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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 07/10/2020

Julgamento

22 de Setembro de 2020

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1515739_71c95.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.515.739 - SC (2015/0020666-1)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL

AGRAVADO : RAUMAK MÁQUINAS LTDA

ADVOGADO : GUSTAVO PACHER E OUTRO (S) - SC019040

EMENTA

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. SOBRESTAMENTO DOS PROCESSO EM TRÂMITE NESTA CORTE. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.182/STJ E DOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. MATÉRIA DE MÉRITO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. SOBRESTAMENTO. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA NO CASO CONCRETO.

I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015.

II – O reconhecimento de repercussão geral, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, em regra, não impõe o sobrestamento do trâmite dos recursos nesta Corte. Precedentes.

III – A Corte Especial, apreciando Questão de Ordem suscitada pelo Ministro Herman Benjamin no julgamento dos REsp n. 1.202.071/SP e 1.292.976/SP assentou ser faculdade do Relator determinar ou não o sobrestamento de processos que versem sobre matérias cuja repercussão geral tenha sido reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, quando não houver expressa determinação de suspensão dos processos por parte daquela Corte.

IV – Limitando-se a Recorrente a requerer o sobrestamento do recurso em razão da existência de matéria com repercussão geral reconhecida, sem demonstrar, efetivamente, a utilidade da paralisação do processo, o indeferimento do pedido é medida que se impõe.

V – Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. Incidência da Súmula n. 182 do STJ e aplicação do art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil.

VI – Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

VII – Agravo interno não conhecido e pedido de sobrestamento indeferido.

Superior Tribunal de Justiça

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Gurgel de Faria, por unanimidade, não conhecer do agravo interno e indeferir o pedido de sobrestamento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria (Presidente) (voto-vista), Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília (DF), 22 de setembro de 2020 (Data do Julgamento)

MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Relatora

TERMO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

AgInt no REsp 1.515.739 / SC

Número Registro: 2015/0020666-1 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

50039320920134047209 SC-50039320920134047209

Sessão Virtual de 26/05/2020 a 01/06/2020

Relator do AgInt

Exma. Sra. Ministra REGINA HELENA COSTA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

RECORRIDO : RAUMAK MÁQUINAS LTDA

ADVOGADO : GUSTAVO PACHER E OUTRO (S) - SC019040

ASSUNTO : DIREITO TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÕES - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - PIS

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL

AGRAVADO : RAUMAK MÁQUINAS LTDA

ADVOGADO : GUSTAVO PACHER E OUTRO (S) - SC019040

TERMO

O presente feito foi retirado de pauta.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Brasília, 01 de junho de 2020

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

AgInt no

Número Registro: 2015/0020666-1 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.515.739 / SC

Números Origem: 50039320920134047209 SC-50039320920134047209

PAUTA: 04/08/2020 JULGADO: 04/08/2020

Relatora

Exma. Sra. Ministra REGINA HELENA COSTA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. AURÉLIO VIRGÍLIO VEIGA RIOS

Secretária

Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

RECORRIDO : RAUMAK MÁQUINAS LTDA

ADVOGADO : GUSTAVO PACHER E OUTRO (S) - SC019040

ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Contribuições - Contribuições Sociais - PIS

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL

AGRAVADO : RAUMAK MÁQUINAS LTDA

ADVOGADO : GUSTAVO PACHER E OUTRO (S) - SC019040

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"Adiado por indicação do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."

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AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.515.739 - SC (2015/0020666-1)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL

AGRAVADO : RAUMAK MÁQUINAS LTDA

ADVOGADO : GUSTAVO PACHER E OUTRO (S) - SC019040

RELATÓRIO

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA (Relatora):

Trata-se de Agravo Interno interposto pela FAZENDA NACIONAL contra a decisão de fls. 398/408e, que conheceu em parte e deu parcial provimento ao recurso especial para reconhecer cabível a inclusão dos valores do REINTEGRA na base de cálculo do PIS e da COFINS até o advento da Lei n. 12.844/2013, assegurando-se ao contribuinte o direito à compensação/restituição de eventuais valores pagos a maior a esse título após a vigência do apontado diploma legal, observada a prescrição quinquenal.

Na parte do recurso especial não conhecida – alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/1973 – foi aplicado, por analogia, o óbice da Súmula n. 284/STF.

Sustenta a Agravante, preliminarmente, que "a questão de fundo (inclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS) teve repercussão geral reconhecida pelo STF no RE nº 835.818 - tema 843" (fl 413e).

Pugna, nesse ponto, pelo "sobrestamento do presente recurso até o exaurimento da competência do Tribunal de origem, que ocorrerá com o juízo de retratação ou de conformação a ser realizado pela instância ordinária após o julgamento do recurso extraordinário, sobre o mesmo tema, afetado ao regime da repercussão geral, nos termos dos arts 1040 e 1041 do CPC/15" (fl. 413e).

