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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 02/10/2020
Julgamento
25 de Agosto de 2020
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1784737_f3a14.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.784.737 - RS (2013/0397082-1)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

RECORRENTE : FERNANDO ANTÔNIO FREITAS MALHEIROS

ADVOGADOS : WERNER CANTALICIO JOÃO BECKER E OUTRO (S) -RS003950 GABRIELA SUDBRACK CRIPPA E OUTRO (S) - RS051463 REJANA MARIA DAVI BECKER E OUTRO (S) - RS059296

RECORRIDO : RUI PORTANOVA

ADVOGADO : RUY FERNANDO ZOCH RODRIGUES E OUTRO (S) - RS017317 EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DO DANO MORAL NA INICIAL DA AÇÃO. ALTERAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO EM APELAÇÃO. INTERESSE EM RECORRER. EXISTÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. AFASTAMENTO. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. SÚMULA 54/STJ. INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL. REVISÃO. CABIMENTO.

1. Não há ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente sobre as questões postas a debate, sem incorrer nos vícios elencados na referida norma processual.

2. O pedido de arbitramento da indenização por danos morais ao juiz não afasta o eventual interesse em recorrer para majoração da verba, caso a parte entenda que a referida quantificação não atendeu plenamente a sua pretensão. Precedentes.

3. Inépcia da inicial não configurada, eis que claramente descritos o pedido e a causa de pedir.

4. A exemplo do Código Civil de 1916, o Código vigente adotou a vertente objetiva do princípio da actio nata, estabelecendo em seu art. 189, expressamente, que "violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição".

5. Peculiaridades do caso concreto em que a imputação caluniosa ao autor não se limitou a uma única ação isolada, em ambiente restrito, prosseguindo suas repercussões em incidentes processuais posteriores, em ação coordenada entre o advogado réu e sua cliente, ganhando maior gravidade com a repercussão pública, condutas que somente foram desvendadas em investigação criminal posterior.

6. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).

7. "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual" (Súmula 54/STJ).

8. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese em que o valor foi estabelecido na instância ordinária em desatendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, merecendo reforma.

9. Recurso especial parcialmente provido.

ACÓRDÃO

A Quarta Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso

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especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Vencido, em parte, o Sr. Ministro Raul Araújo, que reduzia o valor da indenização. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Dr (a). RUY FERNANDO ZOCH RODRIGUES, pela parte RECORRIDA: RUI PORTANOVA

Dr (a). WERNER CANTALICIO JOÃO BECKER, pela parte RECORRENTE: FERNANDO ANTÔNIO FREITAS MALHEIROS

Brasília/DF, 25 de agosto de 2020 (Data do Julgamento)

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.784.737 - RS (2013/0397082-1)

RELATÓRIO

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de recurso especial interposto de acórdão que recebeu a seguinte ementa (e-STJ fls. 1.873/1.875):

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONRA DE MAGISTRADO OFENDIDA POR ADVOGADO QUE EXTERIORIZOU SUSPEITA DE SUBORNO EM CONVERSA COM OUTROS MAGISTRADOS MEDIANTE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO FALSO.

1) Trata-se de ação de indenização por danos morais em face de conversa entretida entre causídico e magistrados em torno de suspeita de suborno de outro magistrado, relator de processo de família do qual o causídico representava interesse de uma das partes, julgada procedente na origem.

2) A relação processual evidencia vinculação estreita e íntima de causídico conhecido nas lides forenses da área de família e diversos desembargadores, com os quais obsequiava jantares e festas de confraternização. Dessa amizade e convivência surgiu o ambiente para que o ilustre causídico, em visita aos gabinetes dessas autoridades, exibisse documento que materializaria suborno de desembargador-relator de processo do qual sua cliente era uma das partes envolvidas. Os desembargadores visitados ainda participariam do julgamento da causa, em nível de recurso de embargos infringentes. Além disso, o documento bancário exibido se tratava de mera cópia de cópia, o que, por si só, exigia prudência e cautela em seu manuseio, conduta não observada, ainda mais para exibi-lo no ambiente de trabalho do autor a alguns colegas seus inquinando-o a pecha de corrupção.

3) Conduta praticada pelo réu não pode ser classificada como de mera culpa, nem mesmo de culpa grave, pois tinha o escopo velado de desqualificar e descredenciar o relator e quiçá obter algum proveito no julgamento do recurso que se avizinhava. Ação intencional e dolosa, mormente porque condicionada a exibição ou não do documento ao resultado do recurso de embargos infringentes, no sentido de que se ganhasse a demanda haveria silêncio sobre os fatos, mas, ao contrário, se perdesse a demanda, o documento seria publicizado e ganharia o conhecimento público.

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4) O documento exibido como objeto material da corrupção do autor, que acenava com recebimento de propina enquanto magistrado e desembargador-relator de processo, recebido pela parte contrária, por se tratar de simples cópia de cópia, já era merecedor de reservas e desconfiança, por isso mesmo, já conceituado pelas testemunhas como "papel" ou "documento rústico", tanto que desqualificado em perícia técnica que concluiu como fraudulento, adulterado e fruto de montagem.

5) O réu, causídico experiente com larga atuação no foro, procurador afamado, reunia conhecimento especial e tinha argúcia suficiente e bastante para desconfiar da idoneidade documental, mas, não obstante isso, resolveu exibi-lo aos colegas do autor, justamente os mesmos que participariam do Grupo Cível no exame do recurso interposto da apelação, cujo desembargador-relator, voto condutor, era justamente o acusado de peita.

Também pelos qualificativos do réu, deveria saber ele que a competência correcional de desembargador é restrita ao Presidente da Corte.

