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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 14/10/2020
Julgamento
6 de Outubro de 2020
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1735538_cb765.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.735.538 - SP (2017/0270963-0)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

RECORRENTE : CAMPINA PARTICIPAÇÕES S/A

RECORRENTE : EDSON PEREIRA DUDA

RECORRENTE : NATALINA SACCHI DUDA

RECORRENTE : PIO EGIDIO SACCHI

ADVOGADOS : LUCIANO BANDEIRA ARANTES E OUTRO (S) - RJ085276 LUIZ HENRIQUE DE ANDRADE NASSAR - PR036602 RICARDO RONDINELLI MENDES CABRAL - PR036391 RICARDO AZEVEDO SETTE - SP138486 GABRIEL PIVATTO DOS SANTOS - PR061820 RAISSA ROESE DA ROSA - DF052568

RECORRIDO : ALL ORE MINERAÇÃO S/A

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL. 1. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA, SOB O ARGUMENTO DE QUE A POSTULAÇÃO FOI MERAMENTE DECLARATÓRIA E A SENTENÇA TEVE CONTEÚDO CONDENATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. 2. SENTENÇA ARBITRAL QUE, AO ANALISAR A MATÉRIA, OBJETO DO CONFLITO QUE LHE FOI SUBMETIDO, RECONHECEU A RESPONSABILIDADE PELA RESCISÃO CONTRATUAL E O DEVER DE RESTITUIR VALOR TRANSFERIDO, COMO CONSEQUÊNCIA INERENTE DE SEU PROVIMENTO JURISDICIONAL. VERIFICAÇÃO. 3. EXECUÇÃO PROMOVIDA PELA PARTE ADVERSA COM BASE NO CONTRATO ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES, CUJA HIGIDEZ FOI RECONHECIDA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, E NÃO NA SENTENÇA ARBITRAL EM ANÁLISE. VERIFICAÇÃO. 4. TESE DE INFRINGÊNCIA DO ART. 31 DA LEI DE ARBITRAGEM. INSUBSISTÊNCIA. EXECUTIBILIDADE DA SENTENÇA ARBITRAL, DE ACORDO COM O CONTEÚDO ESTABELECIDO NO ART. 475-N, I, DO CPC/1973 (ART. 515 DO CPC/2015). 5. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.

1. A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se a sentença arbitral, objeto da subjacente ação anulatória, teria incorrido em julgamento extra petita, revelando-se nula de pleno direito, nos termos do art. 32, IV, da Lei de Arbitragem, sob a alegação de que teria exarado provimento condenatório, a despeito de ser a postulação submetida ao Tribunal arbitral meramente declaratória. A esse propósito, sob o particular enfoque trazido pelos recorrentes, discute-se, ainda, sobre a exequibilidade da sentença arbitral declaratória.

2. De modo bem específico, discutiu-se no bojo do procedimento arbitral instaurado pelas partes litigantes, basicamente, se os recorrentes deveriam ou não restituir à recorrida o valor correspondente à parcela de 70% da Taxa de Exclusividade que lhe foi transferida, como consectário da culpa pela rescisão do contrato.

2.1 Considerando-se que o objeto do procedimento arbitral instaurado entre as partes consistiu em definir a culpa pela rescisão do contrato estabelecido entre as partes, com a correlata responsabilização e consectários daí advindos, ressai irrefreável a conclusão de que, em tal objeto, está abrangido o reconhecimento do dever de restituir, ou não, a importância relativa à Taxa de Exclusividade transferida à parte ora recorrente, a evidenciar a insubsistência da alegação de julgamento extra petita.

3. Afigura-se absolutamente possível a imediata promoção da ação de execução de contrato que possua cláusula compromissória arbitral perante o Juízo estatal (única jurisdição, aliás, dotada de coercibilidade, passível de incursionar no patrimônio alheio), não se exigindo, para esse propósito, a existência de prévia sentença arbitral. Afinal, se tal contrato, por si, já possui os atributos de executibilidade exigidos pela lei de regência, de todo despiciendo a

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prolação de anterior sentença arbitral para lhe conferir executividade. Precedentes.

3.1 Não existe, no caso, nenhuma finalidade prática aferir a exequibilidade da sentença arbitral em comento, a qual não constitui propriamente o título executivo que lastreia a execução promovida pela parte adversa.

4 Sobressai evidente o propósito legislativo de a tudo equiparar, mormente em relação aos efeitos, a sentença arbitral à sentença judicial, o que decorre, naturalmente, do reconhecimento de que a atividade desenvolvida no âmbito da arbitragem possui a natureza jurisdicional. Nessa medida, o atributo da executibilidade conferido a determinado tipo de sentença judicial também deverá estar presente, necessariamente, na sentença arbitral com idêntico conteúdo.

4.1 O inciso I do art. 475-N, I, do CPC/1973 (com teor semelhante ao do atual art. 515, I, do CPC/2015) explicita o caráter de executibilidade da decisão que reconhece, de forma categórica e determinante, a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia, ainda que não qualificada propriamente como condenatória.

4.2 Mostra-se adequada a compreensão que reconhece a coexistência dos arts. 31 da Lei de Arbitragem com o art. 475-N, incisos I e IV, do CPC/1973 (atual art. 515, I e IV), tendo este último explicitado o conteúdo do primeiro, para assentar, portanto, o caráter de título executivo da sentença arbitral — notadamente aquele, tal como se dá na hipótese, que reconhece, de forma categórica e determinante, a obrigação de restituir quantia certa (correspondente à denominada Taxa de Exclusividade) –, a equipará-la, em todos os efeitos, à sentença judicial.

