jusbrasil.com.br
22 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 13/10/2020
Julgamento
6 de Outubro de 2020
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_EDCL-AGRG-ARESP_1539944_3abea.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.539.944 - PR

(2019/0204703-0)

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

EMBARGANTE : VANDERLEI MOSER

ADVOGADOS : BRUNO AUGUSTO GONÇALVES VIANNA - PR031246 SYLVIO LOURENÇO DA SILVEIRA FILHO - PR056109 MARIA AUGUSTA OLIVEIRA DE SOUZA - PR074827 EDUARDA MIRI ORTIZ - PR091309

EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

INTERES. : JOÃO PEDA SOARES

INTERES. : LUIZ ELIO KUDRIK

ADVOGADO : HELIO RICARDO STRASSACAPA - PR087156

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO RECONHECIDA. NULIDADE DA DECISÃO QUE REJEITOU O RECURSO POR ÓBICES DIVERSOS DO TRIBUNAL DE ORIGEM. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DA CORTE A QUO NÃO VINCULA O STJ. OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADA. MERA REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.

1. Quanto à omissão, não se evidencia ilegalidade, porquanto o juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem não vincula esta Corte Superior, a quem cabe o juízo definitivo acerca dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso especial.

2. Não há falar em obscuridade, uma vez existente fundamentação idônea no acórdão embargado acerca do improvimento do recurso para cada recorrente. Não se prestam os embargos de declaração para a rediscussão do acórdão recorrido quando revelado mero inconformismo com o resultado do julgamento.

3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para integrar fundamentos ao acórdão embargado.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 06 de outubro de 2020 (Data do Julgamento).

Superior Tribunal de Justiça

MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Presidente

MINISTRO NEFI CORDEIRO

Relator

Superior Tribunal de Justiça

EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.539.944 - PR

(2019/0204703-0)

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

EMBARGANTE : VANDERLEI MOSER

ADVOGADOS : BRUNO AUGUSTO GONÇALVES VIANNA - PR031246 SYLVIO LOURENÇO DA SILVEIRA FILHO - PR056109 MARIA AUGUSTA OLIVEIRA DE SOUZA - PR074827 EDUARDA MIRI ORTIZ - PR091309

EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

INTERES. : JOÃO PEDA SOARES

INTERES. : LUIZ ELIO KUDRIK

ADVOGADO : HELIO RICARDO STRASSACAPA - PR087156

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator):

Trata-se de embargos de declaração opostos a acórdão assim ementado:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 1º DO CP E 157 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO APONTADA A NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NAS RAZÕES DO ESPECIAL. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. TRANSGRESSÃO À NORMA MUNICIPAL. SÚMULA 280/STF. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. NÃO CABIMENTO. AGRAVOS IMPROVIDOS.

1. Entende esta Corte que o prequestionamento ficto é possível até mesmo na esfera penal, desde que no recurso especial tenha o recorrente apontado violação ao art. 619 do CPP (dispositivo do CPP correspondente ao art. 1.022 do CPC), a fim de permitir que o órgão julgador analise a (in) existência do vício assinalado e, acaso constatado, passe desde então ao exame da questão suscitada, suprimindo a instância inferior, se necessário, consoante preleciona o art. 1.025 do CPC. Precedentes.

2. Não tendo sido analisado pela Corte de origem a alegação de ofensa aos arts.

1º do CP e 157 ambos do CPP, a despeito da oposição de embargos de declaração, deveria ser arguida ofensa ao art. 619 do CPP, sem o que, aplicáveis as Súmulas 211/STJ e 282/STF.

3. Cabe às instâncias ordinárias fazer o exame do conteúdo fático-probatório, a fim de aferir a existência de fundamentos aptos a embasar a condenação, sendo que a reversão das premissas fáticas encontra óbice na Súmula 7/STJ.

4. Incabível, na estreita via do recurso especial especial, examinar violação de direito local, por incidência da Súmula 280/STF.

5. Não cabe a esta Corte manifestar-se, ainda que para fins de prequestionamento, sobre suposta afronta a dispositivos da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

6. Agravos regimentais improvidos.

Superior Tribunal de Justiça

Sustenta omissão, porquanto não apreciada a alegação de "decisão-surpresa".

