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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1643493_1a73c.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL 1.643.493 - AM (2016/XXXXX-8)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE : PROA - PRATICAGEM DOS RIOS OCIDENTAIS DA AMAZONIA LTDA

ADVOGADOS : CLAUDIONOR CLÁUDIO DIAS JUNIOR - AM002654 THIAGO DE CARVALHO MIGLIATO E OUTRO (S) - DF036009 ADES JOSÉ DE OLIVEIRA - DF041347 EDSON JÚNIOR SOUSA FERREIRA - DF041412

RECORRIDO : ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA

ADVOGADOS : JOÃO GUILHERME MONTEIRO PETRONI E OUTRO (S) - SP139854 HUGO CRUZ MAESTRI - ES009000 EDUARDO XAVIER DE SOUZA DALCUM E OUTRO (S) - SP323653

SOC. de ADV. : ARAUJO & ADVOGADOS ASSOCIADOS

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ARBITRAMENTO JUDICIAL DO PREÇO DOS SERVIÇOS DE PRATICAGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. NECESSIDADE. MODIFICAÇÃO DE TAL ENTENDIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. TABELA DE PREÇOS APRESENTADA PELA AUTORIDADE MARÍTIMA. PROVA QUE NÃO É ABSOLUTA.

1. Recurso especial interposto em 25/09/2015 e concluso ao Gabinete em 15/05/2020. Julgamento: Aplicação do CPC/1973.

2. Cuida-se, na origem, de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, na qual se pretende arbitramento judicial para a fixação de “justo preço” para os serviços de praticagem exercidos pela parte ré, com exclusividade, na “Zona de Praticagem do trecho Rio Negro/Itacoatiara”.

3. O propósito recursal é dizer acerca da ocorrência de cerceamento de defesa e da necessidade de dilação probatória na presente demanda.

4. Sendo o juiz o destinatário final da prova, cabe a ele, em sintonia com o sistema de persuasão racional adotado pelo CPC, dirigir a instrução probatória e determinar a produção das provas que considerar necessárias à formação do seu convencimento.

5. O exame acerca da necessidade e amplitude da instrução probatória é de competência exclusiva das instâncias ordinárias, a quem incumbe, soberanamente, a apreciação do conjunto fático-probatório da lide.

6. Nessa linha, não cabe ao STJ exercer juízo acerca da suficiência das provas produzidas no processo ou quanto à necessidade de produção de perícia contábil, porquanto, para tanto, seria necessário se debruçar sobre o arcabouço fático-probatório do processo, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

7. A fixação do preço do serviço de praticagem se submete ao princípio constitucional da livre iniciativa e concorrência, sendo admitida a intervenção do Estado na relação entre o mercador e o prático apenas excepcionalmente, quando for indispensável para evitar a interrupção do serviço, nos termos do art. 14, parágrafo único, II, da Lei 9.537/97. Precedentes das Turmas de Direito Público do

Superior Tribunal de Justiça

STJ.

8. Nesse diapasão, considerando que a hipótese dos autos não trata da fixação do preço do serviço de praticagem em caráter de urgência, eventual tabela de preços apresentada pela autoridade marítima não vincula as partes, tampouco o julgador, que pode solucionar o litígio e arbitrar o preço, consoante postulado na exordial, à luz de todos os meios de prova que considerar pertinentes.

9. Recurso especial não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Moura Ribeiro, inaugurando a divergência, por maioria, não conhecer do recurso especial nos termos do voto da Sra. Ministra Nancy Andrighi. Vencidos os Srs. Ministros Moura Rilbeiro e Paulo de Tarso Sanseverino. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília (DF), 22 de setembro de 2020 (Data do Julgamento)

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL 1.643.493 - AM (2016/XXXXX-8)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE : PROA - PRATICAGEM DOS RIOS OCIDENTAIS DA AMAZONIA LTDA

ADVOGADOS : CLAUDIONOR CLÁUDIO DIAS JUNIOR - AM002654 THIAGO DE CARVALHO MIGLIATO E OUTRO (S) - DF036009 ADES JOSÉ DE OLIVEIRA - DF041347 EDSON JÚNIOR SOUSA FERREIRA - DF041412

RECORRIDO : ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA

ADVOGADOS : JOÃO GUILHERME MONTEIRO PETRONI E OUTRO (S) - SP139854 EDUARDO XAVIER DE SOUZA DALCUM E OUTRO (S) - SP323653 RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora): Cuida-se de recurso especial interposto por PROA PRATICAGEM DOS RIOS OCIDENTAIS DA AMAZÔNIA LTDA, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional.

Recurso especial interposto em: 25/09/2015.

Concluso ao gabinete em: 15/05/2020.

Ação: de conhecimento, pelo rito ordinário, ajuizado por ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA em face da ora recorrente.

Na petição inicial, datada de 12/06/2007 , alega a autora, sociedade empresária dedicada ao transporte marítimo de carga, que possui linha regular semanal no trecho “Rio Negro/Itacoatiara” da Bacia Amazônica, sendo obrigada a utilizar exclusivamente os serviços da requerida, por inexistir na região outra sociedade ou prático que atue individualmente.

Aduz que os preços pelos serviços sempre foram ajustados por acordos firmados entre o SYNDARMA – Sindicato Nacional das Empresas de Navegação Marítima e a própria requerida PROA.

No entanto, segundo alega a autora ALIANÇA, o último acordo de preço firmado entre o SYNDARMA e a requerida venceu no dia 31/03/2007,

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ocasião em que a ré não demonstrou interesse em formalizar novo ajuste de preços.

Nesse contexto, afirma que a ré PROA informou que passaria a faturar os serviços prestados aos navios da autora com base no contrato do CNNT – Centro Nacional de Navegação Transatlântica, contrato esse que, contudo, não abrange a autora ALIANÇA.

Por isso, em razão de suposta arbitrariedade praticada, aduz a autora que procedeu à devolução de todas as faturas que lhe foram enviadas pela ré PROA, esclarecendo a esta que estava aberta a negociação individual e solicitando que fossem provisoriamente mantidos os preços previstos no acordo vencido.

Em resposta, no entanto, a ré PROA comunicou que passaria a faturar os serviços com base no contrato TRAMPS, o qual também não se aplica à autora ALIANÇA, por se relacionar apenas aos navios que não têm linhas regulares na região.

Prossegue a petição inicial aduzindo que a PROA impôs reajuste muito superior ao valor que vinha sendo praticado, razão pela qual postula a autora ALIANÇA: (i) a declaração de nulidade das duplicatas já emitidas e da inexigibilidade das respectivas obrigações; (ii) determinação judicial para que a cobrança dos serviços seja realizada nos termos do acordo de preços firmado entre o SYNDARMA e a ré, acrescidos de 3,35%, “até que sobrevenha novo acordo ou, se necessário, que a autoridade Marítima – DPC - Diretoria de Portos e Costas -arbitre o devido valor aos serviços prestados para um novo período, tudo com efeito retroativo desde a data do vencimento do aludido acordo, sendo eventual diferença apurada entre o valor anterior e o novo satisfeito pela Autora” (e-STJ fl. 14).

Processo conexo: consta dos autos que a presente demanda é

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conexa ao processo nº 001.08.211234-8 , distribuído posteriormente, no qual foi formulado pedido de arbitramento judicial para que seja fixado justo preço para os serviços de praticagem exercidos pela ré, em relação aos períodos de 01/04/2008 a 31/03/2009 e, retroativamente, de 01/04/2007 a 31/03/2008. Referida demanda também alçou a esta Corte, sendo objeto do REsp 1.538.162/AM , que ora também é submetido a julgamento.

Sentença: lavrada em 29/03/2010 , julgou improcedente o pedido, declarando como preço a ser aplicado aos serviços de praticagem prestados pela ré PROA, ora recorrente, à recorrida ALIANÇA, no período de 01/04/2007 a 31/03/2008, o valor apresentado em tabela da Diretoria de Portos e Costas, órgão da Marinha do Brasil.