5. Recurso especial improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 06 de outubro de 2020 (data do julgamento).

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.735.538 - SP (2017/0270963-0)

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE:

Campina Participações S.A. e outros interpõem recurso especial, fundado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Subjaz ao presente recurso especial ação anulatória de sentença arbitral promovida por Campina Participações S.A., Edson Pereira Duda, Natália Sacchi Duda e Pio Egídio Sacchi contra All Ore Minerações S.A. (atual denominação de Steel do Brasil Participações S.A.), tendo por objeto anular a sentença arbitral proferida pelo Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá, que reconheceu a culpa de Campina Participações S.A. pela rescisão do contrato estabelecido entre as partes (Oferta Vinculante contendo Contrato de Compra e Venda de Ações em que disciplinaram a compra e venda de ações da sociedade MHAG Serviços e Mineração S.A.), bem como a responsabilidade contratual daí advinda, consistente na devolução da taxa de exclusividade, no valor de R$ US$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de dólares americanos).

O pedido de anulação da sentença arbitral centrou-se, basicamente, na alegação de que o Tribunal arbitral incorreu em julgamento extra petita, na medida em que não houve pedido condenatório de devolução da referida Taxa de Exclusividade, no valor de R$ US$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de dólares americanos), mas apenas postulação de cunho meramente declaratório no tocante à responsabilidade pela rescisão contratual.

Da peça exordial, extrai-se a seguinte linha de argumentação (e-STJ, fls. 6-11):

[...]

Para o que interessa a esta ação, há que se examinar o pedido (ii). Note-se que a Requerida ALL ORE pede “sejam julgados improcedentes os pedidos dos Requerentes, reconhecendo-se a legalidade da rescisão do CONTRATO e consequentemente seu direito ao reembolso da taxa de exclusividade.” Como se vê, a ALL ORE pediu fosse reconhecido seu direito ao reembolso da taxa de

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exclusividade, mas não pediu a condenação dos Autores ao pagamento de determinada quantia a título de reembolso da taxa de exclusividade.

Note-se, nesse sentido, que a própria Ré ALL ORE não deixa espaço para qualquer dúvida interpretativa na medida em que, sempre que formula pedidos condenatórios (o que faz em relação aos pedidos acessórios), o faz utilizando taxativamente expressão “condene”. Porém, quando trata do pedido principal, relativo à devolução da taxa de exclusividade, utiliza a expressão “reconheça” o direito ao reembolso da taxa de exclusividade.

Portanto, o pedido principal é efetivamente declaratório, até porque, como se verá em tópico próprio mais adiante, não poderia ser diferente.

[...]

Como se observa, ao reescrever a parte dispositiva da sentença [ao receber o pedido de esclarecimentos], o Tribunal Arbitral, sem nenhum motivo aparente ou provocação das partes nesse sentido, forneceu uma tutela condenatória a um pedido meramente declaratório.

É precisamente aqui que reside o julgamento extra petita. A parte (ALL ORE) pediu tão somente “o reconhecimento da legalidade da rescisão contratual e consequentemente o direito ao reembolso da taxa de exclusividade” e o Tribunal Arbitral acabou por “condenar os Requerentes a reembolsar à Requerida US$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de dólares norte-americanos) sobre os quais incidirão juros contratuais à taxa Libor +4%, devendo tal montante ser convertido em reais com base na taxa de câmbio vigente na data de seu efetivo pagamento”. A parte pediu um provimento simplesmente declaratório e o Tribunal proferiu sentença condenatória, fixando inclusive valores, taxas de juros e forma de pagamento.

Aduziram os demandantes, ainda, que, caso houvesse pedido condenatório

por parte da All Ore perante o Tribunal arbitral, ficaria configurado, nesse caso,

litispendência com a ação executiva anteriormente promovida pela mesma All Ore, em

trâmite perante o Juízo da 27ª Vara Cível de São Paulo (Processo n.

583.00.2011.162824-7/000000-000), em que se pleiteia o recebimento do mesmo crédito

discutido pela sentença arbitral (qual seja, US$ 14.000.000,00 – quatorze milhões de

dólares americanos, referentes à devolução da já mencionada Taxa de Exclusividade), o

que corrobora a nulidade do provimento condenatório exarado pelo Tribunal arbitral.

Anotaram, ainda, que, somente a sentença condenatória, nos termos do art. 31 da Lei de

Arbitragem tem o condão de embasar uma execução.

Por fim, assentaram que a nulidade da sentença arbitral tem por

consequência a instauração de um novo Tribunal arbitral, encontrando-se esgotada a

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jurisdição do órgão arbitral prolator da sentença nula.

Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente, reconhecendo-se a

adstrição da sentença arbitral aos pedidos vertidos no procedimento arbitral; a natureza de

título executivo também da sentença arbitral declaratória; e o descabimento, no bojo da

presente ação, de qualquer consideração quanto à suposta ocorrência de litispendência

(e-STJ, fl. 507-510).

