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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 24/09/2020
Julgamento
21 de Setembro de 2020
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1841683_fe4bc.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1841683 - SP (2019/0210522-1)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

AGRAVANTE : SÃO PAULO FUTEBOL CLUBE

ADVOGADOS : TERENCE ZVEITER - DF011717 ULYSSES ECCLISSATO NETO E OUTRO (S) - SP182700 CARLOS EDUARDO AMBIEL - SP156645 CAIO CAPUTO BASTOS PASCHOAL - DF039000 GUSTAVO NORMANTON DELBIN - SP169942 DIANA BARLEM DOS SANTOS - SP382716

AGRAVADO : ORLANDO SPORTS HOLDINGS, LLC

ADVOGADO : PAULO LUCIANO DE ANDRADE MINTO - SP107864

EMENTA

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS FEDERATIVOS. JOGADOR DE FUTEBOL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INTERESSE DE AGIR. TEORIA DA ASSERÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. SUPRESSIO. MULTA COMINATÓRIA. REEXAME DE ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO. REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE.

1. A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido da aplicação da teoria da asserção, segundo a qual o interesse de agir deve ser avaliado in status assertionis, quer dizer, tal como apresentado na petição inicial.

2. Como é cediço na jurisprudência do STJ, o instituto da supressio indica a possibilidade de redução do conteúdo obrigacional pela inércia qualificada de uma das partes, ao longo da execução do contrato, em exercer direito ou faculdade, criando para a outra a legítima expectativa de ter havido a renúncia àquela prerrogativa.

3. A partir da leitura do acórdão recorrido, percebe-se a insuficiência da prova da ocorrência da supressio, ocorrendo apenas uma maior demora para a exigência do cumprimento da cláusula, mas que é incapaz de gerar sua derrogação com fundamento na boa-fé objetiva. Assim, alterar esse entendimento exigiria inexoravelmente o reexame de matéria fáticoprobatória, bem como reinterpretar cláusulas do contrato celebrado entre as partes, o que é obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

4. A revisão dos valores da multa cominatória enseja o remanejo do acervo probatório, o que vedado na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

5. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Brasília, 21 de setembro de 2020.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1841683 - SP (2019/0210522-1)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

AGRAVANTE : SÃO PAULO FUTEBOL CLUBE

ADVOGADOS : TERENCE ZVEITER - DF011717 ULYSSES ECCLISSATO NETO E OUTRO (S) - SP182700 CARLOS EDUARDO AMBIEL - SP156645 CAIO CAPUTO BASTOS PASCHOAL - DF039000 GUSTAVO NORMANTON DELBIN - SP169942 DIANA BARLEM DOS SANTOS - SP382716

AGRAVADO : ORLANDO SPORTS HOLDINGS, LLC

ADVOGADO : PAULO LUCIANO DE ANDRADE MINTO - SP107864

EMENTA

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS FEDERATIVOS. JOGADOR DE FUTEBOL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INTERESSE DE AGIR. TEORIA DA ASSERÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. SUPRESSIO. MULTA COMINATÓRIA. REEXAME DE ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO. REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE.

1. A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido da aplicação da teoria da asserção, segundo a qual o interesse de agir deve ser avaliado in status assertionis, quer dizer, tal como apresentado na petição inicial.

2. Como é cediço na jurisprudência do STJ, o instituto da supressio indica a possibilidade de redução do conteúdo obrigacional pela inércia qualificada de uma das partes, ao longo da execução do contrato, em exercer direito ou faculdade, criando para a outra a legítima expectativa de ter havido a renúncia àquela prerrogativa.

3. A partir da leitura do acórdão recorrido, percebe-se a insuficiência da prova da ocorrência da supressio, ocorrendo apenas uma maior demora para a exigência do cumprimento da cláusula, mas que é incapaz de gerar sua derrogação com fundamento na boa-fé objetiva. Assim, alterar esse entendimento exigiria inexoravelmente o reexame de matéria fáticoprobatória, bem como reinterpretar cláusulas do contrato celebrado entre as partes, o que é obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

4. A revisão dos valores da multa cominatória enseja o remanejo do acervo probatório, o que vedado na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

5. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO

Cuida-se de agravo interno interposto por SÃO PAULO FUTEBOL CLUBE, com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015, contra decisão que não conheceu de seu recurso especial.