Quanto à inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, a FAZENDA NACIONAL alega existir fato superveniente capaz de modificar a decisão agravada: "a entrada em vigor,

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em 22.11.2017, do art. da Lei Complementar (LC) nº 160/2017, fruto de derrubada de veto presidencial pelo Congresso Nacional" (fl. 413e).

Na sequência, defende a necessidade de a Turma manifestar-se sobre a inclusão dos créditos do REINTEGRA nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao argumento de que "a exclusão do valores oriundos do Reintegra da base de cálculo das exações aludidas tem início apenas com o advento da MP Nº 651/2014, posteriormente convertida na Lei nº 13.043/2014" (fl. 416e).

Ao final, requer o provimento do recurso, a fim de que seja dado total provimento ao seu recurso especial ou, alternativamente, sua submissão ao pronunciamento do colegiado.

Impugnação às fls. 427/441e.

É o relatório.

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AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.515.739 - SC (2015/0020666-1)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL

AGRAVADO : RAUMAK MÁQUINAS LTDA

ADVOGADO : GUSTAVO PACHER E OUTRO (S) - SC019040

EMENTA

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. SOBRESTAMENTO DOS PROCESSO EM TRÂMITE NESTA CORTE. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.182/STJ E DOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. MATÉRIA DE MÉRITO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. SOBRESTAMENTO. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA NO CASO CONCRETO.

I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015.

II – O reconhecimento de repercussão geral, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, em regra, não impõe o sobrestamento do trâmite dos recursos nesta Corte. Precedentes.

III – A Corte Especial, apreciando Questão de Ordem suscitada pelo Ministro Herman Benjamin no julgamento dos REsp n. 1.202.071/SP e 1.292.976/SP assentou ser faculdade do Relator determinar ou não o sobrestamento de processos que versem sobre matérias cuja repercussão geral tenha sido reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, quando não houver expressa determinação de suspensão dos processos por parte daquela Corte.

IV – Limitando-se a Recorrente a requerer o sobrestamento do recurso em razão da existência de matéria com repercussão geral reconhecida, sem demonstrar, efetivamente, a utilidade da paralisação do processo, o indeferimento do pedido é medida que se impõe.

V – Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. Incidência da Súmula n. 182 do STJ e aplicação do art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil.

VI – Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

VII – Agravo interno não conhecido e pedido de sobrestamento indeferido.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.515.739 - SC (2015/0020666-1)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL

AGRAVADO : RAUMAK MÁQUINAS LTDA

ADVOGADO : GUSTAVO PACHER E OUTRO (S) - SC019040

VOTO

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA (Relatora):

Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

Inicialmente, verifico não assistir razão à Agravante quanto ao pedido preliminar de sobrestamento do processo.

Anoto que não se trata de sobrestar os autos na origem, mas nesta Corte, porquanto, quando a admissibilidade positiva dos recursos especial e extraordinários foi examinada pela Vice-Presidência da Corte a quo, o Supremo Tribunal Federal não havia reconhecido a repercussão geral do Tema n. 843/STF, apontado pela Agravante.

Com efeito, o Vice-Presidente do Tribunal Regional da 4ª Região admitiu os recursos extraordinário e especial em 26 de janeiro de 2015: decisões de fls. 383e e 385e, respectivamente.

Por sua vez, uma consulta ao sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal revela que aquela Corte Suprema reconheceu a repercussão geral do Tema n. 843/STF – Possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, RE n. 835.818 – foi reconhecida em 28.8.2015.

É sedimentada a orientação desta Corte segundo a qual o reconhecimento de repercussão geral, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, em regra, não impõe o sobrestamento do trâmite dos recursos

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nesta Corte.

Nessa linha:

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SERVIDOR MUNICIPAL. REAJUSTE SALARIAL. EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA DE LEI SUPERVENIENTE. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. NÃO AFETAÇÃO DOS RECURSOS EM TRÂMITE NO STJ. DISSÍDIO CONTRA JULGADO QUE NÃO ULTRAPASSOU O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

1. A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos termos do art. 543-B do CPC, não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.

(...)

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg nos EREsp 1380640/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2015, DJe 30/03/2015).

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO ANTES DA LEI N. 8.213/91 E APOSENTADORIA CONCEDIDA APÓS A SUA VIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 507/STJ. SOBRESTAMENTO PELA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CABIMENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO FUNDAMENTADA NAS SÚMULAS 83 E 568/STJ (PRECEDENTE JULGADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL OU SOB O RITO DOS

RECURSOS REPETITIVOS). MANIFESTA

IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CABIMENTO.

[...]