Irresignada, Campina Participações S.A. e outros interpuseram recurso de

apelação, ao qual o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento, em

acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 582):

Apelação. Ação declaratória de nulidade de sentença arbitral. Sentença de rejeição do pedido. Irresignação improcedente. Sentença arbitral que, embora emitindo condenação, não extrapola a convenção de arbitragem, só o que justificaria a respectiva invalidação com base no art. 32, IV, da Lei 9.307/96. Consideração, ademais, de que, no atual sistema processual, a sentença declaratória, nas condições previstas no art. 475-N, I, do CPC/73 e no art. 515, I, do CPC/15, também comporta execução por título judicial. Regras processuais essas que se sobrepuseram à aparente restrição do art. 31 da Lei 9.307/96, até a se ter em mente que a disciplina da execução e dos títulos que lhe dão suporte é matéria típica da lei processual. Irrelevante seria, portanto, a circunstância de a sentença arbitral ter proferido condenação, ainda que isso se mostrasse em desconformidade com o pedido. Suposta mácula em questão que, de toda forma, traduziria a chamada sentença “ultra petita”, esta cuja correção apenas reclama o decote do que foi decidido além do pedido e não, absolutamente, a invalidação de todo o decidido. Inexistência, por último, de litispendência entre o processo instaurado perante o juízo arbitral e o processo de execução fundado no mesmo contrato, uma vez que fundadas as demandas em causas de pedir diversas e contendo pedidos também distintos. Haveria, sim, falta de interesse processual para execução fundada na sentença arbitral, por já estar em curso execução por título extrajudicial voltada à satisfação do mesmo crédito objeto da condenação proferida naquela decisão. Dispositivo: Negaram provimento à apelação.

Campina Participações S.A. e outros, nas razões do presente recurso

especial, apontam violação dos arts. 31 da Lei de Arbitragem; e 2º, § 2º, da Lei de

Introdução às Normas do Direito Brasileiro, além de dissenso jurisprudencial (e-STJ, fls.

613-632).

Sustentam, em síntese, que o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem –

segundo o qual não haveria distinção entre sentença declaratória e condenatória, pois

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ambas teriam força executiva, em razão da revogação do art. 31 da Lei de Arbitragem pela Lei n. 11.282/20005, que introduziu o art. 475-N do CPC/1973, do qual decorreu a conclusão de que a sentença não seria extra petita – não pode ser aceito, pois, consoante disposto no art. , § 2º, da LINDB, prevalece a lei especial sobre a geral, ainda que posteriormente editada, caso não haja revogação expressa de uma ou outra, como se dá na hipótese dos autos.

Ressaltam que o Código de Processo Civil (lei geral) refere-se à exequibilidade da sentença arbitral de forma genérica, enquanto a Lei de Arbitragem (lei específica), “expressamente condiciona a exequibilidade da sentença arbitral à sua necessária natureza condenatória” (e-STJ, fl. 623).

Asseveram a relevância da questão, pois “o estabelecimento da diferenciação entre a sentença arbitral declaratória e a sentença arbitral condenatória – sendo esta exequível e aquela não -, deve levar à conclusão de que a sentença arbitral objeto da demanda declaratória ajuizada pela Campina tem caráter extra petita, o que deve levar a sua anulação, conforme determina expressamente o art. 32, inciso IV, da Lei de Arbitragem” (e-STJ, fls. 628).

Apontam, por fim, a existência de dissenso jurisprudencial.

A parte adversa apresentou contrarrazões às fls. 646-663 (e-STJ).

Às fls. 1.795-1.808 (e-STJ), o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso especial, por meio da tutela incidental de fls. 789-1790 (e-STJ), foi indeferido.

É o relatório.

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.735.538 - SP (2017/0270963-0)

VOTO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (RELATOR):

A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se a

sentença arbitral, objeto da subjacente ação anulatória, teria incorrido em julgamento extra

petita, revelando-se nula de pleno direito, nos termos do art. 32, IV, da Lei de Arbitragem,

sob a alegação de que teria exarado provimento condenatório, a despeito de ser a

postulação submetida ao Tribunal arbitral meramente declaratória. A esse propósito, sob o

particular enfoque trazido pelos recorrentes, discute-se, ainda, sobre a exequibilidade da

sentença arbitral declaratória.

Para o deslinde das questões postas, de suma relevância bem delinear a

matéria submetida à arbitragem, com os contornos da contratação estabelecida entre as

partes, cotejando-se, a partir daí, as pretensões expendidas pelos litigantes com o

provimento arbitral exarado, a fim de verificar a adstrição entre seus termos.

Veja-se que o procedimento arbitral requerido por Campina Participações

S.A., Edson Pereira Duda, Natalina Sacchi Duda e Pio Egídio Sacchi contra All Ore

Mineração S.A., teve por finalidade apurar a culpa pela rescisão do contrato

estabelecido entre as partes, com a correlata responsabilização e consectários daí

advindos, especificamente quanto à obrigação ou não de devolver a Taxa de Exclusividade

recebida.

Basicamente, a contratação foi assim resumida pelo Tribunal arbitral (e-STJ,

fls. 1.409-1-410):

Em 20 de janeiro de 2010, a STEEL DO BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A. (antiga denominação social da ALLORE) apresentou à CAMPINA a Oferta Vinculante ("Oferta"), contendo um Contrato de Compra e Venda de Ações ("Contrato"), para a aquisição de 100% das ações emitidas e em circulação da MHAG Serviços e Mineração S.A. ("MHAG"), as quais são detidas 70% pela CAMPINA e 30% por COLLINGHAM Participações Ltda.