Acórdão: lavrado em 27/08/2012 , deu provimento à apelação interposta por ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA para anular a sentença, por cerceamento de defesa, determinando que seja oportunizada às partes a produção das provas que entenderem necessárias, em especial a perícia contábil. O acórdão foi assim ementado (e-STJ fl. 1.135):

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE CIÊNCIA EQUÍVOCA DO DESPACHO – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – OFENSA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS – NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – ANULAÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

- É caracterizado cerceamento de defesa quando a decisão que anuncia o julgamento antecipado da lide não foi publicada.

- Apelo conhecido e provido”.

Embargos de declaração: opostos pela ora recorrente PROA, foram rejeitados.

Recurso especial: alega violação dos arts. 130, 131, 330, I, e 420, II,

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do CPC/73 e 14, parágrafo único, II, da Lei 9.537/97, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta que: (i) em caso de divergência sobre o preço cobrado pelo serviço de praticagem, cabe à autoridade marítima fixá-lo para a respectiva zona; (ii) ante a existência de prova técnica elaborada pela DPC - Diretoria de Portos e Costas, órgão da Marinha do Brasil, não há necessidade de produção de outras provas; (iii) não há que se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, porquanto o juiz se fundamentou na prova dos autos; (iv) a perícia contábil pretendida não contribuirá em nada para se chegar a um justo preço dos serviços; (v) a recorrida não fundamentou a necessidade da perícia, que “causará apenas e tão somente uma 'devasta' nas contas, livros, balanços, balancetes e demais documentos da ora Recorrente, cujo PREJUÍZO processual e moral não podem ser estimados” (sic , e-STJ fl. 1.198); (vi) não há que se falar em cerceamento de defesa em razão da não publicação do “despacho que anuncia o julgamento antecipado da lide”.

Prévio juízo de admissibilidade: o TJ/AM admitiu o recurso especial.

Decisão unipessoal: proferida por esta Relatora em 13/03/2018 , determinou a redistribuição do processo a uma das Turmas da 1ª Seção do STJ, por se vislumbrar a discussão de direito público na demanda.

Conflito de competência: suscitado, por maioria, pela 1ª Turma, foi conhecido pela Corte Especial para estabelecer a competência dos órgãos fracionários da Segunda Seção do STJ, em julgamento ocorrido em 19/02/2020 .

Na sequência, os autos voltaram conclusos a esta Relatora em 15/05/2020 .

É o relatório.

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RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE : PROA - PRATICAGEM DOS RIOS OCIDENTAIS DA AMAZONIA LTDA

ADVOGADOS : CLAUDIONOR CLÁUDIO DIAS JUNIOR - AM002654 THIAGO DE CARVALHO MIGLIATO E OUTRO (S) - DF036009 ADES JOSÉ DE OLIVEIRA - DF041347 EDSON JÚNIOR SOUSA FERREIRA - DF041412

RECORRIDO : ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA

ADVOGADOS : JOÃO GUILHERME MONTEIRO PETRONI E OUTRO (S) - SP139854 EDUARDO XAVIER DE SOUZA DALCUM E OUTRO (S) - SP323653 EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ARBITRAMENTO JUDICIAL DO PREÇO DOS SERVIÇOS DE PRATICAGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. NECESSIDADE. MODIFICAÇÃO DE TAL ENTENDIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. TABELA DE PREÇOS APRESENTADA PELA AUTORIDADE MARÍTIMA. PROVA QUE NÃO É ABSOLUTA.

1. Recurso especial interposto em 25/09/2015 e concluso ao Gabinete em 15/05/2020. Julgamento: Aplicação do CPC/1973.

2. Cuida-se, na origem, de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, na qual se pretende arbitramento judicial para a fixação de “justo preço” para os serviços de praticagem exercidos pela parte ré, com exclusividade, na “Zona de Praticagem do trecho Rio Negro/Itacoatiara”.

3. O propósito recursal é dizer acerca da ocorrência de cerceamento de defesa e da necessidade de dilação probatória na presente demanda.

4. Sendo o juiz o destinatário final da prova, cabe a ele, em sintonia com o sistema de persuasão racional adotado pelo CPC, dirigir a instrução probatória e determinar a produção das provas que considerar necessárias à formação do seu convencimento.

5. O exame acerca da necessidade e amplitude da instrução probatória é de competência exclusiva das instâncias ordinárias, a quem incumbe, soberanamente, a apreciação do conjunto fático-probatório da lide.

6. Nessa linha, não cabe ao STJ exercer juízo acerca da suficiência das provas produzidas no processo ou quanto à necessidade de produção de perícia contábil, porquanto, para tanto, seria necessário se debruçar sobre o arcabouço fático-probatório do processo, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

7. A fixação do preço do serviço de praticagem se submete ao princípio constitucional da livre iniciativa e concorrência, sendo admitida a intervenção do Estado na relação entre o mercador e o prático apenas excepcionalmente, quando for indispensável para evitar a interrupção do serviço, nos termos do art. 14, parágrafo único, II, da Lei 9.537/97. Precedentes das Turmas de Direito Público do STJ.

8. Nesse diapasão, considerando que a hipótese dos autos não trata da fixação do preço do serviço de praticagem em caráter de urgência, eventual tabela de preços

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apresentada pela autoridade marítima não vincula as partes, tampouco o julgador, que pode solucionar o litígio e arbitrar o preço, consoante postulado na exordial, à luz de todos os meios de prova que considerar pertinentes.

9. Recurso especial não conhecido.

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RECURSO ESPECIAL 1.643.493 - AM (2016/XXXXX-8)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE : PROA - PRATICAGEM DOS RIOS OCIDENTAIS DA AMAZONIA LTDA

ADVOGADOS : CLAUDIONOR CLÁUDIO DIAS JUNIOR - AM002654 THIAGO DE CARVALHO MIGLIATO E OUTRO (S) - DF036009 ADES JOSÉ DE OLIVEIRA - DF041347 EDSON JÚNIOR SOUSA FERREIRA - DF041412

RECORRIDO : ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA

ADVOGADOS : JOÃO GUILHERME MONTEIRO PETRONI E OUTRO (S) - SP139854 EDUARDO XAVIER DE SOUZA DALCUM E OUTRO (S) - SP323653 VOTO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora): O propósito recursal é dizer acerca da ocorrência de cerceamento de defesa e da necessidade de produção de perícia contábil na presente demanda.

I. DO DIREITO FUNDAMENTAL À PROVA.

Consoante leciona Humberto Theodoro Júnior, “todos os pretensos direitos subjetivos que podem figurar nos litígios a serem solucionados pelo processo se originam de fatos (ex facto ius oritur). Por isso, o autor, quando propõe a ação, e o réu, quando oferece sua resposta, hão de invocar fatos com que procurem justificar a pretensão de um e a resistência do outro. Do exame dos fatos e de sua adequação ao direito subjetivo, o juiz extrairá a solução do litígio que será revelada na sentença” (Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 57ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 867).

Nesse contexto, é certo que, em um processo justo e garantido pelas balizas do devido processo legal, possuem os litigantes direito fundamental à prova , ou seja, o direito de esclarecer os fatos que justificam a sua pretensão ou a sua resistência, de modo a influenciar, concretamente, na solução do litígio submetido ao Estado-juiz.

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Sem o efetivo direito à prova, aliás, “as garantias da ação e da defesa careceriam de conteúdo substancial; afinal impedir que a parte tivesse direito à prova significaria privá-la dos meios legítimos de acesso à ordem jurídica justa, a serviço da qual o processo deve estar constitucionalmente predisposto” (Eduardo Cambi. Direito Constitucional à prova no processo civil. São Paulo: RT, 2001, p. 113).

