jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1644641_9a352.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1644641 - SP

(2019/XXXXX-2)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : IS INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS - EIRELI

ADVOGADOS : FERNANDO BUONACORSO - SP247080 FELINTRO JOSAFA- OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR -SP385709

AGRAVADO : TJ CONTABIL E ASSESSORIA LTDA

ADVOGADO : ROBERTO DE OLIVEIRA - SP023480

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTOS. EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. COMPROVAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA N. 5 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. DECISÃO MANTIDA.

1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza negativa de prestação jurisdicional.

2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem a análise de cláusula contratual e o revolvimento do contexto fático dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).

3. No caso concreto, o Tribunal de origem entendeu que os documentos apresentados na ação monitória seriam suficientes para comprovar a existência da dívida. Alterar esse entendimento demandaria reexame das cláusulas contratuais e do conjunto probatório do feito, vedado em recurso especial.

4. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: (a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil, (b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente, e (c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso.

5. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por

Superior Tribunal de Justiça

unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 21 de setembro de 2020 (Data do Julgamento)

Ministro Antonio Carlos Ferreira

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.644.641 - SP (2019/XXXXX-2)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : IS INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS - EIRELI

ADVOGADOS : FERNANDO BUONACORSO - SP247080 FELINTRO JOSAFA OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR - SP385709

AGRAVADO : TJ CONTABIL E ASSESSORIA LTDA

ADVOGADO : ROBERTO DE OLIVEIRA - SP023480

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 318/333) interposto contra decisão desta relatoria que negou provimento ao agravo nos próprios autos, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial.

Em suas razões, a agravante alega que:

(a) "diferentemente do quanto consignado na r. decisão monocrática ora vergastada, a prestação jurisdicional ofertada pelo E. TJSP é absolutamente lacunosa e falha, eis que o tribunal local deixou de examinar as questões jurídicas relevantes levantadas nas razões de apelação pela AGRAVANTE e renovadas nos embargos de declaração opostos contra o v. acórdão originário" (e-STJ fl. 321),

(b) "a decisão omissa é, por si, uma decisão sem fundamentação suficiente, que, em violação aos preceitos constitucionais, limita o acesso ao Judiciário e não respeita o direito ao contraditório e ao devido processo legal" (e-STJ fl. 324),

(c) "a solução do apelo especial independe de exame de fatos e provas, pois o tema debatido no Recurso Especial é, sem sombra de dúvidas, estritamente jurídico, não havendo qualquer debate acerca do conjunto fático-probatório ou tampouco a análise das condições pactuadas no contrato, pois a discussão travada se restringe à análise da lei e da jurisprudência dominante, para saber se, diante da situação existente, o v. aresto originário deve ser, ou não, reformado para afastar as ilegalidades suscitadas pela AGRAVANTE" (e-STJ fl. 325),

(d) "o Tribunal local aplicou o direito ao caso concreto de forma notadamente equivocada, violando a disposição contida no bojo do artigo 700 0, inciso I, do CPC C, diante da incontestável ausência de documentação hábil a instruir a ação monitória originária" (e-STJ fl. 326), e

(e) "em que pese o v. acórdão originário tenha sido proferido (e publicado) na vigência da atual lei de regência processual civil, a sentença que julgou improcedentes os Embargos Monitórios e, conseguintemente, deu azo à percepção da verba honorária advocatícia em favor dos advogados da parte vencedora, foi proferida em 29.02.2016 e

Superior Tribunal de Justiça

publicada no dia 03.03.2016, ou seja ainda na vigência do Código de Processo Civil anterior ( CPC/73), de modo que a condenação de honorários advocatícios, o que inviabiliza a majoração da verba honorária em grau recursal" (e-STJ fl. 328).

Ao final, pede a retratação da decisão monocrática ou sua apreciação pelo Colegiado.

Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fl. 337).

