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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 06/10/2020
Julgamento
21 de Setembro de 2020
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1706614_b0d2f.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1706614 - RS (2017/0280388-9)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL

AGRAVADO : CARBONÍFERA CATARINENSE LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADOS : MARCELO ANDRÉ PIERDONA E OUTRO (S) - RS035888 MIGUEL ZÁCHIA PALUDO - RS081555

EMENTA

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO.

GRUPO ECONÔMICO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA

PERSONALIDADE DA PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE.

1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a

decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os

requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado

n. 3 do Plenário do STJ).

2. O redirecionamento de execução fiscal à pessoa jurídica que integra o

mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente

executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome na

CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN,

depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo

desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do art. 50

do Código Civil, daí por que, nesse caso, é necessária a instauração do

incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica

devedora. Precedentes da Primeira Turma do STJ.

3. Hipótese em que o Tribunal de origem, em desconformidade com a

orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça, manteve o

redirecionamento da execução fiscal à pessoa jurídica integrante do

mesmo grupo econômico da pessoa jurídica executada, sem a instauração

do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ao

fundamento de que há responsabilidade solidária em razão de terem

interesse comum na situação caracterizadora do fato gerador (art. 124,

inciso I, do CTN).

4. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Brasília, 21 de setembro de 2020.

Ministro GURGEL DE FARIA

Relator

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1706614 - RS (2017/0280388-9)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL

AGRAVADO : CARBONÍFERA CATARINENSE LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADOS : MARCELO ANDRÉ PIERDONA E OUTRO (S) - RS035888 MIGUEL ZÁCHIA PALUDO - RS081555

EMENTA

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO.

GRUPO ECONÔMICO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA

PERSONALIDADE DA PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE.

1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a

decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os

requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado

n. 3 do Plenário do STJ).

2. O redirecionamento de execução fiscal à pessoa jurídica que integra o

mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente

executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome na

CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN,

depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo

desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do art. 50

do Código Civil, daí por que, nesse caso, é necessária a instauração do

incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica

devedora. Precedentes da Primeira Turma do STJ.

3. Hipótese em que o Tribunal de origem, em desconformidade com a

orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça, manteve o

redirecionamento da execução fiscal à pessoa jurídica integrante do

mesmo grupo econômico da pessoa jurídica executada, sem a instauração

do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ao

fundamento de que há responsabilidade solidária em razão de terem

interesse comum na situação caracterizadora do fato gerador (art. 124,

inciso I, do CTN).

4. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO

LTDA, em recuperação judicial, para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que proceda ao rejulgamento do agravo de instrumento em conformidade com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça.

A agravante alega que não deve ser aplicada a Súmula 83 do STJ porque não existe jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal sobre a matéria, colacionando, para tanto, julgado da Segunda Turma, segundo o qual "é aplicável a responsabilidade solidária do art. 124 do CTN quando há comprovação de práticas comuns, prática conjunta do fato gerador ou, ainda, quando há confusão patrimonial" (e-STJ fl. 560).

Sustenta que a empresa é responsável solidária e que "a solidariedade de fato pelo pagamento do crédito tributário entre pessoas jurídicas pertencentes ao mesmo grupo econômico é passível de caracterização quando evidenciada a existência de liame inequívoco entre as atividades desempenhadas pelos integrantes do grupo econômico, demonstrando-se que as sociedades têm apenas aparência de unidades autônomas, quando, na verdade, a atuação delas é complementar" (e-STJ fl. 566).

Contraminuta apresentada às e-STJ fls. 571/576.

É o relatório.

VOTO

Como assinalado na decisão agravada, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).

Após nova análise processual, provocada pela interposição do agravo interno, observo que a decisão combatida deve ser mantida.

Discute-se nos autos a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para o fim de redirecionamento da execução fiscal.

O art. 134 do CPC/2015 estabelece que "o incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial"; contudo, no § 2º, dispensa "a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica".

responsabilidade tributária de terceiro ou caso o nome da sociedade empresária conste na

Certidão de Dívida Ativa.

Como sabido, na Certidão de Dívida Ativa, título executivo extrajudicial

que lastreia a execução fiscal e que, ao mesmo tempo, pode servir de petição inicial (art. 6º, §§ 1º

e 2º, da Lei n. 6.830/1980), além do nome do devedor e de outras informações, pode constar o

nome de pessoas físicas ou jurídicas na qualidade de corresponsáveis pelo adimplemento do

débito.

Em atenção à presunção relativa de legitimidade da CDA, este Tribunal

Superior há muito pacificou entendimento segundo o qual a execução fiscal pode ser

redirecionada ao corresponsável nela indicado, cabendo à parte então executada defender-se por

meio dos embargos do devedor. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DOS REPRESENTANTES DA PESSOA JURÍDICA, CUJOS NOMES CONSTAM DA CDA, NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

1. A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos "com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos".

2. Por outro lado, é certo que, malgrado serem os embargos à execução o meio de defesa próprio da execução fiscal, a orientação desta Corte firmou-se no sentido de admitir a exceção de pré-executividade nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras.

3. Contudo, no caso concreto, como bem observado pelas instâncias ordinárias, o exame da responsabilidade dos representantes da empresa executada requer dilação probatória, razão pela qual a matéria de defesa deve ser aduzida na via própria (embargos à execução), e não por meio do incidente em comento.