Alega obscuridade, porquanto não esclareceu qual fundamentação se vinculava a qual dos recursos, inviabilizando a plena compreensão do julgado e impedindo o exercício da ampla defesa e a correta impugnação do julgado (fl. 2427).

Requer seja sanado o vício apontado, concedendo efeitos infringentes aos embargos. Impugnação apresentada.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.539.944 - PR

(2019/0204703-0)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator):

Os embargos de declaração servem ao saneamento do julgado eivado de um dos

vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal – ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.

De fato, a alegada nulidade deixou de ser analisada, razão pelo qual procedo o exame.

De acordo com a jurisprudência do STJ, "o juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico. A decisão proferida pelo Tribunal de origem não vincula o Superior

Tribunal de Justiça na aferição dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Isso porque compete a esta Corte, órgão destinatário do recurso especial, o juízo definitivo de admissibilidade" (AgInt no REsp n. 1.684.240/MG, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 28/2/2018).

No caso, incabível a alegação de decisão surpresa por rejeitar o recurso por fundamento diverso do que foi adotado pela Corte a quo, tendo em vista que o juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem não vincula esta Corte Superior, a quem

cabe o juízo definitivo acerca dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso especial, não resultando, portanto, em ofensa ao art. 10 do CPC. Nesse mesmo sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA DA AGRAVADA.

1. "O"fundamento"ao qual se refere o art. 10 do CPC/2015 é o fundamento jurídico - circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação - não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria). A aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa." (EDcl no REsp 1.280.825/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe de 1º/08/2017). 1.1. O juízo de admissibilidade dos recursos extraordinários é bifásico, de modo que a decisão proferida pelo Tribunal de origem em juízo prévio não vincula o Superior Tribunal de Justiça, destinatário do recurso especial, ao qual compete o juízo definitivo de admissibilidade.

Precedentes.

2. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se

Superior Tribunal de Justiça

expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973.

3. Conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar o deferimento ou não de tutela provisória. Precedentes. 3.1. No caso em tela, a Corte de origem entendeu não haver fato relevante a justificar a revogação da medida acautelatória concedida. Incidência das Súmulas 735/STF e 7/STJ.

4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgRg no AREsp 149.798/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 18/05/2018.)

Por sua vez, quanto à obscuridade, razão não assiste ao embargante.

O acórdão embargado assim referiu (fls. 2408/2415):

[...]

Sustenta Vanderlei Moser a não incidência das Súmulas 211/STJ e 280/STF, porquanto há a possibilidade de exame, de ofício, de matéria de ordem pública, sob pena de ofensa ao art. , LV, da CF.

Assevera que a decisão agravada desprezou o claríssimo conteúdo do art. 1.025 do código de processo civil, aplicável ao caso por força do art. do código de processo penal, aplicando a jurisprudência vigente ao tempo do código de processo civil de 1.973 (fl. 2363).

Menciona que a falta de provas mencionada no recurso especial pode ser constatada com simples exame do acórdão recorrido (fl. 2376).

Defendem a reconsideração da decisão agravada ou a apreciação do recurso pela Sexta Turma.

Impugnação apresentada.

É o relatório.

A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos (fls. 2306/2323):

O recurso é tempestivo e ataca os fundamentos da decisão agravada. Passo, portanto, ao exame de seu mérito.

De início, cumpre salientar que as teses de ofensa aos arts. 1º do CP e 157 do CPP, na medida em que não apreciadas pela Corte de origem, não podem ser conhecidas por este Tribunal superior, por ausência de prequestionamento, ainda que tenham sido objeto de embargos de declaração – rejeitados –, nos termos da Súmula 211/STJ, não tendo sido arguida, ademais, ofensa ao art. 619 do CPP, com vistas a sanar eventual omissão.

