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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 15/10/2020
Julgamento
13 de Outubro de 2020
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1823284_c700f.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.823.284 - SP (2017/0224450-0)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

RECORRENTE : FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

ADVOGADO : CELSO DE FARIA MONTEIRO E OUTRO (S) - SP138436

ADVOGADOS : ISABELA BRAGA POMPILIO - DF014234 PAULA SARTORI MACEDO - DF057266

RECORRIDO : FERNANDA CRISTINA DE ASSIS SIDELSKY

ADVOGADO : RENATO AZAMBUJA CASTELO BRANCO - SP161724

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO REDIBITÓRIA. PEDIDO DA EXECUTADA DE DEVOLUÇÃO, DO VEÍCULO DEFEITUOSO APÓS A RESTIUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PARA A SUA AQUISIÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO. EFICÁCIA RESTITUTÓRIA.

1. Controvérsia em torno da obrigatoriedade da devolução do veículo considerado inadequado ao uso após a restituição do preço pela fornecedora no cumprimento de sentença prolatada em ação redibitória.

2. Alegação da empresa recorrente de que:(a) a restituição do valor pago pela aquisição do bem móvel enseja a devolução do veículo tido por viciado pela consumidora, em razão da necessidade de retorno ao "status quo ante"; (b) a devolução do valor pago sem a restituição do bem enseja o enriquecimento ilícito do consumidor; (c) ocorrência de dissídio jurisprudencial.

3. O art. 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, confere ao consumidor, nas hipóteses de constatação de vício que torne o bem adquirido inadequado ao uso aque se destina, três alternativas, dentre as quais, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

4. Acolhida a pretensão redibitória, rescinde-se o contrato de compra e venda, retornando as partes à situação anterior à sua celebração ("status quo ante"), sendo uma das consequências automáticas da sentença a sua eficácia restitutória, com a restituição atualizada do preço pelo vendedor e devolução da coisa adquirida pelo comprador.

5. Concreção dos princípios da boa-fé objetiva (art. 422) e da

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vedação do enriquecimento sem causa positivados pelo Código Civil de 2002 (art. 884).

6. Dever de restituição do bem adquirido após o recebimento da restituição do valor pago.

7. RECURSO ESPECIAL PROVIDO .

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 13 de outubro de 2020 (data do julgamento)

MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Relator

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.823.284 - SP (2017/0224450-0)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

RECORRENTE : FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

ADVOGADO : CELSO DE FARIA MONTEIRO E OUTRO (S) - SP138436

ADVOGADOS : ISABELA BRAGA POMPILIO - DF014234 PAULA SARTORI MACEDO - DF057266

RECORRIDO : FERNANDA CRISTINA DE ASSIS SIDELSKY

ADVOGADO : RENATO AZAMBUJA CASTELO BRANCO - SP161724

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):

Trata-se de recurso especial interposto por FORD MOTOR COMPANY

BRASIL LTDA., com arrimo no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da

Constituição da República contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do

Estado de São Paulo (fl. 599):

EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO REDIBITÓRIA. RECURSO TIRADO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PEDIDO DA EXECUTADA DE DEVOLUÇÃO, PELA EXEQUENTE, DO VEÍCULO DEFEITUOSO, JÁ QUE EFETUOU O PAGAMENTO DO VALOR DISPENSADO POR ESTA PARA A SUA AQUISIÇÃO. EMBORA RAZOÁVEL OS ARGUMENTOS DA RECORRENTE, EM LUGAR NENHUM ESTABELECEU-SE DETERMINAÇÃO PARA A DEVOLUÇÃO. EXECUÇÃO, ADEMAIS, QUE JÁ ENCONTROU TERMO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Opostos embargos de declaração, estes restaram rejeitados nos seguintes

termos (fl. 612):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL INOCORRENTES. EMBARGOS REJEITADOS.

Em suas razões de recurso especial, a recorrente alegou ofensa ao art.

