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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1774250 MT 2018/0271688-8

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 13/10/2020

Julgamento

6 de Outubro de 2020

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1774250_b1af8.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.774.250 - MT (2018/0271688-8)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

RECORRENTE : LOTUFO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

ADVOGADO : MEIRE CORREIA DE SANTANA DA C. MARQUES - MT009995

ADVOGADOS : ELIANE BERTUOL DUARTE E OUTRO (S) - MT013747 TALITA OLIVEIRA DE SANT'ANA MOREIRA - MT017719O

RECORRENTE : ESTADO DE MATO GROSSO

PROCURADOR : ALEXANDRE APOLONIO CALLEJAS E OUTRO (S) - MT007100

RECORRIDO : GUIZARDI JUNIOR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA -EPP

ADVOGADO : FÁBIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA E OUTRO (S) - MT006848

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. DUPLICAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE RODOVIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA E PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 492 E 485, VI, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. , , § 2º, II, , 44, § 3º, 41 E 71, § 2º, DA LEI 8.666/93. NORMAS DE CARÁTER GENÉRICO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DAS CLÁUSULAS DO EDITAL DO CERTAME E DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS, CONCLUIU PELA ILEGALIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO DA PARTE RECORRIDA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE, EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR LOTUFO ENGENHARIA E CONSTRUCÕES LTDA. PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. RECURSO ESPECIAL, INTERPOSTO PELO ESTADO DE MATO GROSSO, NÃO CONHECIDO.

I. Recursos Especiais interpostos contra acórdão, publicado na vigência do CPC/2015.

II. No acórdão objeto dos Recursos Especiais, o Tribunal de origem concedeu o Mandado de Segurança impetrado pela parte recorrida, no qual se insurge contra ato que a desclassificara na Concorrência Pública 4/2016, para a contratação de serviços de duplicação e ampliação de rodovia estadual. O acórdão recorrido considerou ilegal o ato de desclassificação da impetrante na concorrência pública, por não ter indicado, na proposta, a contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) na composição do quadro de benefício de despesas indiretas (BDI), "porquanto pautado em exigência não prevista no edital do certame, cujo caráter vinculativo se estende não só ao administrador, mas também ao administrado".

III. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há julgamento ultra petita , quando a decisão representa mera consequência lógica do pedido. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.074.731/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/09/2017; AgRg no AREsp 779.005/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/12/2015; AgRg no REsp 1.462.355/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/06/2015.

IV. No caso, a concessão da ordem, com determinação de "retorno do processo licitatório à

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fase de julgamento das propostas", constitui mera consequência do reconhecimento da ilegalidade do ato que desclassificara a recorrida no certame, razão pela qual não há falar em julgamento ultra petita .

V. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "a superveniente adjudicação não importa na perda de objeto do mandado de segurança, pois se o certame está eivado de nulidades, estas também contaminam a adjudicação e posterior celebração do contrato" (STJ, AgRg na SS 2.370/PE, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, DJe de 23/09/2011). Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.344.327/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/05/2019; REsp 1.643.492/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/04/2017; REsp 1.278.809/MS, Rel. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe DE 10/09/2013; AgInt no RMS 47.454/GO, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/06/2016). No caso, o acórdão recorrido, ao rejeitar a preliminar de perda do objeto do writ , registrou que o presente Mandado de Segurança foi impetrado anteriormente à homologação do procedimento licitatório e à adjudicação do objeto do certame.

VI. Em relação à matéria de fundo, os dispositivos legais, invocados como violados pelos recorrentes (arts. , , § 2º, II, , 44, § 3º, 41 e 71, § 2º, da Lei 8.666/93) não possuem comando normativo capaz de infirmar as conclusões do acórdão recorrido, no sentido de que (a) "após detida análise do Edital do processo licitatório (ID nº 213298), verifica-se a ausência de exigência expressa acerca da indicação do tributo de CPRB no quadro de BDI suportada pelos contratados"; (b) "o Anexo XV do edital (ID nº 213298) apresenta o modelo de BDI/LDI a ser seguido pelos licitantes (...) não existe a previsão expressa da incidência da CPRB na composição do quadro de BDI, mesmo porque este imposto se tornou opcional para as empresas de construção de obras de infraestrutura"; e (c) "a Impetrante comprovou que apresentou a planilha de BDI informando a contribuição previdenciária indicada no Anexo XV do edital (COFINS E PIS), cujos tributos fazem parte da composição do BDI (ID nº 233057), os quais respeitaram o limite estabelecido de 17.69% na formação, de forma que não pode ser desclassificada do certame, em razão de ter comprovado o atendimento às exigências do ato convocatório da licitação". Desta forma, é o caso de incidência do óbice previsto na Súmula 284/STF. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.421.283/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/06/2014; AgRg no REsp 1.321.920/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/08/2013.

VII. Ainda que fosse possível superar tal óbice, nos termos em que a causa fora decidida, infirmar os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem demandaria o reexame de matéria fática e das cláusulas do edital do certame, o que é vedado, em Recurso Especial. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.5266.177/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/05/2020; AgInt no REsp 1.334.029/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/11/2019.

VIII. Recurso Especial, interposto por LOTUFO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. Recurso Especial, interposto pelo

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ESTADO DE MATO GROSSO, não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conheceu em parte do recurso interposto por LOTUFO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA e, nessa parte, negar-lhe provimento, e não conhecer do recurso interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília (DF), 06 de outubro de 2020 (data do julgamento).

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.774.250 - MT (2018/0271688-8)

RELATÓRIO

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: Trata-se de Recursos Especiais, interpostos por LOTUFO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. (fls. 794/808e) e pelo ESTADO DE MATO GROSSO (fls. 869/883e), contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, publicado em 11/10/2017, assim ementado:

"CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E PERDA DO OBJETO – REJEIÇÃO – LICITAÇÃO – MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA – DESCLASSIFICAÇÃO DE LICITANTE POR NÃO TER INDICADO A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB) NA COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE BENEFÍCIO DE DESPESAS INDIRETAS (BDI) – EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM EDITAL – PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO – DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO – SEGURANÇA CONCEDIDA .

Não há falar em inépcia da petição inicial do writ, quando atendidos os requisitos legais de admissibilidade para a ação mandamental, em conformidade com a Lei Processual Civil e a Lei nº 12.016/09.

A superveniente adjudicação do contrato e realização da obra, objeto do certame licitatório em discussão, não importa a perda de objeto do mandado de segurança, pois se o certame está eivado de nulidades, estas também contaminam as fases posteriores do ato administrativo .

O edital é a lei do certame, e, enquanto instrumento convocatório, delimita as condições norteadoras dos atos da licitação, fixa o seu objeto de forma precisa e enumera os deveres e as garantias das partes interessadas, pois suas regras vinculam tanto a Administração quanto os candidatos.

Ilegal o ato de desclassificação da Impetrante da concorrência pública porquanto pautado em exigência não prevista no edital do certame, cujo caráter vinculativo se estende não ao administrador, mas também ao administrado" (fl. 706e).

No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem, por maioria, concedeu o Mandado de Segurança, impetrado por GUIZARDI JÚNIOR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., ora recorrida, contra o SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA DE MATO GROSSO, no qual se insurge contra ato que a desclassificara na Concorrência Pública 4/2016, para a contratação de serviços de duplicação e ampliação de rodovia estadual.

Opostos Embargos de Declaração, por ambos os recorrentes, foram eles

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rejeitados, pelo acórdão de fls. 769/792e, assim ementado:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – LICITAÇÃO – MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA – DESCLASSIFICAÇÃO DE LICITANTE POR NÃO TER INDICADO A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB) NA COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE BENEFÍCIO DE DESPESAS INDIRETAS (BDI) – EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM EDITAL – PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO – ACÓRDÃO QUE CONCEDEU A SEGURANÇA – ALEGADA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO A QUESTÕES SUSCITADAS EM SEDE DE INFORMAÇÕES PELA AUTORIDADE IMPETRADA E PELA LITISCONSORTE PASSIVA NECESSÁRIA – OMISSÕES NÃO VERIFICADAS – PREQUESTIONAMENTO – REJEIÇÃO.

(...) Não há falar em violação ao art. 535 5 do Código de Processo Civil l na hipótese em que Tribunal a quo resolve as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. (...) (AgRg no AREsp 280671/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 19/06/2013).

O prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC. Assim, a rejeição é medida que se impõe" (fls. 791/792e).

LOTUFO ENGENHARIA E CONSTRUCÕES LTDA. sustenta, nas razões de seu Recurso Especial, que:

"I – JULGAMENTO ULTRA PETITA – VIOLAÇÃO AO ARTIGO 492 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

A exordial do mandado de segurança impetrado pela recorrida limitou-se à pleitear:

f) que conheça do presente Mandado de Segurança, CONCEDENDO AO FINAL A ORDEM para decretar a ilegalidade da decisão do Impetrado, posto que a proposta de preços da Impetrante preencheu os requisitos mínimos do Edital, mormente, quanto a apresentação do BDI no modelo de documento proposto (Anexo XV), bem como, a indicação expressa da CPRB no BDI, não ser causa de desclassificação, haja vista ter respeitado o teto máximo estipulado .

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(...)

No entanto, o acórdão proferido albergou pedido além daquele postulado pelo impetrante, conforme se verifica abaixo:

(...)

Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA vindicada, para tornar definitiva a liminar, reconhecendo a ilegalidade da desclassificação da Impetrante do certame licitatório, em razão da ausência de previsão em edital da exigência acerca da indicação expressa da CPRB no BDI e, consequentemente, determino o retorno do processo licitatório à fase de julgamento das propostas .

Em sede de embargos de declaração sobre o julgamento ultra petita, posicionou-se o Egrégio Tribunal da seguinte forma:

Nesse aspecto, independentemente de o pedido da Embargada se restringir à decisão gue a desclassificou do certame, a assinatura do contrato administrativo não implica em perda do objeto do mandado de segurança, conforme amplamente discutido no acórdão embargado, porquanto, a nulidade de uma das fases do procedimento licitatório macula a adjudicação e o contrato administrativo celebrado .

Ressalta-se que o próprio acórdão dos embargos de declaração reconheceu que não houve pedido da impetrante para a anulação do procedimento licitatório, mas tão somente para a classificação de sua proposta .

Aliás, não é permitido ao juízo supor ou presumir o pedido do autor da ação que deve ser claro, sendo inclusive uma afronta ao Código de Processo Civil o reconhecimento de pedido não expresso na exordial.

Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional.

Destarte, é claro e cristalino que o pedido da impetrante se restringiu em pleitear a decretação da ilegalidade da decisão que desclassificou a sua proposta do certame .

Portanto, tem-se que o r. acórdão recorrido violou o artigo 492 do CPC, posto que julgou além do pedido autoral, motivo pelo qual

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tal decisão deve ser formada para limitar-se ao exato pleito da impetrante , qual seja:

(...)

II – PERDA DO OBJETO – VIOLAÇÃO AO ARTIGO 485, INCISO VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

(...)

Tendo em vista que o pleito mandamental se limitou ao pedido do reconhecimento da ilegalidade da decisão que desclassificou a proposta da impetrante e, considerando que o procedimento licitatório foi finalizado em 23/11/2016 com a homologação e adjudicação do certame, inclusive com a assinatura do contrato em 24/11/2016 e inicio das obras; todos os atos praticados no certame foram válidos e convalidados pela preclusão temporal; por consequência, houve a perda do objeto do mandamus ante a ausência do interesse processual .

Deste modo, a r. decisão recorrida violou o artigo 485, inciso VI do CPC, posto que o interesse processual dissipou-se com a preclusão temporal dos atos .

Nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, o juízo deverá extinguir o processo sem resolução de mérito quando verificar a ausência do interesse de agir.

Pois bem, no presente caso, resta clara a ausência do interesse de agir, pois além de finalizado todo o certame licitatório, a obra encontra-se em fase de conclusão, conforme a última planilha de medição em anexo (Documento 02).

Ressalta-se que a recorrida não obteve êxito em paralisar o certame e, além de ter assinado o contrato e convalidado todo o procedimento administrativo, a obra está em plena execução, inclusive com a maior parte executada em aproximadamente 90%, conforme se verifica pela planilha da última medição em anexo.

(...)

III – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL

Oportuno registrar ainda que a decisão recorrida não só confronta o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, como acima destacado, quanto a perda do objeto do mandado de segurança, como também vai de encontro ao entendimento dos demais tribunais de justiça brasileiros, conforme tabela abaixo:

(...)

Portanto, além de violar artigos de Lei Federal (Lei de Licitação e Código de Processo Civil), a decisão recorrida ainda deu interpretação divergente de outros tribunais ao artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil que determina a extinção da ação sem resolução de mérito ante a ausência do interesse de agir, visto que houve o

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encerramento do certame licitatório e o inicio da execução da obra e ainda, tal obra encontra-se quase em fase final.

4. DO MÉRITO DO ACÓRDÃO RECORRIDO – VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 3º E 41 DA LEI DE LICITAÇÕES

Em que pese a necessidade da extinção do mandado de segurança sem resolução de mérito, ante a perda do objeto, caso não seja esse o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, passa-se a análise do mérito.

(...)

Ocorre que o edital não foi omisso em exigir a CPRB, pois está muito claro em seus itens 12.3 e 12.8, ambos transcritos pela própria decisão recorrida, que as propostas deveriam conter TODOS os ENCARGOS SOCIAIS, bem como TODOS os IMPOSTOS, taxas e encargos, inclusive trabalhistas e PREVIDENCIÁRIOS .

Importante esclarecer que, embora a decisão recorrida enuncie que a CPRB é um imposto opcional, conforme transcrições abaixo, CPRB NÃO É UM IMPOSTO OPCIONAL .

(...)

CPRB é a sigla utilizada para Contribuição Previdenciária Sobre a Renda Bruta, também conhecida por 'Desoneração da Folha de Pagamento' e que; TODA EMPRESA, salvo àquelas inseridas em regimes tributários diferenciados, deve recolher à Seguridade Social o percentual de 20% sobre o total das remunerações pagas, nos termos do artigo 22 da Lei Federal Nº 8.212/1991.

Ocorre que, desde fevereiro de 2015 o Governo Federal instituiu benefício para incentivar a economia brasileira e por consequência criou a 'Desoneração da Folha de Pagamento', hoje conhecida como CPRB -Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta.

Portanto, a CPRB é uma opção às empresas da construção civil que ao invés de recolher à seguridade social 20% sobre o valor total de sua folha de pagamento, pagará tão somente 4,5% sobre a renda bruta da empresa.

(...)

Destarte, de uma forma ou de outra (20% ou 4,5%) há um tributo devido por toda e qualquer empresa à Seguridade Social, nos exatos termos dos itens 12.3 e 12.8 do Edital.

Logo, A CPRB não é um tributo opcional, mas é a contribuição à previdência de forma desonerada, por ser despesa indireta, DEVE COMPOR O BDI, o qual foi anunciado no tópico anterior.

Deste modo, como bem enunciou a decisão recorrida, e conforme disposto nos artigos e 41º da Lei Federal nº 8.666/1993, o edital faz lei entre as partes:

(...)

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Portanto, a decisão recorrida violou também os artigos 3º e 41º da Lei Federal 8.666/1993 ao declarar ilegal a exigência da autoridade coatora que desclassificou a proposta da impetrante por esta não conter todos os impostos, tributos e encargos sociais, visto que havia previsão expressa, clara e incontestável de que as propostas deveriam conter TODOS OS IMPOSTOS, TRIBUTOS E ENCARGOS SOCIAIS .

(...)

Aliás, é incontroverso que a proposta ofertada pela impetrante negligenciou, na composição do seu BDI, a incidência de tributo federal, seja de forma desonerada ou não, o que pode ser confirmado pelo documento apresentado pela impetrante sob id 233057, o qual segue abaixo:

(...)

Outra questão enunciada da decisão recorrida é que não constava no item de IMPOSTOS do Anexo XV do Edital. Ocorre que o ANEXO XV DO EDITAL determina que sejam inseridos todos os TRIBUTOS, nos termos do Edital, da seguinte forma:

(...)

Deste modo, a CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA SOCIAL, não sendo um imposto, mas sim um TRIBUTO FEDERAL, DEVERIA CONSTAR NO CAMPO DE TRIBUTOS, porém a recorrida omitiu a referida contribuição para não ultrapassar o limite determinado no Edital para o BDI que era de 17,69%.

Portanto, nem mesmo o Anexo XV foi cumprido pela recorrida, de forma que a decisão administrativa que desclassificou a sua proposta não foi ilegal e arbitrária, pelo contrário, cumpriu fielmente o disposto no Edital, motivo pelo qual a decisão recorrida deve ser reformada .

Por fim, mesmo que fosse concedido prazo para a recorrida incluir o percentual devido à Contribuição à Previdência Social, seja desonerada ou não, ainda assim descumpriria os itens 8.2, 12.3, letras e, f e i; 12.8 e 17.1, letra b.1, todos do Edital da concorrência pública nº 004/2016, pois o seu BDI já se encontrava no limite máximo permitido pela DNIT, qual seja 17,69%" (fls. 796/807e).

Por fim, requer:

"a) o imediato processamento do Recurso Especial, afastando a retenção legal prevista no art. 1.030 do CPC;

b) o conhecimento e provimento do apelo por essa Colenda Turma, para reconhecer a extinção do mandado de segurança interposto pela recorrida sem resolução de mérito, ante a falta do interesse de agir.

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Em assim não entendo, requer-se:

c) Seja declarada a violação aos artigos 492 e 485, inciso VI ambos do Código de Processo Civil e ainda, aos artigos e 41º da Lei Federal nº 8.666/1993;

d) Por consequência, também seja denegada a ordem ao mandado de segurança da recorrida" (fl. 808e).

O ESTADO DE MATO GROSSO, por sua vez, alega que:

"3. DO MÉRITO RECURSAL: ACÓRDÃO QUE CONTRARIA E NEGA VIGÊNCIA A DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL (ARTIGOS 7º, § 2º, II, 8º, 44, § 3º, 71, § 2º DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 LEI DE LICITAÇÕES)

Como mencionado, através da presente ação mandamental, a recorrida pretendeu que fosse determinada a sua classificação na fase de proposta de preço ou, sucessivamente, a suspensão da licitação e/ou contratação, acaso essa já tenha se efetivado, até o julgamento do mérito do presente mandado de segurança, por entender ser arbitrária a decisão que manteve a sua desclassificação.