Afirmar que há um direito fundamental à prova, contudo, não significa dizer que tem a parte o direito, absoluto, de produzir quaisquer provas que entender cabíveis.

Com efeito, o direito à prova deve ser balizado por sua própria finalidade, consistente na formação da convicção do julgador acerca dos fatos afirmados pelas partes no processo. O exercício do direito, então, deve ser delimitado por um objetivo eminentemente prático: o de convencimento do juízo.

Nessa linha, cabe ao julgador, com base em seu poder diretivo, aferir a pertinência e a necessidade da dilação probatória para a formação de seu convencimento, “indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias” (art. 130 do CPC/73), além daquelas impertinentes à resolução da controvérsia.

II. DOS DESTINATÁRIOS DA PROVA: JULGADORES DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ.

Esse juízo acerca da necessidade e amplitude da instrução probatória, no entanto, é de competência exclusiva das instâncias ordinárias , a quem incumbe, soberanamente, a apreciação do conjunto fático-probatório da lide.

Realmente, consoante o teor da Súmula 7/STJ, é vedado o reexame de fatos e provas em sede de recurso especial. Daí se extrai que todos os fatos do processo devem ser fixados pelos julgadores de primeiro e segundo grau de

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jurisdição, com espeque, evidentemente, nos elementos probatórios coligidos aos

autos.

Ora, nessa ordem de ideias, como poderia este Superior Tribunal de

Justiça avaliar a necessidade de produção de determinada prova senão se

debruçando sobre o arcabouço fático-probatório do processo, ou seja, cotejando o

fato invocado com a prova pretendida, além dos demais elementos já constantes

nos autos?

Por isso, a orientação pacífica desta Corte é no sentido de que,

considerando o teor da Súmula 7, não cabe ao STJ exercer juízo acerca da

suficiência das provas produzidas no processo ou quanto a eventual cerceamento

de defesa.

Nesse sentido, podem ser conferidos, a título ilustrativo:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ART. 1022 DO NCPC. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA QUE NÃO SE OBSERVA. RESCISÃO CONTRATUAL MOTIVADA PELO ADQUIRENTE. RESTITUIÇÃO PARCIAL E IMEDIATA. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 568 DO STJ. PERCENTUAL DE RETENÇÃO (20%) DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ARRAS. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. ANÁLISE DE FATOS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

[...]

3. Compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade, ou não, de dilação probatória, tendo em vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado em âmbito de recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ . Precedentes.

[...]

6. Agravo interno não provido”.

(AgInt nos EDcl no REsp 1.847.068/SP, 3ª Turma, DJe 23/04/2020)

“RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

[...]

9. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não configura o cerceamento de defesa o julgamento da

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causa sem a produção de outras provas, quando o Tribunal de origem entender que o feito foi corretamente instruído, declarando a existência de provas suficientes para o seu convencimento, como no caso.

10. A alteração do entendimento do acórdão recorrido de que o conjunto probatório dos autos mostrava-se suficiente para o julgamento da lide, demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7 do STJ.

[...]

18. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO”.

(REsp 1.838.279/SP, 3ª Turma, DJe 28/10/2019)

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 1.009, § 1º, E 1.015 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

[...]

3. No que tange ao alegado cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide, também não ficou caracterizada a violação de literal disposição legal, pois o juiz, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias, motivadamente.

4. Para se concluir que a prova cuja produção fora requerida pela parte é ou não indispensável à solução da controvérsia, seria necessário se proceder ao reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ .

5. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial”.

(AgInt no AREsp 1.569.489/SP, 4ª Turma, DJe 04/05/2020)

“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ.

[...]

2. No sistema de persuasão racional adotado pelo CPC, cabe ao magistrado determinar a conveniência e a necessidade da produção probatória, mormente quando, por outros meios, esteja persuadido acerca da verdade dos fatos. Na forma da jurisprudência desta Corte, aferir se as provas são suficientes ou se o recorrido

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desincumbiu-se de seu ônus probatório demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte ante o óbice da Súmula 7 do STJ .

[...]

6. Agravo interno desprovido”.

(AgInt no REsp 1.555.958/AL, 4ª Turma, DJe 19/03/2020)

“AGRAVO INTERNO EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR SEM PRAZO CERTO PARA CUMPRIMENTO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QÜINQÜENAL. EXEGESE DO ART. 206, § 5º, I, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MORA EX PERSONA CONSTITUÍDA QUANDO DA NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO.SÚMULA 83/STJ. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

[...]

2. Fundamentada no Princípio da Persuasão Racional, a questão relativa à pertinência de uma prova e a configuração de cerceamento de defesa, acaso não evidente de plano, demanda o revolvimento do acervo fático e probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ .

[...]

4. Agravo Interno não provido”.

(AgInt no AREsp 1.492.918/SC, 4ª Turma, DJe 24/09/2019)

Por isso é que, no particular, não se mostra possível o

conhecimento da irresignação da recorrente . Afinal, se o Tribunal de origem,

também destinatário da prova, entendeu necessária a produção de prova pericial

para a justa resolução da demanda – consoante acórdão prolatado no feito

conexo –, não cabe a esta Corte, na estreita via do recurso especial, modificar tal

entendimento, haja vista o óbice da Súmula 7/STJ.

A propósito, no que concerne às razões tecidas pela ora recorrente,

ainda que lhe assista razão quanto à não caracterização do cerceamento de defesa

pela mera ausência de publicação da decisão que anuncia o julgamento antecipado

da lide, outro resultado não pode ser dado ao presente recurso senão aquele

adotado no REsp 1.538.162/AM , conexo, no qual o Tribunal de origem

expressamente asseverou a necessidade de produção da perícia contábil.

Considerada a idêntica causa de pedir de ambas as ações, elas devem permanecer

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reunidas para decisão conjunta, consoante determina o art. 55, § 1º, do CPC/2015.

Quanto ao mais, verifica-se que, em suas razões recursais, a recorrente desenvolve uma linha argumentativa no sentido de que a prova técnica produzida pela DPC - Diretoria de Portos e Costas, órgão da Marinha do Brasil, seria, por si só, suficiente para a fixação do valor do serviço de praticagem, à luz do disposto no art. 14, parágrafo único, II, da Lei 9.537/97.

No entanto, o referido dispositivo legal não possui a abrangência pretendida pela parte.

Em primeiro lugar, porque, consoante anteriormente afirmado, o sistema de valoração da prova adotado no ordenamento jurídico brasileiro é o da persuasão racional, no qual o julgador é livre para apreciar, fundamentadamente, o substrato probatório construído no processo, mediante todos os meios de prova admitidos pela Lei. Não se adota no país o sistema legal de provas, ou sistema da prova tarifada, em que o valor de cada prova é predefinido em uma ordem hierárquica legal.

Em segundo lugar, é certo que, diversamente do que pretende fazer crer a recorrente, o art. 14, parágrafo único, II, da Lei 9.537/97 não atribui à autoridade marítima a competência para fixar o preço do serviço de praticagem em toda e qualquer situação.

Com efeito, conforme consolidado pela jurisprudência das Turmas de Direito Público do STJ – a quem, respeitosamente, deveria competir o julgamento do presente recurso –, a fixação do preço do serviço de praticagem submete-se ao princípio constitucional da livre iniciativa e concorrência, sendo admitida a intervenção do Estado na relação entre o mercador e o prático apenas excepcionalmente , quando for indispensável para evitar a interrupção do serviço .

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Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes:

“ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. REGULAÇÃO DE PREÇOS. SERVIÇO DE PRATICAGEM. FIXAÇÃO DE PREÇOS PELA AUTORIDADE MARÍTIMA. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. HIPÓTESE DE INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

1. Os arts. 13, § 3.º, e 14, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.537/1997, conferem à autoridade marítima a prerrogativa de excepcionalmente fixar o preço do serviço de praticagem quando houver a possibilidade de interrupção na prestação do serviço, sendo, pois, ilegal a intervenção do estado nessa esfera do domínio econômico fora dessa hipótese . Precedente.