Ação : de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório ajuizada por ORLANDO SPORTS HOLDINGS, LLC em face da agravante SPFC, em que alega descumprimento do contrato que dispunha sobre a cessão dos direitos federativos do atleta de futebol Ricardo Izecson dos Santos Leite, conhecido como Kaká, por prazo determinado e mediante remuneração.

Sentença : julgou parcialmente procedente a ação para condenar a agravante ao pagamento de: “a) R$ 1.744.359,26 (hum milhão setecentos e quarenta e quatro mil trezentos e cinquenta e nove reais e vinte e seis centavos) correspondente à parte da remuneração ajustada pela cessão dos direitos do atleta Kaká, corrigida pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça a partir do ajuizamento da ação, acrescida de juros moratórios de 1% ao mês contados do vencimento; b) O valor correspondente à multa diária equivalente, em moeda nacional, a US$ 10.000,00(dez mil dólares), com câmbio segundo a cotação data do aperfeiçoamento do contrato (cláusula 2.4.2), durante o período de 16.01.2015 à 13.02.2015, atualizada pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça a partir da sua incidência e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês contados da mesma data”.

Acórdão : o Tribunal de origem negou provimento à apelação interposta pela agravante e deu parcial provimento à apelação interposta pela agravada, nos termos da ementa abaixo:

ser de natureza objetiva e prática, e não meramente subjetiva e hipotética. É sob o ângulo prático que se afere a utilidade, que, juntamente com a necessidade, conforma o interesse de agir e de recorrer. Interesse de agir e interesse recursal latentes, frente ao descumprimento de cláusula contratual. Preliminar rechaçada. Descumprimento de cláusula que determinava parte do pagamento da avença. O cerne da questão está na estabilidade ou previsibilidade dos comportamentos dos litigantes, com a consolidação da avença ao longo do tempo. Instituto da 'suppressio'. O mero retardo no exercício da pretensão não é suficiente para a invocação do instituto, mas é preciso que, do não exercício se extraísse o legítimo investimento de confiança de que o direito não seria manejado, configurando deslealdade. Incabível na espécie. O inadimplemento do réu é incontroverso, assim como a quantia devida, estipulada contratualmente, até porque privilegiada a boa-fé objetiva, juntamente com os princípios reitores das relações negociais, quais sejam, autonomia privada, confiança, autorresponsabilidade. Os e-mails trocados entre os litigantes demonstram que o representante legal do clube autor anuiu como relatório apresentado pelo SPFC, ainda que tardiamente. A multa livremente pactuada entre as partes será aplicada a partir do vencimento da obrigação a ser liquidada até a data na qual a própria autora confirmou o cumprimento da obrigação (apresentação do documento contábil). A aplicação da cotação do dólar resulta do livremente pactuado entre os litigantes, de modo que deverá incidir nos moldes convencionados. Quanto à alegação de litigância de má-fé, não há qualquer prova de sua ocorrência. A autora agiu no exercício regular de seu direito. No tocante à sucumbência, necessário reformar a sentença, apenas nesse ponto, pois a autora decaiu em menor parte dos pedidos, motivo pelo qual arcará com 30% (trinta por cento) das custas e despesas processuais, e a ré com 70% (setenta por cento) das custas e despesas processuais. Honorária advocatícia mantida. Recurso da autora parcialmente provido, apenas referente à sucumbência. Recurso da ré desprovido.

Embargos de declaração : opostos pela agravante, foram rejeitados

pelo Tribunal de origem.

Recurso especial de SPFC : alega violação aos seguintes dispositivos

legais: (i) arts. 17, 330, III e 485 do CPC/2015, afirmando a existência de falta de

interesse de agir da agravada ORLANDO; (ii) arts. 133 e 422 do CC/2002, em razão

de ofensa à boa-fé objetiva e ocorrência da supressio; (iii) art. 814 do CPC/2015,

em razão de suposto valor desproporcional da multa.

Recurso especial adesivo de ORLANDO : alega a violação ao art.

85, § 2º, do CPC/2015, afirmando que o Tribunal de origem não seguiu as

determinações legais para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais.

especiais e, após a interposição do agravo cabível pela SPFC, determinou-se a

reautuação de seu recurso para melhor análise da matéria. ORLANDO não interpôs

agravo.

