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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgInt no REsp 1236860 MG 2011/0027993-0

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 01/10/2020

Julgamento

28 de Setembro de 2020

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1236860_67c31.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1236860 - MG (2011/0027993-0)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : VR3 EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS LTDA

ADVOGADOS : CID FLAQUER SCARTEZZINI FILHO E OUTRO (S) -SP101970 MARIANA GUILARDI GRANDESSO DOS SANTOS -SP185038

AGRAVADO : ANTÔNIO MARTINS BORGES E OUTRO

ADVOGADOS : JOSÉ DE MAGALHÃES BARROSO E OUTRO (S) -DF000796 VALTER BUENO FONTE BOA E OUTRO (S) -MG020269

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE INTERESSE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que alega violação do art. 535 do CPC/1973 e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula n. 284 do STF.

2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "não configura julgamento extra petita quando o magistrado, utilizando-se de fundamento diverso daquele deduzido pela parte, aplica o direito à espécie ficando adstrito ao pedido deduzido na inicial" (AgRg no REsp n. 1.023.222/RS, Relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/10/2008, DJe 18/11/2008).

3. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF.

4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 5. No caso concreto, a reforma do acórdão recorrido, que entendeu pela falta de interesse de terceiros na ação de demarcação, ausência de interesse recursal da apelante no pedido de nulidade e afastou a tese de inépcia da petição inicial, demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial.

6. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Superior Tribunal de Justiça

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 28 de setembro de 2020 (Data do Julgamento)

Ministro Antonio Carlos Ferreira

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.236.860 - MG (2011/0027993-0)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : VR3 EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS LTDA

ADVOGADOS : CID FLAQUER SCARTEZZINI FILHO E OUTRO (S) - SP101970 MARIANA GUILARDI GRANDESSO DOS SANTOS - SP185038

AGRAVADO : ANTÔNIO MARTINS BORGES E OUTRO

ADVOGADOS : JOSÉ DE MAGALHÃES BARROSO E OUTRO (S) - DF000796 VALTER BUENO FONTE BOA E OUTRO (S) - MG020269

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 1.189/1.206) interposto contra decisão desta relatoria que negou provimento ao recurso especial (e-STJ fls. 1.179/1.186).

Em suas razões, a agravante alega que "os artigos constitucionais ventilados pela agravante não foram citados na peça do recurso especial para análise de suas violações, pois, tal fato se deu em recurso próprio e específico interposto pela recorrente, qual seja o Recurso Extraordinário, servido, apenas e tão somente, a citação dos mesmos em sede de recurso especial para demonstrar que, além, da violação dos artigos infraconstitucionais, conforme se demonstrará, também houve o v. acórdão por violar artigos da Constituição Federal" (e-STJ fl. 1.191).

Reitera existir "ofensa ao artigo 535, II, do Código de Processo Civil de 1973, pelo v. acórdão de fls. e-STJ 1997, que decidiu os embargos de declaração, razão pela qual era de rigor o provimento do recurso especial para a sua anulação e devolução dos autos ao E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, para que novo julgamento seja proferido, com o enfrentamento preciso das omissões indicadas no recurso de fls. e-STJ 1970" (e-STJ fls. 1.193/1.194).

Afirma que a "r. sentença e o v. acórdão ganharam contornos de ação declaratória de nulidade de procedimento administrativo e, assim o fazendo, sem que em qualquer momento tenha sido requerida tal apreciação na exordial, houve nítida extrapolação dos limites do pedido, ocasionando de forma direta a violação aos artigos 128 e 460, do Código de Processo Civil/73. Veja-se que referido argumento não se trata de mera pretensão de reexame de provas, pois, para tal análise, desnecessário de faz qualquer verificação nesse sentido, mas sim do reconhecimento que, tanto a r. sentença, quanto o v. acórdão extrapolaram o limite da análise pretendida pelos agravados quando da interposição da demanda" (e-STJ fl. 1.196).

Alega "cerceamento de defesa da agravante, tal condição somente explicita a

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violação ao artigo 125, I, do CPC/73, uma vez que não houve a igualdade de tratamento entre as partes, eis que não fora oportunizado a agravante sequer se manifestar sobre o reconhecimento da nulidade do procedimento administrativo, utilizado como como fundamento da procedência da demanda, sem anterior processo de sua declaração" (e-STJ fls. 1.198/1.199).

