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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX RJ 2018/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1755457_f56b3.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS DE FINANCIAMENTOS. HIPOTECAS DE EMBARCAÇÕES. INADIMPLEMENTO. INCLUSÃO NO CADIN. MEDIDA LIMINAR. SÚMULA 735 DO STF. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.

1. Trata-se, na origem, de "medida cautelar por dependência a Ação Ordinária nº 2002.5101010047-2, em face da UNIÃO FEDERAL e BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, dizendo a exordial, em síntese, que foi inscrita no CADIN diante da recusa do BNDES a aceitar a compensação dos créditos originados do ressarcimento de AFRMM, matéria discutida na ação principal, com suposto débito de prestações vencidas de financiamentos com aquela instituição. Postula o deferimento de medida liminar para exclusão de sua indevida inscrição no CADIN". 2. A sentença julgou procedente o pedido e ratificou a liminar anteriormente deferida. Por sua vez, o Tribunal de origem deu provimento ao recurso dos apelantes e à remessa necessária, para julgar improcedente pedido cautelar, revogando a liminar anteriormente deferida pelo juízo a quo, invertendo os ônus da sucumbência. Opostos Embargos de Declaração foram eles rejeitados. Daí a interposição do Recurso Especial. 3. No Superior Tribunal de Justiça, o Recurso Especial foi parcialmente conhecido, somente com relação à preliminar de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, não provimento. 4. O STJ, em sintonia com o disposto na Súmula 735 do STF ("Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar"), entende que, via de regra, não é cabível Recurso Especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em virtude da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas a violação direta do dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do Recurso Especial, no qual não é possível decidir sobre a interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa ( AgRg no AREsp 233.015/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/10/2012). 5. Não se pode conhecer da apontada violação do art. 535 do CPC/1993, primeiramente porque o acórdão recorrido não incorreu em omissão, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Por segundo, as alegações que fundamentaram as supostas ofensas são insuficientes, pela sua generalidade, para impugnar os fundamentos específicos da decisão objurgada. 6. Conforme já destacado na decisão agravada, rever a conclusão do Tribunal de origem - "Em que pese a existência de valores a serem recebidos a título de ressarcimento de AFRMM, compete mencionar que a demandante não demonstrou de forma inequívoca que a percepção de tal quantia seria suficiente para impedir o inadimplemento do contrato de financiamento firmado com o BNDES. Ademais, a discussão administrativa da dívida não autoriza a conclusão de que foi ilegal e abusiva a inscrição da Embargante no CADIN. [...] restando a empresa inadimplente, não tendo sido prestada garantia nos autos da ação judicial ou na via administrativa que pleiteia a nulidade da cobrança [...]"- demandaria o reenfrentamento do conjunto fático-probatório da causa, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7, ambas desta Corte. 7. Agravo Interno não provido.

Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS DE FINANCIAMENTOS. HIPOTECAS DE EMBARCAÇÕES. INADIMPLEMENTO. INCLUSÃO NO CADIN. MEDIDA LIMINAR. SÚMULA 735 DO STF. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Trata-se, na origem, de "medida cautelar por dependência a Ação Ordinária nº 2002.5101010047-2, em face da UNIÃO FEDERAL e BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, dizendo a exordial, em síntese, que foi inscrita no CADIN diante da recusa do BNDES a aceitar a compensação dos créditos originados do ressarcimento de AFRMM, matéria discutida na ação principal, com suposto débito de prestações vencidas de financiamentos com aquela instituição. Postula o deferimento de medida liminar para exclusão de sua indevida inscrição no CADIN". 2. A sentença julgou procedente o pedido e ratificou a liminar anteriormente deferida. Por sua vez, o Tribunal de origem deu provimento ao recurso dos apelantes e à remessa necessária, para julgar improcedente pedido cautelar, revogando a liminar anteriormente deferida pelo juízo a quo, invertendo os ônus da sucumbência. Opostos Embargos de Declaração foram eles rejeitados. Daí a interposição do Recurso Especial. 3. No Superior Tribunal de Justiça, o Recurso Especial foi parcialmente conhecido, somente com relação à preliminar de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, não provimento. 4. O STJ, em sintonia com o disposto na Súmula 735 do STF ("Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar"), entende que, via de regra, não é cabível Recurso Especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em virtude da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas a violação direta do dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do Recurso Especial, no qual não é possível decidir sobre a interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa ( AgRg no AREsp 233.015/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/10/2012). 5. Não se pode conhecer da apontada violação do art. 535 do CPC/1993, primeiramente porque o acórdão recorrido não incorreu em omissão, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Por segundo, as alegações que fundamentaram as supostas ofensas são insuficientes, pela sua generalidade, para impugnar os fundamentos específicos da decisão objurgada. 6. Conforme já destacado na decisão agravada, rever a conclusão do Tribunal de origem - "Em que pese a existência de valores a serem recebidos a título de ressarcimento de AFRMM, compete mencionar que a demandante não demonstrou de forma inequívoca que a percepção de tal quantia seria suficiente para impedir o inadimplemento do contrato de financiamento firmado com o BNDES. Ademais, a discussão administrativa da dívida não autoriza a conclusão de que foi ilegal e abusiva a inscrição da Embargante no CADIN. [...] restando a empresa inadimplente, não tendo sido prestada garantia nos autos da ação judicial ou na via administrativa que pleiteia a nulidade da cobrança [...]"- demandaria o reenfrentamento do conjunto fático-probatório da causa, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7, ambas desta Corte. 7. Agravo Interno não provido.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101142188/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1755457-rj-2018-0152140-8

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