Alegou que a planilha de composição do BDI apresentada obedeceu ao modelo constante no Edital e a simples ausência de indicação da CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Renda Bruta) não altera o preço ofertado de R$27.299.324,35 e nem o BDI de 17,69%, que está limitado ao teto estipulado.

A Comissão de Licitação desclassificou a recorrida pelos seguintes motivos:

(...)

Excelências, a recorrida tinha plena ciência de que compete ao gestor exigir das empresas licitantes a apresentação do detalhamento da composição do LDI ou BDI.

(...)

Ora, a recorrida tinha conhecimento sobre a necessidade de apresentação do Quadro de Bonificação de Despesas Indiretas – BDI, e para comprovar tal fato, veja o que foi respondido às empresas licitantes no Pedido de Esclarecimento constante do Caderno de Respostas 4, publicado no portal da SINFRA para conhecimento de todas as empresas participantes da licitação:

(...)

Segundo a recorrida, não haveria necessidade de detalhamento da contribuição no BDI porque a norma determina que toda contratação deverá recolher a contribuição, nos termos da Lei nº 12.844/2013, e que o percentual de 17,96% indicado na proposta já incluem todos os impostos.

Nesse particular, não há se falar em excesso de formalismo, porque o

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julgamento da proposta foi vinculado ao edital e objetivo. A Comissão, para fins de julgamento de propostas, somente poderá comparar coisas iguais. E neste caso, o Edital regulamentou a forma de apresentação da proposta de preços e como a Comissão de Licitação deveria analisá-la, senão vejamos:

(...)

Da análise do quadro da proposta de preços da recorrida, resta comprovado que, somando os percentuais indicados, não houve a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor da proposta, porque ultrapassaria o limite máximo do percentual do BDI de 17,69%. Conclui-se, portanto, que o preço ofertado pela recorrida não é real, tanto que na classificação dos preços ofertados na licitação a recorrida apresentou a proposta de menor valor .

Daí porque, a despeito dos relevantes fundamentos do acórdão, resta evidente a flagrante violação dos seguintes dispositivos da Lei nº 8.666/93 :

(...)

É corriqueiro acontecer de empresas ofertarem propostas preocupando-se, tão somente, em 'mergulhar no preço', para, posteriormente, requererem o reequilíbrio econômico-financeiro ou a revisão contratual. Muitas vezes, a Administração assume um contrato e imediatamente chegam sucessivos pedidos de aditamentos, ocorrendo paralelamente a diminuição do ritmo da obra até chegar ao ponto de abandono ou rescisão, ocasionado em decorrência da criteriosa análise da proposta de preços em que foram desconsiderados elementos essenciais à manutenção desta durante toda contratação.

No caso, a alíquota da Contribuição Previdenciária sobre a Renda Bruta (CPRB) impacta diretamente na contratação. No caso da recorrida, não houve a incidência do citado imposto obrigatório sobre o preço ofertado pela licitante, valor esse que impacta diretamente no custo dos materiais e equipamentos a serem empregados na obra .

(...)

No caso da inclusão da incidência da parcela de contribuição previdenciária (CPRB) nos custos unitários dos itens da empresa recorrida, haverá um sobrepreço em relação aos preços referências da SINFRA, o que ocasionaria dessa forma na desclassificação, de acordo com o próprio Edital. De fato, o BDI previamente praticado pela SINFRA, antes da Portaria nº 1.078, de 11/08/2015 (DOU), era de 15%, porém, a partir da citada portaria este valor passou a ser de 17,69% exatamente em função da inclusão da CPRB. O BDI diferenciado apresentado pela empresa recorrida também foi de 17,69%, porém sem a inclusão do

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CPRB.

Do exposto, comprova-se que, ao contrário do que foi afirmado pela recorrida e acolhido pelo acórdão vergastado, não houve a incidência da alíquota referente à Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (CPRB) no demonstrativo de BDI diferenciado no preço final, item este obrigatório .

Ve-se, assim, que o acórdão recorrido contrariou e negou vigência aos artigos , § 2º, II, , 44, § 3º, 71, § 2º da Lei Federal 8.666/93 (Lei de Licitações)" (fls. 876/882e).

Por fim, requer "seja e CONHECIDO PROVIDO o presente Recurso Especial, com supedâneo no artigo 105, III, alínea 'a', da Constituição Federal, com o intuito de reconhecer a violação e negativa de vigência aos artigos 7º, § 2º, II, 8º, 44, § 3º, 71, § 2º da Lei Federal nº 8.666/93 ( Lei de Licitações) REFORMANDO-SE, assim, o acórdão recorrido, com a consequente DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA postulada pela recorrida" (fl. 882e).

GUIZARDI JUNIOR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. apresentou contrarrazões aos Recursos Especiais (fls. 897/907e).

Ambos os Recursos Especiais foram admitidos, pelo Tribunal de origem (fls. 917/922e).

Nos autos da SS 2.876/MT, o Ministro HUMBERTO MARTINS, então no exercício da Presidência do STJ, em decisao publicada em 03/02/2017, deferiu "o pedido de suspensão para sobrestar os efeitos da decisão proferida no mandado de segurança n.º 1002858-48.2016.8.11.0000, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso".

Interposto Agravo interno, foi ele improvido, pela Corte Especial, em acórdão publicado em 03/05/2017, assim ementado:

"AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE SUSPENSÃO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. EXECUÇÃO DAS OBRAS DE DUPLICAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA MT - 010, TRECHO ENTRE CUIABÁ E ROSÁRIO OESTE. RODOVIA ARQUITETO HELDER CÂNDIA. DESCLASSIFICAÇÃO PELA NÃO APRESENTAÇÃO DE PARCELA DE CPRB (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RENDA BRUTA). PARALISAÇÃO DO ANDAMENTO DO CERTAME. GRAVE LESÃO À SEGURANÇA E ECONOMIA PÚBLICAS. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Nos termos da legislação de regência (Lei n.º 12.016/2009), a suspensão da execução de decisum proferido contra o Poder Público visa à preservação do interesse público e supõe a existência de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas, sendo, em princípio, seu respectivo cabimento alheio ao mérito da causa.

2. Hipótese em que a decisão objeto do pleito suspensivo inibiu o prosseguimento da concorrência pública de contratação de empresa por empreitada para a execução das obras de duplicação e ampliação da

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pista existente na MT - 010, trecho entre Cuiabá e Rosário Oeste.

3. Lesão, de natureza grave, à segurança pública. A interrupção da licitação, ainda que temporária, prejudica a atuação do Estado. A falta de conservação da referida via motiva o aumento dos acidentes de trânsito a que se refere o Requerente. A demora na execução da obra em questão pode causar prejuízos mensais de grande monta, tendo em vista os reajustes previstos no contrato. Situação que traz potencial lesão à economia pública. Manifesta urgência do procedimento licitatório.

4. Agravo interno desprovido".

Após rejeitados Embargos de Declaração, a decisão proferida na SS 2.876/MT transitou em julgado em 07/08/2017.

É o relatório.

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.774.250 - MT (2018/0271688-8)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

RECORRENTE : LOTUFO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

ADVOGADO : MEIRE CORREIA DE SANTANA DA C. MARQUES - MT009995

ADVOGADOS : ELIANE BERTUOL DUARTE E OUTRO (S) - MT013747 TALITA OLIVEIRA DE SANT'ANA MOREIRA - MT017719O

RECORRENTE : ESTADO DE MATO GROSSO

PROCURADOR : ALEXANDRE APOLONIO CALLEJAS E OUTRO (S) - MT007100

RECORRIDO : GUIZARDI JUNIOR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA -EPP

ADVOGADO : FÁBIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA E OUTRO (S) - MT006848

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. DUPLICAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE RODOVIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA E PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 492 E 485, VI, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. , , § 2º, II, , 44, § 3º, 41 E 71, § 2º, DA LEI 8.666/93. NORMAS DE CARÁTER GENÉRICO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DAS CLÁUSULAS DO EDITAL DO CERTAME E DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS, CONCLUIU PELA ILEGALIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO DA PARTE RECORRIDA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE, EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR LOTUFO ENGENHARIA E CONSTRUCÕES LTDA. PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. RECURSO ESPECIAL, INTERPOSTO PELO ESTADO DE MATO GROSSO, NÃO CONHECIDO.

I. Recursos Especiais interpostos contra acórdão, publicado na vigência do CPC/2015.

II. No acórdão objeto dos Recursos Especiais, o Tribunal de origem concedeu o Mandado de Segurança impetrado pela parte recorrida, no qual se insurge contra ato que a desclassificara na Concorrência Pública 4/2016, para a contratação de serviços de duplicação e ampliação de rodovia estadual. O acórdão recorrido considerou ilegal o ato de desclassificação da impetrante na concorrência pública, por não ter indicado, na proposta, a contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) na composição do quadro de benefício de despesas indiretas (BDI), "porquanto pautado em exigência não prevista no edital do certame, cujo caráter vinculativo se estende não só ao administrador, mas também ao administrado".

III. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há julgamento ultra petita , quando a decisão representa mera consequência lógica do pedido. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.074.731/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/09/2017; AgRg no AREsp 779.005/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/12/2015; AgRg no REsp 1.462.355/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/06/2015.