18, parágrafo primeiro, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor c.c.

arts. 502 e 503, ambos do Código de Processo Civil/2015, sob o fundamento

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de que a restituição do valor pago pela aquisição do bem móvel, pressupõe a devolução do veículo tido por viciado pela consumidora à fornecedora, além de que houve flagrante violação à coisa julgada. Aduziu negativa de vigência aos arts. 476 e 884, ambos do Código Civil, ao argumento de que a devolução do valor pago sem a restituição do bem enseja o enriquecimento ilícito do consumidor. Acenou pela ocorrência de divergência jurisprudencial. Requereu o provimento do recurso especial

Houve apresentação de contrarrazões.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.823.284 - SP (2017/0224450-0)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

RECORRENTE : FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

ADVOGADO : CELSO DE FARIA MONTEIRO E OUTRO (S) - SP138436

ADVOGADOS : ISABELA BRAGA POMPILIO - DF014234 PAULA SARTORI MACEDO - DF057266

RECORRIDO : FERNANDA CRISTINA DE ASSIS SIDELSKY

ADVOGADO : RENATO AZAMBUJA CASTELO BRANCO - SP161724

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO REDIBITÓRIA. PEDIDO DA EXECUTADA DE DEVOLUÇÃO, DO VEÍCULO DEFEITUOSO APÓS A RESTIUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PARA A SUA AQUISIÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO. EFICÁCIA RESTITUTÓRIA.

1. Controvérsia em torno da obrigatoriedade da devolução do veículo considerado inadequado ao uso após a restituição do preço pela fornecedora no cumprimento de sentença prolatada em ação redibitória.

2. Alegação da empresa recorrente de que:(a) a restituição do valor pago pela aquisição do bem móvel enseja a devolução do veículo tido por viciado pela consumidora, em razão da necessidade de retorno ao "status quo ante"; (b) a devolução do valor pago sem a restituição do bem enseja o enriquecimento ilícito do consumidor; (c) ocorrência de dissídio jurisprudencial.

3. O art. 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, confere ao consumidor, nas hipóteses de constatação de vício que torne o bem adquirido inadequado ao uso aque se destina, três alternativas, dentre as quais, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

4. Acolhida a pretensão redibitória, rescinde-se o contrato de compra e venda, retornando as partes à situação anterior à sua celebração ("status quo ante"), sendo uma das consequências automáticas da sentença a sua eficácia restitutória, com a restituição atualizada do preço pelo vendedor e devolução da coisa adquirida pelo comprador.

5. Concreção dos princípios da boa-fé objetiva (art. 422) e da vedação do enriquecimento sem causa positivados pelo

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Código Civil de 2002 (art. 884).

6. Dever de restituição do bem adquirido após o recebimento da restituição do valor pago.

7. RECURSO ESPECIAL PROVIDO .

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):

Eminentes Colegas. A questão devolvida ao conhecimento deste Superior Tribunal de Justiça situa-se em torno da obrigatoriedade, ou não, de devolução do veículo considerado inadequado ao uso após a restituição à consumidora do valor pago pela fornecedora.

Consta dos autos que FERNANDA CRISTINA DE ASSIS SIDELSKY ajuizou ação redibitória em desfavor de FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA. alegando que, em 18 de outubro de 2004, adquiriu um veículo FORD FIESTA SEDAN, tendo aludido automóvel apresentado diversos problemas após a compra, tornando-se inadequado ao uso a que se destinava.

A autora requereu a devolução do preço pago pelo automóvel e dos valores gastos com a locação de veículo reserva e pedágios, ambos corrigidos monetariamente ou a sua troca por outro da mesma espécie e categoria, nos termos do art. 18, da Lei n.º 8.078/90, bem como a indenização por danos morais no valor mínimo de 100 (cem) salários mínimos.

O juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido formulado na exordial para rescindir o contrato e determinar a restituição do montante despendido no momento da aquisição do veículo, corrigido monetariamente, bem como condenou a empresa requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e danos morais, estes últimos arbitrados em R$ 42.453,77 (quarenta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e setenta e sete centavos), acrescidos de correção monetária desde a propositura da ação e juros legais desde a citação.

Irresignada, a demandada interpôs recurso de apelação.

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O Tribunal de Justiça bandeirante deu parcial provimento ao apelo para reduzir os valores fixados para as indenizações.

Posteriormente, a parte autora deu início à execução, apresentando seus cálculos no montante total de R$ 172.241,97 (cento e setenta e dois mil, duzentos e quarenta e um reais e noventa e sete centavos).

Intimada, a recorrente efetuou o pagamento de R$ 173.225,24 (cento e setenta e três mil, duzentos e vinte e cinco reais e vinte e quatro centavos) e peticionou requerendo a extinção do processo.

