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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 01/10/2020

Julgamento

28 de Setembro de 2020

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-EDCL-ARESP_1487868_238fe.pdf
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Inteiro Teor

AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1487868 - SC

(2019/0107134-2)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : ANÉZIO BENTO FAUSTINO ME

AGRAVANTE : ANÉZIO BENTO FAUSTINO

AGRAVANTE : HELENIR FAUSTINO

ADVOGADO : ADRIANO MEZZOMO - SC018297

AGRAVADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO : NEY JOSE CAMPOS E OUTRO (S) - MG044243

EMENTA

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA COMINATÓRIA. VALOR EXORBITANTE. REVISÃO. POSSIBILIDADE.

1. O valor da multa cominatória não é definitivo, pois poderá ser revisto em qualquer fase processual, inclusive em cumprimento de sentença, caso se revele excessivo ou insuficiente (art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil).

2. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 28 de setembro de 2020.

MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1487868 - SC

(2019/0107134-2)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : ANÉZIO BENTO FAUSTINO ME

AGRAVANTE : ANÉZIO BENTO FAUSTINO

AGRAVANTE : HELENIR FAUSTINO

ADVOGADO : ADRIANO MEZZOMO - SC018297

AGRAVADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO : NEY JOSE CAMPOS E OUTRO (S) - MG044243

EMENTA

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA COMINATÓRIA. VALOR EXORBITANTE. REVISÃO. POSSIBILIDADE.

1. O valor da multa cominatória não é definitivo, pois poderá ser revisto em qualquer fase processual, inclusive em cumprimento de sentença, caso se revele excessivo ou insuficiente (art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil).

2. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO

Anézio Bento Faustino ME e outros interpõem agravo interno contra a decisão de fls. 437/442, integrada pela decisão de fls. 454/460, na qual acolhi os embargos de declaração apenas para suprir a omissão quanto à correção monetária e juros de mora.

Sustentam os agravantes que o recurso especial do banco não poderia ser conhecido em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Afirmam que "a decisão monocrática, que reformou a decisão referente a multa astreinte concedida em tutela antecipada antecedente, fixada em R$ 500,00 por dia de descumprimento pelo Egrégia 4ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina proferida em 29-03-2011 (fls. 90-92) é uma decisão surpresa" e que o art. 10 do Código de Processo Civil "estabelece que 'o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício'" (fl. 471).

Alegam a violação da coisa julgada, ao fundamento de que "a multa astreinte

foi fixada em 29-03-2011, por acórdão do TJ/SC (fls. 90-92), em sede de agravo de

instrumento, cuja decisão não foi atacada por nenhum recurso pela executada, ora

agravada" (fl. 479).

Asseveram, por fim, que o art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil

autoriza apenas a revisão da multa vincenda, "que não é o caso em discussão, haja

vista que a multa astreinte que vem sendo objeto da execução venceu entre

21/08/2011 a 25/02/2012 (fls. 128-131)" (fl. 480).

Intimada para se manifestar acerca da interposição do recurso, a

parte contrária não apresentou impugnação.

É o relatório.

VOTO

O recurso não prospera.

Transcrevo, por oportuno, os fundamentos da decisão agravada (fls.

437/442):

Trata-se de agravo manifestado contra decisão que negou seguimento a recurso especial, no qual se alega violação dos arts. 537 do Código de Processo Civil de 2015 e 884 do Código Civil. O acórdão recorrido está retratado na seguinte ementa (fls. 302/303):