4. Recurso especial desprovido. Acórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ.

(REsp 1104900/ES, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 01/04/2009)

Assim, se, após regular processo administrativo, a Certidão de Dívida

Ativa indica outra sociedade empresária como corresponsável pelo crédito tributário em

cobrança, não há necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade

jurídica da pessoa jurídica executada.

Caso o pedido de redirecionamento da execução fiscal mire pessoas

jurídicas não elencadas na Certidão de Dívida Ativa, após a comprovação, pela Fazenda, da

caracterização de hipótese legal de responsabilização dos terceiros indicados, o magistrado pode

decidir pela inclusão no polo passivo sem a instauração do incidente de desconsideração.

Convém destacar que as hipóteses legais de responsabilização tributária

personalidade da pessoa jurídica.

Com efeito, a atribuição de responsabilidade tributária aos sócios gerentes, nos termos do art. 135 do Código Tributário Nacional, não depende mesmo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária prevista no art. 133 do CPC/2015, pois a responsabilidade dos sócios, de fato, já lhes é atribuída pela própria lei, de forma pessoal e subjetiva (v.g.: AgInt no REsp 1.646.648/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 28/11/2017), na hipótese de "atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos".

Igualmente, a responsabilidade subsidiária do art. 134, VII, do CTN autoriza o redirecionamento da execução fiscal aos sócios na hipótese de não ser possível exigir o crédito tributário da sociedade empresária liquidada (v.g.: REsp 1.591.419/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 26/10/2016).

Já o art. , incisos V e VI, da Lei n. 6.830/1980 autoriza a execução fiscal contra o responsável legal por dívidas, tributárias ou não, das pessoas jurídicas de direito privado e contra os sucessores a qualquer título.

Como se nota, não obstante o art. 134 do CPC/2015 estabeleça o cabimento do incidente de desconsideração na execução de titulo executivo extrajudicial, percebe-se, à luz do princípio da especialidade, ser desnecessária sua instauração incidental nas execuções fiscais quando o fundamento legal em que se apoia o pedido fazendário se arrimar em responsabilidade pessoal, solidária ou subsidiária, daquele que se quer incluído no polo passivo.

Nesses casos, eventual controvérsia sobre a responsabilização da pessoa jurídica indicada pela Fazenda, conste ou não como corresponsável na CDA, será solucionada nos embargos do devedor.

Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região não decidiu a respeito da responsabilidade prevista nos arts. 134 e 135 do CTN, porquanto o ente fazendário quer desconsiderar a personalidade da pessoa jurídica executada para alcançar outra pessoa jurídica, integrante do mesmo grupo econômico, ao argumento de que haveria responsabilidade solidária em razão de terem interesse comum na situação caracterizadora do fato gerador (art. 124, inciso I, do CTN).

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO A PESSOA JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO "DE FATO". INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CASO CONCRETO. NECESSIDADE.

1. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 133 do CPC/2015) não se instaura no processo executivo fiscal nos casos em que a Fazenda exequente pretende alcançar pessoa jurídica distinta daquela contra a qual, originalmente, foi ajuizada a execução, mas cujo nome consta na Certidão de Dívida Ativa, após regular procedimento administrativo, ou, mesmo o nome não estando no título executivo, o fisco demonstre a responsabilidade, na qualidade de terceiro, em consonância com os artigos 134 e 135 do CTN.

2. Às exceções da prévia previsão em lei sobre a responsabilidade de terceiros e do

abuso de personalidade jurídica, o só fato de integrar grupo econômico não torna uma pessoa jurídica responsável pelos tributos inadimplidos pelas outras.

3. O redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome na CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do art. 50 do Código Civil, daí porque, nesse caso, é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora.

4. Hipótese em que o TRF4, na vigência do CPC/2015, preocupou-se em aferir os elementos que entendeu necessários à caracterização, de fato, do grupo econômico e, entendendo presentes, concluiu pela solidariedade das pessoas jurídicas, fazendo menção à legislação trabalhista e à Lei n. 8.212/1991, dispensando a instauração do incidente, por compreendê-lo incabível nas execuções fiscais, decisão que merece ser cassada.

5. Recurso especial da sociedade empresária provido.

(REsp 1775269/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 01/03/2019)

Assim, diante do contexto, correta a cassação do acórdão recorrido para

que o Tribunal Regional Federal julgue novamente o agravo de instrumento, com atenção aos

argumentos invocados pela Fazenda Nacional e à natureza e à origem do débito cobrado.

Por fim, embora não merecedor de acolhimento, o agravo interno, no

caso, não se revela manifestamente inadmissível ou improcedente, razão pela qual não deve ser

aplicada a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

AgInt no REsp 1.706.614 / RS

Número Registro: 2017/0280388-9 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

50141834320174040000 SC-200572040084922 200572040084922

Sessão Virtual de 15/09/2020 a 21/09/2020

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : CARBONÍFERA CATARINENSE LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADOS : MARCELO ANDRÉ PIERDONA E OUTRO (S) - RS035888 MIGUEL ZÁCHIA PALUDO - RS081555

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

ASSUNTO : DIREITO TRIBUTÁRIO - DÍVIDA ATIVA

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL

AGRAVADO : CARBONÍFERA CATARINENSE LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADOS : MARCELO ANDRÉ PIERDONA E OUTRO (S) - RS035888 MIGUEL ZÁCHIA PALUDO - RS081555

TERMO

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101137557/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1706614-rs-2017-0280388-9/inteiro-teor-1101137599

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