6) Exposição ofensiva à honra do autor e que colocou em xeque sua lisura, conduta e comportamento enquanto julgador e magistrado, que ficará estigmatizada permanentemente, sem falar na ofensa indireta à própria magistratura gaúcha expondo-a a uma situação extremamente delicada e jogando sobre ela as luzes da dúvida sobre a idoneidade de seus juízes.

7) Dano moral consumado com a exteriorização do fato infame, sem falar na ulterior e natural propagação da notícia do suborno, que se alastrou por todo Tribunal de Justiça, tendo chegado à Administração da Corte Estadual, servidores, magistrados de Primeiro Grau e todo universo do direito do Estado, para cuja propagação a atuação do réu foi decisiva e contributiva.

8) Indenização do dano moral deve ser compatível com o nível social e econômico tanto do ofendido como do ofensor, como também deve levar em conta a formação e o discernimento das pessoas envolvidas, além do grau de intencionalidade e objetivo colimado na exteriorização falsa, em razão do que a majoração do "quantum" é impositiva, fixando-a definitivamente, em 1.000 salários mínimos, convertidos a contar da data da presente decisão, acrescido de correção monetária pelo IGPM da mesma data, conforme enunciado sumular n. 362 do egrégio STJ e juros legais de 1 % ao mês desde 09/2005 data em que o ofendido tomou

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conhecimento da conversa do réu com os colegas daquele, com exibição do documento, conforme inteligência da Súmula n. 54 do egrégio STJ, que disciplina o termo "a quo" dos juros a contar do evento danoso.

DUPLA APELAÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA E DESPROVIDA A DO REU.

Alega-se ofensa aos arts. 20; 128, 258, 259, 264, 282, 283, 295, 301, 333, 460 e 535 do Código de Processo Civil de 1973; 186, 189, 394 e 407 do Código Civil.

Contrarrazões às e-STJ fls. 2.238/2.253.

Inicialmente obstado o recurso na origem, ascendeu a esta corte pela decisão de e-STJ fls. 2.403/2.405, que deu provimento ao agravo para melhor exame da questão.

É o relatório.

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RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

RECORRENTE : FERNANDO ANTÔNIO FREITAS MALHEIROS

ADVOGADOS : WERNER CANTALICIO JOÃO BECKER E OUTRO (S) -RS003950 GABRIELA SUDBRACK CRIPPA E OUTRO (S) - RS051463 REJANA MARIA DAVI BECKER E OUTRO (S) - RS059296

RECORRIDO : RUI PORTANOVA

ADVOGADO : RUY FERNANDO ZOCH RODRIGUES E OUTRO (S) - RS017317

EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DO DANO MORAL NA INICIAL DA AÇÃO. ALTERAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO EM APELAÇÃO. INTERESSE EM RECORRER. EXISTÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. AFASTAMENTO. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. SÚMULA 54/STJ. INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL. REVISÃO. CABIMENTO.

1. Não há ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente sobre as questões postas a debate, sem incorrer nos vícios elencados na referida norma processual.

2. O pedido de arbitramento da indenização por danos morais ao juiz não afasta o eventual interesse em recorrer para majoração da verba, caso a parte entenda que a referida quantificação não atendeu plenamente a sua pretensão. Precedentes.

3. Inépcia da inicial não configurada, eis que claramente descritos o pedido e a causa de pedir.

4. A exemplo do Código Civil de 1916, o Código vigente adotou a vertente objetiva do princípio da actio nata, estabelecendo em seu art. 189, expressamente, que "violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição".

5. Peculiaridades do caso concreto em que a imputação caluniosa ao autor não se limitou a uma única ação isolada, em ambiente restrito, prosseguindo suas repercussões em incidentes processuais posteriores, em ação coordenada entre o advogado réu e sua cliente, ganhando maior gravidade com a repercussão pública, condutas que somente foram desvendadas em investigação criminal posterior.

6. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).

7. "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual" (Súmula 54/STJ).

8. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese em que o valor foi estabelecido na instância ordinária em desatendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, merecendo reforma.

9. Recurso especial parcialmente provido.

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VOTO

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): Destaco que a decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei n. 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte.

Anoto, preliminarmente, que a questão federal foi decidida de modo suficiente, motivo pelo qual rejeito a alegação de ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973.

Quanto à alegação de ofensa aos arts. 258, 259 264 e 499 do Código de Processo Civil de 1973, não há que se falar em ausência de interesse em recorrer pelo mero fato de o pedido inicial ter deixado a cargo do Poder Judiciário o arbitramento do valor indenizatório a título de danos morais. Entendendo a parte que a quantificação não tenha sido suficiente, pode recorrer para postular o aumento do valor. Nesse sentido:

Indenização. Danos morais e materiais. Pedido deixando ao arbítrio do Magistrado a fixação do valor correspondente aos danos morais. Interesse em recorrer. Termo inicial dos juros moratórios. Artigos 512 e 515 do Código de Processo Civil. Sucumbência recíproca. Precedentes da Corte..

1. Já decidiu a Corte, sem discrepância, que se o autor "pediu que o juiz arbitrasse a indenização, era lícito ao autor, inconformado com o arbitramento, pedir ao Tribunal que revisse o valor arbitrado pelo juiz. Em tal caso, não faltava, como não falta, interesse para recorrer (Cód. de Pr. Civil, art. 3º e 499)" (REsp nº 123.523-SP, Relator o Senhor Ministro Nilson Naves, DJ de 28/6/99).

2. Não atacando a parte em sua apelação o termo inicial da fluência dos juros moratórios fixado na sentença, viola os artigos 512 e 515 do Código de Processo Civil a sua modificação, de ofício, pelo Tribunal.