Sobreveio sentença declarando extinta a execução, nos termos do art. 794, inciso I, do CPC.

Ato seguinte, a recorrente requereu a devolução do veículo, acompanhado dos documentos, considerando a rescisão contratual, em observância ao disposto no art. 18, § 1º, do CDC.

Entretanto, o pedido de devolução do automóvel foi indeferido pelo juízo de primeiro grau.

Inconformada, a recorrente interpôs agravo de instrumento perante o Tribunal de Justiça local.

O Tribunal de Justiça de origem negou provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeiro grau conforme a ementa transcrita no relatório.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao julgar o recurso de agravo, destacou os seguintes fundamentos (fls. 600/601):

(...)

Embora razoável o pleito de devolução do veículo defeituoso, tendo em vista o acolhimento dos pedidos da autora, não se encontra, na leitura das decisões judiciais, qualquer comando nesse sentido.

Há de se observar, primeiro, que a contestação não formulou, sequer de forma alternativa, a restituição do veículo, como se vê da peça de fls. 197/210; em segundo lugar, ao julgar procedente a ação, condenando a requerida, ora agravante, em danos materiais e morais, o i. magistrado não ordenou a devolução do bem (fls. 221/226).

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Mesmo assim, diante da omissão, a requerida não se animou a provocar a emenda da decisão, interpondo recurso de apelação e, mais uma vez, não escreveu uma só palavra a respeito.

O acolhimento parcial do recurso, nos termos do Acórdão de fls. 296/299, culminou na redução das condenações em danos materiais e morais, mas, em razão da ausência de provocação, a i. relatoria não se manifestou a respeito do tema.

Iniciada a execução provisória, a executada efetuou o pagamento às fls. 465/466, vendo, logo em seguida, declarada extinta a execução, nos termos da decisão de fls. 469, que, igualmente, pelo mesmo motivo antes mencionado, não determinou a devolução.

Registrou-se, ainda, a homologação da desistência conjunta do prazo recursal (fls. 475).

Foi só então que a exequente resolveu formular o pedido de devolução do veículo, como se vê do petitório de fls. 481. Tardiamente, entretanto.

Encerrada a execução, não havia mais tempo para provocação desse jaez.

Assim, como em lugar nenhum estabeleceu-se determinação para devolução do veículo, a r. decisão merece mantida. (g.n.)

Entretanto, com a devida vênia, o posicionamento do acórdão recorrido

não merece prosperar pelos seguintes fundamentos:

1. Eficácia restitutória da rescisão do contrato de compra e venda:

O enunciado normativo do art. 18, § 1º, do Código de Defesa do

Consumidor, confere ao consumidor, nas hipóteses de constatação de vício que

torne inadequado o produto adquirido ao uso a que se destina, três alternativas,

dentre as quais, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente

atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

A propósito:

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou

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quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a a substituição das partes viciadas.

§ 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III - o abatimento proporcional do preço. ( g.n.)

Evidente, portanto, a intenção do legislador de conferir ao consumidor,

entre outras alternativas, o direito à rescisão do contrato de compra e venda,

em face da ocorrência do vício de qualidade do produto que o torne impróprio

ao uso a que se destina, retornando às partes ao status quo ante com a extinção

do vínculo contratual.

Assim, acolhida a pretensão redibitória do consumidor, rescinde-se o

contrato de compra e venda, retornando as partes à situação anterior à sua

celebração ("status quo ante"), sendo uma das consequências automáticas da

sentença a sua eficácia restitutória, com a restituição atualizada do preço pelo

vendedor e devolução da coisa adquirida pelo comprador.

A propósito:

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VENDA DE VEÍCULO COM QUILOMETRAGEM ADULTERADA. ART. 18, § 1º, II, DO CDC. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO PREÇO PAGO DEVIDAMENTE ATUALIZADO. DECISÃO APOIADA NA LEI DE REGÊNCIA E NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão

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exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. De acordo com a jurisprudência consolidada no âmbito do STJ, nos termos do § 1º do art. 18 do CDC, caso o vício de qualidade do produto não seja sanado no prazo de 30 dias, o consumidor poderá, sem apresentar nenhuma justificativa, optar entre as alternativas ali contidas, ou seja: (I) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; (II) a restituição imediata da quantia paga; ou (III) o abatimento proporcional do preço.