Conforme as Cláusulas 2.1 e 3.1 da Oferta, a ALLORE, para garantir a exclusividade da CAMPINA, deveria pagar à CAMPINA o valor reembolsável de US$ 20 milhões ("TAXA DE EXCLUSIVIDADE"), que, na data do Fechamento (conforme definição pactuada entre as partes), deveria ser imediata e

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automaticamente convertida em uma parcela do Preço de Aquisição, (conforme definição pactuada entre as partes).

O pagamento da TAXA DE EXCLUSIVIDADE ocorreu em 27 de janeiro de 2010.

A Cláusula 2.4 da Oferta e a Cláusula 5.2.1 do Contrato estabelecem que a TAXA DE EXCLUSIVIDADE seria devolvida à ALLORE na hipótese de não ocorrência do Fechamento por qualquer motivo, incluindo exemplificativamente (i) exercício de Direito de Preferência; (ii) aquisição das Ações da Vendedora pela COLLINGHAM a qualquer título que não sob o Direito de Preferência; (iii) caso a CAMPINA não notifique a COLLINGHAM do Direito de DragAlong; ou (iv) qualquer das Condições Suspensivas para o Fechamento, determinadas no Contrato (além daquelas sob o controle exclusivo da Compradora) não ocorra.

4. Por sua vez, a Cláusula 4.1 do Contrato estabelece que o Fechamento ficaria sujeito a verificação de todas as condições suspensivas ali elencadas, dentre elas a obtenção de acordo, pela Vendedora, com relação a disputas e dívidas em aberto indicadas no Anexo 4.1 (i) ("Assuntos Pendentes").

5. Por fim, a Cláusula 12.15 do Contrato previa que na hipótese de a COLLINGHAM (i) ter renunciado expressamente o Direito de Preferência ou (ii) tenha perdido tal direito por qualquer razão, a Compradora deveria disponibilizar à MHAG a quantia equivalente a R$ 500 mil por mês a partir de 1º de março de 2010 e até que as Ações sejam transferidas à Compradora.

6. Em 8 de abril de 2010, a CAMPINA comunicou o não exercício pela COLLINGHAM do seu Direito de Preferência e do exercício pela CAMPINA do seu direito de DragAlong.

7. A CAMPINA alega que, em maio de 2010, já teria conseguido resolver mais de 98% dos assuntos pendentes e, com relação ao acordo que ainda estava por fechar, propôs depositar em uma escrowaccouni o valor reclamado relativo aos assuntos que não haviam sido resolvidos até aquele momento, proposta esta que teria sido recusada pela STEEL, antiga denominação social da ALLORE.

8. Em 8 de junho de 2011, a ALLORE enviou duas notificações, as quais davam por extinto do Contrato e exigia das Requerentes a devolução da parcela da CAMPINA da TAXA DE EXCLUSIVIDADE no valor aproximado de R$ 15 milhões e da MHAG a devolução dos valores pagos a título de empréstimos, que totalizariam R$ 8.677.562,42.

Os pedidos feitos pelas partes, assim como o desfecho dado pelo Tribunal

arbitral a cada um deles foram explicitados na parte dispositiva da sentença, nos seguintes

termos (e-STJ, fls. 1.433-1.1436):

V – DISPOSITIVO

Superior Tribunal de Justiça

1. "declare o descumprimento, pela ALLORE, de suas obrigações contratuais e legais, notadamente com relação à concretização da compra e venda das ações da MHAG";

Pedido julgado improcedente, por maioria.

2. "como consequência do descumprimento acima:

(a) declare a resolução da Oferta e do Contrato;

(b) declare a inexistência da obrigação de devolução de quaisquer

valores pagos pela ALLORE em função da Oferta e do Contrato; .

(c) condene a ALLORE a indenizar os Requerentes por todos os prejuízos por estes sofridos, em valor a ser apurado no curso desta arbitragem";

(a) Pedido julgado improcedente, por maioria.

(b) Pedido julgado improcedente, por maioria.

(c) Pedido julgado improcedente, por unanimidade.

3. "declare que a ALLORE violou as cláusulas compromissárias previstas na Oferta e no Contrato ao ajuizar execuções judiciais contra os Requerentes e a MHAG";

Pedido julgado improcedente, por maioria

4. "com consequência da declaração do item (iii) acima, condene a ALLORE a indenizar os Requerentes por todos os prejuízos sofridos, materiais e morais, em decorrência das aludidas ações judiciais, inclusive ressarcimento das custas processuais, honorários e despesas de advogados, penhoras, etc., acrescidos de juros e correção monetária";

Pedido julgado improcedente, por unanimidade.

5. "condene a ALLORE a reembolsar os Requerentes todas as despesas por eles incorridas com a presente arbitragem, inclusive custas administrativas, honorários de árbitros, honorários de advogados, peritos, etc., acrescidas de juros e correção monetária"; e Pedido julgado improcedente, por unanimidade.

6. "condene a ALLORE a pagar aos Requerentes honorários de sucumbência, em percentual a ser calculado pelo Tribunal Arbitral".

Pedido julgado improcedente por unanimidade.

B. Pedidos da Requerida [All Ore Mineração S.A.]

1. "seja reconhecida a ilegitimidade dos Requerentes para discutir a relação de crédito entre a ALLORE e Mhag sob a cláusula 12.15 do Contrato";

Pedido julgado procedente, por unanimidade.