2. Recurso especial provido”.

(REsp 1.696.081/RJ, 2ª Turma, DJe 28/06/2019)

“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE PRATICAGEM. FIXAÇÃO DE PREÇOS MÁXIMOS. CARÁTER EXCEPCIONAL. INTERVENÇÃO PERMANENTE DO ESTADO NO CONTROLE DE PREÇOS. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.

II. Trata-se, na origem, de ação ajuizada por Bahia Pilots - Serviços de Praticagem da Baía de Todos os Santos Sociedade Simples Ltda. em face da União, com o objetivo de obter "a declaração de inexistência de relação jurídico-administrativa entre as partes que autorize a ré a fixar preços máximos do serviço de praticagem em cada Zona de Praticagem em caráter permanente e ordinário mediante proposta da CNAP, com a condenação da ré a se abster de qualquer ato que importe em sujeição da autora a limitação de preços do serviço de praticagem". O Tribunal de origem manteve a sentença de improcedência do feito.

III. O acórdão recorrido contraria a orientação da Segunda Turma desta Corte, segundo a qual apenas excepcionalmente é permitido que haja a interferência da autoridade marítima na fixação dos preços dos serviços de praticagem, com a finalidade de que não haja a interrupção do regular andamento das atividades, sendo inconcebível a intervenção do Estado, de forma permanente, no controle de preços .

Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.701.900/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/06/2018; REsp 1.662.196/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/09/2017.

IV. Agravo interno improvido”.

(AgInt no AREsp 1.408.939/RJ, 2ª Turma, DJe 28/05/2019)

“RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. ATIVIDADE DE PRATICAGEM. LIMITES DA INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ORDEM ECONÔMICA.

Superior Tribunal de Justiça

FIXAÇÃO DE PREÇOS MÁXIMOS PELA AUTORIDADE MARÍTIMA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA.

1. Não procede a suscitada contrariedade ao art. 535, II, do CPC/1973, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, as questões essenciais à solução da controvérsia, concluindo de forma contrária à defendida pela parte recorrente, o que não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração.

2. Cinge-se a questão à possibilidade de intervenção da autoridade pública na atividade de praticagem, para promover, de forma ordinária e permanente, a fixação dos preços máximos a serem pagos na contratação dos serviços em cada zona portuária.

3. Tomando de empréstimo a precisa definição entabulada pela eminente Ministra Eliana Calmon no julgamento do REsp 752.175/RJ, observa-se que o exercício do trabalho de praticagem é regulamentado pela Lei n. 9.537/1997, que, em seu art. , outorga à autoridade marítima a sua implantação e execução, com vista a assegurar a salvaguarda da vida humana e a segurança da navegação, no mar aberto e nas hidrovias, justificando, dessa forma, a intervenção estatal em todas as atividades que digam respeito à navegação.

4. Denota-se, da própria letra dos arts. 12, 13, 14, e 15 da Lei n. 9.537/1997, que se trata de serviço de natureza privada, confiada a particular que preencher os requisitos estabelecidos pela autoridade pública para sua seleção e habilitação, e entregue à livre iniciativa e concorrência.

5. A partir do advento da Lei n. 9.537/1997, foi editado o Decreto n. 2.596/1998, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e regulamenta a questão dos preços dos serviços de praticagem, salientando a livre concorrência para a sua formação, bem como o caráter excepcional da intervenção da autoridade marítima para os casos em que ameaçada a continuidade do serviço.

6. Posteriormente, editou-se o Decreto n. 7.860/2012, que criou nova hipótese de intervenção da autoridade pública na formação dos preços dos serviços, agora de forma permanente e ordinária.

7. A interpretação sistemática dos dispositivos da Lei n. 9.537/1997, consoante entendimento desta relatoria, pode conduzir à conclusão de que, apenas na excepcionalidade, é dada à autoridade marítima a interferência na fixação dos preços dos serviços de praticagem, para que não se cesse ou interrompa o regular andamento das atividades, como bem definiu a lei.

8. A doutrina e a jurisprudência são uníssonas no sentido de que a interferência do Estado na formação do preço somente pode ser admitida em situações excepcionais de total desordem de um setor de mercado e por prazo limitado, sob o risco de macular o modelo concebido pela CF/1988, com exceção dos casos em que a própria Carta Constitucional instituiu o regime de exploração por monopólio público.

9. É inconcebível, no modelo constitucional brasileiro, a

Documento: XXXXX - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 14/10/2020 Página 16 de 7

Superior Tribunal de Justiça

intervenção do Estado no controle de preços de forma permanente, como política pública ordinária, em atividade manifestamente entregue à livre iniciativa e concorrência, ainda que definida como essencial .

10. O limite de um decreto regulamentar é dar efetividade ou aplicabilidade a uma norma já existente, não lhe sendo possível a ampliação ou restrição de conteúdo, sob pena de ofensa à ordem constitucional.

11. Recurso especial a que se dá provimento, para restabelecer a ordem concedida na sentença de piso, a fim de determinar que a autoridade impetrada se abstenha de impor limites máximos aos preços do serviço de praticagem prestado por seus associados, ressalvada a hipótese legalmente estabelecida no parágrafo único do art. 14 da Lei n. 9.537/1997”.

(REsp 1.662.196/RJ, 2ª Turma, DJe 25/09/2017)

A hipótese em apreço, todavia, não trata da fixação do preço do serviço de praticagem em caráter de urgência, não havendo nos autos qualquer notícia de possível risco de suspensão ou interrupção das atividades.

Nesse diapasão, eventual tabela de preços apresentada pela autoridade marítima não se apresenta, por si só, como determinante para a resolução do litígio, podendo o julgador arbitrar o preço do serviço, consoante postulado na exordial, à luz de todos os meios de prova que considerar pertinentes.

Isso não quer dizer, frise-se, que tal elemento de prova não possa ser valorado; apenas que não se trata de meio de prova absoluto.

Assim, em conclusão, o presente recurso especial não comporta conhecimento, ante a incidência da Súmula 7/STJ, devendo ser mantido o acórdão do TJ/AM que entendeu necessária a dilação probatória.

Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Deixo de majorar os honorários advocatícios de sucumbência, porquanto o recurso especial foi interposto ainda na vigência do CPC/73.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

Número Registro: 2016/XXXXX-8 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.643.493 / AM

Números Origem: XXXXX20158040000 XXXXX-11.2013.8.04.0000 XXXXX-53.2013.8.04.0000

001073357732 XXXXX-04.2007.8.04.0001 XXXXX-04.2007.8.04.0001/50000

20110012229 XXXXX12229000100 XXXXX20088040001 XXXXX20078040001

XXXXX04000150000 XXXXX20158040000 XXXXX20138040000

XXXXX20138040000

PAUTA: 04/08/2020 JULGADO: 04/08/2020

Relatora

Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS ALPINO BIGONHA

Secretário

Bel. WALFLAN TAVARES DE ARAUJO

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : PROA - PRATICAGEM DOS RIOS OCIDENTAIS DA AMAZONIA LTDA

ADVOGADOS : CLAUDIONOR CLÁUDIO DIAS JUNIOR - AM002654 THIAGO DE CARVALHO MIGLIATO E OUTRO (S) - DF036009 ADES JOSÉ DE OLIVEIRA - DF041347 EDSON JÚNIOR SOUSA FERREIRA - DF041412

RECORRIDO : ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA

ADVOGADOS : JOÃO GUILHERME MONTEIRO PETRONI E OUTRO (S) - SP139854 HUGO CRUZ MAESTRI - ES009000 EDUARDO XAVIER DE SOUZA DALCUM E OUTRO (S) - SP323653