Informa haver "evidente no caso a violação aos artigos , inciso II, 214 e 947 do CPC/73, razão pela qual deveria o recurso especial ser provido nesta parte e, assim, reconhecer a sua nulidade. Isto porque, conforme se verifica dos autos, trata-se de ação demarcatória onde pretendem os agravados a revisão dos limites de sua propriedade e de seus confrontantes. Para tanto, requereu a citação de todos os confrontantes com o terreno sobre o qual acusou a dúvida, sendo os residentes na Comarca da propriedade citado por mandado e os demais por edital. Porém, não obstante a inclusão de todos os confrontantes na lide, alguns destes não foram citados, tampouco aos que foram citados por edital houve a nomeação de curadores especiais para a defesa de seus interesses" (e-STJ fl. 1.201).

Assim, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado, com o provimento do recurso especial na íntegra.

Impugnação apresentada às fls. 1.211/1.216 (e-STJ), com pedido de multa "por litigância de má-fé, conforme disposto no artigo 80, VII do Código de Processo Civil" (e-STJ fl. 1.216).

É o relatório.

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AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.236.860 - MG (2011/0027993-0)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : VR3 EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS LTDA

ADVOGADOS : CID FLAQUER SCARTEZZINI FILHO E OUTRO (S) - SP101970 MARIANA GUILARDI GRANDESSO DOS SANTOS - SP185038

AGRAVADO : ANTÔNIO MARTINS BORGES E OUTRO

ADVOGADOS : JOSÉ DE MAGALHÃES BARROSO E OUTRO (S) - DF000796 VALTER BUENO FONTE BOA E OUTRO (S) - MG020269

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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE INTERESSE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que alega violação do art. 535 do CPC/1973 e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula n. 284 do STF. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "não configura julgamento extra petita quando o magistrado, utilizando-se de fundamento diverso daquele deduzido pela parte, aplica o direito à espécie ficando adstrito ao pedido deduzido na inicial" (AgRg no REsp n. 1.023.222/RS, Relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/10/2008, DJe 18/11/2008).

3. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF.

4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ).

5. No caso concreto, a reforma do acórdão recorrido, que entendeu pela falta de interesse de terceiros na ação de demarcação, ausência de interesse recursal da apelante no pedido de nulidade e afastou a tese de inépcia da petição inicial, demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial.

6. Agravo interno a que se nega provimento.

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AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.236.860 - MG (2011/0027993-0)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : VR3 EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS LTDA

ADVOGADOS : CID FLAQUER SCARTEZZINI FILHO E OUTRO (S) - SP101970 MARIANA GUILARDI GRANDESSO DOS SANTOS - SP185038

AGRAVADO : ANTÔNIO MARTINS BORGES E OUTRO

ADVOGADOS : JOSÉ DE MAGALHÃES BARROSO E OUTRO (S) - DF000796 VALTER BUENO FONTE BOA E OUTRO (S) - MG020269

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): A

insurgência não merece acolhida.

A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da

decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ

fls. 1.179/1.186):

Trata-se de recurso especial fundamentado no art. 105, III, a, da CF, interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (e-STJ, fl. 930):

AÇÃO DEMARCATORIA PARCIAL. PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO DOS CONFRONTANTES À LINHA DEMARCANDA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CONFUSÃO DE LIMITES. INCONGRUÊNCIA ENTRE A REALIDADE FÁTICA E OS TÍTULOS DE PROPRIEDADE. A verificação do cumprimento dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo não são alcançados pelos efeitos da preclusão, forte no art. 267, § 3º, do Código de Processo Civil, cabendo sua análise, até mesmo de oficio, pelo Tribunal 'ad quem'. Em sede de ação demarcatória parcial, faz-se necessária apenas a citação dos confinantes da linha demarcanda e não de todos os confinantes do imóvel, não havendo que se decretar a nulidade do feito apenas pelo fato de não ter havido citação dos demais vizinhos do imóvel, quando estes sequer têm interesse na resolução do litígio. O substituto processual recebe o processo no estado em que se encontra, suportando os efeitos dos atos até então praticados pelo sucedido, não lhe sendo permitido reavivar questões já alcançadas pela preclusão. "Se a linha divisória existente não corresponde aos títulos e não há outros limites, devidamente definidos no terreno, cabível a demarcatória. A reivindicatória supõe perfeita individuação da coisa, e para tanto é adequado o pedido de demarcar" (REsp. nº 3.193 -PR). No caso de títulos dominiais divergentes ou conflitantes, caberá ao Juízo verificar a validade e eficácia de ambos e, no caso de um deles ser nulo ou ineficaz, a demarcação deverá ser feita com base no título bom, desprezando-se o viciado.

