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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 15/10/2020
Julgamento
6 de Outubro de 2020
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1867694_99012.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.867.694 - MT (2020/0067076-4)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

RECORRENTE : ALESSANDRA CAMPOS DE ABREU NICOLI

RECORRENTE : ALESSANDRO NICOLI

ADVOGADOS : ROBERTA MARIA RANGEL - DF010972 EUCLIDES RIBEIRO S JUNIOR - MT005222 EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - MT007680

ADVOGADOS : JOANA D'ARC AMARAL BORTONE - DF032535 LUIS GUSTAVO SEVERO - DF034248 ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA - MT015836 MAYARA DE SA PEDROSA - DF040281

SOC. de ADV. : RANGEL ADVOCACIA

RECORRIDO : BAYER S/A

ADVOGADOS : CELSO UMBERTO LUCHESI - SP076458 ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA FREITAS - SP166496

RECORRIDO : LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A

ADVOGADOS : RENATO LUIZ FRANCO DE CAMPOS - SP209784 CARLOS MACEDO BARROS E OUTRO (S) - DF050253 JOAO GRANDINO RODAS E OUTRO (S) - SP023969 MARCO AURÉLIO TAVARES FRANCISCO E OUTRO (S) - SP215973

RECORRIDO : FIAGRIL LTDA

ADVOGADO : BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES - SP237773

RECORRIDO : NICOLI AGRO LTDA

ADVOGADOS : EUCLIDES RIBEIRO S JUNIOR - MT005222 EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - MT007680 EMENTA

RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DE ATOS CONSTRITIVOS REALIZADOS EM EXECUÇÕES INDIVIDUAIS POR OCASIÃO DO SOBRESTAMENTO E REFORMA, PELO TRIBUNAL ESTADUAL, DA DECISÃO QUE HAVIA DEFERIDO O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROVIMENTO JUDICIAL FINAL QUE RECONHECE O ACERTO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, COM O RESTABELECIMENTO DE TODOS OS SEUS EFEITOS LEGAIS, DESDE A SUA PROLAÇÃO. RECONHECIMENTO. CRÉDITOS REPRESENTADOS POR CÉDULAS DE PRODUTO RURAL GARANTIDAS POR PENHOR RURAL. SUBMISSÃO AO PROCESSO RECUPERACIONAL. JUÍZO ACERCA DA ESSENCIALIDADE DOS BENS ARRESTADOS. DESCABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. Controverte-se no presente recurso especial sobre a validade e a subsistência dos atos executivos realizados no bojo de execuções individuais promovidas por credores contra os produtores rurais (ora recorrentes), consistentes no arresto, no depósito e a na remoção de produtos agrícolas, objeto de garantia pignoratícia, em interregno no qual a decisão de deferimento do processamento da recuperação judicial dos executados havia sido reformada pelo Tribunal estadual.

2. Uma vez deferido o processamento da recuperação judicial, este passa a ser o marco inicial legal de suspensão de todas as execuções individuais que fluem contra o empresário recuperando, a atrair a competência do Juízo recuperacional para decidir sobre os bens daquele. Ainda que esta decisão seja objeto de impugnação recursal, o provimento judicial final que venha a reconhecer o acerto da decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial do empresário tem o condão de manter incólumes todos os efeitos legais dela decorrentes, desde a sua prolação.

2.1 Entendimento contrário esvaziaria por completo a recuperação judicial do empresário

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que obteve em seu favor o deferimento do processamento desta – confirmado em provimento judicial final –, caso se convalidasse a constrição judicial e o levantamento do patrimônio do recuperando em favor de determinados credores exarados no âmbito de execuções individuais, durante a tramitação dos correlatos recursos por período absolutamente indefinido, em detrimento dos demais credores também submetidos ao processo recuperacional.

2.2 A suspensão de todas as execuções contra o empresário em recuperação judicial consiste em benefício legal absolutamente indispensável para que este, durante o stay period , possa regularizar e reorganizar suas contas, com vistas à reestruturação e ao soerguimento econômico-financeiro, sem prejuízo da continuidade do desenvolvimento de sua atividade empresarial.

