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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1437808_4f5c5.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1437808 - RS (2014/XXXXX-4)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

AGRAVANTE : TELSUL TELECOMUNICAÇÕES S/A

ADVOGADOS : GUSTAVO NYGAARD - RS029023 RAFAEL MALLMANN E OUTRO (S) - RS051454

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DECOTE DA CDA. APURAÇÃO DO MONTANTE QUE PODE SER FEITA MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. POSSIBILIDADE. NULIDADE DA CDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que não é nula a CDA quando for possível a dedução dos valores tidos por ilegítimos por simples cálculo aritmético. Precedentes.

2. No caso concreto, o Tribunal de origem assentou que "[...] o excesso de cobrança expresso na CDA não macula a sua liquidez, já que os valores podem ser revistos por simples cálculos aritméticos. A execução poderá prosseguir naturalmente, para a cobrança do saldo apurado, devidamente atualizado, não se podendo cogitar de nulidade da CDA por ausência de liquidez e certeza".

3. Modificar o entendimento firmado na origem, implica o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável em razão do enunciado da Súmula 7/STJ.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

OG FERNANDES

Relator

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1437808 - RS (2014/XXXXX-4)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

AGRAVANTE : TELSUL TELECOMUNICAÇÕES S/A

ADVOGADOS : GUSTAVO NYGAARD - RS029023 RAFAEL MALLMANN E OUTRO (S) - RS051454

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DECOTE DA CDA. APURAÇÃO DO MONTANTE QUE PODE SER FEITA MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. POSSIBILIDADE. NULIDADE DA CDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que não é nula a CDA quando for possível a dedução dos valores tidos por ilegítimos por simples cálculo aritmético. Precedentes.

2. No caso concreto, o Tribunal de origem assentou que "[...] o excesso de cobrança expresso na CDA não macula a sua liquidez, já que os valores podem ser revistos por simples cálculos aritméticos. A execução poderá prosseguir naturalmente, para a cobrança do saldo apurado, devidamente atualizado, não se podendo cogitar de nulidade da CDA por ausência de liquidez e certeza".

3. Modificar o entendimento firmado na origem, implica o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável em razão do enunciado da Súmula 7/STJ.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno interposto por Telsul Telecomunicações

S.A. contra decisão monocrática de e-STJ, fls. 1.941-1.965, por meio da qual se

negou provimento ao recurso especial da insurgente, por entender que a

conclusão a que chegou a Corte regional está em harmonia com a

jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Pretende, em suma, a agravante o reconhecimento da impossibilidade

de correção do lançamento, por entender que os vícios existentes não são

passíveis de correção por simples cálculos aritméticos.

Requer, assim, a submissão do feito ao colegiado.

Não houve impugnação (e-STJ, fl. 1.969).

É o relatório.

VOTO

A pretensão recursal não merece êxito, na medida em que a parte interessada não trouxe argumentos aptos à alteração do posicionamento anteriormente firmado.

Com efeito, conforme salientado na decisão agravada, "é jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a não ocorrência de nulidade da CDA sempre que for possível a dedução no título executivo dos valores considerados ilegítimos por simples operação aritmética" (AgInt no AREsp 1.108.365/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/10/2017).

De outra parte, o Tribunal de origem assentou que "[...] o excesso de cobrança expresso na CDA não macula a sua liquidez, já que os valores podem ser revistos por simples cálculos aritméticos. A execução poderá prosseguir naturalmente, para a cobrança do saldo apurado, devidamente atualizado, não se podendo cogitar de nulidade da CDA por ausência de liquidez e certeza" (e-STJ, fl. 1.768).

Assim, para afastar o entendimento a que chegou a Corte a quo, de modo a albergar as peculiaridades do caso, é necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável na via especial, por óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DO FEITO. SÓCIO-ADMINISTRADOR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 211 DA SÚMULA DO STJ. CDA. NULIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.

[...]

VIII - O Tribunal de origem apontou que o recorrente não logrou êxito em comprovar a alegada nulidade da CDA, que, no caso, atende a

todos os requisitos legais, conforme o seguinte trecho do acórdão: "A certidão de dívida ativa executada refere o processo administrativo que precedeu a sua emissão, os fundamentos legais do débito executado - onde também é especificada a sua natureza - e o período da dívida executada. Desse modo, constato estarem presentes os requisitos legais na CDA que embasa a execução fiscal."

IX - Para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ.

X - Quanto à alegada divergência jurisprudencial, verifico que a questão da impenhorabilidade de valores destinados à folha de pagamento nem sequer foi objeto de análise pelo Tribunal de origem e que, de qualquer sorte, a incidência do óbice sumular n. 7/STJ impede o exame do dissídio, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados. Nesse sentido, destaco: AgInt no REsp n. 1.612.647/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/2/2017, DJe 7/3/2017 e AgInt no AREsp n. 638.513/SP, Rel.mMinistro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/3/2017, DJe 15/3/2017.

XI - Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp 1.526.022/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 13/12/2019.)

PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO MP. SÚMULA 7 DESTE TRIBUNAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA INCIDENTALMENTE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7 DO STJ. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211 DESTA CORTE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CABIMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO. VALOR QUE DEPENDE APENAS DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS. LIQUIDEZ. EXCESSO NA EXECUÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE.

[...]

5. Ademais, não houve violação ao art. 12 da Lei n. 8.429/92, na medida em que não há iliquidez quando os valores podem ser determinados por meros cálculos aritméticos. Assim, se do título se extraem todos os elementos, faltando apenas definir a quantidade, não se pode dizer que ele é ilíquido. Por outro lado, a apreciação quanto ao excesso na execução esbarra no óbice do Enunciado n. 7 da Súmula desta Corte, porquanto imprescindível seria o revolvimento da matéria fático-probatória dos autos a fim de verificar o valor eventualmente devido.

6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.

(REsp 1.172.082/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/9/2010, DJe 6/10/2010.)

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

TERMO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

AgInt no REsp 1.437.808 / RS

Número Registro: 2014/XXXXX-4 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

XXXXX20124047100 RS-XXXXX20124047100 TRF4-XXXXX20124040000 RS-XXXXX20104047100 XXXXX20104047100

Sessão Virtual de 25/08/2020 a 31/08/2020

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : TELSUL TELECOMUNICAÇÕES S/A

ADVOGADOS : GUSTAVO NYGAARD - RS029023 RAFAEL MALLMANN E OUTRO (S) - RS051454

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

ASSUNTO : DIREITO TRIBUTÁRIO - DÍVIDA ATIVA

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : TELSUL TELECOMUNICAÇÕES S/A

ADVOGADOS : GUSTAVO NYGAARD - RS029023 RAFAEL MALLMANN E OUTRO (S) - RS051454

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

TERMO

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Brasília, 31 de agosto de 2020

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101145011/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1437808-rs-2014-0039764-4/inteiro-teor-1101145015

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