3. No caso concreto, como a solução da controvérsia foi o desfazimento do negócio, com a restituição do automóvel à fornecedora, a devolução integral do preço pago é a alternativa que se impõe.

4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.

5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1845875/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 07/05/2020)

Naturalmente, essa alternativa conferida ao consumidor deve ser

compreendida à luz dos princípios reitores do sistema de Direito Privado,

especialmente os princípios da boa-fé objetiva e da vedação do enriquecimento

sem causa.

2. Boa-fé objetiva:

O princípio da boa-fé objetiva, positivado pelo Código de Defesa do

Consumidor (art. 4, III) e pelo Código Civil de 2002 (arts. 422, 113 e 187),

impõe deveres às partes de uma relação contratual mesmo após o seu término.

O princípio da boa-fé objetiva constitui uma "estrada de duas mãos",

estabelecendo deveres éticos para as duas partes vinculadas por uma relação

obrigacional, mesmo nas relações de consumo, em todas as suas fases desde

momento anterior à celebração de um negócio jurídico até momento posterior à

própria extinção do vínculo negocial.

A boa-fé objetiva apresenta-se como um modelo de conduta social ou

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um padrão ético de comportamento, impondo, concretamente, a todo o cidadão que, na sua vida de relação, atue com honestidade, lealdade e probidade.

O saudoso Ministro Ruy Rosado, com seu extraordinário poder de concisão, sintetizava o princípio da boa-fé em um palavra: lealdade.

O princípio da boa-fé objetiva (Treu und Glauben) foi consagrado pelo BGB (Código Civil Alemão), estatuindo brevemente, em seu § 242, que “o devedor deve cumprir a prestação tal como exige a boa-fé e os costumes do tráfego social”.

A partir dessa cláusula geral de boa-fé, a doutrina alemã construiu o princípio no sistema de direito privado.

A boa-fé objetiva (Treu und Glauben) apresenta-se, especialmente, como um modelo ideal de conduta, exigido de todos integrantes da relação obrigacional (devedor e credor), devendo manter uma postura ética na busca do correto adimplemento da obrigação, que é a sua finalidade essencial.

No Direito português, merecem lembrança as lições de Mário Júlio Almeida Costa e de Antônio Menezes Cordeiro.

Almeida Costa, após afirmar que a boa-fé objetiva constitui um standard de conduta ou um padrão ético-jurídico, esclarece que ela estabelece que “os membros de uma comunidade jurídica devem agir de acordo com a boa-fé, consubstanciando uma exigência de adotarem uma linha de correção e probidade, tanto na constituição das relações entre eles como no desempenho das relações constituídas. E com o duplo sentido dos direitos e dos deveres em que as relações jurídicas se analisam: importa que sejam aqueles exercidos e estes cumpridos de boa-fé. Mais ainda: tanto sob o ângulo positivo de se agir com lealdade, como sob o ângulo negativo de não se agir com deslealdade” (COSTA, Mário Júlio de Almeida. Direito das Obrigações. Coimbra: Almedina,

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1991. p. 93-94).

Menezes Cordeiro, autor de obra clássica acerca do tema (“Da Boa-Fé no Direito Civil”), buscando explicar a ampla consagração da boa-fé no Código Civil português de 1966, traça a trajetória do instituto desde o Direito Romano (“fides” romana), passando pelo Direito Canônico, Direito Germânico antigo, Jusracionalismo, Código Napeleônico até chegar ao Código Civil Alemão (BGB), fazendo uma análise histórica, sistemática e institucional (CORDEIRO, Antônio Manuel da Rocha e Menezes. Da boa fé no direito civil. Coimbra: Almedina, 1984).

No Brasil, a inexistência, no Código Civil de 1916, de cláusula geral semelhante ao § 242 do BGB ou a do art. 227, n. 1, do Código Civil português não impediu que a boa-fé objetiva fosse reconhecida pela doutrina e pela jurisprudência em nosso sistema jurídico por constituir um dos princípios fundamentais do sistema de direito privado, com destaque para as obras de Clóvis Couto e Silva ( COUTO E SILVA, Clóvis. A Obrigação como Processo. São Paulo: José Bushtsky Editor, 1976) e Judith Martins-Costa (MARTINS-COSTA, Judith. A boa-fé no direito privado . São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999).

