jusbrasil.com.br
25 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 01/10/2020
Julgamento
14 de Setembro de 2020
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1613078_e678f.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1613078 - CE

(2019/0328730-5)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE CAMOCIM

ADVOGADO : CLEILSON DE PAIVA LOURIVAL E OUTRO (S) -CE025660

AGRAVADO : ANTONIA HILDENE DOS SANTOS

ADVOGADO : ITALO SERGIO ALVES BEZERRA - CE023487

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. CPC/2015. MANEJO DE RECURSO INCABÍVEL. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO RECURSAL EM DOBRO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA.

1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o único recurso cabível da decisão de inadmissão do Recurso Especial é o Agravo em Recurso Especial previsto no artigo 1.042 do Código de Processo Civil.

2. Na espécie, do decisum de admissibilidade provisório (fls. 123-125, e-STJ), do qual o Município foi tacitamente intimado em 8.4.2019, foi erroneamente interposto novo Recurso Especial, ulteriormente rejeitado pela Corte local, ao fundamento de que "o presente apelo extremo não reúne condições de ascender, vez que operado o fenômeno da preclusão consumativa, em atenção ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais" (fl. 151, e-STJ).

3. É assente, na jurisprudência do STJ, o entendimento de que a interposição de dois ou mais recursos, pela mesma parte e contra a mesma decisão, impede o conhecimento daqueles que foram apresentados após o primeiro apelo, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade.

4. E ainda, segundo a orientação jurisprudencial do STJ, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal.

5. Hipótese em que o Agravo em Recurso Especial foi interposto somente em 25.9.2019, após a publicação da decisão que inadmitiu o segundo Recurso Especial, o qual, como dito, não interrompeu o prazo para a interpor o recurso.

6. Assim, o Agravo em Recurso Especial é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do art. 183, do art. 994, VIII, c.c. os arts. 1.003, § 5.º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil.

7. Agravo Interno não provido.

Superior Tribunal de Justiça

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Brasília, 14 de setembro de 2020 (Data do Julgamento)

Ministro Herman Benjamin

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.613.078 - CE

(2019/0328730-5)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE CAMOCIM

ADVOGADO : CLEILSON DE PAIVA LOURIVAL E OUTRO (S) - CE025660

AGRAVADO : ANTONIA HILDENE DOS SANTOS

ADVOGADO : ITALO SERGIO ALVES BEZERRA - CE023487

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator):

Trata-se de Agravo interposto pelo Município de Camocim contra decisão da

Presidência do STJ (fls. 186-187, e-STJ) que não conheceu do recurso, em face da

sua intempestividade.

O agravante sustenta:

Em se tratando da Fazenda Pública, o prazo em apreço será contado em dobro, por força do que dispõe o art. 183, do mesmo diploma, redundando num total de 30 (trinta) dias para interposição do recurso, (...)

Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis, conforme dispõe o artigo 219 do Código de Processo Civil.

Destarte, possui o agravante o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a interposição do presente Recurso, a contar da data da intimação da decisão.

A decisão monocrática da Insigne Minstro (a) do Superior Tribunal de Justiça foi publicada no Diário da Justiça da União em 19 de março de 2020.

Portanto, com a apresentação do Agravo Interno em Agravo em Recurso Especial em 09 de junho de 2020, tem-se por atestada a tempestividade do presente recurso, já que apresentado dentro do prazo de 30 (trinta) dias úteis previsto na legislação processual civil vigente (fls. 192-193, e-STJ).

A parte insurgente reitera ainda as questões de mérito do apelo

recursal.

Não houve impugnação.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.613.078 - CE

(2019/0328730-5)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE CAMOCIM

ADVOGADO : CLEILSON DE PAIVA LOURIVAL E OUTRO (S) - CE025660

AGRAVADO : ANTONIA HILDENE DOS SANTOS

ADVOGADO : ITALO SERGIO ALVES BEZERRA - CE023487

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. CPC/2015. MANEJO DE RECURSO INCABÍVEL. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO RECURSAL EM DOBRO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA.

1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o único recurso cabível da decisão de inadmissão do Recurso Especial é o Agravo em Recurso Especial previsto no artigo 1.042 do Código de Processo Civil.

2. Na espécie, do decisum de admissibilidade provisório (fls. 123-125, e-STJ), do qual o Município foi tacitamente intimado em 8.4.2019, foi erroneamente interposto novo Recurso Especial, ulteriormente rejeitado pela Corte local, ao fundamento de que "o presente apelo extremo não reúne condições de ascender, vez que operado o fenômeno da preclusão consumativa, em atenção ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais" (fl. 151, e-STJ).

3. É assente, na jurisprudência do STJ, o entendimento de que a interposição de dois ou mais recursos, pela mesma parte e contra a mesma decisão, impede o conhecimento daqueles que foram apresentados após o primeiro apelo, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade.