2. "Sejam julgados improcedentes os pedidos dos Requerentes, reconhecendo-se a legalidade da rescisão do CONTRATO feita por ALLORE e consequentemente seu direito ao reembolso da taxa de exclusividade (e, caso superada a

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ilegitimidade dos Requerentes sobre o ponto, dos valores mutuados à Mhag), na forma do CONTRATO e da OFERTA VINCULANTE";

Pedido julgado integralmente procedente, por maioria.

3. "como consequência, condene os Requerentes a indenizar a ALLORE por todos os prejuízos sofridos em decorrência das aludidas ações judiciais, inclusive ressarcimento das custas processuais, honorários e despesas de advogados, etc., acrescidos de juros e correção monetária";

Pedido julgado integralmente improcedente, por unanimidade.

4. "condene os Requerentes a reembolsar a ALLORE todas as despesas por ela incorridas com a presente arbitragem, inclusive custas administrativas, honorários de árbitros, honorários de advogados, peritos, etc., acrescidas de juros e correção monetária";

e Pedido julgado procedente, por unanimidade.

5. "condene os Requerentes a pagar a ALLORE honorários de sucumbência em percentual a ser calculado pelo Tribunal Arbitrar.

Pedido julgado integralmente improcedente, por unanimidade.

All Ore Minerações S.A apresentou pedido de esclarecimentos, ao

argumento de que"as Partes sempre discutiram nesta arbitragem se a Campina deveria

ou não restituir à Allore o valor de US$ 14 milhões correspondente à parcela de 70% da

Taxa de Exclusividade que lhe foi transferida, logo, houve evidente erro material nas

referências da Sentença ao recebimento pela Campina da integralidade da Taxa de

Exclusividade, assim como ao dever de devolução da totalidade da quantia estabelecida no

Contrato de US$ 20 milhões"(e-STJ, fl. 163).

O Tribunal arbitral acolheu a argumentação, nos seguintes termos (e-STJ, fl.

179):

[...]

Já o argumento de que a Taxa de Exclusividade teria sido utilizada para

pagamento de acordos, foi ele expressamente abordado e rejeitado pela Sentença Arbitral (ver par.70 a 73, pp. 30-31), ao considerar irrelevante que a Requerida tenha tido conhecimento da destinação da verba adiantada aos Requerentes, que dizia respeito à economia interna da Campina, posto o que se discute na arbitragem é simplesmente a devolução da Taxa de Exclusividade pela frustração do negócio.

IV - Conclusão

20. Pelas razões acima, o Tribunal Arbitral recebe os pedidos de esclarecimentos dos Requerentes e os presta, alterando os itens (B) (2)

e B (4) do dispositivo da Sentença Arbitral, na forma adiante

Superior Tribunal de Justiça

transcrita:

B. Pedidos da Requerida

1. [...]

2. [...]

Pedido julgado parcialmente procedente, por maioria, para condenar os Requerentes a reembolsar à Requerida US$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de dólares americanos), sobre os quais incidirão juros contratuais, à taxa Libor +4%, devendo tal montante ser convertido para rais com base na taxa de câmbio PTAX vigente na data de seu efetivo pagamento.

Por unanimidade, julga-se prejudicado a parte deste pedido referente ao reembolso dos valores mutuados à MHAG.

3. [...]

4. [...]

Pedido julgado parcialmente procedente à unamidade.

Sobressai evidenciado, assim, que, de modo bem específico, discutiu-se no

bojo do procedimento arbitral, basicamente, se Campina Participações S.A. deveria ou não

restituir à All Ore Minerações S.A. o valor de US$ 14 milhões de dólares americanos

correspondente à parcela de 70% da Taxa de Exclusividade que lhe foi transferida.

Esta conclusão, como visto, foi deliberadamente reconhecida pelo Tribunal

arbitral, ao acolher o pedido de esclarecimentos feitos pela All Ore Minerações S.A., de

modo a adequar o dispositivo da sentença ao objeto do procedimento arbitral, a revelar

inequívoca adstrição entre seus termos.

Considerando-se, portanto, que o objeto do procedimento arbitral instaurado

entre as partes consistiu em definir a culpa pela rescisão do contrato estabelecido entre as

partes, com a correlata responsabilização e consectários daí advindos, ressai irrefreável a

conclusão de que, em tal objeto, está abrangido o reconhecimento do dever de restituir, ou

não, a importância relativa à Taxa de Exclusividade transferida à parte ora recorrida.

Nesse sentido, consignou o Tribunal de origem (e-STJ, fl. 587):

a) Em primeiro, porque, como muito bem observou a digna sentenciante, a sentença arbitral não extrapola a convenção de arbitragem, expressa no documento de fls. 27/39, só o que justificaria a invalidação do decidido com fundamento no art. 32, IV, da Lei 9.307/96.

Observe-se que aquela convenção alcançava todos os aspectos do negócio celebrado entre os litigantes, não excluindo, em absoluto, a possibilidade de condenação de qualquer dos litigantes ao pagamento de valores.

Assim, a tese de julgamento extra petita, em atenção ao objeto submetido ao

Superior Tribunal de Justiça

Tribunal arbitral, revela-se, de toda, insubsistente.