III - O reconhecimento de repercussão geral, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, em regra, não impõe o sobrestamento do trâmite dos recursos nesta Corte. Questão de Ordem nos REsps 1.289.609/DF e 1.495.146/MG (1ª Seção, julg. 10.09.2014 e 13.05.2015, respectivamente). IV -Não apresentação de argumentos suficientes para

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desconstituir a decisão recorrida.

[...]

VIII - Agravo Interno improvido, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.

(AgInt nos EDcl no REsp 1761670/SP, de minha relatoria, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 29/03/2019)

Ademais, a Corte Especial, apreciando Questão de Ordem

suscitada pelo Ministro Herman Benjamin no julgamento dos REsp n.

1.202.071/SP e 1.292.976/SP assentou ser faculdade do Relator determinar

ou não o sobrestamento de processos que versem sobre matérias cuja

repercussão geral tenha sido reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal,

quando não houver expressa determinação de suspensão dos processos

por parte daquela Corte, como o demonstra o julgado assim ementado:

REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.035, § 5º, DO CPC/2015. APLICAÇÃO AOS RECURSOS QUE IMPUGNAM ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA ANTES DO ADVENTO DO CPC/2015. SOBRESTAMENTO NÃO AUTOMÁTICO DOS PROCESSOS COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, CONFORME DECIDIDO PELO STF EM QO NO RE 966.177/RS.

1. No julgamento dos Recurso Especiais em tela surgiu o debate de duas questões relativas à aplicação e interpretação do art. 1.035, § 5º, do CPC/2015 que, por afetarem processos de todas as Turmas e Seções do Superior Tribunal de Justiça, justificam que sejam solucionadas pela Corte Especial.

2. A parte recorrente Edgar Leite Advogados Associados empenha-se pela suspensão do feito por ter sido reconhecida a repercussão geral, nos autos do Recurso Extraordinário 656.558/SP, originado do Agravo de Instrumento 791.811/SP, do tema relativo à configuração ou não de ato de improbidade administrativa pela contratação de determinados serviços com dispensa de licitação (Tema 309). Pede que sejam aplicados os arts. 1.035, § 5º, e 1.046 do CPC/2015.

3. No caso, são Recursos Especiais que impugnam acórdão publicado na vigência do CPC de 1973 relativo a tema cuja repercussão geral foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em 2010.

4. O referido pedido de sobrestamento força o enfrentamento de duas questões: a) em razão do Enunciado Administrativo 2 do Pleno do Superior Tribunal de Justiça, é preciso saber se é aplicável o art. 1.035, § 5º, do CPC/2015 aos recursos interpostos contra acórdãos, decididos e publicados na vigência do Código de Processo Civil de 1973, que envolvam Documento: 113662321 - EMENTA, RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 6 de 18

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temas com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (antes do advento do CPC/2015, nos quais não há determinação quanto à suspensão de processos idênticos). Em outros termos, indaga-se se, em virtude do referido enunciado, permaneceria a adoção da jurisprudência formada sob a égide do art. 543-B, § 1º, do CPC/1973, que estabelecia a suspensão somente em segundo grau, não impondo o sobrestamento dos Recursos Especiais; b) interpretação do art. 1.035, § 5º, do CPC/2015: vale dizer, se o citado dispositivo é cogente, compelindo o relator do Recurso Extraordinário a proceder à citada suspensão, ou facultativo, conferindo-lhe (ao relator) mera faculdade. Em outras palavras, discute-se se, com o reconhecimento da repercussão geral, a suspensão da tramitação dos processos em âmbito nacional é automática ou depende de decisão judicial expressa.

PRIMEIRA QUESTÃO: APLICABILIDADE OU NÃO DO ART. 1.035, § 5º, DO CPC/2015 AOS RECURSOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 E RELATIVOS A TEMAS COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA ANTES DO ADVENTO DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL

5. Quanto ao primeiro tópico, entendo não ser o caso de afastar a aplicação do art. 1.035, § 5º, do CPC/2015 apenas em virtude de o acórdão recorrido ter sido publicado e de a repercussão geral ter sido reconhecida na vigência do Código de Processo Civil anterior. Apesar de o referido Enunciado Administrativo ser relativo a requisitos de admissibilidade e a repercussão geral ser um desses requisitos, a necessidade de sobrestamento, ou não, do recurso não o é.

6. A orientação jurisprudencial consolidada na vigência do CPC/1973 sobre o tema decorreu da inexistência de dispositivo que cuidasse expressamente da obrigatoriedade ou não da suspensão por conta da repercussão geral. Como já ressaltado, não é requisito de admissibilidade a questão de ser imprescindível ou não a suspensão.

7. Ademais, o CPC/2015 passou a reger a matéria no art. 1.035, § 5º, de modo que não vejo motivo para tratar diversamente os casos de repercussão geral unicamente por conta da data da publicação do acórdão recorrido, especialmente considerando a nova sistemática da matéria e a incidência imediata das regras processuais.