3. Deixando a parte o valor dos danos morais ao prudente arbítrio do Magistrado, o fato de na apelação pedir a sua majoração em valor certo indicado, não altera a sucumbência quando deferida a elevação, ainda que em outro quantitativo.

4. Recurso especial conhecido e provido, em parte.

(REsp 330.256/MG, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/08/2002, DJ 30/09/2002, p. 255)

Documento: 1974990 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 02/10/2020 Página 7 de 6

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Dano moral (preconceito). Reparação (pedido de indenização). Recurso (interesse). Ordinariamente, o demandante tem duas oportunidades, dois momentos em que, amplamente, suscitam-se, discutem-se e se decidem as questões. De tal sorte, admite-se, sempre, que a princípio o pedido formulado seja apreciado e julgado em ambos os graus de jurisdição. Daí, se se pediu que o juiz arbitrasse a indenização, era lícito ao autor, inconformado com o arbitramento, pedir ao Tribunal que revisse o valor arbitrado pelo juiz. Em tal caso, não faltava, como não falta, interesse para recorrer (Cód. de Pr. Civil, art. 3º e 499). Recurso especial conhecido e provido, a fim de que se retome o julgamento da apelação.

(REsp 123.523/SP, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/1999, DJ 28/06/1999, p. 102)

No que toca à alegação de inépcia da inicial, não prospera a alegação de que a parte autora não teria indicado no que consistiria o ilícito atribuído ao autor ou qual seria a causa de pedir.

Tal como bem apontado no acórdão recorrido, transcrevendo o despacho saneador:

... a peça vestibular contém todos os elementos necessários para impor ato nocivo, no entender do autor, na conduta do requerido que o colore de ofensivo à sua honra.

Ademais, um exame exauriente da tese do réu é mero julgamento de mérito da lide. Aliás, a inicial apenas requer a descrição do dano e conduta havida do ofensor, o que se tem da simples leitura da mesma.

(...)

Então, não se poderá imputar de inepta a inicial que descreve fatos e o subsume a lei civil que poderá redundar em responsabilidade civil do ofensor.

Finalmente, se a inicial fosse inepta o réu não teria meios de proceder em eficiente defesa em contestação com 29 laudas de consistente refutação dos fatos.

Não fosse o suficiente, deve-se transcrever o excerto do acórdão que bem ilustra o afastamento da alegada inépcia, devendo aqui ser adotado como

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fundamento, eis que as razões do recurso especial nada acrescentaram que pudesse justificar nova fundamentação diversa da já suficientemente apresentada (e-STJ fl. 1887):

Muito mais do que isso não precisa dizer, pois de fato a inicial não se recente de qualquer vício, pois apresenta de modo nítido a causa de pedir, consubstanciada na conduta imputada ao réu de exibir documento aos colegas do autor, onde, aparentemente encerrasse a prática de delito de corrupção e recebimento de propina ou vantagem monetária indevida, no exercício da magistratura e por ocasião dela. A corrupção é a pior e mais danosa pecha que um magistrado pode experimentar, por isso a seriedade da situação. Afora isso, o pedido é certo e determinado, o que torna inconsistente a preliminar de inépcia da vestibular.

Relativamente à alegação de prescrição, o recorrente sustenta que o termo inicial do prazo trienal o prazo não pode ser atrelado ao conhecimento do fato ofensivo pela vítima, devendo ser contado da efetiva ocorrência do evento danoso.

É certo que, como regra geral, a data do evento danoso é o marco inicial da prescrição, eis que a partir do próprio evento surge a violação do direito e seus efeitos, nascendo então a pretensão indenizatória (actio nata).

Com efeito, a exemplo do Código Civil de 1916, o Código vigente adotou a vertente objetiva do princípio da actio nata, estabelecendo em seu art. 189 expressamente que "violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição".

Como regra geral, o Código adotou a data da lesão do direito - e não a da respectiva ciência - em prol da segurança jurídica, escopo da prescrição, evitando, assim, impor a alguma das partes o ônus da dificílima prova da data da ciência do fato, o que deixaria a fluência do prazo, em muitas hipóteses, a critério do autor da ação.

As exceções a essa regra dependem de previsão legal específica, tal como ocorre no § 1º, inciso II, alínea c, do art. 206, do Código Civil, segundo o qual, nas ações entre segurado e segurador, o prazo de prescrição corre "da ciência do fato gerador da pretensão". O mesmo sucede no direito do consumidor quanto à pretensão para reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço, cuja prescrição é contada a partir do conhecimento do dano e de sua autoria (CDC, art. 27). Nesse sentido, lapidar voto-vista do Ministro Teori Zavascki no REsp. 773.876, e acórdão desta Quarta Turma no REsp. 1.280.825/RJ, de minha relatoria, publicado no DJe 29.8.2016.

No caso em exame, não se trata de direito do consumidor e nem de direito securitário. O acórdão recorrido afastou a ocorrência de prescrição com os

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seguintes fundamentos:

A exceção de mérito da prescrição, de igual modo, é rejeitada.

Não só pelos mesmos argumentos do saneador, que àquela época já intuia com a ausência do prazo fatal, mas, também, pelos argumentos da própria sentença guerreada e os que mais agrego agora.

No saneador (fls.9571958) foi dito pelo ilustre magistrado instrutor, verbis:

A prova documental e testemunhal existente na lide, no momento, não dá azo para se acolher a prescrição. A cronologia dos fatos pela parte ré, em sua resposta (fls. 868/8 71), impede o acolhimento da prescrição, uma vez que não se tem prova inequivoca da data que, realmente, Rui Portanova teve conhecimento efetivo da conduta de Fernando Malheiro que enseja a indenização por dano moral. É fundamental essa prova, a qual não está na prova carreada com a inicial e contestação.