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ESTADO-JUIZ QUE REJEITA A PEÇA DEFENSIVA E DETERMINA A PENHORA VIA BACENJUD NAS CONTAS DO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISAO PUBLICADA EM 29-09-16. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. VERBERADO RECONHECIMENTO DA NATUREZA PROVISÓRIA DA EXECUÇÃO. SUSCITADA EXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. TESE DE QUE HOUVE LIMITAÇÃO DA MULTA DIÁRIA PELO ESTADOJUIZ. APONTADA NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA IMPORTÂNCIA EXECUTADA. INACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA ASTREINTE. TOGADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE, EM SEDE DE ACLARATÓRIOS OPOSTOS NA ORIGEM, ESCLARECE QUE A MULTA DIÁRIA FIXADA NA SENTENÇA, SOBRE A QUAL RECAI A LIMITAÇÃO, TRATA-SE DE UMA NOVA PENALIDADE PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL E NÃO EQUACIONAMENTO DA ASTREINTE JÁ ESTABILIZADA, ORA CLAMADA. INTERLOCUTÓRIA PRESERVADA. AVENTADA NECESSIDADE DE CAUÇÃO SUFICIENTE E IDÔNEA DO VALOR EXECUTADO ANTES DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. TESE NO SENTIDO DE QUE A PENHORA DO VALOR APONTADO NA EXORDIAL CARACTERIZARIA IMINENTE E GRAVE DANO PORQUANTO NÃO OBSERVADA A LIMITAÇÃO IMPOSTA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO RECHAÇADA. RESTRIÇÃO QUE NÃO RECAIU SOBRE A MULTA DIÁRIA BUSCADA. DECISÃO MANTIDA INCÓLUME. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS.

IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE OFÍCIO EM RAZÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA DECISÃO VERGASTADA E DA CONSEQUENTE INEXISTÊNCIA DE FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL NO PRIMEIRO GRAU. REBELDIA IMPROVIDA.

O agravante opôs embargos de declaração, que foram rejeitados, conforme a seguinte ementa (fl. 357):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERBERADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. VERIFICAÇÃO DE PROPÓSITO DE RESSUSCITAR AS MATÉRIAS. VIA ELEITA INADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR DISCORRER SOBRE TODOS OS FUNDAMENTOS E DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS POR FORÇA DO PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO INTRODUZIDO PELO ART. 1.025 DO NCPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 1o E 11, DO CÓDIGO FUX. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DO ESTIPÊNDIO PROFISSIONAL QUANDO SE TRATAR DE INCONFORMISMO APRESENTADO NO MESMO GRAU DE JURISDIÇÃO. ENTENDIMENTO DECANTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.

Sustenta o banco que "o valor executado perfaz alta monta, restando evidente que o valor da multa, devido a sua fixação em alto valor, de forma diária, mostra-se abusivo, excessivo e contrário aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não se justificando o não provimento do agravo" (fl. 369).

Afirma que o valor da multa diária pode ser reavaliado e reduzido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, inclusive de ofício.

Assim posta a questão, passo a decidir.

Acerca da questão da multa cominatória, assim se manifestou o Tribunal de origem (fls. 305/308):

(...)

Para melhor contextualizar o imbróglio instaurado, faz-se mister tecer brevemente os principais atos processuais havidos no caso vertente:

(a) aos 27-9-10, Anésio Bento Faustino interpôs a ação revisional - autuada sob o n. 054.10.008827-2 - na qual o Juiz de origem indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela (fls. 75-76);

(b) contra o referido comando judicial, o Demandante interpôs Agravo de Instrumento - autuado sob o n. 2010.078863-1 (fls. 77-84) - ocasião em que o eminente Desembargador José Inácio Schaefer reformou o decisum para deferir a antecipação dos efeitos da tutela, cominando multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento (fls. 90-91);

(c) munido da decisão colegiada suso mencionada, o Consumidor deflagrou o "cumprimento de sentença" - autuado sob o n. 054.10.008827-2/001 -almejando o recebimento da quantia de R$ 106.473,96 (cento e seis mil, quatrocentos e setenta e três reais e noventa e seis centavos);

(d) ainda na execucional, o Togado de origem indeferiu a exordial e julgou extinta a execução (fls. 132-133);

(e) a decisão alhures mencionada foi revogada por este Órgão Colegiado, por ocasião do julgamento da Apelação n. 2013.008409-9 (fls. 139-143);

(f) devidamente intimado (fl. 164), o Banco apresentou exceção de préexecutividade, a qual foi rejeitada no dia 22-9-16 (fl. 201), sendo esta a decisão invectivada; e (g) na mesa data (22-9-16), foi prolatada sentença nos autos principais (ação de revisão contratual) - fls. 207-223.