SEGUNDA QUESTÃO: INTERPRETAÇÃO DO ART. 1.035, § 5º, DO CPC/2015 - O RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL IMPÕE OU NÃO O SOBRESTAMENTO AUTOMÁTICO DOS PROCESSOS RESPECTIVOS?

8. No tocante à interpretação do art. 1.035, § 5º, do CPC/2015, visa-se saber se tal norma determina ou não a suspensão automática dos processos cuja repercussão geral é

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reconhecida.

9. O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu a controvérsia ao julgar a Questão de Ordem no RE 966.177/RS, de relatoria do Min Luiz Fux, em 7.6.2017, destacando que a suspensão do processamento prevista no artigo 1.035, § 5º, do CPC/2015 não é decorrência necessária do reconhecimento da repercussão geral, tendo o relator do Recurso Extraordinário paradigma a faculdade de determinar ou não tal sobrestamento.

10. Especificamente sobre o Tema 309 da repercussão geral em análise, o Ministro Dias Toffoli, em recente decisão (DJe 19.12.2016), indeferiu pedido de sobrestamento formulado com base no art. 1.035, § 5º, do CPC/2015, por entender que a repercussão geral não implica paralisação instantânea e inevitável de todas as ações que versem sobre a mesma temática do processo- piloto.

11. Não se desconhece a finalidade da repercussão geral -instituto voltado à uniformização de jurisprudência e à preservação da segurança jurídica. Contudo, haja vista a redação do art. 1.035, § 5º, do CPC/2015, entendo que o citado dispositivo estabelece apenas orientação para o relator, mas não imposição de sobrestamento. Caso a lei quisesse injungir a suspensão automática, bastaria prever que o reconhecimento da repercussão geral impusesse a paralisação do trâmite de todos os processos pendentes relativos à matéria, no território nacional; ou ainda, dispor que o relator obrigatoriamente determinasse a suspensão, o que não ocorreu.

12. Ademais, o sobrestamento do trâmite de centenas ou de milhares de feitos por todo o País, por tempo indefinido, não se coaduna com os princípios da eficiência e do acesso ao Judiciário, especialmente quando há a possibilidade de o relator estipular a suspensão dos feitos em que o andamento possa causar incerteza jurídica.

No julgamento dos Recurso Especiais em tela surgiu o debate de duas questões relativas à aplicação e interpretação do art. 1.035, § 5º, do CPC/2015 que, por afetarem processos de todas as Turmas e Seções do Superior Tribunal de Justiça, justificam que sejam solucionadas por esta Corte Especial. Proponho questão de ordem que responda às seguintes perguntas: a) em razão do Enunciado Administrativo 2 do Pleno do Superior Tribunal de Justiça, é preciso saber se é aplicável o art. 1.035, § 5º, do CPC/2015 aos recursos interpostos contra acórdãos, decididos e publicados na vigência do Código de Processo Civil de 1973, que envolvam temas com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (antes do advento do CPC/2015, em que não há determinação quanto à suspensão de processos idênticos). Em outros termos, indaga-se se, em virtude do citado

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enunciado, permaneceria aplicável a jurisprudência formada sob a égide do art. 543-B, § 1º, do CPC/1973, que impingia a suspensão somente em segundo grau, não impondo o sobrestamento dos Recursos Especiais.

b) como deve ser interpretado o art. 1.035, § 5º, do CPC/2015: vale dizer, o citado dispositivo é cogente, compelindo o relator do Recurso Extraordinário a proceder à citada suspensão, ou confere-lhe (ao relator) mera faculdade? Em outras palavras, discute-se se, com o reconhecimento da repercussão geral, a suspensão da tramitação dos processos em âmbito nacional é automática ou depende de decisão judicial expressa.

No caso em exame, a parte recorrente Edgar Leite Advogados Associados empenha-se pela suspensão do feito por ter sido reconhecida a repercussão geral, nos autos do Recurso Extraordinário 656.558/SP, originado do Agravo de Instrumento 791.811/SP, do tema relativo à configuração ou não de ato de improbidade administrativa pela contratação de determinados serviços com dispensa de licitação (Tema 309). Pede que sejam aplicados os arts. 1.035, § 5º, e 1.046 do CPC/2015. No caso, trata-se de Recursos Especiais que impugnam acórdão publicado na vigência do CPC de 1973 relativo a tema cuja repercussão geral foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em 2010.

O referido pedido de sobrestamento foi objeto de debate na Segunda Turma, gerando os dois pontos controvertidos acima transcritos.