SOC. de ADV. : ARAUJO & ADVOGADOS ASSOCIADOS

ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Transporte Aquaviário

SUSTENTAÇÃO ORAL

Dr (a). THIAGO DE CARVALHO MIGLIATO, pela parte RECORRENTE: PROA - PRATICAGEM DOS RIOS OCIDENTAIS DA AMAZONIA LTDA

Dr (a). HENRIQUE GAGHEGGI FEHR DE SOUSA, pela parte RECORRIDA: ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Superior Tribunal de Justiça

pediu vista antecipada o Sr. Ministro Moura Ribeiro. Aguardam os Srs. Ministros Paulo de Tarso

Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.643.493 - AM (2016/XXXXX-8)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE : PROA - PRATICAGEM DOS RIOS OCIDENTAIS DA AMAZONIA

LTDA

ADVOGADOS : CLAUDIONOR CLÁUDIO DIAS JUNIOR - AM002654 THIAGO DE CARVALHO MIGLIATO E OUTRO (S) - DF036009 ADES JOSÉ DE OLIVEIRA - DF041347 EDSON JÚNIOR SOUSA FERREIRA - DF041412

RECORRIDO : ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA

ADVOGADOS : JOÃO GUILHERME MONTEIRO PETRONI E OUTRO (S) -SP139854 HUGO CRUZ MAESTRI - ES009000 EDUARDO XAVIER DE SOUZA DALCUM E OUTRO (S) -SP323653

SOC. de ADV. : ARAUJO & ADVOGADOS ASSOCIADOS

VOTO VENCIDO

O EXMO. SR. MINISTRO MOURA RIBEIRO:

ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA. (ALIANÇA) promoveu contra

a PROA PRATICAGEM DOS RIOS OCIDENTAIS DA AMAZÔNIA LTDA. (PROA) duas

demandas de conteúdos idênticos, embora relacionadas a lapsos temporais diversos,

assim autuadas: XXXXX-04.2007.8.04.0001 e XXXXX-29.2008.8.04.0001. Ambas

tramitaram perante a 17ª Vara Cível e de Acidentes do Trabalho de Manaus – AM.

Nas duas a ALIANÇA esclareceu que mantém relacionamento com a empresa PROA, cujos serviços de praticagem são de utilização compulsória, e que houve entre elas desentendimento quanto ao valor da contraprestação a ser paga. Acusou a PROA de pretender montantes astronômicos pelos serviços prestados. Defendeu que caberia ao Judiciário o arbitramento do preço justo do serviço.

Instadas as partes a especificar as provas que queriam produzir, a ALIANÇA pleiteou:

Perícia contábil para:

a) Determinar os custos reais da praticagem, na prestação de serviços executados pela Proa, ou seja, no trecho Itacoatiara/Manaus e vice-versa no período de 01/04/06 a 31/03/07 e 01/04/07 a 31/03/08;

b) Verificar a diferença de valores cobrados pela PROA com o reajuste por ela aplicado entre 01/04/07 até 31/03/2008 e os valores depositados pela Aliança para as fainas executadas no

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mesmo período, bem como o valor correto que deveria ser depositado após aplicação do reajuste proposto pela Aliança, considerando todos os serviços prestados pela PROA à Aliança no mesmo período;

c) Comprovação da quantidade de manobras efetivamente executadas pela PROA ano a ano, por armador e por faixa de tonelagem aos armadores nacionais e estrangeiros, no período entre 01/03/1998 até 31/03/2008;

d) Comprovação do número de manobras executadas pela PROA no período de 01/04/07 até 31/03/08 por Armador e por faixa de Tonelagem de Arqueação Bruta (TAB);

e) Comprovação do número de manobras mensais executadas pela PROA no período de 01/04/07 até 31/10/08, identificadas por armador;

f) Apurar a receita auferida pela Proa durante no período de 01/04/07 a 31/03/08, com e sem a adição dos valores apurados no item 4b acima;

g) Apurar as despesas da Proa no mesmo período acima;

h) Qual a renda mensal auferida pelos práticos associados a PROA, com base nas receitas e despesas da Proa no período de 01/04/07 a 31/03/08 (e-STJ, fls. 434-435, com destaque do original).

PROA, por sua vez, trouxe aos autos documento reservado da Marinha do

Brasil, consistente em ofício encaminhado ao processo nº XXXXX-04.2007.8.04.0001 (o

primeiro promovido pela ALIANÇA) com o seguinte conteúdo:

Apresenta o preço considerado como “de equilíbrio” para o trecho Itacoatira-Manaus e vice-versa, atualizado monetariamente para o mês de março de 2008, consoante a tabela abaixo, a qual contempla os valores para cada faixa de arqueação bruta (Faixa AB) (e-STJ, fls. 473-474).

A juntada aos autos desse documento, na condição de prova emprestada, jamais foi impugnada pela ALIANÇA .

A perícia contábil pleiteada pela ALIANÇA foi indeferida pelo Juízo estadual, em decisão assim lavrada:

Como já decidido em outro processo [processo nº XXXXX-04.2007.8.04.0001, o primeiro promovido pela Aliança contra a Proa], em que são partes as aqui constantes, tenho que a perícia contábil pretendida é prova desnecessária ao deslinde do feito, já que o preço justo e definitivo a ser arbitrado não tem seu parâmetro na contabilidade das empresas envolvidas, mas na análise de parâmetros técnicos da prestação do serviço. Indefiro

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(e-STJ, fls. 891-892).

Contra essa decisão, a ALIANÇA interpôs agravo de instrumento que

jamais foi conhecido ante a prolação da sentença.

A lide foi julgada antecipadamente (art. 330, I, do CPC/73). Consta do corpo da sentença:

O Relatório, constante nas fls. 467/473 [aquele referido no ofício da Marinha], deixa claro que a requerida firmou, em 01 de março de 1998, um Acordo com o SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA – SYNDARMA e a ABAC – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ARMADORES DE CABOTAGEM, representantes das empresas de navegação nacionais que utilizavam o serviço de praticagem na ZP-2 (Itacoatiara/Manaus).

Segundo o Relatório da Marinha do Brasil, o Acordo expressava que o serviço era realizado segundo disposições do PROTOCOLO DE INTENÇÕES firmado em 12 de Fevereiro de 1998, que o cálculo do valor das fainas de praticagem seriam feitos por critérios homogêneos e transparentes e que seria concedido um tratamento diferenciado para todas as classes de navegação de embarcações de bandeira brasileira, quando empregadas na navegação de cabotagem, como incentivo ao seu soerguimento.

Informa ainda, o Relatório da Marinha do Brasil que de 01 de março de 1998 a 31 de março de 2007, vigoraram os princípios estabelecidos no Protocolo de Intenções nos acordos subsequentes e que no dia 31 de março de 2007, expirou o Contrato entre SYNDARMA – representante da autora – e PROA , baseado no Protocolo de Intenções que se tornou ineficaz.

Diz o relatório que a navegação de cabotagem cresceu mais de 612% (seiscentos e doze por cento) no período compreendido entre 1997 e 2007 e que o propósito no soerguimento da navegação de cabotagem pode ser considerado alcançado.

Ao final, aponta valores de equilíbrio e aduz – com o suposto intento de reduzir os custos e manter os lucros empresariais justos (grifei) – que os valores dos serviços de praticagem sejam aqueles previstos no contrato firmado com o CNNT , os quais estariam abaixo do valor reivindicado pela PROA, mas superior ao que pretende a ALIANÇA.

[...]

Sob outro enfoque, é de se notar a interdependência entre as funções desempenhadas pelas partes, já que a execução de uma requer a atuação da outra e vice-versa. Ou seja, a atuação da autora depende dos Práticos da requerida para acontecer nesta região, ao passo que a atuação desta depende da requisição daquela para que sejam prestados serviços aos navios desta, gerando-lhe receita.

Documento: XXXXX - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 14/10/2020 Página 22 de 7

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[...]