Exsurge que contra a sentença prolatada nos autos de origem - ação de revisão contratual n. 0008827-43.2010.8.24.0054 - a Autora opôs Aclaratórios - autuados sob o n. 000290-42.2016.8.24.0054 - os quais foram acolhidos para acrescer ao dispositivo do decisum os termos sequentes [sic]: "g) MANTER a concessão da tutela antecipada. De modo que, caso a parte ré ainda não tenha excluído o nome dos autores dos órgãos de proteção ao crédito, deverá fazê-lo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Caso já os tenha retirado, deverá abster-se de proceder à nova inclusão, sob as mesmas penas antes fixadas.

g) MANTER os benefícios da justiça gratuita para a parte autora."

(fls. 224-225 do Agravo de Instrumento, destaques do original).

Contra o comando judicial suso, a Instituição Financeira opôs novos Embargos de Declaração - autuados sob o n. 000861-82.2017.8.24.0054 - os quais foram rejeitados, tendo o Juiz de Direito esclarecido acerca da astreinte que:

Anote-se que o tema indagado se encontra devidamente fundamentado na decisão atacada, ao passo que a astreinte fixada na sentença se trata de nova multa para o caso de descumprimento da medida e, não, equacionamento daquela já estabilizada. (sublinhou-se).

Conclui-se, portanto, que ao contrário do que sustenta o Agravante, não houve qualquer limitação pelo Juízo a quo em relação à primeira multa, fixada pelo eminente Desembargador José Inácio Schaefer, nos autos do Agravo de Instrumento n. 2010.078863-1, mas nova cominação de astreinte pelo Estado-Juiz, além da já existente, tendo recaído sobre a novel sanção a limitação em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme objetivamente delineado pelo próprio Julgador de primeira instância.

Vê-se, portanto, que a presente execução movida por Anésio Bento Faustino - ME diz respeito à primeira astreinte cominada, sendo que a tese hasteada pelo Insurgente não apresenta consonância com a realidade apresentada, mormente porque se está diante de duas sanções distintas, sendo que somente sobre a última penalidade, alienígena aos presentes autos, é que recaiu a limitação do valor eventualmente devido.

Por óbvio, a alegação de que a determinação judicial para realização do Bacenjud nas contas do executado importaria em flagrante e grave dano porquanto não observada a limitação imposta na origem imerece lograr êxito, na medida em que, consoante suso esmiuçado, a restrição não guarda qualquer relação com as astreintes executadas, mas se refere à sanção posterior.

(...)

Quanto ao tema, registro que a jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que "o valor da multa diária prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973 (correspondente ao art. 536 do Código vigente) pode ser alterado pelo magistrado a qualquer tempo, até mesmo de ofício, quando irrisório ou exorbitante, não havendo falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada" (AgInt no REsp 1.714.838/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 9.10.2018, DJe de 23.10.2018).

Além disso, esta Corte já decidiu que o valor da multa cominatória só pode ser reavaliado em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a natureza irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Confira-se:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TUTELA ANTECIPADA QUE DETERMINOU A ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL NO PRAZO DE 48 HORAS. ASTREINTES. REVISÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE. EXORBITÂNCIA CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO.

1. O eg. Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que o exame do valor atribuído às astreintes pode ser revisto em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância da importância arbitrada em relação à obrigação principal, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

2. Na hipótese, o valor da multa cominatória fixado pelo Tribunal local, embora reduzido em comparação ao montante originalmente executado, ainda se revela exorbitante, diante das peculiaridades do caso: a) a demora para a entrega das chaves do imóvel estava justificada na impossibilidade material de cumprimento da determinação judicial, em razão da realização de reparos necessários para dar condições de uso imediato ao imóvel; b) existe desproporcionalidade com o valor da obrigação principal relativa à condenação por danos materiais.