Embora na Segunda Turma eu tenha, inicialmente, me posicionado no sentido de que a aplicação do art. 1.035, § 5º, do CPC/2015 encontraria óbice no Enunciado Administrativo 2, entendo que, quanto à primeira questão controversa, não é o caso de afastar a incidência do citado dispositivo apenas em razão de o acórdão recorrido ter sido publicado e de a repercussão geral ter sido reconhecida na vigência do Código de Processo Civil anterior. Apesar de o referido Enunciado Administrativo ser relativo a requisitos de admissibilidade e em que pese a repercussão geral seja um desses requisitos, a necessidade de sobrestamento ou não do recurso não o é. A orientação jurisprudencial consolidada na vigência do CPC/1973 sobre o tema decorreu da inexistência de dispositivo que cuidasse expressamente da obrigatoriedade ou não da suspensão por conta da repercussão geral. Como já ressaltado, não é requisito de admissibilidade a questão de ser imprescindível ou não a suspensão.

Ademais, o CPC/2015 passou a reger o tema no art. 1.035, § 5º, cuja interpretação é objeto do segundo ponto controvertido. Diante da nova regra, não vejo razão para tratar diversamente os casos de repercussão geral tão só em virtude da data da publicação do acórdão recorrido, sobretudo considerando a nova sistemática da matéria e a incidência imediata das regras

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processuais. Feitas tais ponderações quanto ao primeiro questionamento, impõe-se delimitar o alcance do art. 1.035, § 5º, do CPC/2015, in verbis: Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo.

(...) § 5º Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional.

Como já ressaltado, visa-se saber se tal norma determina ou não a suspensão automática dos processos com repercussão geral reconhecida.

A maioria das monocráticas proferidas no Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a suspensão não é consequência automática do reconhecimento da repercussão geral, devendo haver decisão expressa para tanto. A título exemplificativo, confiram-se: RE 565.089, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 21.2.2017, publicado em processo eletrônico DJe-038, divulgado 24.2.2017, publicado em 1º.3.2017; RE 888.815/RS, DJe de 25.11.2016, Rel. Min. Roberto Barroso; RE 566.622/RS, DJe de 4.7.16, Rel. Min. Marco Aurélio.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu a controvérsia ao julgar a Questão de Ordem no RE 966.177/RS, de relatoria do Min Luiz Fux, em 7.6.2017, destacando que a suspensão do processamento prevista no art. 1.035, § 5º, do CPC/2015 não é decorrência necessária do reconhecimento da repercussão geral, tendo o relator do Recurso Extraordinário paradigma a faculdade de determinar ou não tal sobrestamento: "A suspensão de processamento prevista no § 5º do art. 1.035 do CPC não consiste em consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no"caput"do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la.

(...) Cumpre registrar, ademais, que, especificamente sobre o Tema 309 da repercussão geral em análise, o Ministro Dias Toffoli indeferiu pedido de suspensão formulado com base no art. 1.035 5, § 5ºº, do CPC/2015 5, por entender que a repercussão geral não implica paralisação instantânea e inevitável de todas as ações que versem sobre a mesma temática do processo-piloto.

Ao fundamentar sua decisão (DJe 19.12.2016), o ministro esclareceu (grifei): A redação do dispositivo -"o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento"- sem sombra de dúvida transparece uma forte recomendação. Mas ainda assim uma recomendação,

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não uma obrigação. Caso se desejasse o contrário, bastaria à lei enunciar que o reconhecimento da repercussão geral leva à paralisação do trâmite de todos os processos pendentes relativos à questão em todo o território nacional; ou então, dispor que o Relator obrigatoriamente determinará a suspensão. Não o fez, contudo. E ao assim proceder, conferiu a este último, em verdade, a competência para analisar a conveniência e a oportunidade de se implementar tal medida.

O responsável pela relatoria do paradigma determinará, sim, o sobrestamento; não o fará, contudo, por obrigação decorrente de lei, mas de acordo com o seu juízo de necessidade e de adequação, observando os argumentos apresentados pelas parte do feito, tudo no contexto de sua competência jurisdicional.

Isso posto, a suspensão, nos moldes do art. 1.035, § 5º do CPC, de todos os processos atinentes à discussão sob exame neste recurso extraordinário requer o reconhecimento da repercussão geral e a existência de relevantes fundamentos para tal. Orientação semelhante, registre-se, foi adotada pelo Ministro Roberto Barroso no RE nº 888.815/RS (DJe de 25/11/16) e pelo Ministro Marco Aurélio no RE nº 566.622/RS (DJe de 4/7/16).

In casu, as razões elencados pela parte recorrente não me convencem da imprescindibilidade da concessão da medida do art. 1.035, § 5º do Código de Processo Civil. O argumento de preservação da isonomia, da segurança jurídica e da clareza das decisões, além de excessivamente genérico, cai por terra quando se observa que, havendo apelo extremo, a ação necessariamente ficará sobrestada enquanto não se decidir o processo paradigma. Eventual prejuízo decorrente da ausência de recurso constitui ônus a ser suportado pela parte, não constituindo motivo apto a ensejar a suspensão do trâmite de centenas ou de milhares de feitos por todo o país.