Opostos os embargos de declaração, estes foram rejeitados (e-STJ, fl. 997/1002), tendo o Tribunal recorrido entendido que inexistiam vícios a serem corrigidos no acórdão embargado.

Nas razões do recurso (e-STJ, fls. 1005/1041), o recorrente aponta violação dos seguintes dispositivos legais:

(I) arts. 128 8 e 460 0 do CPC/1973 3, "bem como direta ofensa ao artigo º, LIV e LV da Constituição Federal l, conjuntamente com os princípios constitucionais por eles PGMACF 34

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veiculados, quais sejam, devido processo legal, ampla defesa e do contraditório, pelo que deve ser anulado o v. acórdão e a r. sentença por ele confirmada" (e-STJ, fl. 1023),

(II) art. 125 5 do CPC/1973 3 conjuntamente com o art. º, caput, e 3º, IV, da CF F, sob a alegação de que o Juízo de origem não teria observado o dever de tratamento igualitário às partes, uma vez que reconheceu, em favor dos recorridos, a nulidade do aludido procedimento administrativo, sem ter dado ao recorrente a oportunidade de se manifestar previamente sobre a questão.

(III) arts. º, II, 214 4 e 947 7 do CPC/1973 3, sob o argumento de que, não tendo os litisconsortes passivos necessários, devidamente citados, comparecido aos autos para apresentar contestação, deveria ter sido nomeado curador especial pelo Juízo de origem, o que não ocorreu.

(IV) arts. 282 2, 267 7, I, e 295 5, I, parágrafo único o, do CPC/1973 3, afirmando ser inepta a petição inicial, ante a ausência de pedido, fato que deveria ter ensejado a extinção do feito sem resolução de mérito.

(V) art. 535 5, II, do CPC/1973 3 e do art. º, LIV e LV, da Constituição Federal l, tendo em vista a não correção de omissão apontada em recurso de embargos declaratórios, uma vez que não teriam sido enfrentadas pelo Tribunal as alegadas ofensas aos dispositivos legais acima referidos.

Busca, em suma, seja conhecido e provido o presente recurso para que, diante das ilegalidades apontadas, seja anulado o acórdão, bem como a sentença proferida pelo Juízo de origem.

Contrarrazões apresentadas às fls. 1080/1094 (e-STJ).

Em decisão de fls. 1132/1133 (e-STJ), foi dado provimento ao agravo interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial, tendo sido determinado o seu regular processamento.

É o relatório.

Decido.

De início, cumpre salientar que o presente recurso será examinado à luz do Enunciado n. 2 do Plenário do STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Da violação do art. 535, II, do CPC/1973

Sustenta o recorrente sustenta que o Tribunal recorrido incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao se recusar a corrigir as omissões apontadas em sede de embargos declaratórios, relacionadas à suposta violação dos dispositivos de lei apontadas no presente recurso especial.

No entanto, as teses expendidas pelo recorrente e o conteúdo normativo de tais dispositivos foram devidamente apreciados pelo Tribunal a quo.

Dessa forma, constata-se que a matéria controvertida foi devidamente enfrentada e fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. Assim, o Tribunal de origem não incorreu em omissão. Logo, quanto à alegada afronta ao art. 535 do CPC/1973, não assiste razão a parte recorrente.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotar fundamentação contrária à pretensão da recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.

2. O acórdão tratou de forma clara a controvérsia apresentada, lançando fundamentação jurídica sólida, mediante convicção formada do exame feito aos elementos fático-probatórios dos autos, para a solução adotada para o desfecho da lide. Apenas não foi ao encontro da pretensão do recorrente, o PGMACF 34

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que está longe de significar negativa de prestação jurisdicional. (...)

4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 535.761/MG, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,QUARTA TURMA, julgado em 8/3/2016, DJe 15/3/2016.)