IV. No caso, a concessão da ordem, com determinação de "retorno do processo licitatório à fase de julgamento das propostas", constitui mera consequência do reconhecimento da

Documento: 1988028 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 13/10/2020 Página 14 de 5

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ilegalidade do ato que desclassificara a recorrida no certame, razão pela qual não há falar em julgamento ultra petita .

V. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "a superveniente adjudicação não importa na perda de objeto do mandado de segurança, pois se o certame está eivado de nulidades, estas também contaminam a adjudicação e posterior celebração do contrato" (STJ, AgRg na SS 2.370/PE, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, DJe de 23/09/2011). Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.344.327/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/05/2019; REsp 1.643.492/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/04/2017; REsp 1.278.809/MS, Rel. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe DE 10/09/2013; AgInt no RMS 47.454/GO, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/06/2016). No caso, o acórdão recorrido, ao rejeitar a preliminar de perda do objeto do writ , registrou que o presente Mandado de Segurança foi impetrado anteriormente à homologação do procedimento licitatório e à adjudicação do objeto do certame.

VI. Em relação à matéria de fundo, os dispositivos legais, invocados como violados pelos recorrentes (arts. , , § 2º, II, , 44, § 3º, 41 e 71, § 2º, da Lei 8.666/93) não possuem comando normativo capaz de infirmar as conclusões do acórdão recorrido, no sentido de que (a) "após detida análise do Edital do processo licitatório (ID nº 213298), verifica-se a ausência de exigência expressa acerca da indicação do tributo de CPRB no quadro de BDI suportada pelos contratados"; (b) "o Anexo XV do edital (ID nº 213298) apresenta o modelo de BDI/LDI a ser seguido pelos licitantes (...) não existe a previsão expressa da incidência da CPRB na composição do quadro de BDI, mesmo porque este imposto se tornou opcional para as empresas de construção de obras de infraestrutura"; e (c) "a Impetrante comprovou que apresentou a planilha de BDI informando a contribuição previdenciária indicada no Anexo XV do edital (COFINS E PIS), cujos tributos fazem parte da composição do BDI (ID nº 233057), os quais respeitaram o limite estabelecido de 17.69% na formação, de forma que não pode ser desclassificada do certame, em razão de ter comprovado o atendimento às exigências do ato convocatório da licitação". Desta forma, é o caso de incidência do óbice previsto na Súmula 284/STF. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.421.283/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/06/2014; AgRg no REsp 1.321.920/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/08/2013.

VII. Ainda que fosse possível superar tal óbice, nos termos em que a causa fora decidida, infirmar os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem demandaria o reexame de matéria fática e das cláusulas do edital do certame, o que é vedado, em Recurso Especial. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.5266.177/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/05/2020; AgInt no REsp 1.334.029/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/11/2019.

VIII. Recurso Especial, interposto por LOTUFO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. Recurso Especial, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, não conhecido.

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VOTO

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora): Conforme relatado, GUIZARDI JUNIOR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., ora recorrida, impetrou, em 08/11/2016 , Mandado de Segurança contra ato que a desclassificara na Concorrência Pública 4/2016, para a contratação de serviços de duplicação e ampliação de rodovia estadual, ao fundamento de que, na proposta, não houve indicação da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) na composição do quadro de benefício de despesas indiretas (BDI).

Na inicial, a recorrida alegou, em síntese, que a decisão impugnada:

"(...) se mostra equivocada, arbitrária e ilegal, pois além da planilha de composição do BDI apresentado pela Impetrante ter obedecido o modelo constante no Edital (Anexo XV do Edital), a ausência da indicação expressa do BDI não gera o direito automático para futura solicitação de aditivo, e, por si só, não é causa de desclassificação, restando, portanto, mais que evidente a violação do seu direito líquido e certo .

(...)

Ou seja, todos os preços constantes na proposta de preço da Impetrante serão os que efetivamente serão pagos pela Administração Contratante em decorrência da execução da obra, e a simples ausência de indicação da CPRB não altera o preço ofertado de R$ 27.299.324,35 e nem o BDI de 17,69% que está limitado ao teto estipulado, e, portanto, não causará qualquer prejuízo a Administração, diferentemente da decisão do Impetrado que de imediato está onerando o erário em mais de R$ 3.500.000,00 (três milhões e meio de reais) que se refere a diferença da proposta da Impetrante com a licitante declarada vencedora (apenas a 6ª classificada) .

(...)

Ocorre, Nobre Desembargador, que NÃO há no Quadro Modelo constante no Anexo XV do Edital (pág. 57), qualquer campo ou mesmo indicação/exigência da necessidade de descrição expressa da parcela de CPRB (Doc. 06) , in verbis:

(...)

Ou seja, o Impetrado exigiu o preenchimento da planilha do BDI, de forma manifestamente diversa do modelo apresentado pela própria Administração Licitante no instrumento convocatório .

Ora, Excelências, mostra evidente que a partir do momento que a Administração apresenta um modelo a ser seguido para o

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preenchimento da planilha do BDI, esse modelo, irrefutavelmente, deve ser seguido pelos licitantes sob pena de descumprimento as regras do Edital e violação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, base primordial do procedimento licitatório, como se observa do artigo da Lei 8.666/93 :

(...)

Ou seja, independente de constar a indicação expressa do recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, está será devidamente recolhida pela Impetrante, pois sua obrigatoriedade não decorre da simples indicação da planilha de composição do BDI, mas sim, por imposição da Lei, e isso, por si só, não tem o condão de gerar futuro direito a Impetrante de aditivo de preço para o acréscimo à alíquota da CPRB, pois seu BDI, conforme indicado na proposta, está limitado ao percentual de 17,96%, logicamente, já inclusos todos os custos e tributos incidentes, inclusive, a CPRB.

(...)

Ante ao que foi exposto, a Impetrante, confiando em Vossa Excelência, haja vista a longa demonstração da violação do seu direito, roga:

a) pela concessão de liminar initio litis et inaudita altera pars, para que se determine a imediata classificação da Impetrante na fase de proposta de preço, posto que sua proposta preencheu os requisitos mínimos do Edital, mormente, quanto a apresentação do BDI no modelo de documento proposto (Anexo XV) e a ausência de indicação da CPRB não é justificativa para desclassificação , conforme reconhecido pelo Impetrado no próprio certame, ou, sucessivamente, caso for o entendimento de V. Exa., a suspensão da licitação e/ou da contratação acaso essa já tenha se efetivado, até decisão final deste writ ;

b) caso seja a liminar deferida, desde já, requer-se a expedição de mandado de intimação em regime de urgência ao plantão, para o seu devido cumprimento;

(...)

f) que conheça do presente Mandado de Segurança, CONCEDENDO AO FINAL A ORDEM para decretar a ilegalidade da decisão do Impetrado, posto que a proposta de preços da Impetrante preencheu os requisitos mínimos do Edital, mormente, quanto a apresentação do BDI no modelo de documento proposto (Anexo XV), bem como, a indicação expressa da CPRB no BDI, não ser causa de desclassificação, haja vista ter respeitado o teto máximo estipulado" (fls. 11/37e).

O Tribunal de origem, à unanimidade, rejeitou as preliminares de inépcia da inicial e de perda do objeto do writ , e, por maioria, concedeu a segurança, em acórdão assim

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fundamentado:

"Inicialmente, impende ressaltar que, inobstante o Exmo. Sr. Ministro Humberto Martins, Vice-Presidente do STJ, no exercício da Presidência, nos autos do pedido de Suspensão de Segurança nº 2876/MT (2017/0003697-2) interposto pelo Estado de Mato Grosso, tenha determinado o sobrestamento dos efeitos da decisão liminar proferida por esta Relatora nos presentes autos (ID nº 344694), não há qualquer impedimento de que seja julgado o mérito do mandado de segurança, porquanto não cabe em pedido de suspensão da segurança, examinar com profundidade e extensão as questões envolvidas na lide, devendo a análise limitar-se, apenas, aos aspectos concernentes à potencialidade lesiva do ato decisório impugnado.

Isso, porque, no pedido de suspensão da segurança não se aprecia o mérito do , mas tão-somente a ocorrência dos aspectos relacionados à potencialidade lesiva dos atos processo principal decisórios em face dos interesses públicos relevantes consagrados em lei, quais sejam, a ordem, a saúde, a segurança e a economia públicas.

(...)

VOTO PRELIMINAR (PERDA DO OBJETO)

(...)

A Autoridade Impetrada e a Empresa Lotufo Engenharia e Construções Ltda, esta, litisconsorte passiva necessária, suscitaram, em sede de contestação, a ocorrência de perda do objeto do mandamus, em razão da homologação e adjudicação do objeto da Licitação ao vencedor e início das obras .

A preliminar, entretanto, não merece acolhida .

Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ainda que o procedimento licitatório já tenha alcançado as fases de homologação e adjudicação e, inclusive, de execução do contrato, não falar-se em perda do objeto do mandado de segurança, por ausência de interesse de agir superveniente, quando por esta ação se busca o reconhecimento de nulidade do certame, pois eventuais nulidades deste maculam a adjudicação e possível contrato administrativo celebrado.

(...)

Ressalto, por oportuno, que a Impetrante interpôs a presente ação mandamental em 8-11-2016 e a adjudicação e homologação do procedimento licitatório em favor da empresa vencedora Lotufo Engenharia e Construção Ltda ocorreu somente em 24-11-2016 (ID nº 284325), portanto, antes da 24-11-2016 homologação e adjudicação do objeto da licitação .

