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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 125385 SC 2020/0076322-6

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 14/10/2020
Julgamento
6 de Outubro de 2020
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RHC_125385_16be7.pdf
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Ementa

RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RECEPTAÇÕES. MEDIDA CAUTELAR IMPOSTA NA SENTENÇA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE CAUTELARIDADE. ANTECIPAÇÃO DE PENA. RECURSO EM HABEAS CORPUS PROVIDO.

1. As medidas cautelares diversas da prisão preventiva não decorrem, automaticamente, da simples marcha processual ou da prolação de sentença condenatória. A partir de critérios de necessidade e de adequação, elas se destinam a resguardar a aplicação da lei penal, a instrução criminal e a evitar a prática de infrações penais. Em razão de seu caráter instrumental e de urgência, têm de estar lastreadas em situações de risco atuais ou iminentes, geradas pelo estado de plena liberdade do acusado.
2. Dados muito antigos, conhecidos desde as investigações e que não ensejaram nenhum pedido de providência contra o recorrente, não podem fomentar, como consequência da sentença condenatória, a suspensão cautelar do exercício da atividade de advocacia, ausente a indicação de fatos novos que expliquem a inevitabilidade do meio de prevenção destinado ao resguardo de acontecimentos futuros. Nos termos em que foi fixada, a cautelar representa verdadeira antecipação de pena, o que é contrário ao princípio da presunção de inocência. Emerge a ilegalidade do ato judicial.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101140819/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-125385-sc-2020-0076322-6

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