Da alegação de violação dos arts. , IV, , caput, LIV e LV, da Constituição Federal Conforme a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é viável apreciar em recurso especial a tese de violação de dispositivo constitucional, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.

Nesse sentido:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE DESAFETAÇÃO DO IMÓVEL USUCAPIENDO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. USUCAPIÃO DE BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS ERGUIDAS EM IMÓVEL PÚBLICO E DE RETENÇÃO DO BEM. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA.

1. Ao Superior Tribunal de Justiça não cabe se manifestar sobre supostas violações de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

(...)

10. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 815.473 – SP, de minha relatoria, julgado em 18/8/2019.)

Da alegação de violação dos arts. 128 e 460 do CPC/1973

No que concerne à alegação de que a sentença seria extra petita, tendo em vista a declaração de nulidade de procedimento administrativo de legitimação de terras devolutas, não obstante o fato de não ter havido qualquer questionamento nesse sentido.

No tocante à nulidade do procedimento administrativo em comento, assim se manifestou o Tribunal recorrido:

(...) Argumentou a recorrente que o douto Juízo a quo teria concedido "objeto diverso" daquilo pretendido pelos autores, em decorrência da própria falta de precisão do pedido inicial. Alegou, ainda, que o d. Juízo Sentenciante se enveredou em questões para as quais não foi expressamente provocado, especialmente, no tocante à nulidade do processo administrativo noticiado nos autos, apontando que a pretensão de anulação daquele procedimento está prescrita. Quanto ao primeiro argumento, registro que não merece a pecha de extra petita a sentença que apenas acolhe os fundamentos dos autores e julga procedente o pedido exordial, determinando a demarcação das terras de propriedade das partes. Quanto ao segundo fundamento, também não assiste razão à recorrente. Isso porque, quando a matéria foi submetida à apreciação do d. Juízo a quo, o culto Sentenciante apenas cuidou de analisar minuciosamente os fatos constantes nos autos, aplicando o direito cabível na hipótese, dentro dos limites estatuídos na peça de ingresso e conforme as provas documentais já existentes nos autos. Forte no Art. 469, I, do Código de Processo Civil, entendo que a menção aos fatos ocorridos no âmbito do processo administrativo serviu, tão-somente, para a

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formação da convicção do Julgador acerca da procedência do pedido demarcatório, tendo este esclarecido que a prova pericial contida nos autos prevalecia sobre qualquer outro procedimento cognitivo. Nada mais. Nesse ponto, cabe destacar que nada restou "decido" no dispositivo sentencial. Conforta-me saber que, em situação semelhante, assim se manifestou, recentemente, o augusto SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "Inexiste julgamento extra petita quando a apreciação do recurso estiver em consonância com os fatos apresentados em juízo, adstringindose o julgador aos limites do pedido. Note-se que 'cabe exclusivamente ao julgador a aplicação do direito à espécie, fixando as conseqüências jurídicas diante dos fatos narrados pelas partes consoante os brocardos da mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia' (EDcI no REsp nº 472.533/MS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, DJ' de 26.9.2005)". (REsp 817983/BA, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, DJ 28.08.2006 p. 297). Isto posto, rejeito a preliminar de sentença extra petita.

Como se vê, o Tribunal recorrido, seguindo a orientação firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, entendeu não ser extra petita a sentença que em sua fundamentação analisou a legalidade de processo administrativo relacionado com a pretensão formulada na petição inicial.

Ultrapassar as conclusões do acórdão impugnado para acolher a irresignação do recorrente demandaria o reexame da matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Da alegação de ofensa aos arts. 125 do CPC/1973

Quanto à alegação de que teria havido violação do dever de tratamento igualitário às partes, uma vez que a sentença reconheceu a nulidade do aludido procedimento administrativo, sem ter dado ao recorrente a oportunidade de se manifestar previamente sobre a questão, convém registrar a deficiência de fundamentação do recurso especial, tendo em vista que a argumentação expendida pelo recorrente refere-se, na verdade, a suposto cerceamento de defesa, e não, à quebra do dever processual previsto no artigo de lei apontado como violado, o que atrai a incidência da Súmula STF n. 284.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OFENSA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA N. 284 DO STF. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N. 211 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. ALÍNEA C. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. DECISÃO MANTIDA.

1. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação do art. 535 do CPC/1973, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração.

