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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 9143442-27.2007.8.26.0000 SP 2015/0109317-2

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 08/10/2020
Julgamento
5 de Outubro de 2020
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_716783_eec73.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO INDEVIDA. DANO MORAL. HIPÓTESE EM QUE APESAR DA TEMPESTIVA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES CONTRA O ACÓRDÃO PROLATADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, TAL RECURSO NÃO FOI CONHECIDO POR SER MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. SITUAÇÃO QUE, CONSOANTE FORTE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTE STJ, NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE O PRAZO PARA O MANEJO DO RECURSO CABÍVEL. PRECEDENTES: AGINT NO ARESP 653.112/SP, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, DJe 9.4.2019; AGRG NO ARESP 602.144/SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.3.2015; AGRG NO RESP 1.402.804/SP, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 31.3.2014, E; AGRG NO RESP 1.396.078/DF, REL. MIN. OG FERNANDES, DJe 20.11.2014, DENTRE OUTROS. INTEMPESTIVIDADE DO APELO RARO INAFASTÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. É intempestivo o Apelo Raro interposto contra decisão final de Tribunal local ou regional que entende manifestamente incabíveis os Embargos Infringentes antecedentes, porquanto o seu manejo indevido não tem o condão de suspender ou interromper o prazo para o recurso adequado. Entendimento consolidado pelo STJ.
2. Agravo Regimental da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO a que se nega provimento.

Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO INDEVIDA. DANO MORAL. HIPÓTESE EM QUE APESAR DA TEMPESTIVA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES CONTRA O ACÓRDÃO PROLATADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, TAL RECURSO NÃO FOI CONHECIDO POR SER MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. SITUAÇÃO QUE, CONSOANTE FORTE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTE STJ, NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE O PRAZO PARA O MANEJO DO RECURSO CABÍVEL. PRECEDENTES: AGINT NO ARESP 653.112/SP, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, DJe 9.4.2019; AGRG NO ARESP 602.144/SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.3.2015; AGRG NO RESP 1.402.804/SP, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 31.3.2014, E; AGRG NO RESP 1.396.078/DF, REL. MIN. OG FERNANDES, DJe 20.11.2014, DENTRE OUTROS. INTEMPESTIVIDADE DO APELO RARO INAFASTÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É intempestivo o Apelo Raro interposto contra decisão final de Tribunal local ou regional que entende manifestamente incabíveis os Embargos Infringentes antecedentes, porquanto o seu manejo indevido não tem o condão de suspender ou interromper o prazo para o recurso adequado. Entendimento consolidado pelo STJ. 2. Agravo Regimental da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO a que se nega provimento.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101143282/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-716783-sp-2015-0109317-2

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