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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1870557 GO 2018/0073214-5

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 24/09/2020

Julgamento

21 de Setembro de 2020

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1870557_ded02.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO BIARTICULADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO DONO DO SEMIRREBOQUE. FATO DA COISA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE SUPERIOR. PRECEDENTES. PRETENSÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA.

1. A controvérsia acerca da responsabilidade solidária do proprietário do reboque e do semirreboque na hipótese de acidente de trânsito ocorrido durante o período em que esses veículos trafegavam tracionados por cavalo mecânico da propriedade de empresa de transportes.
2. Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem, uma vez que este manifestou-se fundamentadamente acerca da suficiência do acervo provatório dos autos e da dispensa de nova perícia.
3. Inviabilidade de inversão/anulação do julgado para se determinar realização de nova perícia ou para se determinar a exibição do disco de tacógrafo, pois tendo o Tribunal de origem entendido suficiente a prova pericial produzida nos autos, em conjunto com os demais elementos probatórios, a inversão do julgado demandaria necessariamente reexame de provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, não se vislumbrando, outrossim, cerceamento de defesa ou violação ao contraditório.
4. Descabimento da pretendida inversão do julgado no que tange à prova do dano material, pois o destinatário da prova é o juiz, a quem cabe avaliar suficiência e necessidade desta, sendo vedado a esta Corte Superior substituir-se ao juiz nesse mister, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ.
5. Responsabilidade do proprietário do reboque/semirreboque, em solidariedade com o proprietário do cavalo mecânico, pelo acidente causado pelos veículos enquanto trafegavam articulados, aplicando-se ao caso a responsabilidade civil pelo fato da coisa. Jurisprudência pacífica desta Corte Superior.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101143665/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1870557-go-2018-0073214-5

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