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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 07/10/2020

Julgamento

28 de Setembro de 2020

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1621242_adb48.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1621242 - SP (2019/0342577-4)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

ADVOGADOS : MARCUS VINÍCIUS DE ABREU SAMPAIO - SP078364 LUIZ FELIPE CONDE - SP310799 PEDRO ANDRADE DE ABREU SAMPAIO - SP413519 LETICIA GUTIERREZ E OUTRO (S) - MG150173

AGRAVADO : DOUGLAS SILVA DA COSTA

AGRAVADO : GERALDO JANUARIO DA COSTA - POR SI E REPRESENTANDO

AGRAVADO : MARIA EDNA DE MELO SILVA - POR SI E REPRESENTANDO

ADVOGADOS : ELIAS DE PAIVA - SP130276 MARIA PATRICIA NEVES DE PAIVA - SP216944

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR

DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. PARTO QUE CAUSOU SEQUELAS

GRAVES E PERMANENTES AO RECÉM-NASCIDO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA

DA CIÊNCIA DO EVENTO DANOSO. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE

ENTRE A CONDUTA DO HOSPITAL E OS DANOS CAUSADOS À SAÚDE DO RECÉMNASCIDO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE.

MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. REDUÇÃO DO VALOR

DA REPARAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A jurisprudência do STJ entende que o início do prazo prescricional, com base na teoria da

actio nata, não se dá necessariamente quando da ocorrência da lesão, mas sim no momento

em que o titular do direito subjetivo violado detém plena ciência da ofensa e de sua extensão.

2. No caso estudo, o Tribunal de origem concluiu que a efetiva ciência do dano ocorreu apenas

com o diagnóstico médico da patologia suportada pelo autor, consignando que a respectiva

ação de indenização foi ajuizada antes do transcurso do prazo prescricional aplicável à

hipótese. Diante desse cenário, modificar a conclusão da Corte de origem (acerca da data da

ciência pelo autor dos danos alegados na exordial e o respectivo termo inicial da contagem do

prazo prescricional) demandaria nova análise do conteúdo fático-probatório dos autos,

procedimento vedado nesta instância, consoante o que dispõe a Súmula n. 7/STJ.

3. O exame da pretensão recursal, concernente à existência do nexo de causalidade entre as

sequelas que comprometeram a saúde do recém-nascido e o procedimento realizado no

hospital, exige, inevitavelmente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Nesse

ponto, de igual modo, incide a Súmula n. 7/STJ.

4. A revisão do quantum indenizatório estipulado pelo Tribunal de origem só é admitida quando

irrisório ou exorbitante, o que não ocorre no caso em questão, em que o valor arbitrado

respeitou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Outrossim, a análise da

questão esbarraria, também, na Súmula 7/STJ.

5. Não se conhece do recurso pela alínea c, tendo em vista que, aplicada a Súmula 7/STJ

quanto à alínea a, fica prejudicada a divergência jurisprudencial, pois as conclusões divergentes decorreriam das circunstâncias específicas de cada processo, e não do entendimento diverso sobre uma mesma questão legal.

6. Conforme entendimento desta Corte, a interposição de recursos cabíveis não implica "litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo" (AgRg nos EDcl no REsp n.1.333.425/SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe 4/12/2012). 7. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Brasília, 28 de setembro de 2020.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE , Relator

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1621242 - SP (2019/0342577-4)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

ADVOGADOS : MARCUS VINÍCIUS DE ABREU SAMPAIO - SP078364 LUIZ FELIPE CONDE - SP310799 PEDRO ANDRADE DE ABREU SAMPAIO - SP413519 LETICIA GUTIERREZ E OUTRO (S) - MG150173

AGRAVADO : DOUGLAS SILVA DA COSTA

AGRAVADO : GERALDO JANUARIO DA COSTA - POR SI E REPRESENTANDO

AGRAVADO : MARIA EDNA DE MELO SILVA - POR SI E REPRESENTANDO

ADVOGADOS : ELIAS DE PAIVA - SP130276 MARIA PATRICIA NEVES DE PAIVA - SP216944

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR

DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. PARTO QUE CAUSOU SEQUELAS

GRAVES E PERMANENTES AO RECÉM-NASCIDO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA

DA CIÊNCIA DO EVENTO DANOSO. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE

ENTRE A CONDUTA DO HOSPITAL E OS DANOS CAUSADOS À SAÚDE DO RECÉMNASCIDO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE.

MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. REDUÇÃO DO VALOR

DA REPARAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A jurisprudência do STJ entende que o início do prazo prescricional, com base na teoria da

actio nata, não se dá necessariamente quando da ocorrência da lesão, mas sim no momento

em que o titular do direito subjetivo violado detém plena ciência da ofensa e de sua extensão.

2. No caso estudo, o Tribunal de origem concluiu que a efetiva ciência do dano ocorreu apenas

com o diagnóstico médico da patologia suportada pelo autor, consignando que a respectiva

ação de indenização foi ajuizada antes do transcurso do prazo prescricional aplicável à

hipótese. Diante desse cenário, modificar a conclusão da Corte de origem (acerca da data da

ciência pelo autor dos danos alegados na exordial e o respectivo termo inicial da contagem do

prazo prescricional) demandaria nova análise do conteúdo fático-probatório dos autos,

procedimento vedado nesta instância, consoante o que dispõe a Súmula n. 7/STJ.

3. O exame da pretensão recursal, concernente à existência do nexo de causalidade entre as

sequelas que comprometeram a saúde do recém-nascido e o procedimento realizado no

hospital, exige, inevitavelmente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Nesse

ponto, de igual modo, incide a Súmula n. 7/STJ.

4. A revisão do quantum indenizatório estipulado pelo Tribunal de origem só é admitida quando

irrisório ou exorbitante, o que não ocorre no caso em questão, em que o valor arbitrado

respeitou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Outrossim, a análise da

questão esbarraria, também, na Súmula 7/STJ.

5. Não se conhece do recurso pela alínea c, tendo em vista que, aplicada a Súmula 7/STJ

quanto à alínea a, fica prejudicada a divergência jurisprudencial, pois as conclusões divergentes decorreriam das circunstâncias específicas de cada processo, e não do entendimento diverso sobre uma mesma questão legal.

6. Conforme entendimento desta Corte, a interposição de recursos cabíveis não implica "litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo" (AgRg nos EDcl no REsp n.1.333.425/SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe 4/12/2012). 7. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO

Depreende-se dos autos que DOUGLAS SILVA DA COSTA, GERALDO

JANUÁRIO DA COSTA e MARIA EDNA DE MELO SILVA ajuizaram ação de

indenização contra HOSPITAL E MATERNIDADE ITACOLOMY, sucedido por AMIL

ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., ao argumento de que a deficiência no

procedimento de parto, ocorrido nas dependências do réu, acarretou graves sequelas

neurológicas ao primeiro autor.

O Magistrado de primeiro grau julgou a ação procedente, tendo a parte

dispositiva da sentença a seguinte redação (e-STJ, fl. 726):

JULGO PROCEDENTE a ação condenatória ajuizada por DOUGLAS SILVA DA COSTA, GERALDO JANUÁRIO DA COSTA e MARIA EDNA DE MELO SILVA contra AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A e o faço para condenar a requerida a pagar: a) pensão mensal vitalícia (Douglas Silva da Costa) fixada em 03 (três) salários mínimos mensais, devida a partir da data do evento (16/02/1.995), observada a prescrição quinquenal prevista no artigo 178, § 10, inciso I, do Código Civil de 1.916, aplicando-se o valor do salário mínimo vigente na data de vencimento de cada prestação (5º dia útil do mês subsequente), incidentes correção monetária (Tabela TJSP) a partir dos respectivos vencimentos e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 219 CPC), não se tratando da hipótese da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a responsabilidade do réu é contratual; b) os valores discriminados nos documentos de fls.19/45 e fls.109/136 (Geraldo Januário da Costa e Maria Edna de Melo Silva), incidentes correção monetária (Tabela TJSP) a partir das datas dos respectivos desembolsos e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 219 CPC); c) indenização por danos morais fixada em R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para cada genitor (Geraldo Januário da Costa e Maria Edna de Melo Silva), o que perfaz o total de R$500.000,00 (quinhentos mil reais) para ambos, incidentes correção monetária (Tabela TJSP) a partir da data do arbitramento (Súmula 362 STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, tal como exposto na fundamentação.

Em seguida, interposta apelação por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA

INTERNACIONAL S.A., sucessora do hospital requerido, a Primeira Câmara de Direito

Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu parcial provimento ao

recurso com vistas a reduzir o valor da indenização por danos morais de R$

500.000,00 (quinhentos mil reais) para R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais),

a serem divididos por ambos os genitores, além de excluir a multa por embargos

considerados procrastinatórios.