2. Não ofende a coisa julgada acórdão que observa os regramentos contidos em decisão transitada em julgado.

3. Incide a Súmula n. 284 do STF quando a fundamentação recursal alega violação de dispositivo legal cujo conteúdo jurídico é dissociado da tese defendida no recurso especial.

4. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema respectivo tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ.

5. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido PGMACF 34

REsp 1236860 Petição : 20526/2020 C542944155254023119449@ C9440:14=004=032506209@

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suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 6. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional exige a demonstração da divergência, mediante a indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, nos moldes exigidos pelos arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC.

7. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp 818.546 / MT, de minha relatoria, DJe 14/10/2019.)

Da alegação de ofensa aos arts. , II; 214 e 947 do CPC/1973

Em relação à alegação de que seria nulo o processo em razão da não nomeação de curador especial aos confinantes citados por edital, assim se manifestou o Tribunal de

origem: (...) Da mesma forma, falece razão à recorrente ao pleitear a nulidade do feito, tão-somente, por não ter sido nomeado curador especial aos confinantes citados por edital, alegando descumprimento do disposto no Art. 9, II, do Código de Processo Civil. Pelos mesmos fundamentos já expostos alhures, a anulação do feito, apenas por tal motivo, é medida despiciente, não condizente também com os princípios da instrumentalidade e efetividade processuais, uma vez que não há para aqueles que foram citados por edital nenhum interesse no julgamento da presente ação demarcatória. Não se trata, pois, de hipótese de litisconsórcio necessário (Art. 47 do Código de Processo Civil), no qual a solução da lide deveria ser uniforme para todos os confinantes. Repita-se, sob risco de redundância, que apenas o terreno da empresa -apelante é confrontante com a linha demarcanda, razão pela qual a decisão somente a ela atinge, fazendo-se desnecessária a participação de quaisquer outros confinantes do imóvel. Também não vislumbro para a recorrente nenhum prejuízo pela falta de nomeação de curador especial aos citados por edital. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA assim decidiu, em hipótese semelhante: "A falta de citação da co-ré, em hipótese que não é de litisconsórcio necessário, poderia por ela ser argüida, para afastar de sua a eficácia da decisão. Não, entretanto, pelo co-réu, a quem a falta não causou qualquer prejuízo" (EDcI no REsp 38171/SP; Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, DJ 21.03.1994, p. 5482) Isto posto, também rejeito a preliminar (...)

No presente caso, entendeu o TJMG não ter sido demonstrado a ocorrência de prejuízo concreto que justifique a anulação do processo em razão da ausência de curador especial aos confinantes citados por edital.

Quanto a esse ponto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que "por regra geral do Código de Processo Civil, não se dá valor à nulidade, se dela não resultou prejuízo para as partes" (REsp 449.099/PR, Rel. Ministro. FELIX FISCHER, DJ 28.10.2003), porquanto "o processo contemporâneo, calcado na instrumentalidade e na efetividade, instrumento de realização do justo, não deve abrigar pretensões de manifesto formalismo" (REsp 178.342/RS, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, DJ 3.11.1998).

Deve-se ter em vista que "a decretação da nulidade não-cominada exige, além do comprometimento da finalidade do ato ( CPC, art. 244), a concreta demonstração do prejuízo ( CPC, arts. 249, § 1º, e 250, parágrafo único)" (REsp 790.090/RR, Relatora Ministra DENISE ARRUDA, DJ de 10/9/2007).

Sobre o tema, confira-se ainda recente precedente emanado da Quarta Turma deste egrégio Tribunal Superior:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL A ALGUNS RÉUS REVÉIS. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECONHECIMENTO DE

Superior Tribunal de Justiça

NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE.

1. O reconhecimento da nulidade de atos processuais exige efetiva demonstração de prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief).

2. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt nos EDcl no REsp 1.669.058 / TO, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta turma, DJe 11/4/2018.)

Assim, sopesando os princípios do contraditório e da economia processual, a decisão recorrida entendeu não estarem presentes argumentos que justifiquem a declaração de nulidade do feito, não tendo o presente recurso especial trazido qualquer argumento capaz de alterar tal conclusão.