A boa-fé exerce diferentes funções na relação obrigacional, desde a fase anterior à formação do vínculo (fase pré-contratual), passando pela sua execução, até a fase posterior ao adimplemento da obrigação (fase pós-contratual), podendo ser vislumbradas em três grandes perspectivas, que foram devidamente positivadas pelo Código Civil de 2002: (a) diretriz para interpretação dos negócios jurídicos (função interpretativa – art. 113); (b) criação de novos deveres na relação obrigacional (função integrativa – art. 422); (b) limitação dos direitos subjetivos (função de controle contra o abuso de direito – art. 187).

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Interessa, neste momento, a boa-fé objetiva, na sua função de controle, limitando o exercício dos direitos subjetivos e estabelecendo para o credor, ao exercer o seu direito, o dever de se ater aos limites por ela traçados, sob pena de uma atuação antijurídica.

Evita-se, assim, o abuso de direito em todas as fases da relação jurídica obrigacional, orientando a sua exigibilidade (pretensão) ou o seu exercício coativo (ação).

No Código Civil de 2002, o legislador brasileiro, ao positivar o instituto do abuso de direito como ato ilícito, esposando uma concepção objetiva, estatuiu expressamente a sua ligação com os princípios fundamentais do direito privado, inclusive a boa-fé objetiva (art. 187).

Menezes Cordeiro, a partir do art. 334 do Código Civil português, estatuindo o instituto do abuso de direito associado à boa-fé objetiva, analisa o exercício inadmissível de posições jurídicas ou de direitos subjetivos, desenvolvendo fórmulas, sintetizadas em brocardos latinos, como a venire contra factum proprium, a supressio, a surrectio e a tuo quoque.

Relembro que a supressio significa que o não-exercício de um direito durante longo tempo poderá ensejar a sua limitação ou, até mesmo, a sua extinção, enquanto que a fórmula tuo quoque, estabelece que aquele que infringiu uma regra de conduta não pode postular que se recrimine em outrem o mesmo comportamento.

Interessa, no momento, a venire contra factum proprium, que é o exercício de uma posição jurídica desleal e em contradição com o comportamento anterior do exercente.

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para sua aplicação. São Paulo: Marcial Pons, 2015, p. 307):

8. Boa-fé e conduta do consumidor. Não se exclua, porém, o direcionamento da boa-fé também ao polo consumidor. Consistindo mandamento de consideração para com os legítimos interesses do parceiro contratual (ou pré ou pós-contratual), os deveres decorrentes da boa-fé incumbem tanto ao forncedor, quanto ao consumidor (inclusive os equiparados), como está na dicção expressa do art. 4º, inciso III, que alude à 'harmonização' dos interesses dos participantes da relação. A conduta do consumidor deve, por igual, pautar-se segundo a boa-fé objetiva.

Na mesma linha, a lição de Sílvio Venosa (VENOSA, Sílvio de Salvo,

Direito Civil: Teoria Geral das obrigações e dos Contratos, 3ª ed., São

Paulo: Atlas, 2003, págs. 483/484):

(...)

Nem sempre é fácil delimitar exatamente no tempo os efeitos de um contrato. O contrato já cumprido pode apresentar reflexos residuais, pois, a exemplo do período anterior ao contrato, pode o antigo contratante praticar ações ou omissões responsabilizáveis. Trata-se do que se pode conceber como pós-eficácia das obrigações, do rescaldo do contrato.

(...)

De qualquer forma, como expressa o art. 422 do novo Código, os contratantes devem guardar, tanto na conclusão do contrato como em sua execução, os princípios da boa-fé. É inelutável que essa mesma boa-fé objetiva deve perdurar antes e depois de cumprido o contrato e tendo em vista as consequências advindas do negócio.

(...)

Desse modo, essa responsabilidade pós-contratual, ou culpa post factum finitum, decorre principalmente do complexo geral da boa-fé objetiva em torno dos negócios jurídicos. Trata-se de um dever acessório de conduta dos contratantes, depois do término das relações contratuais, que se desprende do sentido individualista do contrato imperante até o século passado e se traduz em um sentido social das relações negociais, como aliás, propõe o novo Código Civil.