Decisão agravada : não conheceu do recurso especial interposto pela

agravante, nos termos da ementa abaixo:

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS FEDERATIVOS. JOGADOR DE FUTEBOL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INTERESSE DE AGIR. TEORIA DA ASSERÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. SUPRESSIO. MULTA COMINATÓRIA. REEXAME DE ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO. REINTERPRETAÇÃO DE CLÁSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O propósito recursal consiste em determinar se, na hipótese em julgamento: (i) houve perda do interesse de agir; (ii) ocorreu a supressio, em decorrência do princípio da boa-fé objetiva; e (iii) há excesso na cobrança da multa contratual em discussão.

2. A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido da aplicação da teoria da asserção, segundo a qual o interesse de agir deve ser avaliado in status assertionis, quer dizer, tal como apresentado na petição inicial.

3. Como é cediço na jurisprudência do STJ, o instituto da supressio indica a possibilidade de redução do conteúdo obrigacional pela inércia qualificada de uma das partes, ao longo da execução do contrato, em exercer direito ou faculdade, criando para a outra a legítima expectativa de ter havido a renúncia àquela prerrogativa.

4. A partir da leitura do acórdão recorrido, percebe-se a insuficiência da prova da ocorrência da supressio, ocorrendo apenas uma maior demora para a exigência do cumprimento da cláusula, mas que é incapaz de gerar sua derrogação com fundamento na boa-fé objetiva. Assim, alterar esse entendimento exigiria inexoravelmente o reexame de matéria fático-probatória, bem como reinterpretar cláusulas do contrato celebrado entre as partes, o que é obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

5. A revisão dos valores da multa cominatória enseja o remanejo do acervo probatório, o que vedado na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

6. Recurso especial não conhecido.

Agravo interno : alega a não aplicação das Súmulas 5, 7 e 568, todas

do STJ, à hipótese em julgamento.

É o relatório.

VOTO

1. O propósito recursal consiste em determinar a correção da decisão

em seu recurso, a agravante pugnou: (i) houve perda do interesse de agir; (ii) ocorreu a supressio, em decorrência do princípio da boa-fé objetiva; e (iii) há excesso na cobrança da multa contratual em discussão.

I. Dos contornos fáticos da lide

2. A controvérsia tem origem no contrato firmado entre as agravantes, envolvendo a cessão dos direitos federativos do atleta de futebol Ricardo Izecson dos Santos Leite, conhecido como Kaká.

3. Como parte da contraprestação devida pelo empréstimo do jogador ao SPFC, estabeleceu-se que a agravada Orlando receberia uma participação de 20% (vinte por cento) sobre o incremento da receita líquida obtida pelo SPFC nas partidas como mandante, nos jogos em que Kaká atuasse, de 01/07/2014 a 31/12/2014, pelo Campeonato Brasileiro de Futebol.

4. Esse pagamento deveria ser realizado em 15/01/2015 e o parâmetro para o cálculo desse valor seria a média de arrecadação do SPFC nos quatro jogos anteriores em que atuou como mandante, durante o Campeonato Brasileiro de Futebol de 2014.

5. Ainda nos termos do contrato caberia ao SPFC levantar e apresentar ao Orlando Sports qualquer documento idôneo como o valor médio da receita líquida auferida pelo SPFC nas mencionadas partidas anteriores.

6. Ocorre que, nos termos dos autos, a agravada alega que a agravante deixou de cumprir referidas cláusulas contratuais e, assim, deu-se início ao litígio.

II. Da falta de interesse de agir

7. Em suas razões recursais, a agravante SPFC alega que a lide “fabricada” pela agravada Orlando, isto é, utilizada sem fundamento, somente para utilização nas negociações relativas a outro jogador de futebol, que seria o

Paulo Henrique Ganso.

8. Nesse sentido, a agravante alega, em outros fatos, que a ação foi

distribuída às 17h08 do dia 20/07/2015 e a propostas relativa ao mencionado

jogador foi enviada no mesmo dia, às 17h50.