3. A validade dos atos executivos realizados no bojo das execuções individuais, no interregno em que a decisão de deferimento do processamento da recuperação judicial encontra-se sobrestada ou mesmo reformada (porém, sujeita a revisão por instância judicial superior), fica condicionada à confirmação, por provimento judicial final, de que o empresário, de fato, não fazia jus ao deferimento do processamento de sua recuperação judicial. O credor assume os riscos de prosseguir com a sua execução individual, ao ensejo do sobrestamento ou da reforma provisória da aludida decisão. Em se confirmando o acerto da decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial, com o restabelecimento de todos os seus efeitos desde a sua prolação, os atos executivos realizados no âmbito das execuções individuais tornam-se absolutamente nulos.

4. Revela-se de todo descabido, para efeito de validade e subsistência dos atos executivos em comento, aferir a essencialidade dos bens arrestados, a pretexto de aplicação da parte final do § 3º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005, como procedeu o Tribunal estadual. Os créditos em análise (representados por cédulas de produto rural garantidas por penhor rural) não se subsumem a nenhum daqueles descritos no § 3º do art. art. 49 da Lei n. 11.101/2005 (entre os quais, o de titularidade de credor titular da posição de proprietário fiduciário), reputados extraconcursais. Nos termos do art. 41, II, da LRF, os créditos com garantia real, como é o caso do penhor, submetem-se, indiscutivelmente, ao processo recuperacional.

5. Reconhecida a invalidade dos atos constritivos realizados no bojo das execuções individuais, os ora recorridos haverão de proceder à disponibilização dos bens arrestados aos recorrentes, sob a supervisão e sob os critérios a serem determinados pelo Juízo da recuperação judicial, a quem compete, também, deliberar sobre eventual pedido, por parte dos recuperandos, de alienação dos bens, objeto de garantia, para dar continuidade às suas atividades ou para dar consecução aos termos do Plano de recuperação judicial a ser submetido à Assembleia Geral Credores.

6. Recurso especial provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Votou vencido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 06 de outubro de 2020 (data do julgamento).

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.867.694 - MT (2020/0067076-4)

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE:

Alessandro Nicoli e Alessandra Campos de Abreu Nicoli — ambos em recuperação judicial — interpõem recurso especial, fundado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (Agravo de Instrumento n. 1015139-31.2019.8.11.0000).

Extrai-se dos autos que Alessando Nicoli, Alessandra Campos de Abreu Nicoli — ambos na qualidade de empresários rurais, inscritos na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso em 29/11/2018 — e Nicoli Agro Ltda., integrantes do Grupo Nicoli, requereram, em 6/12/2018, pedido de recuperação judicial (e-STJ, fls. 87-136), cujo processamento foi deferido pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Sinop/MT.

Não obstante, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso conferiu provimento à insurgência recursal manifestada por um dos credores (Louis Dreyfus Company Brasil S.A.), por reputar não comprovado o exercício da atividade agrícola pelo período de 2 (dois) anos contados do registro, para indeferir "o processamento da Recuperação Judicial n. 1011782-32.2018.8.11.0015 da r. Vara Cível da Comarca de Sinop em relação a Alessandro Nicoli e Alessandra Campos de Abreu Nicoli".

Nesse interregno – em que houve a suspensão dos efeitos da recuperação judicial em relação aos produtores rurais Alessandro Nicoli e Alessandra Campos de Abreu Nicoli –, três de seus credores (Friagil Ltda., Louis Dreyfus Company Brasil S.A. e Bayer S.A.), no bojo das respectivas ações executivas, lograram êxito em obter o arresto, o depósito e a remoção de "14.130.518 kg (quatorze milhões, cento e trinta mil e quinhentos e dezoito quilos), equivalentes à aproximadamente 235.508 (duzentos e trinta e cinco mil e quinhentos e oito) sacas de grãos de soja," ou seja, toda, absolutamente toda, a produção de soja 2018/2019 dos recuperandos "(e-STJ, fl. 15-16).

Especificamente em relação ao acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que havia indeferido o processamento da recuperação judicial em relação a Alessandro Nicoli e Alessandra Campos de Abreu Nicoli, saliente-se que seus efeitos foram sobrestados em razão do deferimento de tutela de urgência, por esta

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relatoria, no âmbito da TP n. 2.107/MT.

