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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 0014673-67.2016.8.07.0001 DF 2020/0038296-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 01/10/2020
Julgamento
14 de Setembro de 2020
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1862333_d883b.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. TRIBUNAL DE ORIGEM CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO E ECONÔMICO ENTRE AS PARTES. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO E ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 5 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

1. "Tendo o acórdão impugnado concluído que a relação contratual entre as partes permite a uma delas exigir a prestação de contas da outra, não há como reexaminar a questão na via estreita do recurso especial, em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ" (AgInt no AREsp 432.967/AM, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/09/2017, DJe de 13/10/2017).
2. No caso, o Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que o ora agravante deveria prestar contas ao agravado, porque estava comprovada a "(...) relação jurídica e econômica existente entre as partes, devem as incertezas daquele, quanto aos valores recebidos a título de comissão, serem sanadas por meio da ação de prestação de contas". Nesse contexto, a pretensão de alterar tal entendimento demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõem as Súmulas 5 e 7, ambas do eg. STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. TRIBUNAL DE ORIGEM CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO E ECONÔMICO ENTRE AS PARTES. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO E ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 5 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Tendo o acórdão impugnado concluído que a relação contratual entre as partes permite a uma delas exigir a prestação de contas da outra, não há como reexaminar a questão na via estreita do recurso especial, em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ" (AgInt no AREsp 432.967/AM, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/09/2017, DJe de 13/10/2017). 2. No caso, o Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que o ora agravante deveria prestar contas ao agravado, porque estava comprovada a "(...) relação jurídica e econômica existente entre as partes, devem as incertezas daquele, quanto aos valores recebidos a título de comissão, serem sanadas por meio da ação de prestação de contas". Nesse contexto, a pretensão de alterar tal entendimento demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõem as Súmulas 5 e 7, ambas do eg. STJ. 3. Agravo interno desprovido.
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