Quanto à celeridade e à eficiência processuais, creio que o sobrestamento das lides, independentemente do momento em que se encontrem, em nada lhes serve. Indubitavelmente, são melhor prestigiadas quando se permite que os processos avancem dentro da normalidade - ainda que apenas até o grau de recurso extraordinário.

Há, ademais, um outro elemento a ser considerado: o direito de acesso ao Judiciário, o qual pressupõe a regular tramitação do processo. A respeito, o Ministro Marco Aurélio teceu salutar observação, de ordem prática e também principiológica:"Consubstancia cláusula pétrea o acesso ao Judiciário, a pressupor a tramitação regular do processo: A lei não

excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. - inciso XXXV do artigo da Constituição Federal. O Tribunal tem elevado resíduo de recursos extraordinários com repercussão geral admitida. Ante o desenvolvimento dos

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trabalhos no Plenário, o número de processos alvo de exame por assentada, há prognóstico segundo o qual será necessária uma dezena de anos para julgar-se os casos, isso sem cogitar-se da admissão de novos recursos, sob o ângulo da repercussão geral. Então, reconhecido o fato de o § 5 do artigo 1.035 do Código de Processo Civil preceituar a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional , uma vez reconhecida a repercussão geral, há de merecer alcance estrito."(RE nº 714.139/SC, DJe de 24/8/16, e RE nº 946.648/SC, DJe de 19/9/16).

Desse modo, a suspensão de todos os processos em tramitação no território nacional a versarem sobre assunto semelhante ao destes autos é medida que não se mostra recomendável, seja pela inexistência de urgência ou risco social a conduzir à necessidade da medida, seja pela ausência de fundamento suficiente a amparar a pretensão, ou seja, ainda, pelos efeitos deletérios para a sociedade - em especial, para a qualidade e a eficiência da prestação jurisdicional em função da paralisação do trâmite de centenas ou de milhares de feitos por período de tempo indefinido. Não se desconhece a finalidade da repercussão geral, instituto voltado à uniformização de jurisprudência e à preservação da segurança jurídica.

Contudo, haja vista a redação do art. 1.035, § 5º, do CPC/2015, entendo que o citado dispositivo estabelece apenas orientação para o relator, mas não imposição de sobrestamento. Como ressaltado na decisão monocrática acima transcrita, caso a lei quisesse injungir a suspensão automática, bastaria prever que o reconhecimento da repercussão geral impusesse a paralisação do trâmite de todos os processos pendentes relativos à matéria, no território nacional; ou ainda, dispor que o relator obrigatoriamente determinasse a suspensão, o que não ocorreu.

Ademais, como igualmente destacado, o sobrestamento do trâmite de centenas ou de milhares de feitos por todo o País, por tempo indefinido, não se coaduna com os princípios da eficiência e do acesso ao Judiciário, especialmente quando há a possibilidade de o relator estipular a suspensão dos feitos em que o andamento possa causar incerteza jurídica. Diante de tais ponderações acerca dessa segunda indagação, concluo no sentido de que a suspensão não é decorrência automática do reconhecimento da repercussão geral, devendo haver decisão expressa do relator para que haja sobrestamento.

(REsp 1202071/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/02/2019, DJe 03/06/2019)

Nessa esteira, o seguinte precedente desta Turma:

Superior Tribunal de Justiça

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, PELO PODER PÚBLICO, SEM PRÉVIO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. RECONHECIMENTO DA PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL NA MATÉRIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 309). AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO, POR PARTE DO RELATOR DO CASO NA SUPREMA CORTE, DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. SOBRESTAMENTO QUE, NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, CONSTITUI FACULDADE DO MAGISTRADO. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar Questão de Ordem suscitada pelo Ministro Herman Benjamin nos Recursos Especiais 1.202.071/SP e 1.292.976/SP (nos quais também se discutia a possibilidade de configuração de ato de improbidade administrativa consistente na contratação de serviços advocatícios pelo Poder Público sem prévio procedimento licitatório), assentou que é faculdade do magistrado determinar ou não o sobrestamento de processos que versem sobre matérias cuja repercussão geral tenha sido reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, quando não houver expressa determinação de suspensão dos processos por parte daquela Corte.

2. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1395337/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020).

In casu, a Agravante limita-se a requerer o sobrestamento do

presente recurso em razão da existência de matéria com repercussão geral

reconhecida, sem demonstrar, efetivamente, a utilidade da paralisação do

processo, de modo que o indeferimento do pedido é medida que se impõe.

No mais, da leitura do agravo interno, constata-se que não

houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada,

incidindo, portanto, a Súmula n. 182 desta Corte:"é inviável o agravo do art.

545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da

decisão agravada".

