jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX SP 2019/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1830035_e3e47.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AMBIENTAIS. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. OFENSA AOS ARTS. 138, 139 E 178 do CC. SÚMULA 7/STJ. ART. , § 2º, DA LEI 12.651/2012. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. AUSÊNCIA DE OUTORGA DO CÔNJUGE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS POLUIDORES DIRETOS E INDIRETOS. HISTÓRICO DA DEMANDA 1.

Trata-se, na origem, de Ação Anulatória de Termo de Ajustamento de Conduta, proposta por esposa do celebrante do citado acordo, contra o Ministério Público de São Paulo e o Estado de São Paulo.
3. A Apelação da autora não foi provida. VULNERAÇÃO DOS ARTS. 138, 139 E 178 DO CÓDIGO CIVIL - SÚMULA 7/STJ
4. Não há como conhecer do Apelo Extremo no tocante à alegada violação dos arts. 138, 139 e 178 do CC/2002, com base no argumento de que há erro substancial que torna nulo o negócio jurídico pelo fato de o imóvel não se encontrar em Área de Preservação Permanente e de a agravante ter tido ciência do TAC celebrado entre seu marido e o Parquet somente após ser surpreendida com a intimação da penhora do imóvel na Ação Civil Pública, que os réus moveram contra seu marido.
5. Ao decidir a controvérsia, o Tribunal a quo limitou-se a consignar (fl. 301): "Por fim, a recorrente alega que houve erro substancial, nos moldes do artigo 139 do Código Civil, o que invalidaria o negócio jurídico. Ocorre que, em conformidade com o artigo 178, inciso II, do Código Civil,"é de quatro anos o o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico", contado do dia em que se realizou o negócio. O Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta foi celebrado em 09 de abril de 2008 e a presente ação foi ajuizada em 09 de junho de 2014, decorrido o prazo decadencial. Assim, o tema sequer merece apreciação".
6. Acolher o pleito da recorrente demandaria detalhado reexame de provas, bem como a apuração do conteúdo do termo de intimação da penhora, das cláusulas do TAC e da localização do imóvel, o que é inadmissível ante o óbice da Súmula 7/STJ. Os dados relativos à suposta data em que a autora teria tido ciência do TAC não constam do acórdão recorrido, tampouco existe discussão quanto à localização do imóvel ? se está ou não fora de Área de Preservação Permanente.
7. Portanto deve ser rechaçada a tese da recorrente de que "a data consta em todos os recursos e a intimação da penhora foi juntada as fls. 47 e-STJ dos autos" razão pela qual "simples consulta a esse documento nos autos não é rever provas". VIOLAÇÃO DO ART. , § 2º, DA LEI 12.651/2012 ? AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO
8. A aludida afronta ao art. , § 2º, da Lei 12.651/2012 não foi veiculada no recurso de Apelação, razão por qual, logicamente, não foi debatida no aresto vergastado.
9. Ademais, a ora agravante não prequestionou a matéria em Embargos de Declaração. Ausente, portanto, o prequestionamento, sendo descabido o argumento da agravante de que há prequestionamento implícito. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS POLUIDORES DIRETOS E INDIRETOS: LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO 10. No mais o apelo não prospera em relação às teses de nulidade do TAC, existência de litisconsórcio necessário, em virtude de a agravante ser condômina do bem e não ter assinado o Termo de Ajustamento de Conduta. 11. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que é objetiva e solidária a responsabilidade por dano ambiental e que, na forma do inciso IV do art. da Lei 6.938/1981, considera-se poluidor toda pessoa física ou jurídica responsável direta ou indiretamente por atividade causadora de degradação ambiental. Disso decorre que o dano ambiental pode ser demandado tanto contra o responsável direto quanto contra o indireto ou mesmo contra ambos, dada a solidariedade estabelecida por lei, não havendo, ademais, irregularidade ou nulidade em apenas um dos cônjuges figurar no polo passivo da referida ação, porque em Ação Civil Pública voltada ao ressarcimento de danos ambientais há litisconsórcio passivo facultativo, abrindo-se ao autor a possibilidade de demandar qualquer um deles isoladamente, ou em conjunto, pelo todo. Precedentes. 12. Portanto, não há irregularidade ou nulidade no fato de apenas um dos cônjuges figurar no polo passivo de ação voltada à reparação de dano ambiental, pois, em se tratando de Ação Civil Pública voltada ao ressarcimento de danos ambientais, a regra é a fixação do litisconsórcio passivo facultativo, abrindo-se ao autor a possibilidade de demandar qualquer um deles, isoladamente ou em conjunto, pelo todo. CONCLUSÃO 13. Agravo Interno não provido.

