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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1529395 RS 2015/0097652-9

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1529395 RS 2015/0097652-9

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 07/10/2020

Julgamento

8 de Setembro de 2020

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1529395_7f5f9.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO E EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DE MORA DESACOMPANHADA DO RESPECTIVO FUNDAMENTO LEGAL. RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DEPOIS DE PROFERIDA A SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXEGESE DO ART. , § 8º, DA LEI 6.830/80. DESNECESSIDADE DE ANULAÇÃO INTEGRAL DA CDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELO MONTANTE REMANESCENTE. DECOTAMENTO DA TÃO SÓ MULTA DE MORA IRREGULARMENTE INSCRITA. PARTE DEVEDORA QUE EXERCEU O DIREITO DE DEFESA QUANTO AO RESTANTE DOS VALORES REGULARMENTE INSCRITOS.

1. Caso concreto em que, no âmbito de embargos à execução fiscal de dívida não tributária, as instâncias ordinárias reconheceram vício nas respectivas CDA's, por incluírem multa moratória de 2% sem o correspondente fundamento legal.
2. Fazendo coro com a sentença apelada, o acórdão recorrido franqueou a retificação das CDA's, permitindo que a entidade exequente (INMETRO), mesmo depois de prolatada a sentença, apusesse o fundamento legal da referida multa.
3. Tal solução vai na contramão do art. , § 8º, da Lei nº 6.830/80 ( LEF), no que esse dispositivo autoriza a emenda ou a substituição da CDA apenas "Até a decisão de primeira instância [...]", e não após sua prolação. 3. Nesse sentido, vedando a modificação da CDA após a sentença: REsp 902.357, Rel. MINISTRO LUIZ FUX, 1ª Turma, DJ 09/04/2007, p. 243). Também a Súmula 392/STJ, mutatis mutandi, consigna a edição da decisão de embargos à execução como momento derradeiro para a substituição da CDA. Confira-se: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da obrigação".
4. Em se cuidando de defeito concernente à tão só multa moratória de 2%, e não mais se podendo modificar as CDA's, a melhor solução, ao invés de sua postulada anulação, está em se acolher parcialmente o pleito recursal para, nessa quadra, determinar a tão só supressão da multa moratória anotada em cada certidão, prosseguindo-se na execução apenas quanto aos valores remanescentes, os quais, é incontroverso, foram regularmente inscritos.
5. De resto, não se pode, na espécie , cogitar de cerceamento de defesa ou violação ao contraditório, visto que, nos embargos que opôs na origem, a executada já teve oportunidade de impugnar todos os demais elementos da dívida em apreço.

Acórdão

ADMINISTRATIVO E EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DE MORA DESACOMPANHADA DO RESPECTIVO FUNDAMENTO LEGAL. RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DEPOIS DE PROFERIDA A SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXEGESE DO ART. , § 8º, DA LEI 6.830/80. DESNECESSIDADE DE ANULAÇÃO INTEGRAL DA CDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELO MONTANTE REMANESCENTE. DECOTAMENTO DA TÃO SÓ MULTA DE MORA IRREGULARMENTE INSCRITA. PARTE DEVEDORA QUE EXERCEU O DIREITO DE DEFESA QUANTO AO RESTANTE DOS VALORES REGULARMENTE INSCRITOS. 1. Caso concreto em que, no âmbito de embargos à execução fiscal de dívida não tributária, as instâncias ordinárias reconheceram vício nas respectivas CDA's, por incluírem multa moratória de 2% sem o correspondente fundamento legal. 2. Fazendo coro com a sentença apelada, o acórdão recorrido franqueou a retificação das CDA's, permitindo que a entidade exequente (INMETRO), mesmo depois de prolatada a sentença, apusesse o fundamento legal da referida multa. 3. Tal solução vai na contramão do art. , § 8º, da Lei nº 6.830/80 ( LEF), no que esse dispositivo autoriza a emenda ou a substituição da CDA apenas "Até a decisão de primeira instância [...]", e não após sua prolação. 3. Nesse sentido, vedando a modificação da CDA após a sentença: REsp 902.357, Rel. MINISTRO LUIZ FUX, 1ª Turma, DJ 09/04/2007, p. 243). Também a Súmula 392/STJ, mutatis mutandi, consigna a edição da decisão de embargos à execução como momento derradeiro para a substituição da CDA. Confira-se: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da obrigação". 4. Em se cuidando de defeito concernente à tão só multa moratória de 2%, e não mais se podendo modificar as CDA's, a melhor solução, ao invés de sua postulada anulação, está em se acolher parcialmente o pleito recursal para, nessa quadra, determinar a tão só supressão da multa moratória anotada em cada certidão, prosseguindo-se na execução apenas quanto aos valores remanescentes, os quais, é incontroverso, foram regularmente inscritos. 5. De resto, não se pode, na espécie , cogitar de cerceamento de defesa ou violação ao contraditório, visto que, nos embargos que opôs na origem, a executada já teve oportunidade de impugnar todos os demais elementos da dívida em apreço. 6. Recurso especial da devedora parcialmente provido.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101139422/recurso-especial-resp-1529395-rs-2015-0097652-9

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