Consta dos autos que os recorrentes foram condenados pela prática do delito descrito no art. , I, do Decreto-lei 201/67, tendo em vista que os recorrentes JOÃO PEDA, na qualidade de Prefeito e VANDERLEI, de Secretário de Finanças, autorizavam os pagamentos de diárias em favor do assessor de imprensa LUIZ ELIO, também recorrente, pagamentos que teriam sido efetivados mediante requerimentos de reembolso ou adiantamento de despesas, sem documentação necessária a demonstrar minimamente a existência desses gastos, caracterizando, consoante assentado pelas instâncias ordinárias, o desvio de verbas públicas.

Por oportuno, trago à colação os seguintes excertos extraídos da sentença e do acórdão que a confirmou (fls. 1118-1150 e 1806-1859):

[...]

Superior Tribunal de Justiça

Como se vê, as instâncias ordinárias condenaram os recorrentes como incursos no art. , I, do Decreto-Lei 201/67, fundamentadamente, com base na prova dos autos, assentando que a conduta delitiva, consistente na ausência de apresentação de documentos mínimos no sentido de comprovar a regularidade da despesa é indicativo do dolo dos acusados que, furtando-se de apresentar documentos, dificultam a atividade de fiscalização e poderiam utilizar livremente os recursos, seja repartindo-os entre si, favorecendo aliados etc. e que Todos, portanto, podem ser amoldados a função de autores, pois tinha o pleno domínio dos eventos ilícitos, atuando em regime de divisão de tarefas, ainda que não haja prova de que tenham recebido a vantagem ilícita diretamente, somente LUIZ ELIO KUDRIK, neste caso, fora beneficiado com pagamentos , concluindo, assim, que todos os envolvidos, de uma forma ou de outra, autorizavam e pagavam valores com verbas públicas a título de despesas de viagens, independentemente da existência de comprovação dessas diárias, ou serviços em prol da municipalidade/interesse público , e que, portanto, A coautoria delitiva está bem destacada, pois todos eles empreenderam no sentido de praticar o ilícito, seja autorizando o pagamento (João Peda e Vanderlei), seja recebendo os valores indevidos (Luiz Elio).

Nesse contexto, a pretendida revisão do julgado com vistas à absolvição dos recorrentes por alegada falta de provas demandaria o reexame do material cognitivo produzido nos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

No que diz respeito à alegação de que exigido o dolo para a configuração do tipo legal, entendeu a Corte de origem que caracterizado o dolo, considerando que os recorrentes estão amoldados a função de autores, pois tinham o pleno domínio dos eventos ilícitos, atuando em regime de divisão de tarefas, ainda que não haja prova de que tenham recebido a vantagem ilícita diretamente, somente LUIZ ELIO KUDRIK, neste caso, fora beneficiado com pagamentos , salientando que a intenção de tirar proveito do patrimônio público é evidente, porquanto LUIZ ELIO KUDRIK recebera os recursos a título de adiantamento de reembolso com as despesas e que o proveito obtido por este fora proporcionado por VANDERLEI MOSER e JOÃO PEDA SOARES, portanto, tenho pela presença do elemento subjetivo ao injusto imputado , de modo que, para se alcançar conclusão diversa, no sentido da inexistência de dolo, seria necessária incursão no contexto fático e probatório dos autos, o que, como visto, não se coaduna com a via do especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE PRATICADO POR PREFEITA. ART. , I, DO DECRETO-LEI N. 201/67. DOLO. EXISTÊNCIA. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. É certo que a pretensão deduzida (absolvição), pela ausência de dolo, encontra óbice na Súmula n. 7/STJ, pois se a Corte de origem firmou existir prova de dolo na conduta da agravante, é certo que, para entender de modo distinto, seria imprescindível o reexame de provas, providência vedada na via especial.

2. Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp 1722279/RO, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 27/04/2018).

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1º, I, DO

Superior Tribunal de Justiça

DECRETO-LEI N. 201/67. APROPRIAÇÃO DE BENS OU RENDAS PÚBLICAS. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA CAPITULAÇÃO JURÍDICA E DE AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. APRECIAÇÃO INVIÁVEL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Inviável a apreciação das alegações de equívoco na subsunção do fato à norma aplicável, e de inexistência de dolo , porquanto a reversão do julgado, para fins de absolvição ou desclassificação da conduta, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte, nos termos do enunciado de Súmula 7/STJ.

2. Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos.