9. No entanto, a jurisprudência do STJ está consolidada no sentido da

aplicação da teoria da asserção, segundo a qual o interesse de agir deve ser

avaliado in status assertionis, quer dizer, tal como apresentado na petição inicial,

conforme é possível verificar, a título de exemplo, nos seguintes julgados:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. ANÁLISE EM ABSTRATO DA PETIÇÃO INICIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. INEXISTENTE. 1. Ação ajuizada em 18/08/2011. Recurso especial interposto em 01/12/2015 e atribuído ao Gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. O julgamento pelo órgão colegiado via agravo regimental convalida eventual ofensa ao art. 557, caput, do CPC, perpetrada na decisão monocrática. Tese firmada em acórdão submetido ao regime dos repetitivos. 4. As condições da ação, entre elas a legitimidade ad causam, devem ser avaliadas in status assertionis, limitando-se ao exame do que está descrito na petição inicial, não cabendo ao Juiz, nesse momento, aprofundar-se em sua análise, sob pena de exercer um juízo de mérito. 5. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 6. Não há julgamento extra petita quando o julgador interpreta o pedido formulado na petição inicial de forma lógico-sistemática, a partir da análise de todo o seu conteúdo. 7. Recurso especial não provido. (REsp 1661482/RJ, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 16/05/2017)

AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. COMPETÊNCIA. SÚMULA Nº 249/STF. CARÊNCIA DE AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. MORTE DA PARTE RÉ. ESPÓLIO. SUCESSÃO PROCESSUAL. HABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça é competente para apreciar a ação rescisória quando o órgão julgador adentra no mérito da questão federal controvertida no recurso especial. 2. A verificação das condições da ação deve ser realizada in status assertionis, isto é, segundo o que se alega na inicial. 3. A viabilidade da ação rescisória por ofensa à literal disposição de lei pressupõe violação frontal e direta contra a literalidade da norma jurídica. 4. A ausência de suspensão do processo e de instauração de procedimento de habilitação não gera nulidade do processo se o inventariante, representante do espólio, intervém no feito, operando a sucessão processual, nos termos do art. 43 do CPC. 5. Segundo o princípio da instrumentalidade das formas,

não se decreta nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief). 6. Ação rescisória julgada improcedente. (AR 495/SP, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2012, DJe 31/05/2012)

10. Portanto, por se tratar de matéria cujo entendimento está

consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se quanto a essa

questão o contido na Súmula 568/STJ, o que impossibilita seu conhecimento.

III. Da aplicação da supressio

11. A agravante SPFC afirma que, ao longo de toda a vigência do

contrato celebrado entre as partes, de julho a dezembro de 2014, a documentação

com a renda média das partidas anteriores, sem a participação do atleta Kaká,

jamais foi solicitada pela agravada ORLANDO.

12. Ademais, afirma que tais informações não teriam nenhuma utilizada

para a agravada ORLANDO antes do encerramento da temporada do Campeonato

Brasileiro de 2014.

13. Dessa forma, prossegue o agravante, haveria quanto a essa cláusula

a ocorrência da supressio, corolário direto do princípio da boa-fé objetiva.

14. Para corroborar suas alegações, a agravante invoca precedente desta

Corte, o qual tratou especificamente sobre a aplicação do mencionado instituto

jurídico. Trata-se do REsp 1.202.514- RS, cuja ementa segue abaixo transcrita:

CIVIL. CONTRATOS. DÍVIDAS DE VALOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. OBRIGATORIEDADE. RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. RENÚNCIA AO DIREITO. POSSIBILIDADE. COBRANÇA RETROATIVA APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO. NÃO-CABIMENTO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. TEORIA DOS ATOS PRÓPRIOS. SUPRESSIO. 1. Trata-se de situação na qual, mais do que simples renúncia do direito à correção monetária, a recorrente abdicou do reajuste para evitar a majoração da parcela mensal paga pela recorrida, assegurando, como isso, a manutenção do contrato. Portanto, não se cuidou propriamente de liberalidade da recorrente, mas de uma medida que teve como contrapartida a preservação do vínculo contratual por 06 anos. Diante desse panorama, o princípio da boa-fé objetiva torna inviável a pretensão da recorrente, de exigir retroativamente valores a título de correção monetária, que vinha regularmente dispensado, frustrando uma expectativa legítima, construída e mantida ao longo de toda a relação contratual. 2.

