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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP 2019/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1603282_4d00a.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. LOCAÇÃO. PRORROGAÇÃO. PRAZO INDETERMINADO. RESCISÃO ANTECIPADA. MULTA. INCIDÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. Na hipótese, rever o entendimento do tribunal local, que, a partir da análise dos termos contratuais e das provas constantes dos autos, concluiu que o contrato traz cláusula expressa de incidência de multa por infração contratual - rescisão antecipada do contrato -, atrai os óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. LOCAÇÃO. PRORROGAÇÃO. PRAZO INDETERMINADO. RESCISÃO ANTECIPADA. MULTA. INCIDÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, rever o entendimento do tribunal local, que, a partir da análise dos termos contratuais e das provas constantes dos autos, concluiu que o contrato traz cláusula expressa de incidência de multa por infração contratual - rescisão antecipada do contrato -, atrai os óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101137266/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1603282-sp-2019-0310181-8

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