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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1857927 MG 2020/0008863-2

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 01/10/2020

Julgamento

21 de Setembro de 2020

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1857927_c9a16.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE. DECRETAÇÃO. REQUISITOS. ART. DA LEI 8.429/1992. INDIVIDUALIZAÇÃO DOS BENS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE.

1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.
2. No que tange à multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC, o STJ entende que a alteração das conclusões da Corte estadual, que entendeu pelo caráter protelatório do recurso, enseja reexame do conjunto probatório, o que é vedado em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
3. A jurisprudência do STJ entende que a decretação de indisponibilidade de bens em improbidade administrativa dispensa a demonstração de dilapidação do patrimônio para a configuração de periculum in mora, o qual estaria implícito no comando normativo do art. da Lei 8.429/1992.
4. Na espécie, a existência do lastro mínimo (fumus boni iuris) foi expressamente admitida pela Corte de origem ao assentar: "as provas documentais não deixam dúvidas da existência da fraude realizada e que dilapidou o patrimônio público, sendo que a questão a ser tratada é demasiadamente séria, eis que trata-se de fraude ao processo de licitação e ausência de participação dos integrantes da Comissão Permanente de Licitação nas fases do certame que para fins de se atender interesse privado, impediu-se que outros interessados pudessem concorrer impedindo que a Administração pudesse realizar o negócio mais vantajoso".
5. Impende frisar que a medida de indisponibilidade de bens é cautelar de cunho obrigatório, prevista no art. , e seu parágrafo único, da Lei 8.429/1992, cujo escopo é a garantia da execução de futura sentença condenatória, providência de reflexos patrimoniais.
6. É desnecessário aguardar que os réus efetuem a dilapidação (ou simulação de dissipação) do seu patrimônio para só então se proceder à decretação da indisponibilidade. Não foi essa a intenção do legislador ao prever a possibilidade de adotar a providência em tela.
7. A análise das alegações dos recorrentes demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, tarefa vedada em Recurso Especial, conforme já apontado (Súmula 7/STJ).
8. Rejeita-se a apontada violação ao art. da Lei de Improbidade Administrativa, porquanto não há necessidade de indicação dos bens a serem alcançados pela medida cautelar de indisponibilidade, sendo certo que o grau de participação dos réus, para fins de delimitação de sua responsabilidade patrimonial, só pode ser verificado ao final da instrução probatória. Precedentes: AgInt no REsp 1.626.535/BA, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 26/10/2017; AgRg no REsp 1.394.564/DF, Rel. Ministra Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 5/12/2016 EDcl no AgRg no REsp 1.351.825/BA, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/10/2015.
9. Agravo Interno não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
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