Acórdão

AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AMBIENTAIS. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. OFENSA AOS ARTS. 138, 139 E 178 do CC. SÚMULA 7/STJ. ART. , § 2º, DA LEI 12.651/2012. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. AUSÊNCIA DE OUTORGA DO CÔNJUGE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS POLUIDORES DIRETOS E INDIRETOS. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Trata-se, na origem, de Ação Anulatória de Termo de Ajustamento de Conduta, proposta por esposa do celebrante do citado acordo, contra o Ministério Público de São Paulo e o Estado de São Paulo. 2. Em primeiro grau, o pedido foi julgado improcedente. 3. A Apelação da autora não foi provida. VULNERAÇÃO DOS ARTS. 138, 139 E 178 DO CÓDIGO CIVIL - SÚMULA 7/STJ 4. Não há como conhecer do Apelo Extremo no tocante à alegada violação dos arts. 138, 139 e 178 do CC/2002, com base no argumento de que há erro substancial que torna nulo o negócio jurídico pelo fato de o imóvel não se encontrar em Área de Preservação Permanente e de a agravante ter tido ciência do TAC celebrado entre seu marido e o Parquet somente após ser surpreendida com a intimação da penhora do imóvel na Ação Civil Pública, que os réus moveram contra seu marido. 5. Ao decidir a controvérsia, o Tribunal a quo limitou-se a consignar (fl. 301): "Por fim, a recorrente alega que houve erro substancial, nos moldes do artigo 139 do Código Civil, o que invalidaria o negócio jurídico. Ocorre que, em conformidade com o artigo 178, inciso II, do Código Civil,"é de quatro anos o o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico", contado do dia em que se realizou o negócio. O Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta foi celebrado em 09 de abril de 2008 e a presente ação foi ajuizada em 09 de junho de 2014, decorrido o prazo decadencial. Assim, o tema sequer merece apreciação". 6. Acolher o pleito da recorrente demandaria detalhado reexame de provas, bem como a apuração do conteúdo do termo de intimação da penhora, das cláusulas do TAC e da localização do imóvel, o que é inadmissível ante o óbice da Súmula 7/STJ. Os dados relativos à suposta data em que a autora teria tido ciência do TAC não constam do acórdão recorrido, tampouco existe discussão quanto à localização do imóvel ? se está ou não fora de Área de Preservação Permanente. 7. Portanto deve ser rechaçada a tese da recorrente de que "a data consta em todos os recursos e a intimação da penhora foi juntada as fls. 47 e-STJ dos autos" razão pela qual "simples consulta a esse documento nos autos não é rever provas". VIOLAÇÃO DO ART. , § 2º, DA LEI 12.651/2012 ? AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO 8. A aludida afronta ao art. , § 2º, da Lei 12.651/2012 não foi veiculada no recurso de Apelação, razão por qual, logicamente, não foi debatida no aresto vergastado. 9. Ademais, a ora agravante não prequestionou a matéria em Embargos de Declaração. Ausente, portanto, o prequestionamento, sendo descabido o argumento da agravante de que há prequestionamento implícito. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS POLUIDORES DIRETOS E INDIRETOS: LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO 10. No mais o apelo não prospera em relação às teses de nulidade do TAC, existência de litisconsórcio necessário, em virtude de a agravante ser condômina do bem e não ter assinado o Termo de Ajustamento de Conduta. 11. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que é objetiva e solidária a responsabilidade por dano ambiental e que, na forma do inciso IV do art. da Lei 6.938/1981, considera-se poluidor toda pessoa física ou jurídica responsável direta ou indiretamente por atividade causadora de degradação ambiental. Disso decorre que o dano ambiental pode ser demandado tanto contra o responsável direto quanto contra o indireto ou mesmo contra ambos, dada a solidariedade estabelecida por lei, não havendo, ademais, irregularidade ou nulidade em apenas um dos cônjuges figurar no polo passivo da referida ação, porque em Ação Civil Pública voltada ao ressarcimento de danos ambientais há litisconsórcio passivo facultativo, abrindo-se ao autor a possibilidade de demandar qualquer um deles isoladamente, ou em conjunto, pelo todo. Precedentes. 12. Portanto, não há irregularidade ou nulidade no fato de apenas um dos cônjuges figurar no polo passivo de ação voltada à reparação de dano ambiental, pois, em se tratando de Ação Civil Pública voltada ao ressarcimento de danos ambientais, a regra é a fixação do litisconsórcio passivo facultativo, abrindo-se ao autor a possibilidade de demandar qualquer um deles, isoladamente ou em conjunto, pelo todo. CONCLUSÃO 13. Agravo Interno não provido.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101141379/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1830035-sp-2019-0138869-8

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CIVEL: AC XXXXX-84.2014.8.09.0044

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX PR 2021/XXXXX-8

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível": AC XXXXX RS

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação Cível: AC XXXXX-50.2011.8.08.0004

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX GO 2020/XXXXX-8