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.644.641 - SP (2019/XXXXX-2)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : IS INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS - EIRELI

ADVOGADOS : FERNANDO BUONACORSO - SP247080 FELINTRO JOSAFA OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR - SP385709

AGRAVADO : TJ CONTABIL E ASSESSORIA LTDA

ADVOGADO : ROBERTO DE OLIVEIRA - SP023480

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTOS. EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. COMPROVAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA N. 5 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. DECISÃO MANTIDA.

1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza negativa de prestação jurisdicional.

2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem a análise de cláusula contratual e o revolvimento do contexto fático dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).

3. No caso concreto, o Tribunal de origem entendeu que os documentos apresentados na ação monitória seriam suficientes para comprovar a existência da dívida. Alterar esse entendimento demandaria reexame das cláusulas contratuais e do conjunto probatório do feito, vedado em recurso especial.

4. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: (a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil, (b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente, e (c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso.

5. Agravo interno a que se nega provimento

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.644.641 - SP (2019/XXXXX-2)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : IS INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS - EIRELI

ADVOGADOS : FERNANDO BUONACORSO - SP247080 FELINTRO JOSAFA OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR - SP385709

AGRAVADO : TJ CONTABIL E ASSESSORIA LTDA

ADVOGADO : ROBERTO DE OLIVEIRA - SP023480

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): A

insurgência não merece ser acolhida.

A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da

decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ

fls. 312/315):

Trata-se de agravo nos próprios autos contra decisão que inadmitiu recurso especial em virtude da ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e da aplicação da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 280/281).

O Tribunal de origem deu provimento ao apelo da agravada em julgado que recebeu a seguinte ementa (e-STJ fl. 239):

APELAÇÃO - EMBARGOS MONITÓRIOS DESACOLHIDOS CERCEAMENTO INOCORRENTE - TESES DEFENSIVAS QUE SE DEMONSTRARIAM POR DOCUMENTOS, JAMAIS ENCARTADOS -ACERVO PROBATÓRIO APTO A DENOTAR A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO E A LEGITIMAR A MANUTENÇÃO DA COBRANÇA VIA AÇÃO MONITÓRIA - EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO OU EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO NÃO COMPROVADAS - IMPROVIMENTO.

Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 249/252).

No recurso especial (e-STJ fls. 255/271, fundamentado no art. 105, III, a, da CF, a recorrente indicou violação dos arts. 489, § 1º, IV, 700, I, e 1.022, II, do CPC/2015. Sustentou que:

(a) "o Tribunal de origem, sem qualquer justificativa plausível, deixou de examinar uma questão devidamente ventilada pela Recorrente nas razões do recurso de apelação originário que, se analisada pelo Sodalício Paulista, levaria à conclusão de que inexiste prova escrita com eficácia de título executivo do crédito cuja satisfação persegue na origem, legitimando o exercício da pretensão via ação monitoria, eis que os serviços contratados pela Recorrente não foram executados em sua integralidade pela Recorrida, ante a ausência de apresentação das escriturações contábeis e fiscais e das declarações de impostos, atividades que compõem o objeto do contrato firmado entre as partes" (e-STJ fl. 264),

(b) "quem deixa de apreciar, também deixa de fundamentar. Não é possível a primeira sem a existência da segunda. Consequência disso é que a decisão omissa é, por si, uma decisão sem fundamentação suficiente, que, em violação aos preceitos constitucionais, limita o acesso ao judiciário, não respeita o direito ao contraditório e ao devido processo legal" (e-STJ fl. 267), e

(c) "para rejeitar a pretensão recursal o E. Tribunal a quo escorou-se somente em documentos unilaterais produzidos pela RECORRIDA (e-mails, notificação e boletos), os quais não evidenciam que as escriturações contábeis e fiscais foram confeccionadas, bem como que as declarações de impostos da RECORRENTE foram efetivamente disponibilizadas" (e-STJ fl. 269).

