Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 898072 PA 2016/0088777-2 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 898072 - PA

(2016/0088777-2)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : MUNICIPIO DE BELEM

PROCURADORE : GUSTAVO AZEVEDO RÔLA - PA011271

S

BRUNO CEZAR NAZARÉ DE FREITAS E OUTRO (S) -PA011290

AGRAVADO : TRANSCIDADE SERVICOS AMBIENTAIS EIRELI

ADVOGADO : MARÇAL ANTONIO CREMA E OUTRO (S)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERMO INICIAL DO PRAZO. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO MUNICÍPIO. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DE BELÉM/PA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A jurisprudência desta Corte possui entendimento de que compete aos representantes judiciais da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios ou de suas respectivas autarquias e fundações recorrer das decisões judiciais em que suas autoridades administrativas figurem como coatoras. A intimação destas últimas serve apenas para prestarem informações pertinentes, consoante disposto no art. 7o., I da Lei 12.016/2009. Precedentes: AgRg no AgRg no AREsp. 105.969/BA, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 27.8.2012; AgRg no AREsp. 72.398/RO, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 23.4.2012; REsp. 871.328/AL, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 11.10.2010; EREsp. 1.048.993/PR, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJe 19.4.2010.

2. Agravo Interno do MUNICÍPIO DE BELÉM/PA a que se nega provimento.

Superior Tribunal de Justiça

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Brasília, 05 de outubro de 2020 (Data do Julgamento)

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 898.072 - PA

(2016/0088777-2)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : MUNICIPIO DE BELEM

PROCURADOR : GUSTAVO AZEVEDO RÔLA - PA011271

ES

BRUNO CEZAR NAZARÉ DE FREITAS E OUTRO (S) -PA011290

AGRAVADO : TRANSCIDADE SERVICOS AMBIENTAIS EIRELI

ADVOGADO : MARÇAL ANTONIO CREMA E OUTRO (S)

RELATÓRIO

1. Trata-se de Agravo Interno interposto pelo

MUNICÍPIO DE BELÉM/PA contra decisão monocrática de minha lavra,

assim ementada:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERMO INICIAL DO PRAZO. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO MUNICÍPIO E NÃO DA AUTORIDADE COATORA. RECURSO INTEMPESTIVO, NA ESPÉCIE. AGRAVO DO MUNICÍPIO DE BELÉM/PA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

2. A parte agravante alega, em síntese, que o prazo

recursal se inicia com a juntada do mandado de intimação da

autoridade indicada como coatora.

3. Não foi apresentada Impugnação, segundo certidão

de fls. 523.

4. É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 898.072 - PA

(2016/0088777-2)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : MUNICIPIO DE BELEM

PROCURADOR : GUSTAVO AZEVEDO RÔLA - PA011271

ES

BRUNO CEZAR NAZARÉ DE FREITAS E OUTRO (S) -PA011290

AGRAVADO : TRANSCIDADE SERVICOS AMBIENTAIS EIRELI

ADVOGADO : MARÇAL ANTONIO CREMA E OUTRO (S)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERMO INICIAL DO PRAZO. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO MUNICÍPIO. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DE BELÉM/PA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A jurisprudência desta Corte possui entendimento de que compete aos representantes judiciais da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios ou de suas respectivas autarquias e fundações recorrer das decisões judiciais em que suas autoridades administrativas figurem como coatoras. A intimação destas últimas serve apenas para prestarem informações pertinentes, consoante disposto no art. 7o., I da Lei 12.016/2009. Precedentes: AgRg no AgRg no AREsp. 105.969/BA, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 27.8.2012; AgRg no AREsp. 72.398/RO, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 23.4.2012; REsp. 871.328/AL, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 11.10.2010; EREsp. 1.048.993/PR, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJe 19.4.2010.

2. Agravo Interno do MUNICÍPIO DE BELÉM/PA a que se nega provimento.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 898.072 - PA

(2016/0088777-2)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : MUNICIPIO DE BELEM

PROCURADOR : GUSTAVO AZEVEDO RÔLA - PA011271

ES

BRUNO CEZAR NAZARÉ DE FREITAS E OUTRO (S) -PA011290

AGRAVADO : TRANSCIDADE SERVICOS AMBIENTAIS EIRELI

ADVOGADO : MARÇAL ANTONIO CREMA E OUTRO (S)

VOTO

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERMO INICIAL DO PRAZO. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO MUNICÍPIO. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DE BELÉM/PA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A jurisprudência desta Corte possui entendimento de que compete aos representantes judiciais da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios ou de suas respectivas autarquias e fundações recorrer das decisões judiciais em que suas autoridades administrativas figurem como coatoras. A intimação destas últimas serve apenas para prestarem informações pertinentes, consoante disposto no art. 7o., I da Lei 12.016/2009. Precedentes: AgRg no AgRg no AREsp. 105.969/BA, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 27.8.2012; AgRg no AREsp. 72.398/RO, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 23.4.2012; REsp. 871.328/AL, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 11.10.2010; EREsp. 1.048.993/PR, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJe 19.4.2010.

2. Agravo Interno do MUNICÍPIO DE BELÉM/PA a que se nega provimento.

1. A despeito das alegações da parte agravante, razão

não lhe assiste.

2. Conforme exposto na decisão agravada, a

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jurisprudência desta Corte possui entendimento de que compete aos

representantes judiciais da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos

Municípios ou de suas respectivas autarquias e fundações recorrer das

decisões judiciais em que suas autoridades administrativas figurem

como coatoras. A intimação destas últimas serve apenas para prestarem

informações pertinentes, consoante disposto no art. 7o., I da Lei

12.016/2009. A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. LEGITIMIDADE RECURSAL PERTENCENTE AO ESTADO DA BAHIA. AFASTAMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

1. Não obstante ser a autoridade coatora parte no processo, o interesse para recorrer é da pessoa jurídica de direito público interessada, que suportará o ônus da sentença.