(...)

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Desse modo, a superveniente adjudicação do contrato, objeto do certame licitatório cm discussão, não importa a perda de objeto do mandado de segurança, pois se o certame está eivado de nulidades, estas também contaminam as fases posteriores do ato administrativo, especialmente, porque a ação mandamental foi impetrada antes da adjudicação do contrato .

Com essas considerações, REJEITO a preliminar suscitada .

(...)

VOTO PRELIMINAR (INÉPCIA DA INICIAL)

(...)

A Empresa Lotufo Engenharia e Construções Ltda, litisconsorte passiva necessária, arguiu, preliminarmente, em sede de contestação, a inépcia da inicial, ressaltando que o pedido da Impetrante restringiu-se à declaração de ilegalidade do ato que desclassificou a sua proposta do certame e, por consequência, requereu que seja ela considerada vencedora, ressaltando que não sendo objeto da ação mandamental a anulação do processo licitatório e, tendo este já sido finalizado com a assinatura do contrato em 24-11-2016, inclusive com o início das obras, todos os atos praticados no certame foram válidos e convalidados pela preclusão temporal .

(...)

Compulsando os autos, observa-se que, ao contrário do consignado pela litisconsorte passiva necessária, não que se falar em inépcia da inicial , porquanto o exame dos seus termos permite aferir, com a clareza recomendável, os elementos essenciais da ação, notadamente o fundamento do pedido e a pretensão deduzida pela Impetrante. E tanto é assim que, à autoridade apontada coatora, foi absolutamente possível manifestar-se, de forma precisa, sobre o objeto da postulação, sem margem para qualquer prejuízo.

(...)

Com essas considerações, REJEITO a preliminar suscitada .

(...)

VOTO MÉRITO

Conforme relatado, pleiteia a Impetrante a concessão da segurança para que seja declarada a ilegalidade da decisão da Autoridade Impetrada, que a desclassificou do Procedimento Licitatório na modalidade Concorrência Pública nº 04/2016, por ter a proposta de preços da Impetrante preenchido os requisitos mínimos do Edital, mormente, quanto à apresentação do BDI no modelo de documento proposto (Anexo XV), bem como por não ser a indicação expressa da CPRB no BDI, causa de desclassificação, haja vista ter respeitado o teto máximo

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estipulado .

(...)

Em outras palavras, tem-se que a Administração Pública somente exerce seu poder discricionário no momento de elaboração do Edital de Licitação, após, ela está vinculada às regras dispostas no Edital, consoante ao Princípio da Vinculação do Ato Convocatório, disposto no artigo 41 da Lei 8.666/93, in verbis :

Art. 41 - A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

A jurisprudência pátria trilha o mesmo norte :

(...)

Nessa seara, implica dizer que não somente a administração está atrelada às disposições constantes no edital, como também o licitante competidor, e o descumprimento de qualquer cláusula pode resultar na inabilitação ou desclassificação da proposta .

(...)

In casu, observa-se dos documentos juntados aos autos, que a Impetrante participou da Concorrência Pública nº 004/2016/SINFRA/MT, para contratação por empreitada por preço unitário de serviços de duplicação e ampliação de capacidade e segurança rodoviária da MT – 010 (Rodovia Arquiteto Helder Cândia), Trecho: Cuiabá – Rosário Oeste, Subtrecho: Ent.º MT – 251 – Ent.º BR – 163/364 (RODOANEL), com extensão de 4,9 km, tendo sido desclassificada por não ter apresentado a parcela de CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Renda Bruta) no quadro de BDI (Benefício de Despesas Indiretas) diferenciado .

Após detida análise do Edital do processo licitatório (ID nº 213298), verifica-se a ausência de exigência expressa acerca da indicação do tributo de CPRB no quadro de BDI suportada pelos contratados.

Isso porque, os itens 12. 1. 2, 12.3, alíneas e a i e 12.8 do edital do certame licitatório indicam de forma genérica a forma como deve ser apresentada a composição do percentual de benefício e despesas indiretas BDI incidente no valor global . Veja-se:

(...)

Por sua vez, o Anexo XV do edital (ID nº 213298) apresenta o modelo de BDI/LDI a ser seguido pelos licitantes, o qual contém os seguintes itens : Despesas indiretas (Garantia e Riscos), Administração Central, Despesas Financeiras, Lucro, Impostos (COFINS. PIS E ISS) e tributos, ou seja, não existe a previsão expressa da incidência da CPRB na composição do quadro de BDI , mesmo

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porque este imposto se tornou opcional para as empresas de construção de obras de infraestrutura, enquadradas nos grupos 421, 422, 429 e 431 da CNAE 2.0.CNAE - Classificação Nacional de Atividades Econômicas 2.0, a partir de 1º-12-2015, por força da Lei nº 13.161/2015, e a apresentação da proposta se deu em 2-8-2016 (ID 213298 e 233057).

(...)

Por sua vez, a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), também conhecida pelo termo 'Desoneração da Folha de Pagamento', foi instituída pelo art. da Lei nº 12.546/2011, possuindo natureza tributária, cuja base de cálculo compreende: a receita decorrente da venda de bens nas operações de conta própria, a receita decorrente da prestação de serviços em geral; e o resultado auferido nas operações de conta alheia, de determinadas atividades econômicas definidas na referida lei.

Como se sabe, o cálculo e recolhimento da CPRB eram obrigatórios até 30-11-2015 para as atividades a ela sujeitas. A partir de 1º-12-2015 é opcional, conforme determinado pela Lei nº 13.161/2015, que alterou o art. da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, in verbis:

(...)

No presente caso, conforme anteriormente demonstrado, além do edital do processo licitatório ter sido omisso quanto à obrigatoriedade de indicação da CPRB na planilha do BDI, apresentou um quadro modelo do BDI (Anexo XV) a ser seguido pelos licitantes, no qual indicou de forma discriminada os impostos que devem ser recolhidos (item 5. 1 - COFINS, 5. 2 PIS e 5.3 – ISS), de forma que a ele se vinculou , o qual restou assim elaborado:

(...)

Por sua vez, a Impetrante comprovou que apresentou a planilha de BDI informando a contribuição previdenciária indicada no Anexo XV do edital (COFINS E PIS), cujos tributos fazem parte da composição do BDI (ID nº 233057), os quais respeitaram o limite estabelecido de 17.69% na formação , de forma que não pode ser desclassificada do certame, em razão de ter comprovado o atendimento às exigências do ato convocatório da licitação .

Ressalto, outrossim, que embora a Autoridade Impetrada tenha citado o entendimento adotado pelo Tribunal de Contas da União no Acórdão nº 397/2008, afirmando que o quadro de BDI é meramente referencial para a Administração, competindo ao gestor exigir das empresas licitantes a apresentação do detalhamento da composição do LDI ou BDI, no presente caso, conforme amplamente demonstrado, além do CPRB ser opcional a partir de 1º-12-2015, o edital é omisso quanto à

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necessidade de indicação do CPRB na planilha do BDI, situação que torna ilegal a desclassificação da Impetrante .

Ademais, também não merecem prosperar os argumentos apresentados pela Litisconsorte Passiva Necessária no que tange ao suposto descumprimento do edital, em razão dos ditames da Portaria nº 1078/2015 do DNIT, de 11-8-2015.

(...)

Todavia, além de a referida Portaria ter sido editada em 11-8-2015, ou seja, em momento anterior à vigência da Lei nº 13.161/2015, que tornou facultativo o recolhimento da CPRB a partir de 1º-12-2015, o edital não fez qualquer referência à aplicabilidade da Portaria nº 1078/2015 do DNIT ao processo licitatório , situação que representa ofensa ao princípio da reserva legal, porquanto a Portaria tem por finalidade imediata a criação, resguardo, reconhecimento, modificação ou extinção de situações subjetivas em matéria administrativa e, somente Lei pode criar direitos e obrigações.

(...)

Desse modo, a desclassificação da Impetrante, no meu entender, ultrapassou as exigências contidas no edital, porquanto não qualquer menção no edital do procedimento licitatório, bem como no Anexo XV (modelo do quadro de BDI) no sentido de que os participantes deveriam indicar a CPRB na composição do quadro de BDI , mesmo porque este imposto se tornou opcional para as empresas da construção civil que se enquadrarem nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0 a partir de 1º-12-2015, por força da Lei nº 13.161/2015, e a apresentação da proposta se deu em 2-8-2016 (ID 213298 e 233057).

A autoridade impetrada não pode fazer exigências que não estão previstas no edital. Isto, porque, no âmbito do Direito Administrativo, o edital é a lei do concurso, devendo os seus termos ser observados em todas as fases do certame, em conformidade com o art. 41 da Lei 8.666/93 .

(...)

Ressalto, por fim, que a empresa Lotufo Engenharia e Construções Ltda, litisconsorte passiva necessária, não terá prejuízos em relação ao que já houver executado até a presente data, porquanto o parágrafo único do art. 59 da Lei de Licitações estabelece que a nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houve executado até a data em que for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa .

(...)

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Dessa forma, vejo como ilegal a exigência da autoridade Coatora, que, por consequência, viola direito líquido e certo da Impetrante, que, como dito, cumpriu os requisitos estabelecidos em Edital .

Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA vindicada, para tornar definitiva a liminar, reconhecendo a ilegalidade da desclassificação da Impetrante do certame licitatório, em razão da ausência de previsão em edital da exigência acerca da indicação expressa da CPRB no BDI e, consequentemente, determino o retorno do processo licitatório à fase de julgamento das propostas" (fls. 686/703e).

Opostos Embargos de Declaração, por ambos os recorrentes, foram eles rejeitados, em acórdão assim fundamentado:

"Dos Embargos de Declaração opostos pela Empresa Lotufo Engenharia e Construções Ltda (litisconsorte passiva necessária)

(...)

Todavia, em que pesem os argumentos apresentados, vislumbro que sua real intenção é ter o mérito da questão reapreciado, o que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios .

Isso porque, o acórdão embargado expôs, de forma clara, que a superveniente adjudicação do contrato, objeto do certame licitatório em discussão, não importa a perda de objeto do mandado de segurança, pois se o certame está eivado de nulidades, estas também contaminam as fases posteriores do ato administrativo, especialmente, porque a ação mandamental foi impetrada antes da adjudicação do contrato .

(...)

Nesse aspecto, independentemente de o pedido da Embargada se restringir à decisão que a desclassificou do certame, a assinatura do contrato administrativo não implica em perda do objeto do mandado de segurança, conforme amplamente discutido no acórdão embargado, porquanto, a nulidade de uma das fases do procedimento licitatório macula a adjudicação e o contrato administrativo celebrado .

De igual modo, em que pesem os argumentos apresentados, verifica-se que ao contrário do que expõe a Embargante, o acórdão embargado não considerou a Contribuição Previdenciária sobre a Renda Bruta – CPRB um tributo opcional de forma generalizada, mas apenas ressaltou que além de não existir no edital do procedimento licitatório a previsão expressa da incidência da CPRB na composição do quadro de BDI, tal imposto se tornou opcional para as empresas de construção de obras de

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infraestrutura, enquadradas nos grupos 421, 422, 429 e 431 da CNAE 2.0.CNAE- Classificação Nacional de Atividades Econômicas 2.0, a partir de 1º-12-2015, por força da Lei nº 13.161/2015, e a apresentação da proposta se deu em 2-8-2016 (ID 213298 e 233057).

Na mesma oportunidade consignou que a principal controvérsia relacionada ao BDI reside em definir quais custos podem ser incluídos em seu cálculo, ressaltando que tal situação foi objeto de estudos técnicos, que subsidiou Acórdão TCU nº 2.369/2011 (item 9.10 do voto do Relator), oportunidade em que se propôs a adoção de fórmula matemática anteriormente trazida pelo Acórdão TCU nº 325/2007, porém com alguns ajustes. Confira-se:

(...)

Como se vê, até perante o Tribunal de Contas da União controvérsia acerca dos impostos que compõem o BDI, de forma que o edital deveria ser claro quanto aos impostos que deveriam ser recolhidos pelos licitantes .

Ademais, conforme consignado no acórdão embargado, além de o edital do processo licitatório ter sido omisso quanto à obrigatoriedade de indicação da CPRB na planilha do BDI, apresentou um quadro modelo do BDI (Anexo XV) a ser seguido pelos licitantes, no qual indicou de forma discriminada os impostos que deveriam ser recolhidos (item 5. 1 - COFINS, 5. 2 PIS e 5.3 – ISS) de forma que a ele se vinculou , o qual restou assim elaborado:

(...)

Ressalto, outrossim, que não se discute que a CPRB não se confunde com o COFINS, todavia, considerando que a Embargada comprovou que apresentou a planilha de BDI informando a contribuição previdenciária indicada no Anexo XV do edital do certame licitatório (COFINS E PIS), cujos tributos fazem parte da composição do BDI (ID nº 233057), os quais respeitaram o limite estabelecido de 17.69% na formação dos preços unitários, não pode ser desclassificada do certame, em razão de ter comprovado o atendimento às exigências do ato convocatório da licitação .

Também não há que se falar em omissão no acórdão embargado no que tange ao suposto descumprimento do edital, em razão dos ditames da Portaria nº 1078/2015 do DNIT, de 11-8-2015.

(...)

Destacou-se ainda, que, além de a referida Portaria ter sido editada em 11-8-2015, ou seja, em momento anterior à vigência da Lei nº 13.161/2015, que tornou facultativo o recolhimento da CPRB a partir de 1º-12-2015. o edital não fez qualquer referência à aplicabilidade da

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Portaria nº 1078/2015 do DNIT ao processo licitatório . situação que representa ofensa ao princípio da reserva legal, porquanto a Portaria tem por finalidade imediata a criação, resguardo, reconhecimento, modificação ou extinção de situações subjetivas em matéria administrativa e, somente Lei pode criar direitos e obrigações. [Destaquei]

Ademais, de igual forma não merecem prosperar os argumentos apresentados pela Embargante, de que o acórdão embargado não analisou o fato de que os itens 8.2 e 17 do edital determinavam que as propostas de preços deveriam considerar os parâmetros do DNIT, cujas normativas, determinariam que para a produção de produto asfáltico o BDI aplicado DEVE ser de no máximo, 17,69%, conforme portaria n. 1.078/2015, porquanto conforme expressamente consignado no acórdão, o edital não fez qualquer referência à aplicabilidade da Portaria 1078/2015 do DNIT ao processo licitatório, situação que representa ofensa ao princípio da reserva legal, porquanto a Portaria tem por finalidade imediata a criação, resguardo, reconhecimento, modificação ou extinção de situações subjetivas em matéria administrativa e. somente Lei pode criar direitos e obrigações .

(...)

Dos Embargos de Declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso

(...)

Da leitura do acórdão embargado, observa-se que restou expressamente consignado que, da análise do Edital do processo licitatório (ID nº 213298), verifica-se a ausência de exigência expressa acerca da indicação do tributo de CPRB no quadro de BDI a ser suportada pelos contratados, porquanto os itens 12. 1. 2, 12.3, alíneas e a i e 12.8 do edital do certame licitatório indicam de forma genérica a forma como deve ser apresentada a composição do percentual de benefício e despesas indiretas BDI incidente no valor global .

(...)

Destaco, por oportuno, embora o item 12.1.1 do edital do certame licitatório faça referência à metodologia do sistema de custos rodoviários do DNIT (SICRO2) e suas tabelas e composições de custos unitários para o cálculo do valor estimado para a contratação, não se vislumbra de tais referências nenhuma indicação expressa acerca da indicação do tributo de CPRB no quadro de BDI a ser suportada pelos contratados, razão pela qual não se pode afirmar que a Embargada detinha todas as informações necessárias sobre o BDI referencial utilizado na

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Concorrência Pública, especialmente quanto à necessidade de indicação da CPRB no quadro de BDI .

(...)

Isso porque, o acórdão embargado não afastou do licitante a necessidade de indicar todos os seus custos unitários, atual e final, acrescidos dos respectivos encargos trabalhistas fiscais, previdenciários e comerciais, cuja responsabilidade é exclusiva do contratado, com exceção dos encargos previdenciários, aos quais a Administração Pública responde solidariamente, mas tão somente considerou que a autoridade impetrada não pode fazer exigências que não estão previstas no edital. Isto, porque, no âmbito do Direito Administrativo, o edital é a lei do concurso, devendo os seus termos ser observados em todas as fases do certame, em conformidade com o art. 41 da Lei 8.666/93 .

Com efeito, embora a Administração Pública tenha sua margem de discricionariedade para regulamentar condutas das empresas contratadas, não se pode admitir que esta discricionariedade acabe por modificar um ato administrativo vinculado e que, por conta disto, possa violar direito do particular" (fls. 772/781e).

Feitos esses esclarecimentos, de início, deve ser afastada a alegada ofensa ao art. 492 do CPC/2015, formulada pela recorrente LOTUFO, Com efeito, não há julgamento ultra petita , quando a decisão representa mera consequência lógica do pedido. Nesse sentido:

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO-LÓGICO SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL . PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existência de violação a dispositivos de lei federal, mas não indica expressamente quais dispositivos o Tribunal de origem teria negado vigência ou dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF.

2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não julgamento ultra petita ou violação se a Corte local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. Precedentes.

3. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AREsp 1.074.731/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/09/2017).

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"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SEGUIMENTO. INEXISTÊNCIA. REMESSA OFICIAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA ILÍQUIDA. SUMULA 83/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 460 DO CPC. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL EM RECURSO ESPECIAL. SUMULA 280/STF. DIREITO ADQUIRIDO. AUSÊNCIA. VINCULAÇÃO DE AUMENTO SALARIAL AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. ART. , IV, CF/88. VERBA HONORÁRIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. Não há a alegada violação do art. 535 do CPC. Questão foi decidida de maneira fundamentada e completa. Todos os pontos tidos por omissos que ensejaram o retorno dos autos à Corte de origem foram debatidos um a um. A questão foi resolvida, mas não conforme objetivava as agravantes, uma vez que foi aplicado entendimento diverso.

2. A remessa oficial está de acordo com o art. 475, § 2º, do CPC, uma vez que ficou determinado que a sentença é ilíquida. Não confundir valor da causa com dispensa do reexame obrigatório. Decisão do Tribunal a quo em conformidade com a jurisprudência do STJ. Precedentes.