Saliente-se, a esse propósito, que o particular modo como as pretensões são expostas pelas partes litigantes no âmbito do procedimento arbitral, descolado, em certa medida, do formalismo próprio do processo judicial, não pode importar, por si, a conclusão de inobservância do princípio processual da adstrição.

Não se olvida, tampouco se afastam as vantagens de se traçar um paralelo entre o processo judicial e a arbitragem, notadamente por tratarem efetivamente de ramos do Direito Processual. Desse modo, natural que do processo judicial se extraiam as principais noções e, muitas vezes, elementos seguros para solver relevantes indagações surgidas no âmbito da arbitragem, de forma a conceder às partes tratamento isonômico e a propiciar-lhes o pleno contraditório e a ampla defesa.

Por consectário, vislumbra-se, em certa medida, a salutar harmonia dos institutos processuais incidentes no processo judicial com aqueles aplicáveis à arbitragem. Essa circunstância, todavia, não autoriza o intérprete a compreender que a arbitragem – regida por princípios próprios – deva observar necessária e detidamente os regramentos disciplinadores do processo judicial, sob pena de desnaturar esse importante modo de heterocomposição.

Verificado, nesses termos, o pleno atendimento ao princípio da adstrição, mostra-se absolutamente irrelevante, para os fins perseguidos na subjacente ação anulatória de sentença arbitral — centrada unicamente na alegação de julgamento extra petita — imiscuir-se na discussão afeta à exequibilidade da sentença arbitral de cunho declaratório, expendida pelos insurgentes, em suas razões recursais.

Isso porque, conforme se passa a demonstrar, a sentença arbitral em análise não consubstancia o título executivo que deu supedâneo, efetivamente, à execução intentada pela parte recorrida, a qual, em última análise e em verdade, se pretende infirmar com a ação anulatória subjacente.

De fato, depreende-se dos autos que, antes mesmo da instauração do procedimento arbitral acima referido (em 1º/7/2011), All Ore Mineração S.A. promoveu ação executiva contra Campina Participações S.A., com esteio no contrato de" oferta vinculante e de compra e venda de ações "estabelecido entre as partes, objetivando o pagamento"no prazo de 3 dias da importância de US$ 15.079.668,39 (quinze milhões,

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setenta e nove mil, seiscentos e sessenta e oito dólares norte-americanos e trinta e nove centavos), equivalentes nesta data a R$ 24.027.943,61 (vinte e quatro milhões, vinte e sete mil, novecentos e quarenta e três reais e sessenta e um centavos), a ser convertido em reais na data do efetivo pagamento, sob pena de lhes serem penhorados tantos bens quantos bastem para satisfazer o crédito exequendo, acrescido de juros de mora e demais encargos contratuais até o efetivo pagamento, além das custas processuais e honorários advocatícios"(e-STJ, fls. 812-813).

Para os fins ora perseguidos, mostra-se relevante constatar que a aludida execução de título extrajudicial, autuada sob o n. 583.2011.162824-7.0000, encontra-se lastreada no contrato estabelecido entre as partes, e não na sentença arbitral que se pretende desconstituir com a subjacente ação anulatória, ante a tese de ocorrência de julgamento extra petita.

Veja-se que a parte recorrente, inclusive, por ocasião da tutela de urgência incidental promovida perante esta Corte de Justiça (e-STJ, fls. 1.792-1.793), anotou que, sobre a alegada ausência de higidez do título executivo que lastreia a execução, a exceção de pré-executividade intentada na origem, embora acolhida em primeira instância, foi julgada improcedente pelo Tribunal de origem, que compreendeu ser possível a juntada a posteriori da sentença arbitral, a tornar hígido o título executivo, a persistir, portanto," a ilegalidade do prosseguimento de execução por sentença arbitral extra petita ".

Deixou a parte recorrente de informar já naquela oportunidade, todavia, que este desfecho dado pelo Tribunal de origem, no tocante à exceção de pré-executividade, foi integralmente confirmado por esta Terceira Turma, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.658.078/SP, que, das informações processuais extraídas do sítio eletrônico desta Corte de Justiça, transitou em julgado em 18/9/2018.

Transcreve-se a ementa do julgado:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE AÇÕES E OFERTA VINCULANTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS NºS 282 E 284, AMBAS DO STF. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. Inaplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2, aprovado pelo Plenário do STJ na

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sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

2. As razões recursais apresentadas encontram-se dissociadas daquilo que restou decidido pelo Tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, a incidência da Súmula nº 284 do STF.

3. Consequentemente, e a propósito, ressalte-se que, ante a dissociação das razões do recurso especial em relação aos fundamentos da decisão objurgada, verifica-se que a matéria lá suscitada deixou, a toda evidência, de ser apreciada pela instância de origem (arts. 283, 294, 614, I, e 618, I, todos do CPC/73). Nesse contexto, sob pena de se ter frustrada a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância, há que incidir, ainda, o enunciado da Súmula nº 282 do STF.

4. Recurso especial não conhecido.

(REsp 1658078/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 24/08/2018)

No que tange à questão tratada na exceção de pré-executividade, pontuou o

Relator, Ministro Moura Ribeiro, em seu judicioso voto condutor, a seguinte consideração:

(2) Do aperfeiçoamento do título executivo.

Em aparte, acrescento.

Este Superior Tribunal de Justiça compreende que, havendo possibilidade, se deve oportunizar à parte emendar a inicial que fora apresentada desprovida de documentos essenciais à propositura da demanda, limitando-se, assim, a extinção do processo sem resolução do mérito apenas para a hipótese de não atendimento à determinação de regularizar a exordial.