Da alegação de ofensa aos arts. 282, 267, I e 295, I, parágrafo único, do CPC/1973

No tocante à alegação de que seria inepta a petição inicial, ante a ausência de pedido, consta do acórdão recorrido:

(...) No entender da empresa -ré, a petição inicial sequer contém um pedido claro e determinado, o que estaria a levar à extinção do processo sem resolução do mérito, por inépcia da inicial. Registro que, embora não seja um primor, a petição inicial preenche os requisitos do Art. 282 e 283 do Código de Processo Civil, não exigindo a lei o uso de "palavras sacramentais" para tornar apta a exordial. In casu, os autores delimitaram satisfatoriamente o âmbito da pretensão, especialmente, no tocante à demarcação das terras, nos seguintes termos (fl. 03/04): "À vista da dúvida estabelecida sobre o local em que se localizava aquela cerca destruída, necessário se torna proceder-se judicialmente à demarcação parcial das divisas entre os suplicantes e o confinante Edu Paulinelli de Araújo, de forma a poder restaurar-se a cerca antiga, tornando certos os limites de sua propriedade, o que lhe permite o artigo 569 do C. Civil." Em seguida, pedem, expressamente: "Pedem os peticionários sejam ouvidas, oportunamente, as testemunhas ao final arroladas, requerendo, ainda, o depoimento pessoal dos confrontantes, procedendo-se, também, a uma vistoria no imóvel, para fixação dos pontos indicados nos itens 3/5 desta petição" (grifei). A tal argumento, acrescento não ter havido nenhum prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório pelos demandados, não se vislumbrando, portanto, a aventada inépcia da peça vestibular (...).

Como se vê, a Corte de origem rejeitou a preliminar de inépcia da inicial por entender preenchidos os requisitos previstos nos arts. 282 e 283 do CPC/1973, tendo descrevido os fatos e os fundamentos do pedido, possibilitando ao réu exercitar o direito de defesa e do contraditório.

Nesse sentido, a decisão está em consonância com o entendimento desta Corte Superior:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. RECONSIDERAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL PERANTE AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. VÍCIO SANÁVEL. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por intempestividade. Reconsideração.

2. O Tribunal de origem concluiu que a petição inicial foi ajuizada com todos os documentos essenciais, permitindo-se a identificação da causa de pedir, do pedido e da fundamentação jurídica, de modo a garantir o exercício da

Superior Tribunal de Justiça

ampla defesa e do contraditório.

3. Nesse sentido, a decisão está em consonância com o entendimento desta Corte Superior de que "não é inepta a inicial que descreve os fatos e os fundamentos do pedido, possibilitando ao réu exercitar o direito de defesa e do contraditório" (AgRg no Ag 1.361.333/PI, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Primeira Turma, DJe de 18.2.2011).

4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de que a falta ou deficiência de representação processual nas instâncias ordinárias constitui vício sanável, admitindo-se, portanto, a sua posterior regularização, diante da aplicação conjunta dos arts. 13 e 37 do Código de Processo Civil.

5. A Corte de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu que os autores comprovaram o interesse de agir no tocante ao pedido de prestação de contas formulado perante a inventariante, afastando a pretensão de extinção do feito por carência de ação. A modificação do entendimento firmado, para o fim de se verificar a alegada inexistência do mencionado interesse processual, demandaria reexame de provas.

6. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. 7. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.

Publique-se e intimem-se.

Nas razões do recurso especial, a recorrente alega apenas que "a pretensão

suscitada pelos aclaratórios deixou de ser acolhida, de modo a permanecer omissa a decisão

recorrida em relação à expressa menção aos dispositivos apontados como ofendidos, sob o

entendimento de que não é dever do Tribunal se manifestar sobre todas as alegações as

partes" (e-STJ fl. 1.034).

Portanto, no que se refere à suposta ofensa ao art. 535 do CPC/1973, a

recorrente se ateve a formular alegações genéricas de violação desse dispositivo, sem

demonstrar de forma específica em que consistiu a omissão perpetrada pelo Tribunal de

origem.

Relacionar dispositivos legais em que supostamente o Tribunal de origem

deveria sobre eles se pronunciar, sem explicitar a relevância deles para o deslinde da

controvérsia, caracteriza deficiência de fundamentação recursal, que atrai a incidência da

Súmula n. 284/STF. Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA Nº 284/STF. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.

1. O recurso especial que indica violação dos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula nº 284

Superior Tribunal de Justiça

do Supremo Tribunal Federal, aplicada por analogia.