No agravo (e-STJ fls. 284/301), foram refutados os fundamentos da decisão agravada GMACF 16.2

AREsp XXXXX Petição : XXXXX/2020 C54250644934405<00;<50@ CXXXXX06032164038@

2019/XXXXX-2 Documento Página 4 de 7

Superior Tribunal de Justiça

e alegado o cumprimento de todos requisitos legais para recebimento do especial.

É o relatório.

Decido.

Em relação à afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis somente quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

No caso dos autos, a Justiça local decidiu a matéria controvertida, ainda que contrariamente aos interesses da parte. Não há, portanto, omissão alguma a ser sanada.

Quanto à ofensa ao art. 489, § 1º, do CPC/2015, não assiste razão à recorrente, visto que o Tribunal a quo solucionou o litígio, mesmo que em desfavor de sua pretensão, não incorrendo em nenhum vício previsto no dispositivo mencionado.

Por outro lado, ao decidir a respeito da existência da dívida e da efetiva prestação dos serviços, o TJSP assim se manifestou (e-STJ fls. 240/241):

A apelante sustenta que a cobrança deve ser julgada improcedente porque, segundo aduz, a apelada não prestou os serviços para os quais contratada, tanto que isto não comprovou; o instrumento representa apenas a celebração do negócio jurídico, não seu cumprimento.

Ocorre que a autora trouxe com a exordial não apenas o contrato, mas também notificação extrajudicial acusando sua suspensão por inadimplemento da ré, boletos e trocas de e-mails (um com solicitação de documentos visando a que os serviços se realizassem; outros versando negociação e quitação de saldo devedor), que consubstanciam inequívoca prova escrita sem eficácia de título executivo do crédito cuja satisfação persegue, legitimando o exercício da pretensão via ação monitória, em exata harmonia com o art. 1.102-A do Código de Processo Civil de 1973 (art. 700, I, do diploma vigente).

A ré, por sua vez, não demonstrou pagamento nem, por outro modo, a extinção da obrigação em liça - e, se ela alega, por exemplo, ter sido preciso se louvar em outros prestadores para suprir as necessidades decorrentes da suposta inércia da adversa, deveria ter apresentado documentos que corroborassem ao menos este argumento, de fácil comprovação por recibos, contratos, planilhas, mensagens etc. Não o fez.

Resulta que está correta a r. sentença, em motivação ora ratificada (RITJSP, art. 252), quando consigna, in verbis:

"Os documentos de fls.11/17 demonstram que, em 16/09/2013, a autora foi contratada pela embargante (que então se denominava Movlig Indústria e Comércio de Móveis EIRELI - EPP) para a prestação de serviços de contabilidade, por prazo indeterminado, comprometendo-se ao pagamento de honorários mensais equivalentes equivalentes a 20 salários mínimos.

Em junho de 2014, a autora notificou a embargante, dela cobrando o pagamento das mensalidades vencidas em janeiro, fevereiro, abril e maio de 2014 (fls. 18/21).

Nestes autos, são objeto de cobrança as duas mensalidades apontadas afls. 22/23, com vencimento em junho de 2014.

Através do e-mail juntado a fls. 43, a embargante admite o inadimplemento de 5 mensalidades, de janeiro a maio de 2014, o que eqüivale a admitir que os serviços foram prestados pela autora nesses meses.

Observe-se, ainda, que a embargante fez acordo com a autora, em outro processo, para pagamento de duas dessas mensalidades (fls. 97/103).

Daí porque os documentos que acompanharam a inicial são suficientes para embasar o ajuizamento da ação monitoria, não se sustentando, ainda, a alegação de ausência de prova de prestação de serviços" (sic, fls. 122/123).

É dizer, o conjunto probatório abona à larga o direito da autora e, repisado o GMACF 16.2

AREsp XXXXX Petição : XXXXX/2020 C54250644934405<00;<50@ CXXXXX06032164038@

2019/XXXXX-2 Documento Página 5 de 7

Superior Tribunal de Justiça

item 2 supra, não dá suporte nenhum às teses da ré, nem mesmo quanto à exceção do contrato não cumprido. Não restava, pois, senão o insucesso dos embargos monitórios.

Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao reconhecimento da existência da dívida e à efetiva prestação dos serviços pactuados, exige a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

A propósito:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.

1. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela insurgente exigiria derruir a convicção formada na instância ordinária sobre a quitação do contrato firmado entre os litigantes e a consequente interpretação das cláusulas contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial, a teor das Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes.

2. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp n. 1.494.053/AL, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/2019.)

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - OFENSA AO ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ -AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO.

1.- Se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte;

2.- No caso concreto, a alegação de que a ação monitória não teria sido instruída com provas suficientes da existência da dívida esbarra na Súmula 07/STJ;

3.- A pretensão recursal de redimensionamento da condenação em honorários advocatícios, formulada com base no artigo 21 do Código de Processo Civil, prende-se à alegação de que teria havido sucumbência recíproca, e não sucumbência mínima. O exame dessa questão demanda o revolvimento de matéria fática, o que veda a Súmula 7/STJ.

4.- Agravo Regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp n. 224.674/ES, Relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 6/11/2012.)

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.

Publique-se e intimem-se.

A parte insiste na alegação de negativa de prestação jurisdicional e de

deficiência de fundamentação do Tribunal de origem.

Entretanto, conforme constou da decisão ora agravada, inexiste negativa de

prestação jurisdicional quando a Corte local se pronuncia, de forma clara e suficiente, acerca

das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em

tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.

Tal pronunciamento ocorreu quando o Tribunal de origem reconheceu a

Superior Tribunal de Justiça

existência da dívida.

Observe-se ainda que "o mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional, tampouco viola o art. 489 do CPC/2015" (AgInt no AREsp n. 1.293.096/RJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 3/12/2018, DJe 6/12/2018).

Afora isso, inviável a alteração, em sede de recurso especial, do entendimento do Tribunal de origem sobre a existência da dívida e a prestação dos serviços contratados, porque tal pretensão demanda análise não só dos termos do contrato celebrado entre as partes, mas também do conteúdo fático-probatório dos autos, circunstância que atrai o óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no AREsp 1.644.641 / SP

Número Registro: 2019/XXXXX-2 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

201801367124 XXXXX20158260100

Sessão Virtual de 15/09/2020 a 21/09/2020

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : IS INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS - EIRELI

ADVOGADOS : FERNANDO BUONACORSO - SP247080 FELINTRO JOSAFA OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR - SP385709

AGRAVADO : TJ CONTABIL E ASSESSORIA LTDA

ADVOGADO : ROBERTO DE OLIVEIRA - SP023480

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE CONTRATOS - PRESTAÇÃO DE

SERVIÇOS

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : IS INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS - EIRELI

ADVOGADOS : FERNANDO BUONACORSO - SP247080 FELINTRO JOSAFA OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR - SP385709

AGRAVADO : TJ CONTABIL E ASSESSORIA LTDA

ADVOGADO : ROBERTO DE OLIVEIRA - SP023480

TERMO

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento a recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 21 de setembro de 2020

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101142819/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1644641-sp-2019-0386699-2/inteiro-teor-1101142831

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaishá 2 meses

Petição Inicial - TJSP - Ação Monitória - Cumprimento de Sentença - de Vidros e BOX Tavares

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaismês passado

Petição Inicial - TJSP - Ação Monitória - Cumprimento de Sentença

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaishá 2 meses

Petição Inicial - TJSP - Ação Monitória - Cumprimento de Sentença

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaishá 2 meses

Petição Inicial - TJSP - Ação Monitória - Carta Precatória Cível - de Alumiprat Comércio de Alumínio

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaishá 5 meses

Petição Inicial - TJSP - Ação Monitória - de Vidros e BOX Tavares