3. Agravo regimental improvido (AgRg no REsp 1564382/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 06/11/2017).

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO QUE NÃO COMBATEU TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 182 DA SÚMULA DO STJ. EXAURIMENTO DE VIAS RECURSAIS ORDINÁRIAS. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 207 DA SÚMULA DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 284 DA SÚMULA DO STF. APRESENTAÇÃO TARDIA DOS PONTOS OMISSOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OFENSA AO ART. , II, DO DECRETO-LEI 201/1967. NECESSIDADE DE EXAME DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 280 DA SÚMULA DO EXCELSO PRETÓRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DO DEVIDO COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

[...]

5. As instâncias ordinárias concluíram que a Lei Orgânica Municipal exige "prévio recolhimento da remuneração arbitrada pela administração". Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias seria imprescindível o exame de legislação local, o que é vedado pelo enunciado 280 da Súmula do STF.

6. Concluindo as instâncias ordinárias pela comprovação do dolo do agente, tem-se que o acolhimento da pretensão recursal com afastamento de tal conclusão demandaria necessariamente o reexame do acervo fático probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial pela incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ.

[...]

8. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido (AgRg no AREsp 939.916/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 28/10/2016).

Pelas mesmas razões, ou seja, uma vez assentado pelas instâncias ordinárias que ficou caracterizada a coautoria, ainda que se trate de crime próprio, o agente que concorre para o evento delitivo também responde pelo atos praticados, a teor do art. 29 do Código Penal.

Superior Tribunal de Justiça

Ademais, consoante consignado no acórdão recorrido, a conduta delitiva se configura tendo em vista, outrossim, a inobservância da Lei Municipal 670/11, cujo exame é insuscetível de ser realizado na via do especial, a teor do que dispõe a Súmula 280/STF, como se verifica do seguinte trecho do acórdão recorrido.

Não somente isso, é de se salientar que deixaram de observar a Lei Municipal de Cândido de Abreu/PR, Lei nº 670/11, em seus diversos artigos, tais como:

a)- art. 4º, § 2º - necessidade de comprovar a despesa com a atividade exercida; b)- art. 5º - ausência de requerimento por parte dos secretários responsáveis;

c)-art. 6º não preenchimento ou preenchimento parcial de formulário;

d)-art. 8º ausência de apresentação de notas ou cupons em nome da edilidade;

e)- art. 9º não juntada de prestação de contas em casos de adiantamento de despesas.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo.

Publique-se.

Intimem-se.

No concernente à violação dos arts. 1º do CP e 157 do CPP, ressalte-se que entende esta Corte que o prequestionamento ficto é possível até mesmo na esfera penal, desde que no recurso especial tenha o recorrente apontado violação ao art. 619 do CPP (dispositivo do CPP correspondente ao art. 1.022 do CPC), a fim de permitir que o órgão julgador analise a (in) existência do vício assinalado e, acaso constatado, passe desde então ao exame da questão suscitada, suprimindo a instância inferior, se necessário, consoante preleciona o art. 1.025 do CPC, não acarretando qualquer ofensa à Súmula Vinculante 10. A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. CRIME CONTINUADO. TEORIA OBJETIVO-SUBJETIVA. ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO CONSTATADA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O reconhecimento de violação do art. 619 do Código de Processo Penal pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade que tragam prejuízo à defesa.

2. A jurisprudência do STJ admite a aplicação analógica do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC) ao processo penal, por força do art. 3º do CPP, se a parte apontar a violação do art. 619 do Código de Processo Penal, caso em que serão possíveis, inclusive, a supressão da instância a quo e a apreciação do mérito da questão. Precedente.

3. A supressão do pronunciamento do Juízo de segundo grau, com fins de apreciar o mérito, é uma faculdade do Tribunal Superior e deve se coadunar com a competência constitucional a ele conferida. Nessa perspectiva, ainda que seja possível adotar o prequestionamento ficto - para afastar o óbice da Súmula n. 211 do STJ -, não é cabível suprimir o pronunciamento da Corte local, se a análise do pedido pelo STJ versar sobre questão fática - e não jurídica.