3. Agravo interno provido para conhecer do agravo a fim de dar provimento ao recurso especial, de modo a reduzir o montante da multa cominatória para o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

(AgInt no AREsp 1.433.346/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21.11.2019, DJe de 29.11.2019)

No caso dos autos, o Tribunal de origem noticia que a execução movida pelos agravados diz respeito à primeira multa diária cominada, que está sendo executada no valor de R$ 106.473,96 (cento e seis mil, quatrocentos e setenta e três reais e noventa e seis centavos), conforme se verifica à fl. 306.

Com efeito, destaco que o referido valor não atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, autorizando a intervenção do STJ. Dessa forma, é necessário reduzir a multa cominatória para o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para evitar o enriquecimento sem causa da parte agravada.

Em face do exposto, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, nos termos acima.

Intimem-se.

Quanto à questão da multa cominatória, assim se manifestou o Tribunal de

origem (fls. 305/308):

(...)

Para melhor contextualizar o imbróglio instaurado, faz-se mister tecer brevemente os principais atos processuais havidos no caso vertente:

(a) aos 27-9-10, Anésio Bento Faustino interpôs a ação revisional - autuada sob o n. 054.10.008827-2 - na qual o Juiz de origem indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela (fls. 75-76);

(b) contra o referido comando judicial, o Demandante interpôs Agravo de Instrumento - autuado sob o n. 2010.078863-1 (fls. 77-84) - ocasião em que o eminente Desembargador José Inácio Schaefer reformou o decisum para deferir a antecipação dos efeitos da tutela, cominando multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento (fls. 90-91);

(c) munido da decisão colegiada suso mencionada, o Consumidor deflagrou o "cumprimento de sentença" - autuado sob o n. 054.10.008827-2/001 - almejando o recebimento da quantia de R$ 106.473,96 (cento e seis mil, quatrocentos e setenta e três reais e noventa e seis centavos);

(d) ainda na execucional, o Togado de origem indeferiu a exordial e julgou extinta a execução (fls. 132-133);

(e) a decisão alhures mencionada foi revogada por este Órgão Colegiado, por ocasião do julgamento da Apelação n. 2013.008409-9 (fls. 139-143);

(f) devidamente intimado (fl. 164), o Banco apresentou exceção de préexecutividade, a qual foi rejeitada no dia 22-9-16 (fl. 201), sendo esta a decisão invectivada; e (g) na mesa data (22-9-16), foi prolatada sentença nos autos principais (ação de revisão contratual) - fls. 207-223.

Exsurge que contra a sentença prolatada nos autos de origem - ação de revisão contratual n. 0008827-43.2010.8.24.0054 - a Autora opôs Aclaratórios - autuados sob o n. 000290-42.2016.8.24.0054 - os quais foram acolhidos para acrescer ao dispositivo do decisum os termos sequentes [sic]:

"g) MANTER a concessão da tutela antecipada. De modo que, caso a parte ré ainda não tenha excluído o nome dos autores dos órgãos de proteção ao crédito, deverá fazê-lo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Caso já os tenha retirado, deverá abster-se de proceder à nova inclusão, sob as mesmas penas antes fixadas.

g) MANTER os benefícios da justiça gratuita para a parte autora."

(fls. 224-225 do Agravo de Instrumento, destaques do original).

Contra o comando judicial suso, a Instituição Financeira opôs novos Embargos de Declaração - autuados sob o n. 000861-82.2017.8.24.0054 - os quais foram rejeitados, tendo o Juiz de Direito esclarecido acerca da astreinte que:

Anote-se que o tema indagado se encontra devidamente fundamentado na decisão atacada, ao passo que a astreinte fixada na sentença se trata de nova multa para o caso de descumprimento da medida e, não, equacionamento daquela já estabilizada. (sublinhou-se).