Diante desse quadro, Alessandro Nicoli e Alessandra Campos de Abreu

Nicoli requeram ao Juízo recuperacional que tornasse sem efeito os arrestos efetuados no

âmbito das execuções individuais, para determinar que"os credores LCD, Friagil e Bayer

disponibilizassem os certificados de depósito dos armazéns onde se encontram os

produtos arrestados, autorizando a venda pelos recuperandos ou, alternativamente, que os

credores depositassem em Juízo o valor correspondente ao que cada um arrestou"

(e-STJ, fl. 16).

O Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, em que se

processa a recuperação judicial do Grupo Nicoli, indeferiu o pedido, com base na seguinte

fundamentação, com destaque no que importa à presente controvérsia (e-STJ, fls. 53-59 -sem grifos no original):

Vistos etc.

1. ID. 22786629 - pedidos de liberação/restituição/venda e/ou depósitos de valores referentes a soja arrestada.

1.1. Os recuperandos, sob o fundamento de que se tratam de ativos essenciais ao soerguimento do grupo, pretendem que os credores LDC, Fiagril e Bayer disponibilizem os certificados de depósito dos armazéns onde se encontram os produtos arrestados, sendo autorizada a venda pelos recuperandos ou, alternativamente, que os credores depositem em Juízo o valor correspondente ao que cada um arrestou.

[...]

3.2. Por outro lado, insta consignar que os recuperandos, sabedores da situação em que se encontravam (crise financeira), ao ingressarem com o pedido de recuperação judicial, tinham plena consciência, por consectário lógico, que o pedido de recuperação judicial daria fôlego ao grupo, porém dificultaria a obtenção de crédito e aumentaria a margem de insolvência.

3.3. Neste sentido, no que toca aos pedidos de liberação/restituição/venda e/ou depósitos de valores da soja arrestada, não obstante o referido produto se trate de ativo circulante dos recuperandos, a safra arrestada já se encontrava muito comprometida, conforme se verifica dos contratos firmados com os credores (CPRs) e do título judicial juntados aos autos (IDs. 17673913, 17883828, 20762840 [Pág. 130-137]).

3.4. Com efeito, a liberação/restituição/venda da soja arrestada, somente se tornou essencial em virtude da omissão dos recuperandos, que não se dispuseram a buscar outros meios de se reestruturar financeiramente.

3.5. Ora, o procedimento recuperacional certamente impõe sacrifícios aos credores, mas necessária e obrigatoriamente também deve impor sacrifícios aos devedores. Deste modo, neste momento processual,

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não se mostra razoável e nem proporcional a restituição dos referidos bens, constritos no período de suspensão da decisão que deferiu o processamento da presente recuperação judicial (15.02.2019-17.05.2019).

3.6. De fato,"[a] função social da empresa exige sua preservação, mas não a todo custo. A sociedade empresária deve demonstrar ter meios de cumprir eficazmente tal função, gerando empregos, honrando seus compromissos e colaborando com o desenvolvimento da economia, tudo nos termos do art. 47 da Lei nº 11.101/05". (AgRg no CC 110250/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, ale 16/09/2010).

3.7. Acrescente-se, ainda, como já exposto na decisão de ID. 20957090, que os atos de constrição foram efetivados segundo a decisão judicial vigente ao tempo em que se efetuou, constituindo-se em atos jurídicos perfeitos e acabados (art. 14, CPC). Neste sentido, em que pese a argumentação dos recuperandos no tocante ao recebimento antecipado do crédito, à época das constrições, a decisão que deferiu o processamento da recuperação não estava produzindo quaisquer efeitos.

[...]

3.8. Demais disso, não obstante a posição da Administradora Judicial nas divergências administrativas apresentadas, consigno expressamente que ainda controvérsia acerca da concursalidade ou não dos créditos ora discutidos, havendo jurisprudências tanto no sentido da concursalidade quanto da extraconcursalidade.

3.9. Outrossim, os mesmos fundamentos se aplicam com relação ao pedido de depósito judicial dos valores provenientes dos arrestos.