4. Na hipótese, a pretensão recursal de reconhecimento da existência de desígnios autônomos no cometimento dos crimes, no intuito de afastar a continuidade delitiva, está amparada em pressuposto fático cuja constatação depende do reexame do conjunto probatório e cuja análise é vedada pela Súmula n. 7 do STJ. 5. Agravo regimental não provido.

Superior Tribunal de Justiça

(AgRg no REsp 1794714/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 12/02/2020)

Na hipótese, conforme consignado na decisão impugnada, o Tribunal a quo não se manifestou a respeito de tal quesito, e ainda que a parte tenha oposto embargos de declaração, a Corte estadual não apreciou a questão, não tendo o agravante arguido, no presente recurso especial, ofensa ao art. 619 do CPP.

Assim, inviável a análise do presente ponto, por ausência de preenchimento do requisito do prequestionamento e incidência das Súmulas 211/STJ, e 282/STF, por analogia, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Nesse sentido:

PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MERA IRRESIGNAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 2. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE LOCAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO NULIDADE DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. 3. OFENSA AO ART. 619 DO CPP. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal.

A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão, que deu parcial provimento ao agravo regimental, não viabiliza a oposição dos aclaratórios. 2. O embargante aponta omissão no acórdão embargado pois, embora conste que "as matérias em nenhum momento foram analisadas pelo Tribunal de origem, não obstante o efetivo pedido do recorrente em aclaratórios", deixou-se de reconhecer de ofício a nulidade do acórdão proferido pela Corte de origem. No entanto, é assente no Superior Tribunal de Justiça que "mesmo se tratando de nulidades absolutas e condições da ação, é imprescindível o prequestionamento, pois este é exigência indispensável ao conhecimento do recurso especial, fora do qual não se pode reconhecer sequer matéria de ordem pública, passível de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias. Súmulas 282/STF e 356/STF" (AgRg no AREsp 1229976/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 29/6/2018).

3. Caberia ao recorrente ter indicado violação ao art. 619 do Código de Processo Penal para que fosse possível determinar o retorno dos autos à origem, com o objetivo de ocorrer o efetivo exame das matérias suscitadas em embargos de declaração. Contudo, não tendo sido apontada mencionada ofensa, a matéria se encontra preclusa. De fato, "a permanência da omissão no acórdão recorrido, ainda que opostos embargos aclaratórios, enseja a arguição de ofensa ao artigo 619 do CPP, o que não ocorreu na espécie, atraindo a incidência das Súmulas n.211/STJ, 282 e 356 do STF" (AgRg no REsp n. 1.832.392/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 7/11/2019, DJe 22/11/2019).

4. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no AgRg no REsp 1678519/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 17/02/2020).

Superior Tribunal de Justiça

Ademais, diante da preclusão, descabe a alegação de matéria somente no agravo regimental, a qual deveria ter sido suscitada no momento oportuno, notadamente porque não se admite inovação recursal.

Quanto ao pleito absolutório, tendo o Tribunal de origem, soberano na análise probatória, concluído pela prática do crime previsto no art. art. , I, do Decreto-Lei 201/67, é certo que cabe às instâncias ordinárias fazer o exame do conteúdo fático-probatório, a fim de aferir a existência de fundamentos aptos a embasar a condenação, sendo que a reversão das premissas fáticas encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Em relação à não incidência da Súmula 83/STJ, trazida pelo agravante Luiz Élio Kudrik, a alegação sequer merece ser conhecida, tendo em vista que não se mostra admissível impugnar no âmbito do agravo regimental a decisão de inadmissibilidade proferida pelo Vice-Presidente do Tribunal de origem.

Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ – aplicável por analogia –, ao recorrente incumbe demonstrar o equívoco da decisão contra a qual se insurge, sendo imprescindível que impugne os óbices da decisão agravada.

Incabível, na estreita via do recurso especial especial, examinar violação de direito local, por incidência da Súmula 280/STF.

Por sua vez, consignado no acórdão recorrido que os pagamentos foram feitos de forma contrária à Lei Municipal 670/2011, infere-se que é inadmissível a interposição de recurso especial diante de ofensa a direito local, consoante art. 280/STF, aplicável por analogia.