A propósito, confiram-se os seguintes precedentes:

[...]

(EDcl no REsp 332.819/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe 4/2/2013 - sem destaques no original) [..]

(REsp 671.986/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, DJ 10/10/2005 – sem destaque no original)

Ressalte-se ainda que o art. 616 do CPC/73 disciplina que deve o Juiz, diante da necessidade de se complementar a petição inicial com documentos indispensáveis à propositura da execução, àqueles previstos no art. 615 do mesmo estatuto processual, intimar o exequente para, em 10 (dez) dias, sanar a irregularidade identificada, sob pena de indeferimento.

Ademais, esta Corte de Justiça já se posicionou no sentido de permitir a juntada ulterior do próprio título executivo original, mesmo se já opostos embargos à execução:

[...]

(REsp 924.989/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 5/5/2011, DJe 17/5/2011 – sem destaque no

Documento: 1986927 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 14/10/2020 Página 14 de 4

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original)

(REsp 329.069/MG, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, Quarta Turma, julgado em 6/9/2001, DJ 4/3/2002 – sem destaque no original)

Em resumo, caso fosse esse o caso, em atenção aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, o aperfeiçoamento da ação executiva intentada, possibitando-se a ALL ORE apresentar, nos termos do art. 462 do CPC/73, prova comprobatória da legalidade da rescisão do Contrato de Compra e Venda de Ações e da Oferta Vinculante, a corroborar o título executivo apresentado com a inicial, mostrar-se-ia em consonância com o entendimento aqui dominante.

Não fosse assim, estaria configurada a perplexidade sustentada pela CAMPINA: como não estava nos autos o documento hábil à execução, que a ALL ORE inicie outra, apesar de reconhecer a dívida cujo pagamento, à evidência, quer postergar.

Como assinalado, este acórdão transitou em julgado.

Importante, nesse passo, delinear o cenário que ora se apresenta.

Tem-se, como visto, uma execução fundada em título executivo extrajudicial

(contrato estabelecido entre as partes), que, por decisão transitada em julgado,

reconheceu a higidez do título. Ainda que se argumente, em tese, que a idoneidade do

título, especificamente no tocante ao requisito da exigibilidade, tenha se dado a partir do

desfecho conferido pela sentença arbitral, juntada aos autos a posteriori, é fato

incontornável que a execução se lastreia no contrato estabelecido entre as partes,

reconhecidamente idôneo para esse fim por decisão definitiva, e não propriamente na

sentença arbitral (a qual se busca anular na subjacente ação).

Registre-se, ao ensejo, afigurar-se absolutamente possível a imediata

promoção da ação de execução de contrato que possua cláusula compromissória arbitral

perante o Juízo estatal (única jurisdição, aliás, dotada de coercibilidade, passível de

incursionar no patrimônio alheio), não se exigindo, para esse propósito, a existência de

prévia sentença arbitral.

Afinal, se tal contrato, por si, já possui os atributos de executibilidade exigidos

pela lei de regência, de todo despiciendo a prolação de anterior sentença arbitral para lhe

conferir executividade. Nessa linha de entendimento, destacam-se, por oportuno, os

seguintes precedentes desta Corte de Justiça: REsp 944.917/SP, Rel. Ministra Nancy

Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/09/2008, DJe 03/10/2008; e REsp 1.373.710/MG,

Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 07/04/2015, DJe

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27/04/2015.

Nesse contexto, é de se reconhecer não possuir nenhuma finalidade prática aferir a exequibilidade da sentença arbitral em comento, a qual, como demonstrado, não constitui propriamente o título executivo que lastreia a execução promovida pela parte adversa.

Seja como for, a argumentação expendida pelos recorrentes consistente, basicamente, na tese de que a sentença arbitral em foco – que teria ou deveria ter cunho unicamente declaratório – não constitui título executivo, a pretexto de violação do art. 31 da Lei n. 9.307/1996, não comporta acolhimento.

Dispõe o art. 31 da Lei de Arbitragem (Lei n. 9.307/1996):

Art. 31. A sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo.

Sobressai evidente o propósito legislativo de a tudo equiparar, mormente em relação aos efeitos, a sentença arbitral à sentença judicial, o que decorre, naturalmente, do reconhecimento de que a atividade desenvolvida no âmbito da arbitragem possui a natureza jurisdicional, conforme já reconheceu a Segunda Seção do STJ, por reiteradas vezes (ut CC 111.230/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 08/05/2013, DJe 03/04/2014; (CC 146.939/PA, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 23/11/2016, DJe 30/11/2016).

Nessa medida, o atributo da executibilidade conferido a determinado tipo de sentença judicial também deverá estar presente, necessariamente, na sentença arbitral com idêntico conteúdo.

À vista disso, é relevante anotar que o art. 584, I, do Código de Processo Civil de 1973, que preconizava ser título judicial"a sentença condenatória proferida no processo civil", foi revogado pela Lei n. 11.232/2005, a qual especificou os títulos executivos judiciais, no que importa à controvérsia, nos seguinte termos:

[CPC/1973]

Art. 475-N. São títulos executivos judiciais:

I – a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia;

[...]

IV- a sentença arbitral;

Superior Tribunal de Justiça

[CPC/2015]

Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título:

I – as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa;

[...]