3. Não houve no caso em questão julgamento extra petita, uma vez que a decisão foi proferida nos limites do pedido inserto na exordial. Foi decidido conforme as partes pediram para o judiciário decidir. Ademais, trata-se de uma questão eminentemente constitucional afeta ao Supremo Tribunal Federal.

4. A Constituição de 1988, em seu art. , IV, proíbe a vinculação ao salário mínimo para qualquer fim, não se podendo invocar direto adquirido. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que não há direito adquirido à vinculação de remuneração de servidor público ao salário mínimo. Precedentes.

5. Ao STJ só é permitido modificar valores fixados a título de honorários advocatícios caso sejam eles irrisórios ou exorbitantes, o que não se aplica ao caso. O Tribunal a quo analisou os elementos fáticos e com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, situação que impede a revisão no Superior Tribunal de Justiça, em razão do óbice previsto na Súmula 7/STJ.

6. O Tribunal de origem, com base na situação fática do caso, entendeu configurada a litigância de má-fé. Com efeito, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a revisão das premissas que embasaram a aplicação de multa por litigância por má- fé importa no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no AREsp 779.005/CE, Rel.

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Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/12/2015).

"TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS FIXADOS EM PERCENTUAL DO DÉBITO FISCAL ATUALIZADO. CÁLCULO. REFLEXO DO PEDIDO DA INICIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA.

1. Esta Corte de Justiça firmou entendimento no sentido de que 'não ocorre julgamento ultra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita' (AgRg no AREsp 322.510/BA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/6/2013).

2. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg no REsp 1.462.355/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/06/2015).

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ARTIGOS 131, 165, 458 E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO VIOLAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VERIFICAÇÃO. ANÁLISE DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.

1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 131, 165, 458 e 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem exigiria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

3. Ademais, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que 'não se considera julgamento extra petita a decisão que interpreta sistematicamente e de forma ampla o pedido inicial" (AgRg no AREsp 242.962/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 14/05/2015)

4. Agravo regimental a que se nega provimento"(STJ, AgRg no AREsp 708.199/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/12/2015).

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"PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPRESSÃO DE ÁREA DE MANGUE. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA.

1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que 'estando a causa de pedir e o pedido devidamente delimitados na petição inicial, permitindo a compreensão da controvérsia jurídica, não há falar em inépcia da petição inicial' (AgRg no REsp 1.337.819/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 6/9/2013).

2. A Corte local, com base nos elementos probatórios da demanda, consignou não estar evidenciada a inépcia da exordial. A alteração das conclusões adotadas no acórdão recorrido, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

3. Esta Corte Superior entende, ainda, que 'não ocorre julgamento ultra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita' (AgRg no AREsp 322.510/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/06/2013).

4. Agravo regimental a que se nega provimento"(STJ, AgRg no AREsp 405.039/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/03/2015).

No caso, a determinação do acórdão recorrido de"retorno do processo licitatório à fase de julgamento das propostas"representa mera consequência do reconhecimento da ilegalidade do ato que desclassificara a recorrida no certame, razão pela qual não há falar em julgamento ultra petita .

Também não há falar em ofensa ao art. 485, VI, do CPC/2015. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que" a superveniente adjudicação não importa na perda de objeto do mandado de segurança, pois se o certame está eivado de nulidades, estas também contaminam a adjudicação e posterior celebração do contrato "(STJ, AgRg na SS 2.370/PE, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, DJe de 23/09/2011). Nesse sentido:

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LICITAÇÃO. NULIDADES. MANDADO DE

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SEGURANÇA. SUPERVENIENTE ADJUDICAÇÃO. PERDA DE OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. REVISÃO DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DOS ASPECTOS FÁTICOS DA CAUSA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.

1. O acórdão de origem não destoa da jurisprudência do STJ, que se firmou no sentido de que 'a superveniente adjudicação não importa na perda de objeto do mandado de segurança, pois, se o certame está eivado de nulidades, estas também contaminam a adjudicação e posterior celebração do contrato' (AgRg na SS 2.370/PE, Rel. Min. Ari Pargendler, Corte Especial, DJe 23/9/2011). 2. A questão atinente à alegação de ilegitimidade passiva encontra óbice na Súmula 7/STJ, pois seria necessária a análise do conjunto fático-probatório dos autos para modificar o entendimento do Tribunal de origem.

3. A Corte a quo afastou a necessidade de litisconsórcio necessário com base em profundo exame dos elementos fático-probatórios dos autos, de forma a concluir pela inexistência de relação una e incindível que atraísse a formação de litisconsórcio. Dessa forma, também incide, no ponto, o óbice da Súmula 7/STJ, pois rever tal conclusão implicaria o reexame do conjunto fático dos autos.

4. Agravo interno a que se nega provimento"(STJ, AgInt no REsp 1.344.327/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/05/2019).

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. SUPERVENIENTE ADJUDICAÇÃO. PERDA DO OBJETO NÃO CONFIGURADA. PRESERVAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR.

1. 'A superveniente adjudicação não importa na perda de objeto do mandado de segurança, pois se o certame está eivado de nulidades, estas também contaminam a adjudicação e posterior celebração do contrato' (AgRg na SS 2.370/PE, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, DJe 23/9/2011). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.223.353/AM, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/3/2013; AgRg no AREsp 141.597/MA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/10/2012.

2. Recurso Especial não provido"(STJ, REsp 1.643.492/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/04/2017).

"PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE COLETIVO URBANO. MANDADO DE SEGURANÇA. INVALIDAÇÃO DO CERTAME LICITATÓRIO, POR VÍCIOS DE ILEGALIDADE E DESCUMPRIMENTO

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DO EDITAL. HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO SUPERVENIENTES. PERDA DO OBJETO DO MANDAMUS E JULGAMENTO ULTRA-PETITA. INOCORRÊNCIA .

1. As instâncias de origem, reconhecendo que a tramitação do feito licitatório se deu com inobservância aos princípios da legalidade e da vinculação ao edital, declararam a parcial nulidade do certame (desde a habilitação), com a inabilitação da empresa concorrente.

2. A jurisprudência desta Corte já se manifestou no sentido de que a superveniente homologação/adjudicação do objeto licitado não implica na perda do interesse processual na ação em que se alegam nulidades no procedimento licitatório, aptas a obstar a própria homologação/adjudicação, como é o caso dos autos. Precedentes: AgRg no REsp 1.223.353/AM, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/03/2013; AgRg no AREsp 141.597/MA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/10/2012; AgRg no RMS 37.803/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29/06/2012; REsp 1.228.849/MA, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 09/09/2011; REsp 1.059.501/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/09/2009; REsp 279.325/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, Rel. p/ Acórdão Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 16/10/2006 .

3. A análise da controvérsia dentro dos limites postos pelas partes não incide no vício in procedendo do julgamento ultra-petita e, por conseguinte, afasta a suposta ofensa aos arts. 128 e 460 do CPC.

4. Recurso especial não provido"(REsp 1.278.809/MS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe DE 10/09/2013).

"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. EVENTUAL ILEGALIDADE. HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - O acórdão recorrido está em confronto com a orientação desta Corte, segundo a qual não se configura a perda de objeto do mandado de segurança o fato do certame já ter sido homologado pela autoridade competente, porquanto se o mandamus insurge contra eventual ilegalidade praticado pelo ato coator sua

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revogação não retira do mundo jurídico os efeitos dele decorrente.

III - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

IV - Agravo Interno improvido"(STJ, AgInt no RMS 47.454/GO, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/06/2016).

Assim, no que se refere ao dissídio jurisprudencial, suscitado pela recorrente LOTUFO, é o caso de incidência da Súmula 83/STJ, segundo a qual"não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".

Com relação à matéria de fundo, a recorrente LOTUFO alega ofensa aos arts. e 41 da Lei 8.666/93, por entender, em síntese, que (a)"o edital não foi omisso em exigir a CPRB, pois está muito claro em seus itens 12.3 e 12.8, ambos transcritos pela própria decisão recorrida, que as propostas deveriam conter TODOS os ENCARGOS SOCIAIS, bem como TODOS os IMPOSTOS, taxas e encargos, inclusive trabalhistas e PREVIDENCIÁRIOS"; e (b)" é incontroverso que a proposta ofertada pela impetrante negligenciou, na composição do seu BDI, a incidência de tributo federal, seja de forma desonerada ou não ".

Já o ESTADO DE MATO GROSSO, aponta, nas razões de seu Recurso Especial, ofensa aos arts. , § 2º, II, , 44, § 3º, e 71, § 2º, da Lei 8.666/93. Para tanto, alega que (a)" a recorrida tinha plena ciência de que compete ao gestor exigir das empresas licitantes a apresentação do detalhamento da composição do LDI ou BDI "(b)" da análise do quadro da proposta de preços da recorrida, resta comprovado que, somando os percentuais indicados, não houve a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor da proposta, porque ultrapassaria o limite máximo do percentual do BDI de 17,69% "; e (c)"no caso da inclusão da incidência da parcela de contribuição previdenciária (CPRB) nos custos unitários dos itens da empresa recorrida, haverá um sobrepreço em relação aos preços referencias da SINFRA, o que ocasionaria dessa forma na desclassificação, de acordo com o próprio Edital".

Os dispositivos legais, tidos como violados pelos recorrentes, possuem a seguinte redação:

"Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são

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correlatos.

(...)

"Art. 7º As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:

(...)

§ 2º As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:

(...)

II - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;

(...)

