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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AgInt no AREsp 0040844-03.2012.4.02.5101 RJ 2019/0297950-5

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 14/10/2020
Julgamento
28 de Setembro de 2020
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-AGINT-ARESP_1596270_7cbb5.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 65, §§ 25 E 26, DA LEI 12.249/2010. 1.

A controvérsia nos autos centra-se no levantamento de depósito judicial condicionado à inexistência de outro crédito tributário ou não tributário vencido e exigível em face do sujeito passivo, tendo em vista o previsto nos §§ 25 e 26 do art. 65 da Lei 12.249/2010.
2. Diante da adesão ao programa de parcelamento fiscal, a recorrida aceitou as condições impostas, entre as quais consta a previsão do art. 65 da Lei 12.249/2010 acima citada, que torna legal o ato de conversão em renda em favor da Autarquia ora recorrente. Assim, havendo outros débitos, tributários ou não, não poderá o contribuinte levantar o depósito sem honrar sua dívida com o sujeito passivo. Precedentes: REsp 1.392.058/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/9/2013; REsp 1.348.044/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2012.
3. Assim, é inviável o exame dos argumentos deduzidos no Agravo Interno, uma vez que a decisão está bem fundamentada e consonante com a jurisprudência do STJ.
4. Agravo Interno não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
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