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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no HC 611894 ES 2020/0233288-8
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 13/10/2020
Julgamento
6 de Outubro de 2020
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_611894_e0ae4.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 611.894 - ES (2020/0233288-8)

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

AGRAVANTE : FLAVIO LIBERATO DA SILVA

ADVOGADOS : GILSON VIEIRA DA SILVA - MG046059 ALINA RAQUEL VIEIRA CAMPOS - MG113623

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DETRAÇÃO. WRIT NÃO CONHECIDO NA ORIGEM. ANÁLISE OBSTADA. EXECUÇÃO NÃO INICIADA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Em consonância com a jurisprudência desta Corte, não tendo sido analisado o mérito do habeas corpus pelo Juízos das execuções, sendo que sequer iniciada a execução da pena, torna-se inviável a apreciação da matéria, diretamente por esta Corte. 2. Não se vislumbra a hipótese de concessão do habeas corpus de ofício, tendo em vista que a análise de eventuais benefícios, depende da expedição da guia de recolhimento definitiva que se dá com a prisão. 3. Agravo regimental improvido. ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 06 de outubro de 2020 (Data do Julgamento).

MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Presidente

MINISTRO NEFI CORDEIRO

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 611.894 - ES (2020/0233288-8)

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

AGRAVANTE : FLAVIO LIBERATO DA SILVA

ADVOGADOS : GILSON VIEIRA DA SILVA - MG046059 ALINA RAQUEL VIEIRA CAMPOS - MG113623

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator):

Trata-se de agravo regimental interposto por FLAVIO LIBERATO DA SILVA em face da decisão de fls. 170/171, que indeferiu liminarmente o habeas corpus, por não ter sido a questão apreciada na origem.

Alega a defesa a reforma da decisão agravada, uma vez que há ilegalidade consubstanciada na indevida exigência de que seja primeiro preso para só depois ser possível a análise de pedido relativa à execução da pena, no caso, reconhecimento de detração e imposição de regime semiaberto.

Requer, portanto, a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do agravo para conceder a ordem e alterar o regime.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 611.894 - ES (2020/0233288-8)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator):

Conforme relatado, busca o agravante a alteração do regime prisional com o reconhecimento da detração.

A decisão agravada foi assim fundamentada (fls. 170/171):

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em face de acórdão, assim ementado:

HABEAS CORPUS –DETRAÇÃO- VIA INADEQUADA- SUCEDÂNEO RECURSAL – HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. Ao debate a douta defesa busca a modificação da Decisão proferida pelo Magistrado da Execução, que não reconheceu o instituto da detração penal em favor do paciente, que encontra-se em liberdade. A Lei de Execucoes Penais é clara ao estabelecer em seu artigo 197 que das decisões proferidas pelo Juiz das Execuções caberá recurso de agravo de execução. Cumpre ressaltar que já é pacífico o entendimento emanado pelos Tribunais Superiores segundo o qual se deve racionalizar ao máximo o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não se admitindo a impetração em substituição ao recurso próprio. Habeas Corpus não conhecido.

Alega a defesa ocorrência de constrangimento ilegal ao argumento de que não foi reconhecido o instituto da detração penal pelo juízo da execução.

Aduz que resta evidenciado e provado que o paciente já satisfez o período necessário à progressão para o regime mais brando, qual seja, o regime semiaberto, impõe-se o reconhecimento do seu direito com o efetivo início do cumprimento da pena no regime semiaberto (fl. 6).

Invoca, ainda, a Recomendação 62 do CNJ, alegando fazer jus ao regime domiciliar em razão do Covid-19.

Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem constitucional para assegurar ao paciente o início de cumprimento da pena em regime semiaberto.

É o relatório.

DECIDO.

O Tribunal de origem não conheceu do habeas corpus, com os seguintes fundamentos (fls. 159-161):

Como relatado, trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo em favor de FLAVIO LIBERATO DA SILVA, contra suposto ato coator praticado pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única de Mantenópolis.

Sustenta o impetrante que o constrangimento ilegal derivaria do não reconhecimento do instituto da detração penal (art. 387, § 2º do CPP), pelo juízo da execução.

Pois bem.

Ao debate a douta defesa busca a modificação da Decisão proferida pelo Magistrado da Execução, que não reconheceu o instituto da detração penal em favor do paciente, que encontra-se em liberdade.

Superior Tribunal de Justiça

Como destacado em sede de análise liminar, a Lei de Execucoes Penais é clara ao estabelecer em seu artigo 197 que das decisões proferidas pelo Juiz das Execuções caberá recurso de agravo de execução.

Cumpre ressaltar que já é pacífico o entendimento emanado pelos Tribunais Superiores segundo o qual se deve racionalizar ao máximo o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não se admitindo a impetração em substituição ao recurso próprio.

(...)

Deste modo, após análise dos fundamentos da impetração e de toda a documentação carreada nos autos, entendo que não merece ser conhecida a presente impetração.

Concluímos, que o meio adequado de se insurgir contra a decisão atacada seria o agravo em execução, tipo recursal próprio para se debater questão atinente à acerca de incidente da execução penal, não sendo adequada a via eleita, eis que o pedido de detração será devidamente analisado pelo magistrado das execuções quando do início de cumprimento de pena do paciente, bem como, neste momento a realização da detração requerida não modificará o regime inicial de cumprimento de pena deste, ante ao quantum de sua pena - 16 (dezesseis) anos de reclusão.

Neste sentido, adoto o posicionamento de que, em havendo instituto processual próprio para que se possa manifestar o descontentamento contra uma decisão do juízo da execução, o presente writ não deve ser conhecido.

Mediante esses fundamentos, não conheço do presente habeas corpus.

Conforme se observa do excerto acima, o Tribunal estadual não analisou os pleitos, não conhecendo do mandamus. Dessa maneira, inviável o debate diretamente por esta Corte superior sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.

Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.

No caso, verifica-se que a defesa se insurge em face de acórdão que não conheceu

do pedido de habeas corpus (fls. 158/162), sob o fundamento de que ao caso seria cabível a interposição de agravo em execução, destacando que o pedido será melhor analisado quando iniciada a execução, dado que pende de cumprimento o mandado de prisão.

Mesmo que assim não fosse, não se vislumbra a hipótese de concessão do habeas corpus, de ofício, tendo em vista que de acordo com o entendimento deste Superior Tribunal, a guia de recolhimento para a execução penal será expedida apenas após a

prisão do condenado, sendo certo que a análise de possíveis benefícios ao réu depende da expedição da referida guia (AgRg nos EDcl no RMS 61.916/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 26/02/2020).

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo regimental.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEXTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2020/0233288-8 HC 611.894 / ES

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 00009829320208080008 00060338720088080014 014080060339 014109001215

014139002563 031000000426 14080060339 14109001215 14139002563

20000255820208080008 31000000426 60338720088080014 9829320208080008

EM MESA JULGADO: 06/10/2020

Relator

Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. ALEXANDRE CAMANHO DE ASSIS

Secretário

Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : GILSON VIEIRA DA SILVA E OUTRO

ADVOGADOS : GILSON VIEIRA DA SILVA - MG046059 ALINA RAQUEL VIEIRA CAMPOS - MG113623

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PACIENTE : FLAVIO LIBERATO DA SILVA

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL - Execução Penal

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : FLAVIO LIBERATO DA SILVA

ADVOGADOS : GILSON VIEIRA DA SILVA - MG046059 ALINA RAQUEL VIEIRA CAMPOS - MG113623

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101147022/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-611894-es-2020-0233288-8/inteiro-teor-1101147032

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