(...)

5. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1140214/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/11/2017, DJe 20/11/2017.)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA.

1. A alegação de afronta ao artigo 535 do CPC/73 (art. 1.022, CPC/15) de forma genérica impede o conhecimento do recurso especial ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284 do STF, por analogia.

2. A falta de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido inviabiliza o exame da pretensão recursal, em razão da incidência da Súmula 283/STF.

3. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, com base nas provas carreadas aos autos e na interpretação dos acordos celebrados, concluiu ser obrigação da recorrente realizar o pagamento das despesas processuais. Alterar tal conclusão demandaria nova interpretação de cláusulas contratuais, além de reexame de fatos e provas, providências inviáveis em sede de recurso especial, a teor do disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

4. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 313.149/RJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017.)

Afirma a recorrente que houve violação dos arts. 128 e 460 do CPC/1973, sob

o fundamento de que não poderia, nos autos da ação demarcatória, ser declarado nulo o

procedimento administrativo de legitimação de terras devolutas ao Estado.

Consta na parte dispositiva da sentença, mantida pelo acórdão recorrido

(e-STJ fl. 847):

[...] julgo procedente o pedido exordial da ação demarcatória Antônio Martins Borges e Maria das Graças de Lima Martins em face de VR3 Empreendimentos Agropecuários Ltda., determinando a demarcação das terras de propriedade das partes. [...].

Portanto, conforme assinalou o acórdão recorrido, não houve declaração de

nulidade do procedimento administrativo pelo Juízo de primeira instância (e-STJ fls. 946/947):

Isso porque, quando a matéria foi submetida à apreciação do d. Juízo a quo, o culto Sentenciante apenas cuidou de analisar minuciosamente os fatos constantes nos autos, aplicando o direito cabível na hipótese, dentro dos limites estatuídos na peça de ingresso e conforme as provas documentais já existentes nos autos.

Forte no Art. 469, I, do Código de Processo Civil, entendo que a menção aos fatos ocorridos no âmbito do processo administrativo serviu, tão-somente, para a formação da convicção do Julgador acerca da procedência do pedido demarcatório, tendo este esclarecido que a prova pericial contida nos autos prevalecia sobre qualquer outro procedimento cognitivo. Nada mais. Nesse ponto, cabe destacar que nada restou "decido" no dispositivo sentencial.

E ainda, de acordo com a jurisprudência desta Corte, não há falar em

julgamento extra petita quando o juiz, adstrito às circunstâncias fáticas dos autos e ao pedido

deduzido na inicial, aplica o direito com fundamentos diversos daqueles apresentados pelo

autor. Nesse sentido:

Superior Tribunal de Justiça

INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO.

I. Não configura julgamento extra petita quando o magistrado, utilizando-se de fundamento diverso daquele deduzido pela parte, aplica o direito à espécie ficando adstrito ao pedido deduzido na inicial.

II. Agravo improvido.

(AgRg no REsp n. 1.023.222/RS, Relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/10/2008, DJe 18/11/2008.)

Ademais, apenas faz coisa julgada a parte dispositiva da sentença, e não seus

fundamentos. A propósito:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE.

1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos artigos e 1.022 do CPC/15.

2. "A qualidade de imutabilidade e indiscutibilidade da coisa julgada somente se agrega à parte dispositiva do julgado, não alcançando os motivos e os fundamentos da decisão judicial" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.593.243/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/8/2017, DJe 6/9/2017).

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 1365345/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/09/2019, DJe 26/09/2019.)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.

1. "A qualidade de imutabilidade e indiscutibilidade da coisa julgada somente se agrega à parte dispositiva do julgado, não alcançando os motivos e os fundamentos da decisão judicial" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.593.243/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/8/2017, DJe 6/9/2017).

2. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1772382/DF, de Minha Relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019.)

Portanto, não havendo reconhecimento da nulidade do procedimento

administrativo, não há também violação do art. 125, I, do CPC/1973.

Em relação à tese de nulidade por ausência de citação de todos os confinantes

e de nomeação do curador especial, o Tribunal de origem consignou a falta de interesse de

terceiros no julgamento da ação demarcatória, pelos seguintes fundamentos (e-STJ fls.