Novamente, invocando o relatório da DPC [Diretoria de Portos e Costas, órgão da Marinha do Brasil que expediu o relatório juntado aos autos como prova emprestada], vislumbro que, por ocasião da celebração do Protocolo de intenções, os práticos brasileiros, representados pelo CONAPRA , colaboraram com o “soerguimento” da cabotagem brasileira.

Entretanto, por imperativo não só lógico, como ético, a depreciação do preço do serviço essencial de praticagem se revela inconciliável com as cláusulas gerais de boa fé e de probidade constantes no art. 422 do Código Civil, dada sua imprescindibilidade para a segurança do tráfego aquaviário, para a salvaguarda da vida humana e para a prevenção de danos ao meio ambiente, tudo em razão da habilitação extremamente específica de seus práticos, consoante deriva do art. da Lei 9.537/97.

Acrescente-se a isso a necessidade de aplicação dos princípios basilares do Direito Civil, quais sejam, eticidade, sociabilidade e função social do contrato, isto porque a retribuição injusta do preço de praticagem em patamar aquém do devido se consubstancia como 'afronta a interesses difusos', considerando-se a possibilidade de incremento do risco inerente à atividade de praticagem, em função da desarrazoada remuneração pretendida pela requerente, situação esta que infringe o disposto nos arts. 421 e 2.035, parágrafo único, ambos do Diploma Civil.

[...]

Em paralelo a isto, não se olvide, ainda, que foram solicitados subsídios da Marinha do Brasil unicamente em função de parâmetros técnicos que se encontram, por força de lei e de atribuições regulamentares.

[...]

A par disso, em decisão proferida nos autos do Processo nº 00107334773-2 [o primeiro dos processos promovido pela Aliança contra a Proa], já decidi acerca do valor que entendo como 'preço justo' a ser aplicado até que as partes celebrem contrato. Textualmente:

“Fixo, desde já, os valores constantes de fls. 669, Coluna 5 da Tabela, previsto para o período de 01 de Fevereiro de 2008 a 31 de Janeiro de 2009 , corrigido pelo IGP-M, como o preço justo a ser aplicado às relações entre as partes, a contar da data de ajuizamento desta ação, seja em navegação de cabotagem, seja em navegação de longo curso, até o trânsito em julgado ou até a celebração de avença em termos diversos.”

A requerida pretende a aplicação de um preço justo a período anterior, mas incluindo o período tratado na ação acima referida, qual seja, 01/04/2007 a 31/03/2007 e de 01/04/2008 a 31/03/2009 , através de uma Tabela de Preços que reflita apenas os índices

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inflacionários de cada um dos períodos, o que seria estabelecer um preço irreal, dado que não apenas parâmetros inflacionários são utilizados na configuração do preço dos serviços de praticagem cobrados, como bem aclarou o Estudo encaminhado pelo DPC .

Estabelecer um valor como 'preço justo' mediante uma Tabela de Preços, e determinar que seja aplicado 'ad eternum', seria uma afronta ao 'princípio da iniciativa privada', do qual decorre, a ' liberdade de contratar ' e a ' liberdade contratual '. A primeira diz respeito à liberdade de estipular contratos e a segunda, sobre a liberdade de determinar o conteúdo deste.

Destarte, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pedido da requerente, para declarar como preço a ser aplicado aos serviços de praticagem prestados por PROA – Praticagem dos Rios Ocidentais da Amazônia à ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA., no período de 01/04/2007 a 31/03/2008 e de 01/04/2008 a 31/03/2009, o constante da Coluna 5 da Tabela de fls. 472, como anteriormente decidido nos autos da ação ordinária nº 00107335773-2.

Determino ainda, seja aplicado o IGP-M para fins de reajuste do valor do serviço de praticagem, conforme apontado no encimado Relatório Técnico, posto que esse índice é o que mais se aproxima da realidade econômica das atividades exercidas por ambas as empresas litigantes (e-STJ, fls. 978-983 – destaques do original e correção de erro material via embargos de declaração de fl. 1.008).

A ALIANÇA apelou suscitando, preliminarmente, cerceamento de defesa (e-STJ, fls. 991-1.004). Insistiu na necessidade de produção da prova pericial conforme pleiteado:

No presente caso, há que se observar que o cerne da questão versa sobre o preço justo a ser aplicado nas relações negociais relativos a prestação de um serviço obrigatório onde o contratante só pode contratar uma única empresa. Em observação ao art. 333, II do Código de Processo Civil, caberá à Requerente, ora Apelante, comprovar que o preço, que se pretende impor é de fato abusivo. Por tratar-se de área técnica, cujos conhecimentos escapam da seara jurídica, faz-se necessária a prova pericial, uma vez que apenas o perito contábil poderá asseverar qual o preço justo ou de equilíbrio (e-STJ, fl. 1.002).

A apelação foi provida pelo Tribunal de Justiça do Amazonas, que considerou prematura a conclusão da demanda (e-STJ, fls. 1.077-1.079). O acórdão recebeu a seguinte ementa:

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JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO; DA AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL – ANULAÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Desse julgamento se originou o recurso especial interposto pela PROA pretendendo afastar o decreto de cerceamento de defesa porque a produção de perícia contábil não era necessária diante da produção de prova técnica pela DPC - Diretoria de Portos e Costas, órgão da Marinha do Brasil, que forneceu subsídios para a fixação do preço do serviço de praticagem na zona "ZP-02", onde a ALIANÇA atua.

Inicialmente, cumpre consignar que não desconheço, e não divirjo do entendimento consolidado na Súmula nº 7 do STJ que embasou o entendimento da Ministra relatora de que a análise da necessidade ou não da produção probatória é matéria que deve ser dirimida pelo juízo da causa.

Ocorre que na relação jurídica dos autos a perícia contábil não é necessária, nem sequer cabível.

O serviço de praticagem é desempenhado por profissionais designados como práticos, que são habilitados pela Marinha do Brasil. É neste sentido que o exercício dessa atividade se revela como sendo de iniciativa privada, mas revestida de essencialidade, mesmo porque dentre suas finalidades, tem-se a garantia, salvaguarda e a segurança na navegação: vidas e meio ambiente.

No Brasil, a praticagem é um serviço público exercido pela iniciativa privada em regime de monopólio regulado (CASTRO JR, Osvaldo Agripino de. Direito Marítimo, Regulação e Desenvolvimento . Belo Horizonte: Editora Fórum, 2011. p. 403). A regulação se dá conforme a Lei nº 9.537/1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências, conhecida como LESTA - Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário, e pelo Decreto nº 2.596/1998, que é seu regulamento.

A partir da LESTA, a autoridade marítima ganhou status equivalente ao de uma agência reguladora dos serviços de praticagem.

Dispõe a LESTA:

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Parágrafo único. Para assegurar o disposto no 'caput' deste artigo, a autoridade marítima poderá :

[...]

II – fixar o preço do serviço em cada zona de praticagem (sem destaques no original).

A seu turno, o RLESTA estabelece:

Art. 6º. A aplicação do previsto no inciso IIdo parágrafo único do art. 14 da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, observará o seguinte:

I – o serviço de praticagem é constituído de prático, lancha de prático e atalaia;

II – a remuneração do serviço de praticagem abrange o conjunto dos elementos apresentados no inciso I, devendo o preço ser livremente negociado entre as partes interessadas , seja pelo conjunto dos elementos ou para cada elemento separadamente;

III – nos casos excepcionais, em que não haja acordo, a autoridade marítima determinará a fixação do preço, garantida a obrigatoriedade da prestação do serviço (sem destaques no original).

Como se afere da mera leitura dos dispositivos legais transcritos, a regra

é que a remuneração devida à praticagem seja livremente pactuada entre as partes,

havendo apenas um parâmetro legal, a remuneração do serviço deve abranger o conjunto

de prático, lancha de prático e atalaia (espécie de torre de vigia e apoio aos práticos).