3.10. Ante o exposto, indefiro os pedidos formulados pelos recuperandos no ID. 22786629, referentes a soja arrestada.

Interposto agravo de instrumento pelos recuperandos (e-STJ, fls. 6-50), o

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso negou-lhe provimento, nos termos da

seguinte ementa (e-STJ, fls. 557-558):

(Agravo de Instrumento n.1015139-31.2019.8.11.0000)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL - FASE DE STAY PERIOD – SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA – AGC NÃO REALIZADA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE SOJA OBJETO DE ARRESTO NO PERÍODO EM QUE A RJ ESTAVA SUSPENSA – PRODUTOS QUE EM SUA MAIORIA CONSTITUEM A GARANTIA DE CPR’S – ESSENCIALIDADE NÃO EVIDENCIADA NO MOMENTO – SAFRA ASSEGURADA ATRAVÉS DE FINANCIAMENTO COM TERCEIROS – INFORMAÇÃO PRESTADA PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL -RECURSO NÃO PROVIDO.

O deferimento do processamento da Recuperação Judicial suspende o curso da prescrição e de todas as Ações e Execuções contra a recuperanda (art. , § 4º, e art. 49, § 3º, da Lei nº. 11.101/2005).

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O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, embora a penhora dos créditos devidos à recuperanda tenha sido realizada antes do pedido de recuperação judicial, a competência para deliberar sobre o levantamento dos respectivos valores passou a ser do Juízo onde se processa o pedido de recuperação (CC nº 147.994-MG).

Apesar de o artigo 49 da Lei 11.101/2005 estabelecer no final do § 3º que no stay period é vedada a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial, ainda que se trate de créditos não submetidos à RJ, isso não autoriza a imediata liberação em favor da recuperanda de qualquer bem que tenha sido objeto de constrição, sobretudo quando os arrestos ocorreram no intervalo em que a RJ estava suspensa.

A análise da situação exige extrema cautela se os bens objeto de arresto consistem nas próprias garantias prestadas pelos recuperandos em cédulas de produto rural emitidas para o financiamento da safra, e portanto já estava comprometida, não podendo ser considerada a princípio como fonte de renda para a safra seguinte. Tratando-se de commodities, constituem ativos destinados à circulação, ou seja, quando comercializados esvaziam a própria garantia.

Não se vislumbra a essencialidade da restituição dos bens para a continuidade da atividade econômica dos produtores rurais se há informação do administrador judicial de que foi possível a implantação da safra através do financiamento obtido com terceiros.

Alessandro Nicoli e Alessandra Campos de Abreu Nicoli, nas razões de seu

recurso especial, apontam a violação dos arts. 47 e 49, § 5º, da Lei n. 11.101/2005; 1.443

do Código Civil, além de dissenso jurisprudencial (e-STJ, fls. 608-641).

Para tanto, invocam, de início, julgados desta Corte de Justiça que esposam

o entendimento de que: i) não é possível o prosseguimento da execução após o

deferimento do processamento da recuperação judicial, ainda que exista penhora anterior,

deixando assente, inclusive, que, na hipótese de adjudicação posterior levada a efeito em

juízo diverso, o ato deve ser desfeito, em razão da competência do Juízo universal e da

observância ao princípio da preservação da empresa; ii) os bens de capital essenciais à

atividade da empresa em recuperação devem permanecer em sua posse, enquanto durar

o período de suspensão das ações e execuções contra a devedora, aplicando-se a

ressalva final do § 3º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005, na eventualidade de se reputar

aplicável o referido dispositivo ao caso dos autos, ad argumentandum.

Frisam que as CPRs, representativas de créditos constituídos anteriormente

ao pedido de recuperação judicial, estão garantidas unicamente por penhor rural, de modo

a afastar claramente a extraconcursalidade advinda do § 3º do art. 49 da Lei n.

Superior Tribunal de Justiça

11.101/2005.