Por fim, não cabe a esta Corte manifestar-se, ainda que para fins de prequestionamento, sobre suposta afronta a dispositivos da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Ante o exposto, voto por negar provimento aos agravos regimentais.

Como se vê, não há, na hipótese, a alegada obscuridade, pois as matérias foram

decididas com a devida e clara motivação, mormente porque apresentada fundamentação idônea no acórdão embargado acerca da improvimento do recurso para cada recorrente.

Observa-se, portanto, que o embargante pretende apenas a rediscussão da matéria, visando alterar a conclusão que lhe resultou desfavorável, o que é incabível na via eleita. Os embargos de declaração servem ao saneamento do julgado eivado de um dos vícios previstos no art. 619 do CPP e não à revisão de decisão de mérito. A propósito:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CALÚNIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.

I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada.

II - Descabida a alegação de que o entendimento jurisprudencial aplicado para afastar a alegação de prescrição da pretensão punitiva estatal não pode ser usado,

Superior Tribunal de Justiça

uma vez que não se confunde com lei penal mais gravosa. Precedentes.

III - Inviável, em sede de embargos de declaração, pedido não feito anteriormente Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AREsp 1389040/PE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 15/04/2019.)

Por oportuno, ressalto que não está o Magistrado obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte, configurando-se a negativa de prestação jurisdicional somente nos casos em que o Tribunal de origem deixa de emitir posicionamento acerca de matéria essencial (REsp 1259899, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJ de 7/4/2014), o que não se tem no presente ponto. esse respeito:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EVASÃO DE DIVISAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA E PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO DO QUAL FORAM EXTRAÍDAS PROVAS EMPRESTADAS. DESNECESSIDADE. COMPARTILHAMENTO DE DADOS SIGILOSOS. INSTITUIÇÕES DE CONTROLE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO OCORRÊNCIA. CONDUTA DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO PROCEDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

[...]

5. O simples fato de não se refutarem expressamente todos os argumentos expostos pela defesa, de per si, não significa ausência de prestação jurisdicional quando a motivação apresentada possibilita aferir as razões pelas quais se acolheram ou rejeitaram as pretensões deduzidas.

6. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1322125/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/10/2018, DJe 08/11/2018.)

Ante o exposto, voto por acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para integrar fundamentos ao acórdão embargado.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEXTA TURMA

EDcl no AgRg no

Número Registro: 2019/0204703-0 PROCESSO ELETRÔNICO AREsp 1.539.944 /

PR

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 00006667520158160059 6667520158160059

EM MESA JULGADO: 06/10/2020

Relator

Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. ALEXANDRE CAMANHO DE ASSIS

Secretário

Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : JOÃO PEDA SOARES

AGRAVANTE : LUIZ ELIO KUDRIK

ADVOGADO : HELIO RICARDO STRASSACAPA - PR087156

AGRAVANTE : VANDERLEI MOSER

ADVOGADOS : BRUNO AUGUSTO GONÇALVES VIANNA - PR031246 SYLVIO LOURENÇO DA SILVEIRA FILHO - PR056109 MARIA AUGUSTA OLIVEIRA DE SOUZA - PR074827 EDUARDA MIRI ORTIZ - PR091309

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de

Responsabilidade

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTE : VANDERLEI MOSER

ADVOGADOS : BRUNO AUGUSTO GONÇALVES VIANNA - PR031246 SYLVIO LOURENÇO DA SILVEIRA FILHO - PR056109 MARIA AUGUSTA OLIVEIRA DE SOUZA - PR074827 EDUARDA MIRI ORTIZ - PR091309

EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

INTERES. : JOÃO PEDA SOARES

INTERES. : LUIZ ELIO KUDRIK

ADVOGADO : HELIO RICARDO STRASSACAPA - PR087156

CERTIDÃO

Superior Tribunal de Justiça

A Sexta Turma, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101139413/embargos-de-declaracao-no-agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-edcl-no-agrg-no-aresp-1539944-pr-2019-0204703-0/inteiro-teor-1101139433

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 184633 SP 2012/0110662-2

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 2168533-63.2015.8.26.0000 SP 2017/0187740-9

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 184633 SP 2012/0110662-2