Consigno que o conhecimento da ação do requerido está plasmado da simples leitura dos depoimentos dos Desembargadores inquiridos em expediente criminal n. 964-0900/05-7, onde ficou registrada a conduta de Fernando Malheiros, nos autos da prova antecipada, em apenso. E isso a partir de 13.09.2005. E esse fato é admitido pelo autor, conforme petição inicial da justificação, em apenso (fis. 04/05).

Posteriormente, o autor ajuizou, em 29.03.2007, pedido cautelar de Justificação (processo n. 10700538350) contra o réu, cujo escopo era colher depoimento de testemunhas para servir de prova em possível demanda indenizatória. Em 28.11.2007, o requerente ajuizou a presente ação de indenização. Desta forma, da data do conhecimento dos fatos, oficialmente e com base na prova dos autos, é o dia 13.09.2005, ao passo que possível prescrição fica interrompida com o manejo da justificação, em 29.03.2007. Enfim, rejeito a prescrição com base na prova existente nos autos, no momento.

Por ocasião da sentença (fls. 1128/1154), o mesmo magistrado afirmou sobre o tema, in litteris:

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PRESCRIÇÃO:

Inobstante a tese do requerido, notadamente com enfrentamento no despacho saneador, não se consumou no curso da instrução processual qualquer prova eficiente para dar azo a prescrição. Há imensa falha da parte requerida em explicitar, convenientemente, a data de que o autor soube quem era o advogado que lhe imputava fato ilícito. Sequer o demandado se dignou inquirir o Des. José Ataídes Trindade, eis que o mesmo, segundo se lê na Cautelar de Justificação que contêm as declarações nas peças da investigação do Ministério Público, era a pessoa que melhor poderia esclarecer esse ponto. De resto, o Des. José Ataídes Trindade foi muito preciso em explicitar que teve conhecimento dos fatos, via Des. Alfredo Guilherme Englert, dez dias antes do julgamento do processo que não se recorda (alude que era os Embargos Infringentes), leia-se termo declarações prestadas no Ministério Público (fis. 20, da Justificação em apenso). Portanto, inexiste prova válida para demonstrar que a ciência dos fatos, de parte do autor, tenha sido antes de 13.09.2005, consoante isso apontado no despacho saneador (fis. 957v). Reafirmo da improcedência da exceção de prescrição, nos exatos termos da fundamentação lançada no despacho saneador (fis. 95 7v).

(fl. 1130).

No tangente ao ponto, mister assentar, até para se estabelecer o termo a quo do lapso prescricional, o dia em que efetivamente o autor tomou conhecimento dos fatos deduzidos na inicial, ou seja, de que tomou conhecimento de que o réu, na condição de advogado, teria estado no Tribunal de Justiça do Estado e falado com os colegas do autor, imputando-o a prática delituosa de ter recebido propina pela sua atuação no processo, como relator da causa envolvendo cliente do réu. Essa data não é fixada com precisão. 0 autor sustenta que só tomou conhecimento a partir de SET/2005, quando cientificado das declarações dos desembargadores, visitados pelo réu e aos quais fora exibido o documento atestando a corrupção do requerente, no Ministério Público, pois tal fato ficou registrado na assentada dos depoimentos (v. fls. e segs. da Ação Cautelar de Justificação n.10700538350, que apresenta os ditos depoimentos prestados no Ministério Público no expediente n.9641-0900/05-7, efetivamente

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em SET/2005). O réu, em defesa, apenas critica esse conhecimento, alegando que os fatos realmente aconteceram ao final de 2003, mais precisamente entre novembro ou dezembro/2003, o mês de julgamento dos Embargos Infringentes, por isso questiona se o autor não teria tomado conhecimento anteriormente. Mas não há prova nesse sentido.

Realmente essa é uma incógnita que não foi solucionada nos autos. Não há elemento probatório claro e concreto a respeito desse tópico fundamental, muito menos indiciário, salvo mera suposição e desconfiança, que conduza à conclusão inexorável de que o autor tomou conhecimento dos fatos em data anterior. A prova em sentido contrário corria por conta do demandado, que dela não se desincumbiu, conforme distribuição do encargo probatório preconizado no art. 333, II do CPC.

Tenho fundada dúvida, confesso e admito, que tal situação tenha ficado realmente reservada e se mantido sigilosa do conhecimento do autor até a efetiva intimação na exceção de suspeição aforada pela demandada Rosane ou dos depoimentos dos desembargadores no expediente criminal, somente em setembro de 2005. Digo isso porque a conversa do réu com os desembargadores, em seus respectivos gabinetes, teria ocorrido no final de 2003, justamente no mês ou pouco antes do julgamento do recurso dos embargos infringentes (El n.70006899397), que ocorreu em novembro de 2003. Depois disso, logo em seguida, houve a conversa do réu com o então Primeiro Vice Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, também em torno do mesmo assunto, embora nada formalizado. Fico a pensar se tal fato não vazou e não chegou ao conhecimento do autor da causa em data anterior?

Essa dúvida não encontra solução nos autos, repito, pois, não obstante, não há efetivamente prova desse fato desconstitutivo do direito do autor, prova que competia ao réu ut art. 333, inc. II do CPC. Logo, essa inquietação se esboroa por falta de prova em contrário. Nem mesmo os próprios desembargadores procurados pelo réu, declinam terem comentado o assunto com o autor, em qualquer época. E, não havendo prova cabal e irretorquível, não há campo fértil para acolher a prescrição trienal, forte no art. 206, § 3º, inc. V do CC312003, pois dúbia e gravosa ao interesse da parte autora, que é quem provoca o Estado-juiz.