Ponderam que,"em sendo penhor, exatamente como consignado no recurso, não há possibilidade de exclusão do crédito dos efeitos da recuperação judicial, de modo que nenhum credor, dentro desta situação jurídica, poderá ser agraciado pela continuidade das expropriações que tinham iniciado, uma vez que o seu crédito, OBRIGATORIAMENTE, deve ser recebido nos termos do plano de recuperação judicial! Não há lugar para nem mesmo se questionar a exceção da exceção tratada na parte final do § 3.º do art. 49 da Lei 11.101/05, em que a essencialidade seria um ponto de discussão"(e-STJ, fls. 625-626).

Asseveram, no ponto, que"a aplicação do § 5.º do art. 49 da Lei 11.101/05 não é uma opção do julgador, mas sim, uma obrigação legal. Afinal, tratando-se de crédito garantido por penhor, o depósito do valor respectivo deverá ser vinculado ao Juízo da Recuperação Judicial. É dizer, o depósito judicial decorre da própria Lei e não da vontade do Juiz, inclusive sob a perspectiva da essencialidade"(e-STJ, fl. 626).

Acrescentam, ainda, que"o precedente citado no acórdão recorrido como impeditivo de liberação em razão do perecimento da garantia, refere-se exclusivamente à denominada trava bancária de recebíveis de cartão de crédito (REsp 1758746/GO), que vem abarcada sob o pálio da cessão de crédito, cujo conteúdo [...] não se aplica ao caso em comento"(e-STJ, 479). Concluem, assim, que"a garantia prestada nas respectivas CPR's o foram exclusivamente sob a cláusula de Penhor Rural, o qual amolda-se à redação do § 5º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005, portanto, tratando-se de distinguing case"(e-STJ, fls. 628).

Sobre a liberação dos grãos, com esteio no art. 1.443 do Código Civil, rechaçam o indeferimento exarado na origem pelo entendimento de que a situação deveria ser analisada pelo Juízo de origem, “especialmente diante da informação de que grande quantidade de soja foi dada em penhor de primeiro grau nas CPR’s emitidas em favor das empresas que financiaram a próxima safra (2019/2020)” - e-STJ, fl. 630).

No ponto, sustentam que essa compreensão não possui respaldo legal, pois"a continuidade do ciclo impõe a renovação da garantia para as demais safras que seguem, de sorte que o credor, no caso LDC e Bayer, especialmente, terão seus direitos restituídos automaticamente para as safras futuras, que recairá sobre o excesso apurado

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na colheita anterior, exatamente como consignado no voto condutor"(e-STJ, fl. 630).

Por fim, requerem,"admitido o recurso, sejam os autos encaminhados ao colendo Superior Tribunal de Justiça para que, à luz do § 5.2 do art. 49 da Lei 11.101/05, em cotejo com o art. 47 da Lei 11.101/05 c/c a inteligência do art. 1.443 do Código Civil, respeitando-se os precedentes daquela conspícua Corte, reforme o acórdão recorrido e proveja o agravo de instrumento interposto pelos ora recorrentes, autorizando o depósito judicial na conta vinculada à Recuperação Judicial dos valores decorrentes da venda dos grãos arrestados durante o período de suspensão do processo de soerguimento, autorizando o seu levantamento pelos recuperandos, mediante prestação de contas ao administrador judicial"(e-STJ, fl. 641).

Às fls. 776-783, 785-804 e 806-830 (e-STJ), Bayer S.A., Louis Dreyfus Company Brasil S.A. e Fiagril Ltda. apresentaram, respectivamente, as contrarrazões.

O pedido de tutela provisória, feito no bojo da TP 2.605/MT, foi indeferido, em decisao publicada em 13/3/2020, deixando-se assente que, a despeito da presença da aparência do bom direito, a prudência, na oportunidade, recomendava aguardar o julgamento final dos recursos especiais, os quais seriam pautados a julgamento tão logo fosse possível.

Em virtude da pandemia causada pela doença Covid-19 — fato caracterizado como de força maior, indiscutivelmente —, as sessões de julgamento presenciais do STJ, foram suspensas, a partir de 16 de março de 2020.

Em se tratando de serviço público essencial, como o é o serviço judiciário, o Superior Tribunal de Justiça, sem poupar esforços para promover a continuidade de seus julgamentos, permitiu, por meio da Resolução STJ/GP n. 9, a realização de sessões de julgamento por videoconferência, em caráter excepcional, durante a pandemia da Covid-19, sem prejuízo da participação dos advogados das partes, possibilitando a realização de sustentações orais, bem como o encaminhamento prévio de memoriais aos gabinetes. Em 5 de maio, aliás, foi realizada a primeira sessão de julgamento presencial por vídeoconferência pela Terceira Turma do STJ.