Em não havendo acordo entre as partes, caberá à autoridade marítima a fixação do preço, conforme prevê o art. 6º, III, do RLESTA, acima transcrito.

Portanto, o entendimento ora adotado não afasta o posicionamento das Turmas de Direito Público do STJ de que a praticagem é de natureza privada, entregue à livre iniciativa e concorrência. Somente em casos excepcionais, de ausência de acordo entre as partes, é que é conferido a autoridade marítima a competência para arbitrar o preço, para que não cesse ou seja interrompido o regular andamento das atividades.

Ademais, apesar do entendimento quanto a natureza jurídica de direito privado, nada impede que seus preços sejam regulados, conforme previsão Constitucional nesse sentido a teor do que dispõe os arts. 173 e 174, ambos da Constituição Federal:

Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança

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nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

Nesse sentido, o STF possui entendimento de que a intervenção estatal

na economia como instrumento de regulação dos setores econômicos é consagrada pela

Carta Magna de 1988 (AgRg no RE 632.644 /DF, Primeira Turma, Rel. Ministro LUIZ FUX,

j. 10/4/2012).

É certo que a intervenção estatal não deve malferir o princípio da livre iniciativa, um dos pilares da República estabelecido no art. 170 da Constituição Federal. Porém se faz necessária a regulação de atividades de interesse público para sua continuidade e de acordo com os parâmetros de segurança e manutenção do acesso aos seus usuários, além de permitir que o Estado exerça seu papel de gerador de efetividade e bem-estar econômico à sociedade.

Segundo a doutrina de DUCIRAN VAN MARSEN FARENA, a política (pertencente ao Estado) não é território isolado da economia (titularizada por particulares). A necessidade de controle e padrões de conduta vale para ambas. [...] a instabilidade, a falta de regras claras prejudica mais a iniciativa privada do que a demonizada "intervenção estatal (Direito, ética e política econômica. Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos, Bauru, n. 30, dez./mar. 2000/2001. págs. 353/354 – sem destaque no original).

Sobre os arts. 173 e 174 da Constituição Federal, a citada autora destaca que:

O instituto da intervenção, em todas suas modalidades encontra previsão abstrata nos artigos 173 e 174, da Lei Maior. O primeiro desses dispositivos permite ao Estado explorar diretamente a atividade econômica quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. O segundo outorga ao Estado, como agente normativo e regulador da atividade econômica. O poder para exercer, na forma da lei as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo esse determinante para o setor público e indicativo para o privado. (Op.cit., pág. 355)

O interesse público e a essencialidade do serviço de praticagem retira do

contrato de prestação de serviços pactuado entre as partes a liberdade de contratar tal

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como existente no Direito Privado, conforme nos esclarece a doutrina:

A existência de uma relação contratual pressupõe necessariamente a liberdade de contratar, o que não acontece em absoluto com os serviços de praticagem. A praticagem, conforme definida em lei, é atividade essencial de interesse público, não havendo qualquer possibilidade de sua não-utilização por parte dos armadores, nem tampouco de sua não-prestação por parte dos práticos. (PIMENTA, Matusalém Gonçalves. Responsabilidade Civil do Prático. Rio de Janeiro: Ed. Lumen Juris, 2007, pág. 75 - sem destaques no original).

O princípio da liberdade econômica deve ser analisado cum grano salis,

sem que sua aplicação se converta no desrespeito às regras vigentes, em

posicionamentos casuísticos aptos a trazer insegurança jurídica à sociedade. Na atividade

de praticagem, que é de interesse público, tal princípio deve ser empregado ainda com

maior parcimônia.

Para melhor reflexão sobre o tema, confiram-se trechos do artigo de ANDERSON SCHREIBER que trata das peculiaridades da incidência do princípio da liberdade econômica em direito contratual:

Nos últimos anos, tem se propagado a crença de que existe um embate ferrenho no âmago do Direito Contratual Brasileiro, envolvendo, de um lado, os cultores do chamado direito civil-constitucional e, de outro lado, os defensores da liberdade econômica. Enquanto os primeiros seriam defensores de um pan-principiologismo voltado a desnaturar tudo que tenha sido livremente pactuado entre os contratantes, os últimos estariam imbuídos da missão de restaurar o livre mercado, blindando-o de qualquer influência jurídica, em uma espécie de retorno à versão mais drástica do laissez faire, laissez passer. E o Direito Contratual Brasileiro precisaria, assim, se decidir entre um ou outro desses caminhos.

[...]

De outro lado, parece que também os chamados defensores da liberdade econômica têm padecido de mal semelhante. Há, sob aquele rótulo genérico, autores que manifestam fundada preocupação com uma aplicação demasiadamente elástica de normas jurídicas veiculadas por meios de enunciados abertos (princípios, cláusulas gerais etc.), mas há também aqueles que pretendem simplesmente promover um retorno a uma liberdade imune a todo e qualquer olhar do Estado ou do Direito, a toda e qualquer norma jurídica, uma verdadeira terra de ninguém. Trata-se não apenas de uma pretensão historicamente

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inusitada, mas de um erro à luz da ciência jurídica, na medida em que não se pode simplesmente ignorar a existência de normas que – seja em sede constitucional, seja em sede infraconstitucional – aludem expressamente a noções como" função social da propriedade "," função social do contrato "," boa-fé objetiva "," excessiva onerosidade "e assim por diante, voltando-se expressamente à disciplina das relações contratuais. Entenda-se bem: o saudosismo é sempre permitido, mas não se pode enxergar uma proposta séria, sob o prisma jurídico, em discursos acalorados que selecionam arbitrariamente quais normas jurídicas pretendem ver mantidas (se alguma), descartando todas as demais.

Aqui, é interessante observar como os extremos se tocam: em ambos os lados do suposto embate, há os discursos juridicamente insustentáveis, pois, ignorando os limites impostos pelas normas de direito positivo brasileiro (constitucionais ou não), acabam por confundir debates legítimos sobre metodologias de interpretação e aplicação do direito com o seu simples abandono em prol da defesa de uma ou outra ideologia. Tais discursos padecem, em ambos os lados, do mesmo vício fundamental: violam a legalidade democrática, na medida em que propõe metodologias (ou, ao menos, métodos) de interpretação e aplicação do direito que ignoram o dado normativo, preferindo substituir a norma jurídica pela ideia de justiça; cada qual pela sua própria, naturalmente.

O importante, todavia, é perceber que, quando se tolhem, nos dois extremos, aqueles ramos que não podem ser levados a sério em uma discussão jurídica por não estarem apresentando uma proposta juridicamente sustentável em um Estado Democrático de Direito, como é o Estado brasileiro, o que sobra é um grupo de juristas que, conquanto possam ter ideologias políticas distintas, aparecem guiados, de um lado ou de outro, por objetivos muito semelhantes na aplicação do Direito Contratual Brasileiro. De fato, não há, no campo dos autores que valorizam seriamente os princípios constitucionais, qualquer um que simplesmente ignore o valor da liberdade individual como direito fundamental ou deixe de reconhecer, tal como a própria Constituição expressamente reconhece, o valor social da livre iniciativa (art. 1º, IV), a livre iniciativa como princípio da ordem econômica (art. 170, caput), a garantia constitucional da propriedade privada como direito fundamental (art. 5º, XXII) e assim por diante. Do mesmo modo, não parece haver, dentre os juristas que valorizam a liberdade econômica, qualquer um que pretenda, seriamente, impedir a incidência de normas jurídicas de fonte constitucional ou infraconstitucional, tais como a boa-fé objetiva – nascida, de resto, no campo das relações entre comerciantes e insculpida, desde 1850, no antigo Código Comercial.

[...]