Art. 8º A execução das obras e dos serviços deve programar-se, sempre, em sua totalidade, previstos seus custos atual e final e considerados os prazos de sua execução.

Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada".

(...)

Art. 44. No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos no edital ou convite, os quais não devem contrariar as normas e princípios estabelecidos por esta Lei.

(...)

§ 3º Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.

(...)

Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. (...)

§ 2º A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991".

No entanto, tais dispositivos de lei não possuem comando normativo capaz de infirmar as conclusões do acórdão recorrido, notadamente no sentido de que (a)"após detida análise do Edital do processo licitatório (ID nº 213298), verifica-se a ausência de exigência expressa acerca da indicação do tributo de CPRB no quadro de BDI suportada pelos contratados"; (b)"o Anexo XV do edital (ID nº 213298) apresenta o modelo de BDI/LDI a ser seguido pelos licitantes (...) não existe a previsão expressa da incidência da CPRB na

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composição do quadro de BDI, mesmo porque este imposto se tornou opcional para as empresas de construção de obras de infraestrutura"; e (c)"a Impetrante comprovou que apresentou a planilha de BDI informando a contribuição previdenciária indicada no Anexo XV do edital (COFINS E PIS), cujos tributos fazem parte da composição do BDI (ID nº 233057), os quais respeitaram o limite estabelecido de 17.69% na formação, de forma que não pode ser desclassificada do certame, em razão de ter comprovado o atendimento às exigências do ato convocatório da licitação".

Desta forma, é o caso de incidência do óbice previsto na Súmula 284/STF. Nesse sentido:

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE RECEITA MÉDICA ATUALIZADA EMITIDA POR MÉDICO VINCULADO AO SUS. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.

1. Da simples leitura do acórdão recorrido observa-se que o Tribunal a quo decidiu a causa com base em argumentos constitucionais e infraconstitucionais. No entanto, o recorrente interpôs apenas o Recurso Especial, sem discutir a matéria constitucional, em Recurso Extraordinário, no excelso Supremo Tribunal Federal. Assim, aplica-se, na espécie, o teor da Súmula 126 deste colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual 'é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.'

2. Os artigos , § 1º, e , I e II, da Lei 8.080/1990, tidos por violados, ostentam comando genérico, não sendo capazes de infirmar o fundamento do acórdão recorrido no sentido de que 'o fornecimento dos medicamentos pleiteados deve ficar condicionado à apresentação de receita atualizada expedida por médicos vinculados ao SUS, devendo tal prescrição ser reavaliada a cada seis meses, a fim de se resguardar um melhor controle dos recursos públicos destinados a esta finalidade' (fl. 160, e-STJ), o que atrai a incidência analógica da Súmula 284 do STF.

3. Agravo Regimental não provido"(STJ, AgRg no REsp 1.421.283/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/06/2014).

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FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DEMISSÃO. FALTA DISCIPLINAR. PRESENÇA. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há falar em violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes.

2. Incide o teor da Súmula 284/STF, ante a deficiência na fundamentação recursal, eis que o comando do dispositivo apontado como violado, por ser genérico, não possui aptidão suficiente para infirmar a fundamentação do acórdão do Tribunal de origem acerca da legitimidade passiva da União.

3. Para se acolher a pretensão da União, segundo a qual o servidor deve ser demitido, é necessária a realização de exame fático-probatório dos autos, com o intuito de se aferir a ocorrência de faltas disciplinares, o que é vedado pelo teor da Súmula 7/STJ.

4. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no REsp 1.321.920/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/08/2013).

Nesse contexto, ainda que fosse possível superar tal óbice, nos termos em que a causa fora decidida, infirmar os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem demandaria o reexame de matéria fática e das cláusulas do edital do certame, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ. Nesse sentido:

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LICITAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. INABILITAÇÃO NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. REVISÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ .

1. Não prospera a tese de violação dos arts. 489 e 1.022 CPC/2015, porquanto o acórdão proferido pela Corte local fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada.

2. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pelas insurgentes, elegendo fundamentos diversos daqueles por elas propostos, não configura omissão ou outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração.

3. Rever o entendimento da origem no tocante à inabilitação das agravantes no procedimento licitatório implica o imprescindível reexame das cláusulas do edital e das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, ante o que preceituam as Súmulas 5 e 7 do STJ .

4. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no AREsp

Superior Tribunal de Justiça

1.5266.177/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/05/2020).

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU PELA ILEGALIDADE DO ATO QUE DECLARARA INABILITADA A LICITANTE, ORA IMPETRANTE, BEM COMO DA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA IMPEDIDA DE CONTRATAR. FUNDAMENTOS DA CORTE DE ORIGEM INATACADOS, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA E INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS DO EDITAL DE LICITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ . AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.

II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem concedeu a ordem, em Mandado de Segurança impetrado pela parte ora agravada, no qual postula a desconstituição de ato que a declarara inabilitada, em procedimento licitatório para contratação de serviço de vigilância de prédios públicos do Estado do Amapá.

III. Quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional, apesar de apontar como violado o art. 535 do CPC/73, a parte recorrente não demonstrou qualquer vício, no acórdão recorrido, deixando de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa ao citado dispositivo, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ('É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia'). IV. Em relação à matéria de fundo, o agravante, nas razões de seu Recurso Especial, deixou de impugnar, especificamente, os fundamentos do acórdão recorrido, no sentido de que (a) 'assiste razão à impetrante não apenas quanto ao argumento da sua inabilitação ter se dado sem que lhe fosse garantido o exercício do contraditório e da ampla defesa'; e (b) 'consta nos autos que a empresa L. M. S. Vigilância e Segurança Privada Lida está legalmente impedida de contratar com o Poder Público, (...) não é custoso concluir que a contratação da firma L. M. S. Vigilância e Segurança Privada Ltda, mesmo que por meio de procedimento licitatório, é viciada por estar eivada de ilegalidade, razão pela qual deve ser declarada sua nulidade'. Assim, é de ser aplicado o óbice da Súmula 283/STF, por analogia. Precedentes do STJ (REsp 1.656.498/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/05/2017; AgInt no REsp 1.531.075/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL

Superior Tribunal de Justiça

MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/08/2016; AgInt no REsp 1.682.340/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/03/2018).

V. Ainda que fosse possível superar tal óbice, nos termos em que a causa fora decidida, infirmar as conclusões do julgado - quanto à ausência de preenchimento dos requisitos editalícios de qualificação técnica da empresa de vigilância contratada, assim como quanto à abusividade da inabilitação da impetrante - para dar provimento ao Recurso Especial, demandaria, inequivocamente, a análise do referido contrato, bem como a incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado, em sede de Recurso Especial, em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ .

VI. Agravo interno improvido" (STJ, AgInt no REsp 1.588.468/AP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/06/2020).

"ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RECUSA DA ADJUCATÁRIA EM ASSINAR O PACTO. ALEGAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CUMULATIVIDADE DE SANÇÕES. SUPOSTA VEDAÇÃO EDITALÍCIA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DO EDITAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 5/STJ .

1. A Corte de origem, apesar de instada a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, não realizou efetivo debate sobre as teses jurídicas veiculadas nas razões do recurso especial. Nesse contexto, pois, imperiosa a incidência da Súmula 211/STJ.

2. O Tribunal de origem, com base na prova pericial, concluiu que 'o aumento no preço dos insumos no período assinalado não causou impacto suficiente para configurar desequilíbrio econômico-financeiro que impossibilitasse a realização da obra pela empresa' (fl. 624). Assim, a revisão das conclusões adotadas pela Corte local encontra óbice na Súmula 7/STJ, dada a necessidade de reexame de matéria fática.

3. O argumento de que o edital da licitação veda a aplicação cumulativa da declaração de idoneidade para licitar, da suspensão temporária de participar em licitação e da multa esbarra no obstáculo da Súmula 5/STJ, já que é vedado, no âmbito do recurso especial, a interpretação de cláusulas editalícias do procedimento licitatório .

4. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no REsp 1.334.029/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/11/2019).

Superior Tribunal de Justiça

Ante o exposto, (a) conheço, em parte, do Recurso Especial interposto por LOTUFO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., e, nessa extensão, nego-lhe provimento; e (b) não conheço do Recurso Especial, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

Número Registro: 2018/0271688-8 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.774.250 / MT

Números Origem: 10028584820168110000 2852907

PAUTA: 06/10/2020 JULGADO: 06/10/2020

Relatora

Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. DENISE VINCI TULIO

Secretária

Bela. VALÉRIA RODRIGUES SOARES

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : LOTUFO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

ADVOGADO : MEIRE CORREIA DE SANTANA DA C. MARQUES - MT009995

ADVOGADOS : ELIANE BERTUOL DUARTE E OUTRO (S) - MT013747 TALITA OLIVEIRA DE SANT'ANA MOREIRA - MT017719O

RECORRENTE : ESTADO DE MATO GROSSO

PROCURADOR : ALEXANDRE APOLONIO CALLEJAS E OUTRO (S) - MT007100

RECORRIDO : GUIZARDI JUNIOR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP

ADVOGADO : FÁBIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA E OUTRO (S) - MT006848

ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Licitações -Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso interposto por LOTUFO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA e, nessa parte, negou-lhe provimento, e não conheceu do recurso interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101140793/recurso-especial-resp-1774250-mt-2018-0271688-8/inteiro-teor-1101140803

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