De fato, deixou a Agravante de se insurgir sobre os seguintes

fundamentos (fls. 400/406 e, destaquei):

Superior Tribunal de Justiça

Inicialmente, anoto a impossibilidade conhecer do recurso especial quanto à apontada violação ao art. 535 do CPC de 1973 , porquanto o recurso não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido – ou eventuais vícios na fundamentação e apreciação dos pedidos –, bem bem como a sua importância para o deslinde da controvérsia, o que atrai o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte.

Assim, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do

Recorrente expor, de forma clara e precisa, a motivação ou as razões de

fato e de direito de seu inconformismo, impugnando todos os fundamentos

da decisão recorrida, de forma a amparar a pretensão recursal deduzida,

requisito essencial à delimitação da matéria impugnada e consequente

predeterminação da extensão e profundidade do efeito devolutivo do recurso

interposto, bem como à possibilidade do exercício efetivo do contraditório.

Nessa linha, o entendimento jurisprudencial consagrado na

Súmula n. 182/STJ, segundo o qual compete à Agravante, sob pena de não

conhecimento do agravo, impugnar especificamente os fundamentos da

decisão hostilizada, consoante julgados cujas ementas transcrevo:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. INOCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESSA CORTE. SÚMULA 83/STJ. DOCUMENTAÇÃO NOS AUTOS. REVISÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. A ORA AGRAVANTE DEIXOU DE IMPUGNAR O ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO .

1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade.

2. Com relação aos honorários advocatícios, o Tribunal de origem concluiu que a parte ora agravada decaiu de parte mínima do pedido.

3. O acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, o Documento: 113662321 - EMENTA, RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 14 de 18

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que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

4. O Acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dessa Corte, incidência da Súmula 83/STJ.

5. A agravante deixou de impugnar o óbice da Súmula 83/STJ.Aplicação da Súmula 182/STJ.

6. Agravo Regimental não conhecido.

(AgRg no AREsp 731.396/PA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 28/03/2016)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ÓBICE DA SÚMULA 182 DO STJ. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADO. SÚMULA 182 DO STJ. RECURSO REPETITIVO. SOBRESTAMENTO DO FEITO.

1. Não se conformando com a decisão, a recorrente interpôs Agravo repetindo os argumentos expostos no Recurso Especial; contudo, não impugnou de maneira eficiente todas as razões do decisum - em especial a aplicação da Súmula 182 do STJ.

2. É inviável o Agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incide a Súmula 182/STJ.

3. É pacífico o entendimento no STJ de que, escolhido o Recurso Especial para ser julgado no rito dos repetitivos (art. 543-C do CPC), não haverá sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ. AgRg nos EDcl nos EREsp 1352046/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 3/2/2014.

4. Agravo Regimental não conhecido.

(AgRg nos EDcl no AREsp 734.905/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 05/02/2016)

Ademais, a necessidade de impugnação aos fundamentos da

decisão agravada está expressamente disposta no art. 932, III c/c art. 1.021,

§ 1º, do Código de Processo Civil de 2015.

Quanto à pretensão de sobrestar o processo, conforme o art.

1.031, § 2º, do Código de Processo Civil, esta Corte possui orientação no

sentido de que não se justifica acolher o pedido de sobrestamento do

recurso que sequer pode ser conhecido, porquanto o julgamento do mérito e

repercussão geral (Tema n. 244) não teria como produzir efeitos futuros.

Nessa direção:

Superior Tribunal de Justiça

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO, FACE À AFETAÇÃO DO TEMA, EM RECURSO REPETITIVO, À PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. DESCABIMENTO, NA HIPÓTESE. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, NO QUAL HOUVE ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 106/STJ E AOS ARTS. 151, VI, E 174, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO CTN, SEJA POR FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE RECURSAL SUSCITADA À LUZ DOS REFERIDOS DISPOSITIVOS LEGAIS, SEJA, AINDA, POR INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 518 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Trata-se de Agravo interno, interposto contra decisao publicada em 06/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/73.

II. O pedido de devolução dos autos ao Tribunal de origem, ou de sobrestamento do recurso, enquanto não julgado o REsp 1.201.993/SP - presentemente afetado, de acordo com o regime dos recursos repetitivos, à Primeira Seção -, não merece ser deferido. Com efeito, não faz sentido deferir o sobrestamento do Recurso Especial interposto nestes autos, visto que ele sequer preencheu os requisitos de admissibilidade. Assim, nessa hipótese, a futura decisão de mérito, a ser proferida no recurso repetitivo mencionado, não teria, por razões óbvias, como produzir efeitos, no caso em tela.

III. Na hipótese dos autos, evidencia-se a inadmissibilidade do Recurso Especial, seja por falta de prequestionamento da tese recursal suscitada à luz dos arts. 151, VI, e 174, parágrafo único, inciso IV, do CTN, o que atrai a incidência analógica da Súmula 282/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), seja, ainda, no que se refere à Súmula 106/STJ, por incidência da Súmula 518/STJ ("Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula").