Conclui-se, portanto, que ao contrário do que sustenta o Agravante, não houve qualquer limitação pelo Juízo a quo em relação à primeira multa, fixada pelo eminente Desembargador José Inácio Schaefer, nos autos do Agravo de Instrumento n. 2010.078863-1, mas nova cominação de astreinte pelo Estado-Juiz, além da já existente, tendo recaído sobre a novel sanção a limitação em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme objetivamente delineado pelo próprio Julgador de primeira instância.

Vê-se, portanto, que a presente execução movida por Anésio Bento Faustino - ME diz respeito à primeira astreinte cominada, sendo que a tese hasteada pelo Insurgente não apresenta consonância com a realidade apresentada, mormente porque se está diante de duas sanções distintas, sendo que somente sobre a última penalidade, alienígena aos presentes autos, é que recaiu a limitação do valor eventualmente devido.

Por óbvio, a alegação de que a determinação judicial para realização do Bacenjud nas contas do executado importaria em flagrante e grave dano porquanto não observada a limitação imposta na origem imerece lograr êxito, na medida em que, consoante suso esmiuçado, a restrição não guarda qualquer relação com as astreintes executadas, mas se refere à sanção posterior.

(...)

Com efeito, reitero que a jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que "o valor da multa diária prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973 (correspondente ao art. 536 do Código vigente) pode ser alterado pelo magistrado a qualquer tempo, até mesmo de ofício, quando irrisório ou exorbitante, não havendo falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada" (AgInt no REsp 1.714.838/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 9.10.2018, DJe de 23.10.2018).

Além disso, esta Corte já decidiu que o valor da multa cominatória só pode ser reavaliado em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a natureza irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido, confira-se:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 537, § 1º, CPC/15. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA MULTA. PRECLUSÃO E COISA JULGADA MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A decisão que comina multa não preclui nem faz coisa julgada material. Dessa forma, é possível a modificação do seu valor, até mesmo de ofício, a qualquer tempo, inclusive na fase de execução, quando irrisório ou exorbitante.

2. É possível a modificação do valor a ser pago a título de multa cominatória, uma vez que, enquanto houver discussão acerca do valor devido, não há que se falar em multa vencida.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1.561.395/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20.4.2020, DJe de 24.4.2020)

No caso dos autos, a execução da multa diária cominada no valor de R$ 106.473,96 (cento e seis mil, quatrocentos e setenta e três reais e noventa e seis centavos), não atendeu aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, autorizando a intervenção do STJ.

Dessa forma, a referida multa foi reduzida para o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para evitar o enriquecimento sem causa dos ora agravantes.

Destaco, por fim, que as alegações de violação do art. 10 do Código de Processo Civil e da possibilidade de revisão apenas da multa vincenda não foram trazidas pelos agravantes nem em contrarrazões ao recurso especial, tampouco em contrarrazões ao agravo em recurso especial, de modo que não podem ser analisadas por configurar indevida inovação, inviável de apreciação neste momento processual.

Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt nos EDcl no AREsp 1.487.868 / SC

Número Registro: 2019/0107134-2 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

4020444502017824000050003 40204445020178240000 00008618220178240054

Sessão Virtual de 22/09/2020 a 28/09/2020

Relator do AgInt nos EDcl

Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO : NEY JOSE CAMPOS E OUTRO (S) - MG044243

AGRAVADO : ANÉZIO BENTO FAUSTINO ME

AGRAVADO : ANÉZIO BENTO FAUSTINO

AGRAVADO : HELENIR FAUSTINO

ADVOGADO : ADRIANO MEZZOMO - SC018297

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE CONTRATOS - CONTRATOS

BANCÁRIOS

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : ANÉZIO BENTO FAUSTINO ME

AGRAVANTE : ANÉZIO BENTO FAUSTINO

AGRAVANTE : HELENIR FAUSTINO

ADVOGADO : ADRIANO MEZZOMO - SC018297

AGRAVADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO : NEY JOSE CAMPOS E OUTRO (S) - MG044243

TERMO

Brasília, 28 de setembro de 2020

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