Em 26/5/2020 , foi designado o julgamento do recurso especial em epígrafe, para a sessão presencial por videoconferência.

Superior Tribunal de Justiça

aludida Resolução, manifestou oposição ao julgamento (e-STJ, fls. 876-878), razão pela qual o feito retirado de pauta (o mesmo também ocorreu em relação ao recurso especial que veiculava a questão prejudicial, em razão de pedido feito pelo credor, naqueles autos, o Banco Bradesco S.A.).

Nesse contexto, novo pedido de tutela incidental de urgência foi postulado pelos recorrentes (e-STJ, fls. 883-972).

Às fls. 976-993 (e-STJ), este relator deferiu pedido de efeito ativo ao Resp 1.867.694/MT, para determinar que os recorridos procedessem à disponibilização dos bens arrestados ou do correspondente valor no Juízo recuperacional, sob a supervisão e sob os critérios a serem por ele (Juízo recuperacional) determinados, providência a perdurar até o presente julgamento.

A despeito da retirada de pauta do recurso especial em epígrafe da Sessão de Julgamento presencial por videoconferência do dia 26.5.2020, em atendimento (automático) ao pedido efetuado pela recorrida Fiagril Ltda. (e-STJ, fl. 876), nos termos do art. 1º, § 3º, da Resolução STJ/GP nº 9/2020, o que ensejaria, em princípio, a remessa para pauta de julgamento em sessão presencial, com data indefinida, os recorridos, Louis Dreyfus Company Brasil S.A (e-STJ, fls. 1.004-1.005), a própria Fiagril Ltda. (e-STJ, fls. 1.231.1.262) e Bayer S.A (e-STJ, fls. 1.368-1.369) pugnaram por nova inclusão do feito em sessão de julgamento presencial por videoconferência.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.867.694 - MT (2020/0067076-4)

VOTO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (RELATOR):

Controverte-se no presente recurso especial sobre a validade e a subsistência dos atos executivos realizados no bojo de execuções individuais promovidas por credores contra os produtores rurais (ora recorrentes), consistentes no arresto, no depósito e a na remoção de 14.130.518 kg (quatorze milhões, cento e trinta mil e quinhentos e dezoito quilos), equivalentes à aproximadamente 235.508 (duzentos e trinta e cinco mil e quinhentos e oito) sacas de grãos de soja, em interregno no qual a decisão de deferimento do processamento da recuperação judicial dos executados havia sido reformada pelo Tribunal estadual.

Nos termos relatados, os referidos atos executivos ocorreram após o Tribunal de origem ter, em grau recursal, reformado a decisão de primeira instância que havia deferido o pedido de processamento de recuperação judicial, por reputar não comprovado o exercício da atividade agrícola pelo período de 2 (dois) anos contados do registro de produtor rural na Junta Comercial.

É certo, todavia, que os efeitos do aludido acórdão foram sobrestados por esta Corte de Justiça, em virtude da tutela de urgência deferida na TP 2.017/MT, por esta relatoria, restabelecendo-se, assim, o deferimento do processamento da recuperação judicial deferido em primeira instância até o julgamento do REsp 1.821.773/MT.

Como se constata, a discussão posta está, entre outras, em definir a validade e a subsistência desses atos executivos autorizados pelo Juízo em que se processam as execuções individuais em interregno no qual a decisão de deferimento do processamento da recuperação judicial havia sido sobrestada e, em seguida, reformada pelo Tribunal estadual.

Já se pode antever, nesse contexto, que a questão relacionada ao deferimento do processamento da recuperação judicial dos requerentes, produtores rurais, objeto de Recurso Especial n. 1.821.773/MT, a ser julgado com antecedência por esta Terceira Turma na presente assentada , repercute diretamente no desfecho do presente recurso especial.

