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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_590377_de0d9.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 590.377 - BA (2020/0147462-1)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

IMPETRANTE : WALTER SANTOS DE LIMA

ADVOGADOS : WALTER SANTOS DE LIMA - SP250570 NELCIA TURBANO DE SANTANA - CE021840

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

PACIENTE : DANIEL DIAS DA SILVA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

EMENTA

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. VERIFICAÇÃO. DELONGA INJUSTIFICADA. ORDEM CONCEDIDA.

1. Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando cada caso e suas particularidades.

2. A segregação cautelar se remete ao dia 8/2/2017 e a sentença foi proferida em 25/1/2019. Após as informações prestadas pelo Juízo instrutor do feito, verificou-se que a apelação criminal, interposta em 7/2/2019 pelo acusado, ainda não havia sido encaminhada ao Tribunal de Justiça.

3. O réu está prestes a concluir 30% da pena imposta na sentença, para conduta praticada antes da edição da Lei n. 13.964/2019 (Pacote anticrime), que promoveu alterações na Lei n. 8.072/1990 ( Lei dos Crimes Hediondos).

4. A manutenção dessa medida cautelar indica maior gravidade do que o próprio cumprimento da pena a que ele foi condenado, circunstância que evidencia o excesso de prazo da prisão provisória.

5. Ordem concedida para, confirmada a liminar, deferir ao paciente o direito de recorrer da sentença condenatória em liberdade.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Superior Tribunal de Justiça

Brasília, 06 de outubro de 2020

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 590.377 - BA (2020/0147462-1)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

IMPETRANTE : WALTER SANTOS DE LIMA

ADVOGADOS : WALTER SANTOS DE LIMA - SP250570 NELCIA TURBANO DE SANTANA - CE021840

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

PACIENTE : DANIEL DIAS DA SILVA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:

DANIEL DIAS DA SILVA – condenado em primeira instância pelo crime do art. 157, § 2º, I, II, e V, do Código Penal, por duas vezes – alega sofrer coação ilegal em seu direito de locomoção em decorrência de excesso de prazo para o julgamento da apelação interposta no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia .

Nesta Corte, a defesa a ponta excesso de prazo para o julgamento da apelação, haja vista que o recurso foi interposto em 7/2/2019 e, até o momento, não foi enviado ao órgão julgador ad quem.

Requer, liminarmente e no mérito, a expedição de alvará de soltura em favor do acusado, para que ele possa apelar em liberdade, ou a imposição de cautelares diversas.

Deferida a liminar às fls. 80-82 e prestadas informações às fls. 59-66 e 69-76.

O Ministério Público Federal, em parecer da Subprocuradora-Geral da República Ana Borges Coêlho Santos, opinou pela concessão, de ofício, da ordem.

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 590.377 - BA (2020/0147462-1)

EMENTA

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. VERIFICAÇÃO. DELONGA INJUSTIFICADA. ORDEM CONCEDIDA.

1. Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando cada caso e suas particularidades.

2. A segregação cautelar se remete ao dia 8/2/2017 e a sentença foi proferida em 25/1/2019. Após as informações prestadas pelo Juízo instrutor do feito, verificou-se que a apelação criminal, interposta em 7/2/2019 pelo acusado, ainda não havia sido encaminhada ao Tribunal de Justiça.

3. O réu está prestes a concluir 30% da pena imposta na sentença, para conduta praticada antes da edição da Lei n. 13.964/2019 (Pacote anticrime), que promoveu alterações na Lei n. 8.072/1990 ( Lei dos Crimes Hediondos).

4. A manutenção dessa medida cautelar indica maior gravidade do que o próprio cumprimento da pena a que ele foi condenado, circunstância que evidencia o excesso de prazo da prisão provisória.

5. Ordem concedida para, confirmada a liminar, deferir ao paciente o direito de recorrer da sentença condenatória em liberdade.

VOTO

O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator):

O paciente, preso preventivamente desde o dia 8/2/2017, foi condenado, por sentença publicada em 25/1/2019, a 11 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 120 dias-multa, pelo crime do art. 157, § 2º, I, II, e V, do Código Penal, por duas vezes.

A defesa interpôs apelação, em 7/2/2019, e alegou que, até o presente momento, o recurso não foi enviado ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para o seu julgamento.

Cumpre registrar que os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento

Superior Tribunal de Justiça

do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. , LXXVIII, da CF), considerando cada caso e suas particularidades.

A aferição do excesso de prazo não se realiza de forma puramente matemática. Reclama um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados "não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal" ( HC n. 482.814/PB , Ministro Antonio Saldanha Palheiro , 6ª T., DJe 24/5/2019).

Na espécie, a segregação cautelar se remete ao dia 8/2/2017 e a sentença foi proferida em 25/1/2019. Após as informações prestadas pelo Juízo instrutor do feito, verificou-se que a apelação criminal, interposta em 7/2/2019 pelo acusado, não havia ainda sido encaminhada ao Tribunal de Justiça.

Portanto, observo que até o efetivo julgamento do referido recurso o paciente estará preso por mais tempo do que o necessário para que lhe seja, eventualmente, alcançada a progressão de regime.

O réu está prestes a concluir 30% da pena imposta na sentença, para conduta praticada antes da edição da Lei n. 13.964/2019 (Pacote anticrime), que promoveu alterações na Lei n. 8.072/1990 ( Lei dos Crimes Hediondos).

A manutenção dessa medida cautelar indica maior gravidade do que o próprio cumprimento da pena a que ele foi condenado, circunstância que evidencia o excesso de prazo da prisão provisória.

Assim, é injustificada e indevida a delonga para o julgamento da apelação; é, portanto, manifesta a ilegalidade imposta ao recorrente na ação penal que deu origem a este pleito.

Ilustrativamente:

[...]

4. O período de custódia cautelar do réu equivale a mais de 1/3 da reprimenda a ele imposta e não houve recurso do órgão acusatório , circunstâncias que evidenciam a desproporcionalidade da prisão preventiva.

5. Ordem concedida para, diante do excesso de prazo identificado na espécie, confirmar a liminar outrora deferida e relaxar a prisão preventiva do sentenciado ( HC n. 537.979/CE , Rel. Ministro

Superior Tribunal de Justiça

Rogerio Schietti , 6ª T., DJe 19/12/2019, grifei).

À vista do exposto, concedo a ordem para, confirmada a liminar , deferir ao paciente o direito de recorrer da sentença condenatória em liberdade.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEXTA TURMA

Número Registro: 2020/0147462-1 HC 590.377 / BA

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 00003614020178050120 00004730920178060120 3614020178050120 4730920178060120

80271287720198050000

EM MESA JULGADO: 06/10/2020

Relator

Exmo. Sr. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. ALEXANDRE CAMANHO DE ASSIS

Secretário

Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : WALTER SANTOS DE LIMA

ADVOGADOS : WALTER SANTOS DE LIMA - SP250570 NELCIA TURBANO DE SANTANA - CE021840

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

PACIENTE : DANIEL DIAS DA SILVA (PRESO)

CORRÉU : GILDO MOURA DE OLIVEIRA

CORRÉU : MÁRCIO FRANCIS ALVES DA SILVA

CORRÉU : ANDRÉ LUIS MOREIRA

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Roubo Majorado

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Sexta Turma, por unanimidade, concedeu o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101139639/habeas-corpus-hc-590377-ba-2020-0147462-1/inteiro-teor-1101139649

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