jusbrasil.com.br
3 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 0009720-96.2014.8.06.0053 CE 2019/0328730-5

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 01/10/2020
Julgamento
14 de Setembro de 2020
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1613078_e678f.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. CPC/2015. MANEJO DE RECURSO INCABÍVEL. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO RECURSAL EM DOBRO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA.

1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o único recurso cabível da decisão de inadmissão do Recurso Especial é o Agravo em Recurso Especial previsto no artigo 1.042 do Código de Processo Civil.
2. Na espécie, do decisum de admissibilidade provisório (fls. 123-125, e-STJ), do qual o Município foi tacitamente intimado em 8.4.2019, foi erroneamente interposto novo Recurso Especial, ulteriormente rejeitado pela Corte local, ao fundamento de que "o presente apelo extremo não reúne condições de ascender, vez que operado o fenômeno da preclusão consumativa, em atenção ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais" (fl. 151, e-STJ).
3. É assente, na jurisprudência do STJ, o entendimento de que a interposição de dois ou mais recursos, pela mesma parte e contra a mesma decisão, impede o conhecimento daqueles que foram apresentados após o primeiro apelo, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade.
4. E ainda, segundo a orientação jurisprudencial do STJ, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal.
5. Hipótese em que o Agravo em Recurso Especial foi interposto somente em 25.9.2019, após a publicação da decisão que inadmitiu o segundo Recurso Especial, o qual, como dito, não interrompeu o prazo para a interpor o recurso.
6. Assim, o Agravo em Recurso Especial é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do art. 183, do art. 994, VIII, c.c. os arts. 1.003, § 5.º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil.
7. Agravo Interno não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101147651/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1613078-ce-2019-0328730-5

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 0807336-50.2015.4.05.8300 PE 2017/0254837-3

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1927677 CE 2021/0077646-0

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0008694-43.2013.8.19.0051