A alegação do réu, na ânsia exculpatória, de que não poderia o

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autor sofrer dano moral antes de ter tomado conhecimento do agravo, do insulto e da injúria, que somente teria ocorrido em setembro de 2005, se o réu falou com os desembargadores em final de 2003, perde consistência ou importância. Ora, esse argumento matemático e hermético inexiste e muito menos ofende a lógica. É possível sim, o autor ter tomado conhecimento dos fatos em 09/2005 (fato = que o réu fora aos gabinetes dos desembargadores e colegas do autor para denunciá-lo verbalmente, modo velado como que se aconselhando, do crime de corrupção passiva exibindo documento que supostamente comprovava o repasse bancário de valores), embora o fato danoso e ilícito tenha eclodido em anos anteriores (fins de 2003), pois o que vale, o termo inicial que conta, termo a quo da contagem da prescrição é do efetivo conhecimento da vítima, diante do princípio da actio nata . Se a vítima, no caso o autor, tomou conhecimento dos fatos em meados de 2005, e nada foi provado em sentido contrário, como ajuizou ação cautelar em 2007, mesmo ano em que ajuizou a ação principal, tenho por implementada a interrupção da prescrição.

(...)

Portanto, por ausente outro documento ou circunstância de fato convincente, me vejo forçado a acolher a data suscitada pelo autor - SET/2005 - como a data em que o mesmo, na condição de vitima, tomou conhecimento dos fatos e, de conseguinte, o termo inicial da fluência do prazo prescricional, em obediência ao principio da actio nata . (grifo não constante do original).

Embora tenha adotado premissa aparentemente conflitante com a vertente objetiva do princípio da actio nata consagrado no art. 189 do Código Civil, são destacadas no acórdão peculiaridades que justificam o afastamento da prescrição.

Com efeito, nos casos em que a honra é atingida quando são publicadas inverdades sobre a vítima em meios de comunicação, a data do fato fica bem determinada, consubstanciada na própria data da publicação da notícia desabonadora.

Casos há, no entanto, que não se faz possível delimitar no tempo o momento exato em que a falsa imputação à honra e reputação da vítima teria sido veiculada, eis que o fato que traz lesão à imagem pode vir a tomar proporções públicas, de modo a configurar a gravidade da dimensão do dano à honorabilidade da vítima, somente em data posterior à conduta.

No presente caso, imputou-se ao réu a conduta de ter, entre novembro e

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dezembro de 2003 (mês do julgamento dos embargos infringentes), exibido perante desembargadores colegas do autor, integrantes do órgão julgador dos embargos infringentes, documento que aparentemente comprovaria a prática de delito de corrupção, mediante recebimento de vantagem indevida no exercício da magistratura.

Pendente o julgamento, sob a relatoria do autor, de outro processo também a propósito da guarda do menor discutida nos citados embargos infringentes, o mesmo documento falso instruiu exceção de suspeição e representação administrativa posteriormente promovidas, em dezembro de 2004, pela constituinte do réu contra o autor perante o órgão especial do Tribunal de Justiça, peças essas assinadas apenas por ela.

O autor declara na inicial que somente tomou conhecimento da gravíssima imputação quando intimado para defender-se no incidente de suspeição, processado perante o Tribunal Pleno e que mais tarde, quando apurada a falsidade por perícia, representou contra a cliente do réu perante o Ministério Público Estadual, que instaurou procedimento investigatório depois convertido em processo criminal. Afirma que foi no curso da investigação criminal "que veio à tona, no depoimento de quatro Desembargadores, que o advogado aqui demandado utilizara o documento falso, antes do julgamento dos embargos infringentes, mostrando-o a Desembargadores em conversas nos gabinetes, dois dos quais integravam o Colegiado que julgaria aquele recurso alguns dias depois." (e-STJ fl. 3).

O acórdão recorrido, como visto, analisando o contexto fático probatório, considerou que apenas no âmbito da investigação criminal, a partir de 13.09.2005, o autor tomou conhecimento da grave imputação a ele feita pelo réu perante seus colegas.

Ademais, o acórdão recorrido, na linha dos fatos descritos na inicial, enfatizou o estreito vínculo entre a imputação feita pelo réu ao autor perante seus colegas em ambiente restrito no final de 2003 e a exceção de suspeição e representação administrativa assinadas por sua cliente em dezembro de 2004, ambas as condutas baseadas no mesmo documento falso. Segundo o acórdão recorrido, o réu "não assinou ditas peças processuais (exceção e representação contra o autor) porque não queria enxovalhar o seu bom nome com algo sabidamente temeroso e porque não dizer, pantanoso e lodacento." (e-STJ fl. 1901). Conclui o acórdão recorrido "que o réu tinha o comando e controle das ações, tanto que instruiu a cliente, ensinou-lhe o caminho e indicou-lhe o remédio processual adequado. Só não queria se comprometer com a resposta, pois tinha certeza íntima que o resultado seria a exposição da honra do autor amparado em documento idôneo." (e-STJ fl. 1.901). Ainda de acordo com o acórdão recorrido, a união dos desígnios do réu e de sua cliente se revela também na

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circunstância de que ele continuou a representá-la em todas as demais peças processuais após a exceção de suspeição baseada no documento falso (e-STJ fl. 1922-23). Observa o acórdão recorrido "que o cunho redacional da exceção é muito, mas muito parecido com os das petições do ora réu na presente demanda" , ressaltando que "diante da similitude redacional, da igualdade de grafia e da parecência peticional, em que pese subscrita por agentes diversos, não me é lícito olvidar que tais peças podem - não há certeza e o juízo é de simples suposição - ser flechas expelidas pelo mesmo arco e fruto da mesma elucubração celebrina, e que a cliente Rosane Leal Damazio, pode ter servido de mera longa manus do réu" (e-STJ fl. 1928). E arremata o acórdão recorrido: "diante desse volume de dados cruzados e conclusões que se encontram, tenho como suficientemente comprovado o ilícito perpetrado intencionalmente pelo réu, ora de modo direto diante de ação sua perante desembargadores amigos no Tribunal de Justiça que se espalhou instantaneamente como fogo em palha e, ao depois, modo indireto, pela gerência das ações de sua cliente Rosane Leal Damázio, em afrontar o autor inquinando-o a pecha de corrupto perante a Corte de Justiça do Estado, amparada apenas na linguagem sempre aguda, afiada e ferina, como também escorada em documento montado e fotocopiado." (e-STJ fl. 1929).