O mesmo problema se repete na alteração promovida ao artigo

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421 do Código Civil, que, além de reiterar a excepcionalidade da revisão contratual (a lei que reitera algo normalmente vai mal), alude a um inédito"princípio da intervenção mínima". Quem intervém em algo é o Estado ou o próprio legislador, de modo que afirmar em lei que a intervenção será"mínima"(ou "máxima"ou"equilibrada") nada acrescenta ao nosso direito contratual; os seus remédios se apresentam quando preenchidos seus pressupostos . Assim caminha a ciência jurídica, justamente para se diferenciar da política e das ideologias de ocasião. A incorporação da política ou das ideologias ao Código Civil, travestidas de normas, é que dá ares de insegurança àquilo que deveria ser simplesmente jurídico, pois há nisso inevitável transitoriedade : o próprio retorno ao liberalismo, que vinha se ampliando até o início de 2020 no Brasil, pode sofrer a volta do pêndulo com a intervenção estatal que já está sendo exigida na economia brasileira diante da paralisia de produção e comércio causada pela pandemia de covid-19.

[...]

Em conclusão: posicionar-se a favor da constitucionalização do direito civil ou da proteção da liberdade econômica é um falso dilema. Ainda que não fosse, equivaleria a simplesmente escolher um dos lados da disputa, como numa espécie de fla x flu jurídico. Por mais entusiasmante que pareça, não há nada de efetiva atividade jurídica nisso. O verdadeiro desafio – este sim, jurídico está em construir soluções para os conflitos contratuais que permitam uma aplicação sistemática, racional e previsível das normas que integram a ordem jurídica brasileira (sem descartar arbitrariamente qualquer uma delas) de modo a assegurar, a um só tempo, a concretização do projeto constitucional brasileiro e o desenvolvimento econômico do país. E esse é um desafio que exige soma, não divisão.

(Princípios constitucionais versus liberdade econômica: a falsa encruzilhada do Direito Contratual brasileiro. https://www.migalhas.com.br/coluna/migalhascontratuais/332664/principios-constitucionais-versus-liberdade-ec onomicaafalsa-encruzilhada-do-direito-contratual-brasileiro,

31/8/2020, visualizado em 1//2020 - sem destaques no original)

Em suma, é inegável o interesse público na atividade da praticagem,

devendo prevalecer o arbitramento da autoridade administrativa no caso de falta de

consenso das partes quanto ao preço, conforme previsto na legislação aplicável à espécie.

O estudo técnico da Diretoria de Portos e Costas – DPC pode embasar a

decisão do juiz, excluindo-se a necessidade da prova pericial que pretende obter um preço

“justo” com base na análise do valor recebido pelos práticos e dos índices de inflação, o

que não faz sentido.

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Tal entendimento não afasta o sistema de valoração da prova adotado no ordenamento jurídico brasileiro, da persuasão racional do juiz. Apenas afasta-se a produção de prova pericial inútil e desnecessária fundada em critérios incapazes de infirmar os critérios técnicos adotados pelo órgão administrativo.

No caso concreto, as negociações entre ALIANÇA e PROA foram infrutíferas, não havendo acordo a respeito do valor devido à praticagem. Daí a ALIANÇA ter promovido duas ações buscando o arbitramento judicial de tal serviço.

Segundo consta dos autos, na primeira das demandas o arbitramento do preço justo pelo serviço de praticagem não se deu por perícia contábil, como se pretende agora, mas mediante a adoção de relatório técnico expedido pela Diretoria de Portos e Costas da Marinha do Brasil (juntado no atual processo como prova emprestada).

Em outras palavras, o valor do serviço de praticagem, ainda que determinado judicialmente, foi fixado nos termos da legislação em vigor, pela autoridade marítima que, como mencionado anteriormente, tem status equivalente ao de uma agência reguladora do serviço de praticagem (LESTA e RLESTA, nos termos dos dispositivos acima transcritos).

Não poderia ser diferente. A perícia contábil pretendida é, de fato, inútil. O preço da praticagem deve abranger o trabalho do prático, a lancha de prático e a atalaia. Ainda que os custos da lancha de prático e da atalaia possam ser aferidos objetivamente, o que tornaria a perícia em tese cabível, força convir que a remuneração do prático foge a qualquer elemento passível de ser buscado pelo estudo da contabilidade da empresa de praticagem. Daí a determinação legal de que esse preço seja arbitrado pela autoridade marítima.

E foi justamente o arbitramento feito pela autoridade marítima que embasou as duas sentenças proferidas entre as partes.

Na verdade a LESTA e a RLESTA se traduzem em uma solução alternativa de conflito que prevê a fixação do preço do serviço de praticagem quando tomador e prestador sobre ele não se entenderem, através de um árbitro já previamente indicado, a Diretoria de Portos e Costas da Marinha do Brasil.

Ao contrário do disposto no voto da Relatora, não se pretende atribuir à autoridade marítima a competência para fixar o preço do serviço de praticagem em toda e qualquer situação, mas somente nos casos em que houver dissenso entre as partes, como ocorreu na hipótese.

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Vale salientar, ante a sua enorme relevância, que a sentença reconheceu expressamente que o período pleiteado no processo de que se origina este recurso abrange aquele a que se refere a primeira das demandas promovidas pela ALIANÇA contra a PROA. Deve, portanto, ser mantido o mesmo critério adotado no primeiro dos processos.

Resumindo as considerações aqui tecidas, tem-se que a legislação pertinente determina que, quando as partes dissentirem a respeito do preço da praticagem, caberá o seu arbitramento pela autoridade marítima. E no caso concreto, esse arbitramento já consta dos autos e embasou a sentença.

A perícia contábil, nesse contexto, não é apenas inútil do ponto de vista lógico, mas é também incabível, porque dissonante do espírito da norma regulamentadora do serviço da praticagem.

A sentença prolatada, assim, não está viciada por cerceamento de defesa, devendo ser mantida.

Essa conclusão não demanda nenhuma incursão no contexto fático probatório dos autos, razão pela qual entendo que a insurgência recursal deve ser acolhida para que o especial seja conhecido e provido.

Nessas condições, pelo meu voto, rendendo minhas homenagens à Ministra Relatora, ouso dela divergir para CONHECER do recurso especial e lhe DAR PROVIMENTO , restabelecendo a sentença de primeiro grau.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

Número Registro: 2016/XXXXX-8 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.643.493 / AM

Números Origem: XXXXX20158040000 XXXXX-11.2013.8.04.0000 XXXXX-53.2013.8.04.0000

001073357732 XXXXX-04.2007.8.04.0001 XXXXX-04.2007.8.04.0001/50000

20110012229 XXXXX12229000100 XXXXX20088040001 XXXXX20078040001

XXXXX04000150000 XXXXX20158040000 XXXXX20138040000

XXXXX20138040000

PAUTA: 22/09/2020 JULGADO: 22/09/2020

Relatora

Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS ALPINO BIGONHA

Secretária

Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : PROA - PRATICAGEM DOS RIOS OCIDENTAIS DA AMAZONIA LTDA

ADVOGADOS : CLAUDIONOR CLÁUDIO DIAS JUNIOR - AM002654 THIAGO DE CARVALHO MIGLIATO E OUTRO (S) - DF036009 ADES JOSÉ DE OLIVEIRA - DF041347 EDSON JÚNIOR SOUSA FERREIRA - DF041412

RECORRIDO : ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA

ADVOGADOS : JOÃO GUILHERME MONTEIRO PETRONI E OUTRO (S) - SP139854 HUGO CRUZ MAESTRI - ES009000 EDUARDO XAVIER DE SOUZA DALCUM E OUTRO (S) - SP323653

SOC. de ADV. : ARAUJO & ADVOGADOS ASSOCIADOS

ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Transporte Aquaviário

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Moura Ribeiro, inaugurando a divergência, a Terceira Turma, por maioria, não conheceu do recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Nancy Andrighi. Vencidos os Srs. Ministros Moura Rilbeiro e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente). Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101142199/recurso-especial-resp-1643493-am-2016-0321099-8/inteiro-teor-1101142238

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