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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AgRg no AREsp 1491727 SP 2019/0125159-1

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AgRg no AREsp 1491727 SP 2019/0125159-1
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 13/10/2020
Julgamento
6 de Outubro de 2020
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-AGRG-ARESP_1491727_03f5a.pdf
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Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. , IE II, DA LEI N. 8.137/90.

1) COMPETÊNCIA INTERNA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. PREVENÇÃO. PRECLUSÃO.
2) VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 76, III, E 79, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP. CONEXÃO INSTRUMENTAL NÃO DEMONSTRADA. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, CONFORME SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ.
3) VIOLAÇÃO AO ART. 400, § 1º, DO CPP. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS JUSTIFICADO.
4) VIOLAÇÃO AO ART. , § 1º, DA LEI N. 9.296/96. INOCORRÊNCIA. DEGRAVAÇÃO PARCIAL COM DISPONIBILIZAÇÃO DE ÁUDIO. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, CONFORME SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ART. 563 DO CPP.
5) VIOLAÇÃO AO ART. 381, III, E AO ART. 619, AMBOS DO CPP. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.
6) VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CP. CULPABILIDADE. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, CONFORME SÚMULA N. 7 DO STJ.
7) AGRAVO DESPROVIDO. 1. Conforme art. 71, § 4º, do Regimento Interno do Superior tribunal de Justiça ? RISTJ, a competência interna por prevenção, quando não reconhecida de ofício, deve ser arguida até o início do julgamento, sob pena de preclusão. 2. A inocorrência de conexão instrumental com outro feito em trâmite na Justiça Federal foi constatada pelo Tribunal de origem porque a ação penal decorreu de procedimento fiscal estadual para apuração de sonegação de imposto estadual (ICMS). Para se entender de forma diversa, seria necessário o revolvimento fático-probatório, providência vedada em análise de recurso especial, conforme Súmula n. 7/STJ. 3. O indeferimento das provas requeridas pela Defesa foi concretamente motivado, com fulcro no art. 400, § 1º, do CPP. Para se entender de forma diversa, seria necessário o revolvimento fático-probatório, providência vedada em análise de recurso especial, conforme Súmula n. 7/STJ. 4. "O entendimento predominante nos Tribunais Superiores é no sentido da desnecessidade de transcrição integral do conteúdo da quebra do sigilo das comunicações telefônicas, bastando que se confira às partes acesso aos diálogos interceptados. Precedentes do STJ e do STF" (AgRg no REsp 1224320/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 23/2/2016). 4.1. No caso concreto, segundo a Corte de origem, houve degravação parcial do conteúdo com disponibilização dos áudios originais para as partes. Para se entender de forma diversa, seria necessário o revolvimento fático-probatório, providência vedada em análise de recurso especial, conforme Súmula n. 7/STJ. 4.2. Ainda que os áudios originais não estejam no feito, não há prejuízo apto ao reconhecimento de nulidade, consoante art. 563 do CPP. A defesa não fez a arguição de tal vício em alegações finais. Da mesma forma, tanto a sentença quanto o acórdão recorrido não embasaram a materialidade e a autoria dos agravantes com base em prova decorrente de interceptação telefônica. 5. Não há violação do art. 619 do CPP quando o Tribunal de origem enfrenta as questões relevantes relacionadas à condenação e à majoração da pena, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos interesses da parte (AgInt no AREsp 1277474/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 25/6/2019). 6. A valoração negativa da circunstância judicial culpabilidade para exasperar a pena-base foi justificada na maior responsabilidade dos recorrentes em relação aos corréus para o resultado, denotando maior reprovabilidade da conduta. Para se afastar a conclusão da origem, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do STJ. 7. Agravo regimental desprovido.

Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. , I E II, DA LEI N. 8.137/90. 1) COMPETÊNCIA INTERNA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. PREVENÇÃO. PRECLUSÃO. 2) VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 76, III, E 79, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP. CONEXÃO INSTRUMENTAL NÃO DEMONSTRADA. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, CONFORME SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. 3) VIOLAÇÃO AO ART. 400, § 1º, DO CPP. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS JUSTIFICADO. 4) VIOLAÇÃO AO ART. , § 1º, DA LEI N. 9.296/96. INOCORRÊNCIA. DEGRAVAÇÃO PARCIAL COM DISPONIBILIZAÇÃO DE ÁUDIO. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, CONFORME SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ART. 563 DO CPP. 5) VIOLAÇÃO AO ART. 381, III, E AO ART. 619, AMBOS DO CPP. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 6) VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CP. CULPABILIDADE. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, CONFORME SÚMULA N. 7 DO STJ. 7) AGRAVO DESPROVIDO. 1. Conforme art. 71, § 4º, do Regimento Interno do Superior tribunal de Justiça ? RISTJ, a competência interna por prevenção, quando não reconhecida de ofício, deve ser arguida até o início do julgamento, sob pena de preclusão. 2. A inocorrência de conexão instrumental com outro feito em trâmite na Justiça Federal foi constatada pelo Tribunal de origem porque a ação penal decorreu de procedimento fiscal estadual para apuração de sonegação de imposto estadual (ICMS). Para se entender de forma diversa, seria necessário o revolvimento fático-probatório, providência vedada em análise de recurso especial, conforme Súmula n. 7/STJ. 3. O indeferimento das provas requeridas pela Defesa foi concretamente motivado, com fulcro no art. 400, § 1º, do CPP. Para se entender de forma diversa, seria necessário o revolvimento fático-probatório, providência vedada em análise de recurso especial, conforme Súmula n. 7/STJ. 4. "O entendimento predominante nos Tribunais Superiores é no sentido da desnecessidade de transcrição integral do conteúdo da quebra do sigilo das comunicações telefônicas, bastando que se confira às partes acesso aos diálogos interceptados. Precedentes do STJ e do STF" (AgRg no REsp 1224320/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 23/2/2016). 4.1. No caso concreto, segundo a Corte de origem, houve degravação parcial do conteúdo com disponibilização dos áudios originais para as partes. Para se entender de forma diversa, seria necessário o revolvimento fático-probatório, providência vedada em análise de recurso especial, conforme Súmula n. 7/STJ. 4.2. Ainda que os áudios originais não estejam no feito, não há prejuízo apto ao reconhecimento de nulidade, consoante art. 563 do CPP. A defesa não fez a arguição de tal vício em alegações finais. Da mesma forma, tanto a sentença quanto o acórdão recorrido não embasaram a materialidade e a autoria dos agravantes com base em prova decorrente de interceptação telefônica. 5. Não há violação do art. 619 do CPP quando o Tribunal de origem enfrenta as questões relevantes relacionadas à condenação e à majoração da pena, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos interesses da parte (AgInt no AREsp 1277474/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 25/6/2019). 6. A valoração negativa da circunstância judicial culpabilidade para exasperar a pena-base foi justificada na maior responsabilidade dos recorrentes em relação aos corréus para o resultado, denotando maior reprovabilidade da conduta. Para se afastar a conclusão da origem, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do STJ. 7. Agravo regimental desprovido.
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