Vê-se, portanto, que, na hipótese tratada nos autos, houve imputação de conduta criminosa ao autor da ação em ambiente restrito, perante seus pares, entre novembro e dezembro de 2003, mas a conduta ofensiva à reputação do réu não se esgotou nessa data, tendo prosseguido em sucessivos incidentes processuais e administrativos, culminando com a exceção de suspeição e representação perante o órgão especial, em dezembro de 2004, que deram início à investigação criminal, a partir de setembro de 2005, na qual desvendados os atos praticados pelo autor e por sua cliente em detrimento do réu, em atuação concertada, segundo a interpretação dos fatos traçada pelas instâncias ordinárias, insusceptível de reexame no âmbito do recurso especial (Súmula 7).

Dessa forma, embora o dano à imagem perante terceiros tenha ocorrido desde a primeira conduta (veiculação da falsa notícia em ambiente restrito perante os desembargadores), continuou a ser perpetrado e a repercutir nos sucessivos incidentes processuais em ação coordenada do réu e sua cliente, vindo a lume em toda a sua extensão no âmbito de investigação criminal, o que atrai a incidência do art. 200 do Código Civil, segundo o qual "quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá prescrição antes da respectiva sentença definitiva".

Acrescento que em situações peculiares, em que a conduta do ofensor é praticada em circunstâncias que impedem o conhecimento da lesão pela vítima, a

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jurisprudência deste Tribunal tem adotado a teoria subjetiva da actio nata, elegendo a data da ciência como termo inicial da prescrição, como no caso de abuso de confiança no exercício de mandato, com a apropriação indébita de valores do cliente sacados pelo

advogado:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ADVOGADO. DESCUMPRIMENTO DO MANDATO. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO PREJUDICIAL. RENÚNCIA DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO CONTRATUAL. ABUSO DE PODER. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS. ABATIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. TERMO FINAL. QUITAÇÃO. BLOQUEIO DOS BENS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Controvérsia relacionada com uma série de demandas indenizatórias cíveis ajuizadas por antigos clientes do escritório de advocacia do recorrente, Maurício Dal Agnol.

3. No caso concreto, ficou consignado que o advogado celebrou acordo prejudicial ao cliente, por meio do qual renunciou a crédito consolidado em sentença com remota possibilidade de reversão, em virtude de ajuste espúrio realizado com a parte contrária.

4. As condutas atribuídas ao réu são incontroversas e indicam o efetivo descumprimento do mandato outorgado, sendo o seu reexame vedado por se tratar de questão decidida à luz do contexto fático-probatório dos autos, a atrair o óbice da Súmula nº 7/STJ.

5. Diante da impossibilidade de precisar o momento da ciência da lesão, deve ser mantida a data de deflagração da Operação Carmelina como o termo inicial do prazo prescricional para as ações indenizatórias propostas pelos clientes lesados, quando foi dada ampla publicidade aos ilícitos imputados ao réu. Aplicação da teoria da actio nata. Precedentes.

6. Nas ações de indenização do mandante contra o mandatário incide o prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil, por se tratar de responsabilidade proveniente de relação contratual. Precedentes.

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7. O fato de o advogado-mandatário ostentar procuração com poderes para transigir não afasta a responsabilidade pelos prejuízos causados por culpa sua ou de pessoa para quem substabeleceu, nos termos dos arts. 667 do Código Civil e 32, caput, do Estatuto da Advocacia.

8. A responsabilidade pelos danos decorrentes do abuso de poder pelo mandatário independe da prévia anulação judicial do ato praticado, pois o prejuízo não decorre de eventual nulidade, mas, sim, da violação dos deveres subjacentes à relação jurídica entre o advogado e o assistido. 9. É indevido o abatimento proporcional, no cálculo do prejuízo suportado pela parte autora, de parcela relativa a honorários advocatícios contratuais se não houve o cumprimento integral do contrato e a remuneração devida estava atrelada ao proveito econômico obtido pelo cliente no processo originário.

10. Esta Corte firmou o entendimento de que, em se tratando de indenização por danos decorrentes de responsabilidade contratual, os juros moratórios fluem a partir da citação tanto para os danos morais quanto para os materiais. 11. A mera notícia de decisão judicial determinando a indisponibilidade forçada dos bens do réu, no cerne de outro processo, com objeto e partes distintas, não possui o condão de interromper a incidência dos juros moratórios. O bloqueio judicial dos bens é medida constritiva de natureza preventiva que não se confunde com a sistemática do depósito judicial em garantia. Precedente em caso análogo.

12. O montante fixado a título de indenização por danos morais (R$ 10.000,00 - dez mil reais) não se mostra irrisório ou abusivo ante o quadro fático delineado na origem.

13. Não se vislumbra a divergência jurisprudencial suscitada na hipótese em que o entendimento do acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula nº 83/STJ.

14. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

(REsp 1750570/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 14/09/2018)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS. ADVOGADO APROPRIAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. DEZ ANOS. CIÊNCIA DA LESÃO.

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JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. CPC. ART. 535. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.

1. Não ofende o art. 535 do CPC a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial. 2. "Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do CC/02, com prazo de três anos" (ERESP 1.280.825/RJ, DJ 2.8.2018).