A correção monetária nada acrescenta ao valor da moeda, servindo apenas para recompor o seu poder aquisitivo, corroído pelos efeitos da inflação. Cuida-se de fator de reajuste intrínseco às dívidas de valor, aplicável independentemente de previsão expressa. Precedentes. 3. Nada impede o beneficiário de abrir mão da correção monetária como forma de persuadir a parte contrária a manter o vínculo contratual. Dada a natureza disponível desse direito, sua supressão pode perfeitamente ser aceita a qualquer tempo pelo titular. 4. O princípio da boa-fé objetiva exercer três funções: (i) instrumento hermenêutico; (ii) fonte de direitos e deveres jurídicos; e (iii) limite ao exercício de direitos subjetivos. A essa última função aplica-se a teoria do adimplemento substancial das obrigações e a teoria dos atos próprios, como meio de rever a amplitude e o alcance dos deveres contratuais, daí derivando os seguintes institutos: tu quoque, venire contra facutm proprium, surrectio e supressio. 5. A supressio indica a possibilidade de redução do conteúdo obrigacional pela inércia qualificada de uma das partes, ao longo da execução do contrato, em exercer direito ou faculdade, criando para a outra a legítima expectativa de ter havido a renúncia àquela prerrogativa. 6. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1202514/RS, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe 30/06/2011)

15. Dessa forma, é inegável a importância do princípio da boa-fé objetiva

para o correto adimplemento dos contratos, em particular no exercício de sua

tripla função, quais sejam: (i) instrumento hermenêutico; (ii) fonte de direitos e

deveres jurídicos; e (iii) limite ao exercício de direitos subjetivos.

16. Como é cediço na jurisprudência do STJ, o instituto da supressio

indica a possibilidade de redução do conteúdo obrigacional pela inércia qualificada

de uma das partes, ao longo da execução do contrato, em exercer direito ou

faculdade, criando para a outra a legítima expectativa de ter havido a renúncia

àquela prerrogativa.

17. No entanto, o Tribunal de origem analisa cuidadosamente essa

alegação e, de forma minuciosa, afasta a ocorrência da supressio, como resta

cabalmente comprovado no trecho abaixo do acórdão recorrido, in verbis:

Assim, o mero retardo no exercício não é suficiente para a invocação do instituto, indispensável que, do não exercício se extraia legítimo investimento de confiança de que a pretensão não seria manejada, configurando deslealdade comportamento diverso.

No caso examinado, a agremiação ré apresentou o relatório indicativo do incremento das rendas apenas em 13 de fevereiro de 2015 (fls. 22/24).

Os e-mails trocados entre os litigantes demonstram que o representante legal do autor concordou com o relatório apresentado pelo SPFC, inclusive com a

remuneração de R$ 1.744.359,26 (fls. 23/24) pelo empréstimo do jogador.

Conforme bem salientado pelo juízo 'a quo', a alegação de que os documentos apresentados pelo SPFC são frágeis se mostra absolutamente vacilante, tendo em vista que o representante do Orlando City aceitou como bons os documentos remetidos, inclusive afirmando que “a memória do cálculo abaixo comtempla o valor devido acrescido de correção pelo IGPM até 31/12/2014”, e requerendo a confirmação.

O inadimplemento do réu é incontroverso, assim como a quantia devida estipulada contratualmente, até porque privilegiada a boa-fé objetiva, juntamente com os princípios reitores das relações negociais, quais sejam, autonomia privada, confiança, autorresponsabilidade.

Além disso, a referida cláusula estipula que o descumprimento da obrigação de fornecer os documentos contábeis da receita líquida dos jogos ocasionaria multa diária de dez mil dólares (fl. 17).

Evidentemente, aplicável boa-fé in executivis, ou seja, o conjunto de componentes da fase de execução contratual há de seguir os ditames negociais, incidindo as estipulações contratuais e as normas supletivas que decorrem da boa-fé.

As teses de ambas as litigantes, nesse ponto, são bastante frágeis. Por primeiro, a autora sustenta que até hoje documentos idôneos não foram entregues, razão pela qual ainda corre a multa. Já a ré entende que a autora deveria exigir o cumprimento da cláusula, e, na sua omissão, a multa não se opera.

18. A partir da leitura do acórdão recorrido, percebe-se a insuficiência da

prova da ocorrência da supressio, ocorrendo apenas uma maior demora para a

exigência do cumprimento da cláusula, mas que é incapaz de gerar sua derrogação

com fundamento na boa-fé objetiva.