4. E ainda, segundo a orientação jurisprudencial do STJ, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal.

5. Hipótese em que o Agravo em Recurso Especial foi interposto somente em 25.9.2019, após a publicação da decisão que inadmitiu o segundo Recurso Especial, o qual, como dito, não interrompeu o prazo para a interpor o recurso. 6. Assim, o Agravo em Recurso Especial é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do art. 183, do art. 994, VIII, c.c. os arts. 1.003, § 5.º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil.

7. Agravo Interno não provido.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 20 de agosto de 2020.

Não obstante os argumentos expendidos, o inconformismo do agravante não merece guarida.

É firme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o único recurso cabível da decisão de inadmissão do Recurso Especial é o Agravo em Recurso Especial previsto no artigo 1.042 do Código de Processo Civil.

Na espécie, do decisum de admissibilidade provisório (fls. 123-125, e-STJ), do qual o Município foi tacitamente intimado em 8.4.2019, foi erroneamente interposto novo Recurso Especial, ulteriormente rejeitado pela Corte local, ao fundamento de que "o presente apelo extremo não reúne condições de ascender, vez que operado o fenômeno da preclusão consumativa, em atenção ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais" (fl. 151, e-STJ).

É assente, na jurisprudência do STJ, o entendimento de que a interposição de dois ou mais recursos, pela mesma parte e contra a mesma decisão, impede o conhecimento daqueles que foram apresentados após o primeiro apelo, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade.

Isso porque, "no sistema recursal brasileiro, vigora o cânone da unicidade ou unirrecorribilidade recursal, segundo o qual, manejados dois recursos pela mesma parte contra uma única decisão, a preclusão consumativa impede o exame do que tenha sido protocolizado por último. Precedentes" (STJ, AgInt nos EAg 1.213.737/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 26/08/2016).

E ainda, segundo a orientação jurisprudencial do STJ, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal.

Hipótese em que o Agravo em Recurso Especial foi interposto somente em 25.9.2019, após a publicação da decisão que inadmitiu o segundo Recurso Especial, o qual, como dito, não interrompeu o prazo para a interpor o recurso.

HB527

AREsp 1613078 Petição : 403674/2020 C542506449614<148455<0@ C94401:0<540=032560245@

2019/0328730-5 Documento Página 3 de 4

Superior Tribunal de Justiça

Assim, o Agravo em Recurso Especial é, pois, manifestamente

intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos

do art. 183, do art. 994, VIII, c.c. os arts. 1.003, § 5.º, 1.042, caput, e 219, caput,

todos do Código de Processo Civil.

A propósito:

INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO RECURSAL EM DOBRO. ARTIGOS 1.003, § 5º, 219 E 183 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Uma vez descumpridas as disposições do art. 1.050 c/c art. 246, §§ 1º e 2º, ambos do CPC/2015, não aproveita ao ente público a prerrogativa processual da intimação pessoal. 2. É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo em dobro concedido à Fazenda Pública para todas as suas manifestações processuais, nos termos dos artigos 1.003, § 5º, 219 e 183 do Código de Processo Civil.

3. Agravo interno não conhecido.

(AgInt no RE no AgInt no AREsp 1304601/CE, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/2019, DJe 30/09/2019)

Conclui-se, portanto, que o Agravo em Recurso Especial não merece

conhecimento, devendo ser mantida a decisão da Presidência.

Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

AgInt no AREsp 1.613.078 / CE

Número Registro: 2019/0328730-5 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

00097209620148060053 0009720-96.2014.8.06.0053 97209620148060053

Sessão Virtual de 08/09/2020 a 14/09/2020

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE CAMOCIM

PROCURADOR : CLEILSON DE PAIVA LOURIVAL E OUTRO (S) - CE025660

AGRAVADO : ANTONIA HILDENE DOS SANTOS

ADVOGADO : ITALO SERGIO ALVES BEZERRA - CE023487

ASSUNTO : DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO -SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS -ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE CAMOCIM

ADVOGADO : CLEILSON DE PAIVA LOURIVAL E OUTRO (S) - CE025660

AGRAVADO : ANTONIA HILDENE DOS SANTOS

ADVOGADO : ITALO SERGIO ALVES BEZERRA - CE023487

TERMO

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Brasília, 14 de setembro de 2020

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101147651/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1613078-ce-2019-0328730-5/inteiro-teor-1101147663

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0024023-89.2010.4.02.5101 RJ 2017/0085903-7

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 6 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado : RI 0008754-38.2018.8.16.0014 Londrina 0008754-38.2018.8.16.0014 (Acórdão)

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 0001107-47.2011.4.04.0000 RS 2013/0201040-8