3. Os juros moratórios devidos pelo mandatário que se apropria indevidamente de valores pertencentes incidem desde a data do desvio do numerário.

4. O valor da indenização por danos morais só pode ser alterado na instância especial quando manifestamente ínfimo ou exagerado, o que não se verifica na hipótese dos autos.

5. Não cabe, em recurso especial, examinar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

6. A ausência de impugnação a fundamento central do acórdão recorrido enseja a aplicação dos enunciados das Súmulas 283 e 284 do STF.

7. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AgInt no AREsp 942.502/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 24/10/2018)

Igualmente é adotada a data da ciência pela vítima, no caso de danos que não são contemporâneos à conduta ofensiva; surgem anos após - e, por isso, não poderiam ser reclamados na época, mas dela decorrem diretamente, como no precedente abaixo:

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONTAMINAÇÃO DO CORPO DE AGENTE DE CONTROLE DE ENDEMIAS POR DDT. DANO MORAL CONFIGURADO. PRAZO PRESCRICIONAL CUJO INÍCIO É NA DATA EM QUE O SERVIDOR TEM CONHECIMENTO DA EFETIVA CONTAMINAÇÃO DO SEU ORGANISMO.

1. Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada por servidor da Funasa que anteriormente trabalhou na Sucam, com pedido de indenização por danos biológicos e materiais que lhe teriam sido

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causados pelo contato prolongado com substâncias de alta toxicidade. O pedido de indenização por danos biológicos foi rejeitado, por falta de provas, tendo o de indenização por dano moral sido julgado procedente, diante da prova da contaminação do corpo do autor por DDT. A indenização foi fixada em R$ 3.000,00 por ano de exposição desprotegida ao produto.

2. A jurisprudência do STJ é de que, em se tratando de pretensão de reparação de danos morais e/ou materiais dirigidas contra a Fazenda Pública, o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos (art. 1º do Decreto 20.910/1932) é a data em que a vítima teve conhecimento do dano em toda a sua extensão. Aplica-se, no caso, o princípio da actio nata, uma vez que não se pode esperar que alguém ajuíze ação para reparar danos antes de ter ciência deles. Nesse sentido, AgRg no AREsp 790.522/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 10/2/2016; AgRg no REsp 1.506.636/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 3/9/2015.

3. No caso concreto, embora o recorrido certamente soubesse que havia sido exposto ao DDT durante os anos em que trabalhou em campanhas de saúde pública, pois falava-se até em "dedetização" para se referir ao processo de borrifamento de casas para eliminação de insetos, as instâncias ordinárias consideraram que o dano moral decorreu da ciência pelo servidor de que o seu sangue estava contaminado pelo produto em valores acima dos normais, o que aconteceu em 2007, um ano antes antes do ajuizamento da ação.

4. Se já se poderia cogitar de dano moral pelo simples conhecimento de que esteve exposto a produto nocivo, o sofrimento psíquico surge induvidosamente a partir do momento em que se tem laudo laboratorial apontando a efetiva contaminação do próprio corpo pela substância.

5. As regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, referidas no art. 335 do CPC/1973, levam à conclusão de que qualquer ser humano que descubra que seu corpo contém quantidade acima do normal de uma substância venenosa sofrerá angústia decorrente da possibilidade de vir a apresentar variados problemas no futuro.

6. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.

7. Recurso Especial não provido.

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(REsp 1684797/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 11/10/2017)

Retornando ao exame do caso em julgamento, do panorama de fato traçado na origem verifica-se que não se tratou de ofensa consubstanciada em ação isolada e cujos efeitos se esgotaram no passado, mas de imputação caluniosa que permaneceu viva nos anos seguintes e se reiterou na ação coordenada de cliente e advogado, ganhando repercussão pública a partir de uma sequência de atos que perduraram em sucessivos incidentes processuais, objeto de investigação criminal em curso a partir de setembro de 2005.

A propositura da ação de indenização em novembro de 2007 deu-se, portanto, antes de consumado o prazo de prescrição trienal, merecendo ser confirmado, no ponto, embora com ajuste de fundamentação, o acórdão recorrido.

II

Quanto ao marco inicial dos juros de mora, decorre de lei, e não do pedido. Ademais, o Tribunal de origem aplicou corretamente o enunciado nº 54 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

Em que pese o recorrente haver invocado precedentes de minha relatoria nas razões do recurso (REsp 726.827/RS e REsp 903.258/RS), o entendimento firmado naqueles precedentes foi posteriormente superado em Embargos de Divergência, tendo-se mantido a aplicação do já mencionado verbete, a saber:

AGRAVO REGIMENTAL NO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATO ILÍCITO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 168/STJ.

1. Segundo o entendimento majoritário da Segunda Seção, sufragado no REsp 1.132.866/SP (julgado em 23.11.2011), no caso de indenização por dano moral puro decorrente de ato ilícito os juros moratórios legais fluem a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ).

2. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula 168, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/10/1996, DJ 22/10/1996, p.40503).

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg nos EREsp 1091056/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL

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GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2014, DJe 04/11/2014)

III

Por fim, melhor sorte encontra o pleito com relação ao valor arbitrado a título de danos morais, fixado pelo Tribunal de origem em 1.000 (mil) salários mínimos (R$ 622.000,00 - seiscentos e vinte e dois mil reais, na data do acórdão).

No caso, em que pese a gravidade da ofensa, a relevância do evento e a posição social das partes envolvidas, há de se ter em mente que a jurisprudência desta Corte Superior vem aplicando limites indenizatórios por danos morais para os casos extremos, como a morte de um ente próximo (pai, mãe, filho, esposa, irmão, etc), em valores equivalentes a 500 (quinhentos) salários mínimos.