19. Na hipótese, portanto, alterar esse entendimento exigiria

inexoravelmente o reexame de matéria fático-probatória, bem como reinterpretar

cláusulas do contrato celebrado entre as partes, o que é obstado pelas Súmulas 5 e

7 do STJ.

IV. Do excesso na cobrança da multa

20. A agravante afirma que a multa cominatória foi fixada de forma

desproporcional e exorbitante, o que ensejaria violação ao art. 814 do CPC/2014.

21. De fato, como afirmado pela agravante, a multa cominatória não tem

a finalidade de servir como fonte de enriquecimento sem causa, estabelecendo-se

dispuser o contrato com relação ao seu valor e extensão.

22. No entanto, a revisão de seus valores enseja – exceto em hipóteses

excepcionais – o remanejo do acervo probatório, o que vedado na via estreita do

recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ, como se verifica nos julgados

abaixo mencionados, a título de exemplo:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PREJUÍZO. MULTA DIÁRIA. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. APLICAÇÃO. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista. 2. Inexiste violação dos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. 3. A revisão das razões de decidir do acórdão recorrido, embasadas na análise da legislação local, encontra óbice na Súmula 280 do STF. 4. O exame da divergência jurisprudencial fica prejudicada quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional. 5. É inviável, na via estreita do recurso especial, a revisão do montante fixado a título de multa cominatória (astreintes), ante a impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a Súmula 7 do STJ, sendo certo que, somente em casos excepcionais, quando a quantia arbitrada se mostrar em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, admite-se rever o valor da multa diária aplicada pelas instâncias ordinárias. 6. Hipótese em que o valor estabelecido a titulo de astreintes não se mostra flagrantemente desproporcional a ponto de afastar o óbice estampado na Súmula 7 do STJ. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1551350/SP, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/04/2020, DJe 07/05/2020)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. ASTREINTE EXCESSIVA E DESPROPORCIONAL. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REDIMENCIONAMENTO. ALTERAÇÃO POR ESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973 (correspondente ao art. 537 do NCPC) permite ao magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, afastar ou alterar o valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não havendo espaço para falar em preclusão ou em ofensa à coisa julgada. Precedentes. 2. A alteração das astreintes, após o redimensionamento efetuado pela Corte a quo, com base nas peculiaridades do caso, encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula desta Casa. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1501420/RJ, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 06/11/2019)

referente ao excesso da multa cominatória.

V. Da conclusão

24. Com maior atenção, por fim, percebe-se que o recurso da agravante possui fundamentação idêntica a peças anterior e, ademais, a agravante não foi capaz de trazer elementos justificadores para a reversão da decisão monocrática agravada, limitando-se a repetir argumentos anteriormente utilizados.

25. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

TERMO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

AgInt no REsp 1.841.683 / SP

Número Registro: 2019/0210522-1 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

10718437720158260100

Sessão Virtual de 15/09/2020 a 21/09/2020

Relator do AgInt

Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : SÃO PAULO FUTEBOL CLUBE

ADVOGADOS : TERENCE ZVEITER - DF011717 ULYSSES ECCLISSATO NETO E OUTRO (S) - SP182700 CARLOS EDUARDO AMBIEL - SP156645 CAIO CAPUTO BASTOS PASCHOAL - DF039000 GUSTAVO NORMANTON DELBIN - SP169942 DIANA BARLEM DOS SANTOS - SP382716

RECORRIDO : ORLANDO SPORTS HOLDINGS, LLC

ADVOGADO : PAULO LUCIANO DE ANDRADE MINTO - SP107864

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -DIREITO DE IMAGEM

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : SÃO PAULO FUTEBOL CLUBE

ADVOGADOS : TERENCE ZVEITER - DF011717 ULYSSES ECCLISSATO NETO E OUTRO (S) - SP182700 CARLOS EDUARDO AMBIEL - SP156645 CAIO CAPUTO BASTOS PASCHOAL - DF039000 GUSTAVO NORMANTON DELBIN - SP169942 DIANA BARLEM DOS SANTOS - SP382716

AGRAVADO : ORLANDO SPORTS HOLDINGS, LLC

ADVOGADO : PAULO LUCIANO DE ANDRADE MINTO - SP107864

TERMO

A TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Brasília, 21 de setembro de 2020

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101144678/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1841683-sp-2019-0210522-1/inteiro-teor-1101144687

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