Veda-se, enfim, que a parte assuma uma posição jurídica contraditória,

sintetizada no brocardo latino venire contra factum proprium, mesmo no

período pós-contratual, como, no caso, a negativa de devolver veículo litigioso

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mesmo após obter a devolução integral e atualizada do preço.

3. Princípio da vedação do enriquecimento sem causa:

A conduta da parte recorrida também afronta o princípio da vedação do

enriquecimento sem causa.

Com efeito, o Código Civil de 2002 positivou, em seus arts. 884 e 886, o

princípio da vedação do enriquecimento sem causa, estatuindo o seguinte:

(...)

Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.

Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.

Art. 885. A restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir.

Art. 886. Não caberá a restituição por enriquecimento, se a lei conferir ao lesado outros meios para se ressarcir do prejuízo sofrido.

Cláudio Michelon explica que, como princípio, o enriquecimento sem

causa é o fundamento para a eficácia restitutória na anulação de um negócio

jurídico ou na resolução de um contrato, verbis:

Como princípio, o enriquecimento sem causa é o fundamento, por exemplo, dos regimes eficaciais da anulação de negócio jurídico ou da resolução dos contratos. A noção que rege ambos os regimes á claramente a de retorno das partes ao estado anterior à constituição da relação jurídica anulada ou resolvida. Esse retorno ao 'status quo ante' é inspirado no princípio de que certas migrações patrimoniais só podem ser justificadas a partir da existência de certo ato ou negócio jurídico, ou seja, em um princípio que comanda o desfazimento de qualquer enriquecimento sem causa. A destruição do regime eficacial, seja pela anulação, seja pela resolução, faz desaparecer a justificativa para as atribuições patrimoniais porventura ocorridas. Daí a necessidade de contraprestar o que já foi prestado. (MICHELON, Cláudio. Direito Restitutório: enriquecimento sem causa, pagamento indevido, gestão de

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negócios. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 176).

Na mesma linha, Flávio Tartuce lembra que o enriquecimento sem causa decorre dos princípios que regem as relações obrigacionais, bem como é fonte de obrigação (TARTUCE, Tartuce. Manual de Direito Civil , 3ª ed. Rio de Janeiro: Forense, São Paulo: Método, 2013, pág. 304):

(...)

De acordo com o Direito Civil Contemporâneo, concebido na pós-modernidade e a partir dos ditames sociais e éticos, não se admite qualquer conduta baseada na especulação, no locupletamento sem razão.

Desse modo, o enriquecimento sem causa constitui fonte obrigacional, ao mesmo tempo em que a sua vedação decorre decorre dos princípios da função social das obrigações e da boa-fé objetiva.

Por tudo isso, constitui obrigação da consumidora recorrida a devolução do veículo viciado à fornecedora recorrente, sob pena de afronta ao art. 884, do Código Civil, de vez que o recebimento da restituição integral e atualizada do valor pago, sem a devolução do bem adquirido, ensejaria o enriquecimento sem causa do consumidor.

Enfim, para que as partes retornem efetivamente ao estado anterior à celebração do contrato (status quo ante), atendendo aos princípios da boa-fé objetiva e da vedação do enriquecimento sem causa, impositiva a devolução do produto viciado (automóvel) à fornecedora após a rescisão do negócio jurídico e a restituição integral e atualizada do preço pago ao consumidor como consequência natural da eficácia restitutória da sentença de procedência da ação redibitória.

Ante o exposto, voto no sentido do provimento ao recurso especial para determinar a restituição das partes ao status quo ante com a consequente imposição de devolução do veículo objeto da lide.

É o voto.

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CERTIDÃO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

Número Registro: 2017/0224450-0 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.823.284 / SP

Números Origem: 01230120420078260100 1230120420078260100 21117496620158260000 3102007

91903649220088260000

PAUTA: 13/10/2020 JULGADO: 13/10/2020

Relator

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. OSNIR BELICE

Secretária

Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

ADVOGADO : CELSO DE FARIA MONTEIRO E OUTRO (S) - SP138436

ADVOGADOS : ISABELA BRAGA POMPILIO - DF014234 PAULA SARTORI MACEDO - DF057266

RECORRIDO : FERNANDA CRISTINA DE ASSIS SIDELSKY

ADVOGADO : RENATO AZAMBUJA CASTELO BRANCO - SP161724

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Fatos Jurídicos - Ato / Negócio Jurídico - Evicção ou Vicio Redibitório

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

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