O acórdão foi assim ementado (e-STJ, fl. 957):

Responsabilidade civil. Serviço médico-hospitalar defeituoso. Parto com sofrimento fetal. Nascituro vítima de anoxia neonatal. Prova técnica que confirmou nexo causal entre a afecção e o procedimento do parto. Outras causas possíveis não demonstradas inclusive pela inércia da ré em conservar e apresentar o prontuário e demais documentos do atendimento, o que lhe incumbia. Danos materiais demonstrados, ressalvada promissória cuja origem não se identificou. Pensão devida, comprovada a incapacidade total e permanente do autor. Dano moral também devido, embora reduzido seu montante. Afastada sanção por embargos declaratórios protelatórios. Sentença parcialmente revista. Recurso provido em parte.

Opostos embargos de declaração por ambas as partes litigantes, foram

rejeitados nos termos do acórdão com a seguinte ementa (e-STJ, fl. 1.068):

Embargos de declaração - Pretensão dos autores de caráter infringente -Via eleita que não se presta ao novo julgamento da matéria posta nos autos -Acórdão em que foram apreciadas as questões pertinentes à luz das normas aplicáveis - Alegação da ré de prescrição no que se refere ao pedido de indenização de danos morais - Caso em que os autores somente tomaram conhecimento do erro na prestação dos serviços mais de dois anos após o parto - Prazo prescricional qüinqüenal não decorrido por ocasião do ajuizamento - Ausentes omissão, obscuridade e contradição - Rejeição.

Inconformada, AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

interpôs recurso especial, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo

constitucional, apontando, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 12, 14,

18, 20 e 27 do Código de Defesa do Consumidor; e 927, parágrafo único, do Código

Civil.

Sustentou, em síntese, ter havido a prescrição da pretensão indenizatória

dos autores, uma vez que a respectiva demanda foi ajuizada fora do prazo de 5 (cinco)

anos, cuja contagem, segundo a recorrente, iniciou-se a partir do momento do parto.

Defendeu não existirem provas conclusivas sobre a responsabilidade da

recorrente pelos danos alegados pela parte autora.

Afirmou, por fim, que o montante fixado a título de indenização por danos

morais é exorbitante, pretendendo a sua redução.

Contrarrazões às fls. 1.220-1.240 (e-STJ).

que levou a insurgente à interposição de agravo.

Contraminuta às fls. 1.337-1.358 (e-STJ).

Em decisão monocrática de fls. 1.384-1.388 (e-STJ), este signatário conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos da ementa assim redigida:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. PARTO QUE CAUSOU SEQUELAS GRAVES E PERMANENTES AO RECÉM-NASCIDO. 1. PRESCRIÇÃO. DATA DA CIÊNCIA DO EVENTO DANOSO. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO HOSPITAL E OS DANOS CAUSADOS À SAÚDE DO RECÉM-NASCIDO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 2. REDUÇÃO DO VALOR DA REPARAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL DE AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Daí o presente agravo interno (e-STJ, fls. 1.393-1.410), no qual AMIL reafirma ter havido a prescrição da pretensão indenizatória da parte agravada, porque o termo inicial da contagem do prazo prescricional, segundo alega, seria a data do parto, momento em que houve a ciência dos danos ocorridos.

Argumenta, ainda, que as teses desenvolvidas no seu recurso especial (ausência de responsabilidade pelos danos alegados pelos autores e exorbitância do valor do dano moral) não exigem o revolvimento fático-probatório da causa, sendo inaplicável a Súmula 7/STJ.

Impugnação às fls. 1.412-1.425 (e-STJ), na qual se pede a condenação da agravante por litigância de má-fé.

É o relatório.

VOTO

Da leitura das razões recursais, constata-se que a agravante não trouxe nenhuma argumentação capaz de modificar a conclusão da deliberação unipessoal ora atacada.

Relativamente à prescrição, cabe destacar que, segundo a pacífica jurisprudência do STJ, o início do prazo prescricional, com base na teoria da actio nata, não se dá necessariamente quando da ocorrência da lesão, mas sim no momento em que o titular do direito subjetivo violado detém plena ciência da ofensa e de sua extensão.