942/943):

Como os confrontantes da linha demarcatória foram regularmente citados, e, posteriormente, substituídos pela empresa apelante, que adquiriu as terras limítrofes à linha demarcanda, não há que se falar em nulidade do processo, exatamente, porque não há nenhum vício processual a ser suprido pela parte autora.

Aliás, revela-se inócua a decretação de nulidade do feito, tão-somente, para que se promova a citação de um confinante que sequer tem interesse no desate da presente demanda.

[...]

Pelos mesmos fundamentos já expostos alhures, a anulação do feito, apenas por tal motivo, é medida despiciente, não condizente também com os princípios da

Superior Tribunal de Justiça

instrumentalidade e efetividade processuais, uma vez que não há para aqueles que foram citados por edital nenhum interesse no julgamento da presente ação demarcatória.

E ainda, afirmou a Corte de origem que não vislumbra "para a recorrente

nenhum prejuízo pela falta de nomeação de curador especial aos citados por edital" (e-STJ fl.

944).

Contudo, a parte não impugnou referidos fundamentos do acórdão recorrido,

trazendo alegações dissociadas do que ficou decidido no aresto. Incidem, portanto, as

Súmulas n. 283 e 284 do STF. Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMORA INJUSTIFICADA NA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF. RAZÕES DISSOCIADAS DA MATÉRIA TRATADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284 DO STF. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DO VALOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. NÃO PROVIMENTO.

(...)

2. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência do enunciado 283 da Súmula/STF.

3. Não se conhece de recurso especial cujas razões estão dissociadas da matéria tratada pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF.

(...)

7. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 774.370/RS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 23/11/2015.)

De qualquer forma, eventual conclusão desta Corte Superior em sentido

contrário ao da instância ordinária – de que inexiste interesse na ação por terceiros citados

por edital e ausência de prejuízo à própria recorrente – exigiria incursão no campo

fático-probatório, providência vedada na via especial, conforme o enunciado n. 7 da Súmula

do STJ.

Por fim, quanto à alegação de petição inepta, consignou a Corte de origem

(e-STJ fls. 944/945):

Registro que, embora não seja um primor, a petição inicial preenche os requisitos do Art. 282 e 283 do Código de Processo Civil, não exigindo a lei o uso de "palavras sacramentais" para tornar apta a exordial.

In casu, os autores delimitaram satisfatoriamente o âmbito da pretensão, especialmente, no tocante à demarcação das terras, nos seguintes termos (fl. 03/04): [...].

A tal argumento, acrescento não ter havido nenhum prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório pelos demandados, não se vislumbrando, portanto, a aventada inépcia da peça vestibular.

Dessa forma, verifica-se que o Tribunal estadual considerou apta a petição

inicial com respaldo em ampla cognição fático-probatória, cujo reexame é vedado em âmbito

Superior Tribunal de Justiça

de recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Deixo de aplicar a multa por litigância de má-fé, porque não evidenciada, até o momento, conduta maliciosa ou temerária a justificar tal sanção.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no REsp 1.236.860 / MG

Número Registro: 2011/0027993-0 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

10689020002317001 10689020002317

Sessão Virtual de 22/09/2020 a 28/09/2020

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : VR3 EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS LTDA

ADVOGADOS : CID FLAQUER SCARTEZZINI FILHO E OUTRO (S) - SP101970 MARIANA GUILARDI GRANDESSO DOS SANTOS - SP185038

RECORRIDO : ANTÔNIO MARTINS BORGES E OUTRO

ADVOGADOS : JOSÉ DE MAGALHÃES BARROSO E OUTRO (S) - DF000796 VALTER BUENO FONTE BOA E OUTRO (S) - MG020269

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - COISAS - PROPRIEDADE - DIVISÃO E DEMARCAÇÃO

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : VR3 EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS LTDA

ADVOGADOS : CID FLAQUER SCARTEZZINI FILHO E OUTRO (S) - SP101970 MARIANA GUILARDI GRANDESSO DOS SANTOS - SP185038

AGRAVADO : ANTÔNIO MARTINS BORGES E OUTRO

ADVOGADOS : JOSÉ DE MAGALHÃES BARROSO E OUTRO (S) - DF000796 VALTER BUENO FONTE BOA E OUTRO (S) - MG020269

TERMO

Brasília, 28 de setembro de 2020

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101142467/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1236860-mg-2011-0027993-0/inteiro-teor-1101142478

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