Não se pode diminuir a gravidade do evento tratado nos presentes autos, registre-se, porém, cabe tampouco colocá-lo acima do valor maior a ser protegido, qual seja, a vida humana.

Há de se reconhecer que o evento, embora gravíssmo, não foi registrado pelo Tribunal de origem como tendo recebido repercussão nacional, ou veiculação em meios de comunicação, com maior alcance.

De outro lado, tampouco deve ser restabelecida a módica quantia arbitrada pelo juízo singular (equivalente a 60 salários mínimos), eis que não guarda proporção à repercussão e gravidade da conduta, que atingiu a honorabilidade de magistrado, com prejuízo para a própria administração da Justiça.

Tomando por base essas premissas, tenho que o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), atualizados a partir da data do presente julgamento, é adequado para compor o dano moral.

Em face do exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir o valor da indenização por danos morais ao equivalente a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), atualizados a partir da presente data, mantido o termo inicial dos juros estabelecido na origem.

É como voto.

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.784.737 - RS (2013/0397082-1)

VOTO-VOGAL

O SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO: Senhor Presidente, creio que, antes de irmos diretamente ao valor, deliberando sobre o termo inicial da incidência dos juros, como a data do evento, caberia um debate acerca do próprio fato em si.

Digo isso porque, a meu ver, não houve propriamente o cometimento de um crime de calúnia, que só existe na modalidade dolosa, ou seja, por parte daquele que tem o propósito livre e consciente de produzir o resultado, o animus caluniandi.

Não me parece que tenhamos aqui o cometimento do crime de calúnia, porque não houve um propósito livre, consciente de caluniar alguém. O que houve foi uma culpa manifesta, uma culpa grave no fato de um advogado experiente, parece-me, ter acreditado naquele documento que, por cópia, chegara às mãos de sua cliente. Como ele não se animou a tomar maiores cautelas, a fazer as devidas averiguações acerca da constatação da veracidade daquele documento, agiu com culpa.

Mas, veja-se que, inicialmente, fez uma revelação bem sigilosa, discreta e restrita entre os julgadores do próprio Tribunal com os quais tinha relação pessoal de amizade. Parece-me que foi assim. E só posteriormente é que veio a divulgação num âmbito mais público, mas já por parte da insistente cliente do advogado, porque, embora este tenha, admito, redigido a peça de exceção de suspeição do julgador, ele não se animou a assiná-la. E, assim, não assumiu o risco de assinar aquela peça. Desse modo, quem insistiu com aquilo, parece-me, foi sua cliente. E, quanto a esta, não creio que assinasse a petição de exceção de suspeição do julgador, com base num documento como esse, se não acreditasse minimamente na veracidade daquela cópia. Fatalmente, o documento seria investigado e as coisas seriam esclarecidas, como ficaram, no sentido de que tudo não passava de documento falso.

Superior Tribunal de Justiça

Assim, acho que houve culpa grave, da parte do advogado, ensejando responsabilidade civil, mas não houve propriamente o dolo e isso afasta o crime. E essa circunstância deve pesar no valor que iremos estabelecer para a indenização ou reparação do dano moral, nessa hipótese, até porque estamos lidando com um valor fixado na origem que não tem sido usual entre nós, sempre praticamos valores diferentes desse, mais reduzidos, até essa parte.

Tem ocorrido muito, infelizmente, mas tenho visto muito nas redes sociais pessoas, e até autoridades, caluniando outras, mas com claro propósito caluniador, de forma livre, consciente, expressando opinião desabonadora, com emprego de palavras que nem se pode pronunciar numa sessão de tribunal. Nesses casos, acho que a coisa é bem diferente e os valores da reparação podem ser elevados.

Porém, neste caso, aqui, a meu ver, houve culpa grave sem conotação de crime de calúnia e isso influencia no valor a ser estabelecido para a reparação.

Como quer que seja, resta o problema da responsabilidade civil. Então, ficarei vencido, em parte, porque faço esse reparo em relação à atuação do advogado, que tenho como censurável e culposa, e reduzo pela metade a indenização proposta pela Relatora, eminente Ministra Maria Isabel Gallotti .

Com a devida vênia, fico parcialmente vencido porque reduzo a 50% o valor da reparação, valendo-me, no mais, dos mesmos critérios da nobre Relatora.

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CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

Número Registro: 2013/0397082-1 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.784.737 / RS

Números Origem: 10702815415 110702815415 2780855520138217000 4953822820128217000

689910920098217000 70031366313 70051887834 70055534580 70056447378

PAUTA: 25/08/2020 JULGADO: 25/08/2020

Relatora

Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS PESSOA LINS

Secretária

Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : FERNANDO ANTÔNIO FREITAS MALHEIROS

ADVOGADOS : WERNER CANTALICIO JOÃO BECKER E OUTRO (S) - RS003950 GABRIELA SUDBRACK CRIPPA E OUTRO (S) - RS051463 REJANA MARIA DAVI BECKER E OUTRO (S) - RS059296

RECORRIDO : RUI PORTANOVA

ADVOGADO : RUY FERNANDO ZOCH RODRIGUES E OUTRO (S) - RS017317

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - Indenização por Dano Moral

SUSTENTAÇÃO ORAL

Dr (a). RUY FERNANDO ZOCH RODRIGUES, pela parte RECORRIDA: RUI PORTANOVA

Dr (a). WERNER CANTALICIO JOÃO BECKER, pela parte RECORRENTE: FERNANDO ANTÔNIO FREITAS MALHEIROS

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Quarta Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Vencido, em parte, o Sr. Ministro Raul Araújo, que reduzia o valor da indenização.

Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101135929/recurso-especial-resp-1784737-rs-2013-0397082-1/inteiro-teor-1101135943

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