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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX GO 2020/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1692102_4228f.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER ASSUMIDA NO TAC NÃO ADIMPLIDA. MULTA DIÁRIA. FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO AFASTADO. INTEMPESTIVIDADE. DOCUMENTO INIDÔNEO PARA COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO DOS PRAZOS. RESP 1.813.684-SP NÃO APLICAÇÃO.

1. Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do Agravo por intempestividade.
2. A data de 28 de outubro, reservada à celebração do dia do servidor público, não é considerada feriado nacional, mas mero ponto facultativo, motivo pelo qual cabe à parte comprovar, no momento da interposição do recurso, a ausência do expediente forense, o que não houve na espécie.
3. O STJ entende que cabe à parte comprovar a ocorrência de suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriados, recesso forense e ponto facultativo locais, entre outros motivos, por documento idôneo, a fim de demonstrar a tempestividade recursal (EDcl no AgRg no AREsp 874.826/RJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 14.11.2017; AgRg no AREsp 156.446/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 4.10.2013; EDcl no Ag 1.355.345/PR, Rel.Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 3.4.2012; AgRg no AREsp 62.077/BA, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 14.12.2011).
4. A alegação da ocorrência de ponto facultativo embasada em calendário do Tribunal não é capaz, por si só, de comprovar a inexistência de expediente forense para fins de aferição da tempestividade recursal.
5. Desse modo, caberia à recorrente, no momento da interposição recursal, fazer a juntada de documento idôneo, a fim de vincular a decretação do feriado local com a suspensão dos prazos pela Corte de Justiça. O decidido no Recurso Especial 1.813.684-SP não é aplicável à espécie.
6. Agravo Interno não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101142196/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1692102-go-2020-0090466-4

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