IV. Mesmo que se afastassem os supracitados óbices, ainda assim o Recurso Especial seria inadmissível, por incidência da Súmula 7/STJ, pois a Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.102.431/RJ, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, assentou o entendimento de que"a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do Recurso Especial, ante o disposto no enunciado sumular 7/STJ".

V. Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp 922.765/PB, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 15/02/2017)

Superior Tribunal de Justiça

No que se refere à aplicação do art. 1.021, § 4º, do Código de

Processo Civil de 2015, a orientação desta Corte é no sentido de que o mero

inconformismo com a decisão agravada não enseja a imposição da multa,

não se tratando de simples decorrência lógica do não provimento do recurso

em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta

inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Nessa linha:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃOS PARADIGMAS. JUÍZO DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NEGADO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

[...]

IV. O mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da multa, prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do colegiado.

V. Agravo Regimental improvido.

(AgInt nos EREsp 1.311.383/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 27/09/2016, destaque meu).

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONHECIDO APENAS NO CAPÍTULO IMPUGNADO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA APRECIADOS À LUZ DO CPC/73. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. PARADIGMAS QUE EXAMINARAM O MÉRITO DA DEMANDA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.

[...]

3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Documento: 113662321 - EMENTA, RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 17 de 18

Superior Tribunal de Justiça

CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada.

4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

(AgInt nos EREsp 1.120.356/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 29/08/2016, destaque meu).

Apesar do não conhecimento do recurso, não configurada a

manifesta inadmissibilidade, razão pela qual deixo de impor a apontada

multa.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente Agravo Interno e

indefiro o pedido de sobrestamento do feito.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

AgInt no

Número Registro: 2015/0020666-1 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.515.739 / SC

Números Origem: 50039320920134047209 SC-50039320920134047209

PAUTA: 04/08/2020 JULGADO: 18/08/2020

Relatora

Exma. Sra. Ministra REGINA HELENA COSTA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. EDSON OLIVEIRA DE ALMEIDA

Secretária

Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

RECORRIDO : RAUMAK MÁQUINAS LTDA

ADVOGADO : GUSTAVO PACHER E OUTRO (S) - SC019040

ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Contribuições - Contribuições Sociais - PIS

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL

AGRAVADO : RAUMAK MÁQUINAS LTDA

ADVOGADO : GUSTAVO PACHER E OUTRO (S) - SC019040

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Após o voto da Sra. Ministra Relatora não conhecendo do agravo interno e indeferindo o pedido de sobrestamento, pediu vista o Sr. Ministro Gurgel de Faria. Aguardam os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.515.739 - SC (2015/0020666-1)

VOTO-VISTA

O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA:

Após o voto da eminente relatora, Ministra Regina Helena Costa, pedi vista dos autos para melhor exame do recurso especial.

Desde logo, ressalto que havia feito um destaque, ao entendimento de que a controvérsia em debate estaria afetada ao julgamento dos repetitivos.

Todavia, ao examinar os autos e diante da reformulação de voto da eminente relatora, apresenta-se claro a compreensão de que a matéria de fundo foi submetida ao regime da repercussão geral (RE 835.818/PR, Rel. Min. Marco Aurélio), que constitui o Tema 843, in verbis:"Possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal."

Conforme ressaltado pela eminente relatora, o sobrestamento do feito, em virtude de submissão do tema ao regime da repercussão geral, nesta Corte Superior, constitui faculdade do Órgão julgador. Nesse sentido, refiro-me aos seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.395.337/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, jugado em 29/06/2020, DJe 1º/07/2020; AgInt no REsp 1.452.504/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 22/06/2020, DJe 25/06/2020.

De outra parte, concordo, igualmente, com a incidência, no caso, do óbice da Súmula 182 do STJ, diante da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada.

Assim, acompanho a eminente relatora, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

AgInt no

Número Registro: 2015/0020666-1 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.515.739 / SC

Números Origem: 50039320920134047209 SC-50039320920134047209

PAUTA: 22/09/2020 JULGADO: 22/09/2020

Relatora

Exma. Sra. Ministra REGINA HELENA COSTA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO

Secretária

Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

RECORRIDO : RAUMAK MÁQUINAS LTDA

ADVOGADO : GUSTAVO PACHER E OUTRO (S) - SC019040

ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Contribuições - Contribuições Sociais - PIS

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL

AGRAVADO : RAUMAK MÁQUINAS LTDA

ADVOGADO : GUSTAVO PACHER E OUTRO (S) - SC019040

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Gurgel de Faria, a Primeira Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo interno e indeferiu o pedido de sobrestamento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Gurgel de Faria (Presidente) (voto-vista), Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101139418/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1515739-sc-2015-0020666-1/inteiro-teor-1101139447

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