VII - a sentença arbitral;

Como se constata, o inciso I do art. 475-N, I, do CPC/1973 (com teor

semelhante ao do atual art. 515, I, do CPC/2015) explicita o caráter de executibilidade da

decisão que reconhece, de forma categórica e determinante, a existência de obrigação de

fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia.

Para além das discussões doutrinárias acerca da possibilidade de a

sentença meramente declaratória constituir ou não título executivo, pende, sobretudo no

âmbito desta Corte de Justiça – a reboque, inclusive, dos termos do enunciado n. 461 da

Súmula do STJ, de aplicação no âmbito da Primeira Seção, in verbis:"O contribuinte pode

optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário

certificado por sentença declaratória transitada em julgado"–, a orientação que atribui

executibilidade à decisão, ainda que não qualificada propriamente como condenatória, que

reconhece, de forma exauriente, a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar

coisa ou pagar quantia, indiscutivelmente robustecida pela extensão da redação ofertada

pela Lei n. 11.232/2005 ao art. 475-N, I, do CPC/1973 (com teor semelhante ao do atual

art. 515, I, do CPC/2015).

Cita-se, nesse sentido, precedente específico desta Terceira Turma:

PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA DECLARATÓRIA COM NATUREZA EXECUTIVA. ART. 475-N, I, DO CPC. SENTENÇA DE PARCIAL IMPROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTO PELO RÉU DA DEMANDA (AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL) POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE CONSTAR DA CONTESTAÇÃO PEDIDO DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PRECEDENTES.

1. As sentenças que, mesmo não qualificadas como condenatórias, ao declararem um direito, atestem, de forma exauriente, a existência de obrigação certa, líquida e exigível são dotadas de força executiva, constituindo título executivo judicial, nos termos do art. 475-N, I, do CPC, introduzido pela Lei n. 11.232/2005.

2. Referido artigo processual aplica-se também às sentenças declaratórias que, julgando improcedente, parcial ou

Superior Tribunal de Justiça

totalmente, o pedido do demandante, reconhecem a existência de obrigação do autor em relação ao réu da demanda, independentemente de constar na contestação pedido de satisfação de crédito, legitimando o réu a propor o cumprimento de sentença.

3. A ratio desse entendimento está na ausência de necessidade lógica ou jurídica de se submeter a sentença que já tenha feito um juízo completo a respeito da relação jurídica concreta a uma nova certificação antes de ser executada. Isso porque a nova sentença nem sequer poderia chegar a resultado diferente do anterior, sob pena de violação da coisa julgada.

4. In casu, a sentença de parcial improcedência proferida nos autos da ação revisional de contrato de mútuo habitacional, transitada em julgado e objeto de liquidação proposta pela instituição financeira, que apresentou memória de cálculos do valor do quantum debeatur, definiu todos os critérios a serem observados para a satisfação do crédito da instituição financeira. Consectariamente, reconhecida a certeza, a exigibilidade e a liquidez da obrigação contratual, deve-se dar prosseguimento ao pedido de cumprimento de sentença formulado pelo demandado, ante a aplicação do disposto no art.

475-N, I, do CPC à espécie.

5. Recurso especial provido.

(REsp 1359200/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 10/05/2016)

Tem-se por adequada, assim, a compreensão que reconhece a

coexistência, como acentuou o Tribunal de origem, dos arts. 31 da Lei de arbitragem, bem

como do art. 475-N, incisos I e IV, do CPC/1973 (atual art. 515, I e IV), tendo este último

explicitado o conteúdo do primeiro, para assentar, portanto, o caráter de título executivo

da sentença arbitral – notadamente aquele tal como se dá na hipótese, que reconhece, de

forma categórica e determinante, a obrigação de restituir quantia certa (correspondente à

denominada Taxa de Exclusividade) –, a equipará-la, em todos os efeitos, à sentença

judicial.

Assim, por todos os aspectos, tem-se por insubsistente a presente

insurgência recursal.

Em arremate, na esteira dos fundamentos acima delineados, nego

provimento ao recurso especial.

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

Número Registro: 2017/0270963-0 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.735.538 / SP

Número Origem: 10589768620148260100

PAUTA: 06/10/2020 JULGADO: 06/10/2020

Relator

Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. DURVAL TADEU GUIMARÃES

Secretária

Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : CAMPINA PARTICIPAÇÕES S/A

RECORRENTE : EDSON PEREIRA DUDA

RECORRENTE : NATALINA SACCHI DUDA

RECORRENTE : PIO EGIDIO SACCHI

ADVOGADOS : LUCIANO BANDEIRA ARANTES E OUTRO (S) - RJ085276 LUIZ HENRIQUE DE ANDRADE NASSAR - PR036602 RICARDO RONDINELLI MENDES CABRAL - PR036391 RICARDO AZEVEDO SETTE - SP138486 GABRIEL PIVATTO DOS SANTOS - PR061820 RAISSA ROESE DA ROSA - DF052568

RECORRIDO : ALL ORE MINERAÇÃO S/A

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos

SUSTENTAÇÃO ORAL

Dr. LUCIANO BANDEIRA ARANTES, pela parte RECORRENTE: CAMPINA PARTICIPAÇÕES S/A

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a).

Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101140452/recurso-especial-resp-1735538-sp-2017-0270963-0/inteiro-teor-1101140508

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