À guisa de exemplo:

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. CLÍNICA OFTALMOLÓGICA. CIRURGIA DE CATARATA. CEGUEIRA DO OLHO DIREITO DA PACIENTE IDOSA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTENTE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. AFASTADA. SUFICIÊNCIA DE MATERIAL FÁTICO PROBATÓRIO. CONVENCIMENTO MOTIVADO. SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. ACTIO NATA. CONHECIMENTO DO DANO. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANTIDA.

1. Ação ajuizada em 30/03/05. Recurso especial interposto em 20/03/15 e atribuído ao gabinete em 25/08/16. Julgamento: CPC/73.

2. O propósito recursal é definir se há negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, se deve ser realizada nova prova pericial e qual o termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória.

3. Apresentadas as razões de fato e de direito pelo Tribunal de origem para solucionar a lide com a integral e satisfativa prestação jurisdicional, não há se falar em violação do art. 535, II, do CPC/73.

4. O convencimento acerca da suficiência do material probatório para elucidação do litígio demanda revisão de matéria fática, circunstância vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

5. Pela teoria da actio nata, o nascimento da pretensão indenizatória na hipótese ocorreu quando a paciente efetivamente teve conhecimento da cegueira irreversível de seu olho direito, como decorrência do erro médico na cirurgia de remoção de catarata.

6. O reconhecimento do defeito na prestação de serviço na forma do art. 14, § 1º, II, do CDC foi devidamente fundamentado pelo acórdão recorrido diante das provas produzidas nos autos, sem qualquer demonstração de eventual excludente de ilicitude pela clínica oftalmológica. Súmula 7/STJ.

7. Recurso especial conhecido e não provido.

(REsp 1707813/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 02/03/2018)

Quanto ao ponto, conforme registrado na decisão agravada, a Corte local,

ao julgar os embargos de declaração opostos pelas partes litigantes, asseverou que "os

autores apenas tiveram conhecimento do alegado erro na prestação de serviços

médicos mais de dois anos após o parto, em 1997, quando a médica Cristina M.

Kanamura diagnosticou Douglas com encefalopatia crônica não progressiva de

etiologia perinatal". Além disso, o Colegiado registrou que a ação de indenização foi

ajuizada em 2001, portanto antes do transcurso do prazo de 5 (cinco) anos previsto no

art. 27 do CDC (e-STJ, fl. 1.067).

Diante desse cenário, modificar a conclusão da Corte de origem (acerca da

data da ciência pelos autores dos danos alegados na exordial e o respectivo termo

inicial da contagem do prazo prescricional) demandaria nova análise do conteúdo

fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância, consoante o que

dispõe a Súmula n. 7/STJ.

No que diz respeito à responsabilidade da casa hospitalar pelas graves

sequelas neurológicas experimentadas pela criança, o Tribunal de origem concluiu que

os referidos danos ocorreram em função de defeitos no procedimento de parto, sob as

seguintes justificativas (e-STJ, fls. 961-962):

E isto porque, realizada perícia (fls. 297/312), estabeleceu-se claramente a causa das graves afeções descritas à anoxia neonatal que acometeu o autor. O perito foi expresso em várias passagens de seu trabalho ao assentar que a anoxia, sabidamente a falta de oxigenação do feto, se deu em razào e por ocasião do parto, de resto que os autores, desde a inicial, reclamavam de ter sido retardado - uma das razões possíveis da anoxia, como está no laudo (fls. 304) - e, ainda segundo sustentaram, diante da circular de cordão do nascituro.Veja-se ademais que o perito também de modo textual excluiu a hipótese diagnostica de hidrocefalia (fls. 308). E o justificou com a inadequação e mesmo ausência de implantação de válvula própria para estes casos. Neste sentido, refutou a impressão e conclusão de dois exames realizados e juntados à inicial, de hidrocefalia, prestigiando o resultado de um terceiro (fls. 52), que apontava para a anoxia, e o que disse corroborado pelo exame a que ele próprio procedeu.Ademais, a conclusão do perito se pôs em exata consonância com os dois relatórios da médica que acompanhou depois o infante, indicando a mesma causa para as seqüelas neurológicas experimentadas (fls. 49 e 53).Outras possíveis causas aos males do autor o laudo desconsiderou bem pela ausência de documentos do atendimento e prontuário que o réu tivesse juntado. Não o fez, com efeito, em momento algum. Mas aqui o ponto a salientar está na obrigação, inclusive de ordem ética, desde a Resolução 1.638/02, do CRM, passando pelo Código próprio (art. 69), de a ré manter prontuário, e completo, sobre o atendimento e evolução do paciente, de resto também o que já se decidiu (TJSP, Ap. civ. u. 994.08.040124-0, j. 23.11.2010; 534.948-4/0-00, j. 30.10.2008). Para o paciente menor há inclusive o preceito do artigo 10 do ECA.Enfim, bem decidida, então, a responsabilidade do réu pelos danos impostos aos autores em razão da deficiência no atendimento de parto, causa de graves seqüelas neurológicas ao recém-nascido, que o laudo atestou são permanente e totalmente incapacitantes.