2. Assim, mostra-se legítima a intervenção do Estado da Bahia no feito. E, em virtude de a penalidade do art. 17 do CPC ter sido aplicada por suposta interferência indevida no processo (fls. 328-334, e-STJ), afasta-se a incidência da Súmula 7/STJ para aferir se houve ou não litigância de má-fé. Isso porque - não obstante o fato de que, no Mandado de Segurança, ajuizado em primeira instância, quem atua na fase inicial do processo é a autoridade coatora, que presta as informações solicitadas - é imprescindível a intimação do representante do Estado da sentença proferida, pois é este quem tem legitimidade para dela recorrer. Logo, não houve o intuito protelatório do agravado ao intervir no feito.

3. Agravo Regimental não provido (AgRg no AgRg no AREsp. 105.969/BA, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 27.8.2012).

² ² ²

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONCESSIVA DO WRIT. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO A QUEM ESTÁ VINCULADA A AUTORIDADE

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IMPETRADA.

1. A partir da sentença, o representante do Estado deve ser intimado pessoalmente de todas as decisões proferidas em Mandado de Segurança.

2. A Primeira Seção do STJ pacificou o entendimento de que a intimação do Procurador da Fazenda Nacional se faz necessária, uma vez que a autoridade coatora é notificada para prestar informações e a legitimidade para recorrer é da pessoa jurídica de Direito Público afetada pela concessão do writ.

3. Agravo Regimental não provido (AgRg no AREsp. 72.398/RO, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 23.4.2012).

² ² ²

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRARIEDADE AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONCESSIVA. INTIMAÇÃO REALIZADA À AUTORIDADE COATORA. IRREGULARIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO.

1. Não há violação do artigo 535 do CPC quando o acórdão utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade.

2. No que se refere à legitimidade para recorrer de julgado proferido nos autos de mandado de segurança, é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que tem legitimidade recursal a pessoa jurídica que suportará o ônus da decisão concessiva da segurança, e não a autoridade impetrada.

3. No mandado de segurança a intimação dos atos processuais deve ser endereçada à pessoa jurídica de direito público a quem está vinculada a autoridade coatora. Precedentes.

4. Recurso especial provido (REsp. 871.328/AL, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 11.10.2010).

² ² ²

Superior Tribunal de Justiça

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. REPRESENTANTE JUDICIAL. ENTE PÚBLICO. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE.

1- Nos termos do art. 3º da Lei nº 4.348/1964, com redação dada pela Lei nº 10.910/2004, os representantes judiciais da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios ou de suas respectivas autarquias e fundações serão intimados pessoalmente pelo juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, das decisões judiciais em que suas autoridades administrativas figurem como coatoras".

2- No caso concreto, o Procurador Geral do Estado do Paraná foi intimado pessoalmente em 23 de agosto de 2006 (fls.72) e interposto o agravo de instrumento em 11 de setembro de 2006 (fls.03), é tempestivo, levando-se em conta o prazo em dobro para recorrer.

3- Tese fixada para a época em que vigorava a Lei nº 4.348/1964, atualmente revogada pela nova lei do mandado de segurança e sobre a qual deverá esta Corte, no momento oportuno, emitir pronunciamento conclusivo.

4- Embargos de divergência conhecidos e providos para determinar ao Tribunal de origem julgue o agravo como entender de direito (EREsp. 1.048.993/PR, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJe 19.4.2010).

3. No presente caso, o Tribunal de origem consignou o

seguinte:

Compulsando-se os autos, verifico que a Certidão acostada às fls. 16 atestou que o ora agravante foi intimado da decisão interlocutória que concedeu medida liminar em 24/06/2014, data em que foi juntado aos autos o mandado citatório efetivamente cumprido, conforme se verifica às fls. 150, começando a fluir prazo para interposição do recurso na data de juntada dos autos do mandado do Procurador do Município que, pelo prazo em dobro, o termo final ocorreu em 14/07/2014, tendo o recurso sido protocolado em 15/07/2014, ou seja, um dia após o

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prazo final (fls. 415).

4. Logo, não há razão para alterar o julgado, diante da interposição intempestiva do Agravo de Instrumento na origem.

5. Diante do exposto, nega-se provimento ao Agravo Interno do MUNICÍPIO DE BELÉM/PA.

6. É o voto.

TERMO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

AgInt no AREsp 898.072 / PA

Número Registro: 2016/0088777-2 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

00237739220148140301 237739220148140301

Sessão Virtual de 29/09/2020 a 05/10/2020

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : MUNICIPIO DE BELEM

PROCURADORES : GUSTAVO AZEVEDO RÔLA - PA011271

BRUNO CEZAR NAZARÉ DE FREITAS E OUTRO (S) - PA011290

AGRAVADO : TRANSCIDADE SERVICOS AMBIENTAIS EIRELI

ADVOGADO : MARÇAL ANTONIO CREMA E OUTRO (S)

ASSUNTO : DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : MUNICIPIO DE BELEM

PROCURADORES : GUSTAVO AZEVEDO RÔLA - PA011271

BRUNO CEZAR NAZARÉ DE FREITAS E OUTRO (S) - PA011290

AGRAVADO : TRANSCIDADE SERVICOS AMBIENTAIS EIRELI

ADVOGADO : MARÇAL ANTONIO CREMA E OUTRO (S)

TERMO

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Brasília, 05 de outubro de 2020