Nesse contexto, de igual modo, incide a Súmula n. 7/STJ, porque o exame

da pretensão recursal, concernente à existência do nexo de causalidade entre as

sequelas que comprometeram a saúde do recém-nascido e o procedimento realizado

no hospital, exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos.

No que tange ao pleito de redução do valor fixado a título de abalo moral, a

jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em regra, a revisão do quantum

arbitrado para a indenização por danos morais encontra óbice na Súmula n. 7/STJ,

somente sendo possível superar tal impedimento nos casos de valor irrisório ou

exorbitante.

atribuído a esse título pelo acórdão recorrido, isto é, um total de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para ambos os genitores, após a reforma da sentença que havia definido em 500.000,00 (quinhentos mil reais) os valores referentes a danos extrapatrimoniais, não se reveste da aludida exorbitância que justificaria sua modificação por este Tribunal Superior.

Além disso, é assente na jurisprudência desta Corte que a incidência da Súmula n. 7/STJ impede, de fato, o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso

Veja-se:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE.1. A revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.2. Tratando-se de danos morais, é incabível a análise do recurso com base na divergência pretoriana, pois, ainda que haja grande semelhança nas características externas e objetivas, no aspecto subjetivo, os acórdãos são distintos.3. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp n 794.875/RS, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 3/12/2015, DJe 10/12/2015

Por fim, acerca da pretensão da parte recorrida de ver aplicada à insurgente a pena por litigância de má-fé, constata-se esta que não merece guarida, pois, conforme entendimento desta Corte, a interposição de recursos cabíveis não implica "litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.333.425/SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe 4/12/2012).

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

AgInt no AREsp 1.621.242 / SP

Número Registro: 2019/0342577-4 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

00255701420018260564 0025570-14.2001.8.26.0564 2106/2001 9087807-37.2002.8.26.0000 255701420018260564 21062001 90878073720028260000

Sessão Virtual de 22/09/2020 a 28/09/2020

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

ADVOGADOS : MARCUS VINÍCIUS DE ABREU SAMPAIO - SP078364 LUIZ FELIPE CONDE - SP310799 PEDRO ANDRADE DE ABREU SAMPAIO - SP413519 LETICIA GUTIERREZ E OUTRO (S) - MG150173

AGRAVANTE : DOUGLAS SILVA DA COSTA

AGRAVANTE : GERALDO JANUARIO DA COSTA - POR SI E REPRESENTANDO

AGRAVANTE : MARIA EDNA DE MELO SILVA - POR SI E REPRESENTANDO

ADVOGADOS : ELIAS DE PAIVA - SP130276 MARIA PATRICIA NEVES DE PAIVA - SP216944

AGRAVADO : OS MESMOS

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL

- ERRO MÉDICO

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

ADVOGADOS : MARCUS VINÍCIUS DE ABREU SAMPAIO - SP078364 LUIZ FELIPE CONDE - SP310799 PEDRO ANDRADE DE ABREU SAMPAIO - SP413519 LETICIA GUTIERREZ E OUTRO (S) - MG150173

AGRAVADO : DOUGLAS SILVA DA COSTA

AGRAVADO : GERALDO JANUARIO DA COSTA - POR SI E REPRESENTANDO

AGRAVADO : MARIA EDNA DE MELO SILVA - POR SI E REPRESENTANDO

ADVOGADOS : ELIAS DE PAIVA - SP130276 MARIA PATRICIA NEVES DE PAIVA - SP216944

TERMO

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Brasília, 28 de setembro de 2020

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101136048/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1621242-sp-2019-0342577-4/inteiro-teor-1101136058

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