Superior Tribunal de Justiça

Afinal, caso se chegasse à conclusão de que os recorrentes não preenchem

a condição temporal de admissibilidade da recuperação judicial estabelecida no art. 48 da

Lei n. 11.101/2005 – em absoluta contrariedade aos termos do voto apresentado por

este relator –, os atos executivos realizados no bojo das execuções individuais haveriam

de ser considerados indiscutivelmente hígidos, sobretudo porque incidentes, nesse caso,

sobre bens que não integrariam a recuperação judicial.

Assim, o enfrentamento dos argumentos expendidos pelos recorrentes

pressupõe o reconhecimento prévio de que fazem jus ao benefício do processo

recuperacional.

Em sendo esta a deliberação desta Terceira Turma do STJ, a partir do

provimento conferido ao Recurso Especial n. 1.821.773/MT, passa-se, propriamente,

a analisar as teses deduzidas nas razões recursais, destinadas a evidenciar a invalidade e

insubsistência dos atos constritivos levados a efeito no bojo das execuções individuais.

De acordo com a moldura fática delineada na origem, imutável na presente

via especial, os atos executivos, exarados no bojo de execuções individuais – aos quais se

pretende invalidar por meio do presente recurso especial –, deram-se em momento em

que a decisão de deferimento do processamento da recuperação judicial dos executados

foi sobrestada e, em seguida, reformada pelo Tribunal estadual, circunstância, aliás,

utilizada pelas instâncias ordinárias como fundamento para reconhecer a validade destes.

Consubstanciariam, segundo decidido,"atos perfeitos e acabados".

Essa é a conclusão que se extrai, claramente, das decisões proferidas nas

instâncias ordinárias, respectivamente:

3.7. Acrescente-se, ainda, como já exposto na decisão de ID. 20957090, que os atos de constrição foram efetivados segundo a decisão judicial vigente ao tempo em que se efetuou, constituindo-se em atos jurídicos perfeitos e acabados (art. 14, CPC). Neste sentido, em que pese a argumentação dos recuperandos no tocante ao recebimento antecipado do crédito, à época das constrições, a decisão que deferiu o processamento da recuperação não estava produzindo quaisquer efeitos (e-STJ, fl. 57).

Em 04/02/2019 foi deferido o processamento da RJ, porém suspensa a decisão no Agravo de Instrumento n. 1001203-36.2019.8.11.0000.

Em 22/03/2019 foi julgado o Agravo de Instrumento n. 1001203 -36.2019.8.11.0000, provido para indeferir o processamento da Recuperação Judicial n. 1011782-32.2018.8.11.0015 da 2ª Vara

Documento: 1982025 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 15/10/2020 Página 11 de 6

Superior Tribunal de Justiça

Cível da Comarca de Sinop em relação a Alessandro Nicoli e Alessandra Campos de Abreu Nicoli.

Interposto Recurso Especial, foi negado o efeito suspensivo pleiteado à Vice-Presidência.

Com isso, os agravantes postularam ao STJ tutela provisória de urgência para atribuição de efeito suspensivo (TP 2017/MT) ao REsp, o que foi inicialmente negado pelo ministro Marco Aurélio Bellizze em 25/04/2019 e em 08/05/2019. Todavia, no Agravo Interno na TP 2017 ele reconsiderou a suadecisaoo e em 22/05/2019 concedeu efeito suspensivo ao recurso especial interposto pelos requerentes e determino a suspensão dos efeitos da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso, até o julgamento definitivo do apelo extremo por este Superior Tribunal.

Logo, a Recuperação Judicial está em processamento e por isso foram suspensas as Ações e Execuções propostas contra as recuperandas, como impõe o caput do art. 6º da Lei 11.101/2005.

Depois que a recuperação voltou a tramitar, os agravantes postularam em 18/06/2019 a devolução dos maquinários apreendidos, a fim de garantir a colheita da safra do milho e assim a continuidade das atividades dos r e c u p e r a n d o s ; b e m assim que b) autorize o pagamento pela Amaggi do crédito de R$ 872.908,86 (oitocentos e setenta e dois mil, novecentos e oito reais e oitenta e s e i s c e n t a v o s) e 2 3 . 8 8 8 (v i n t e e t r ê s m i l , o i t o c e n t o s e oitenta e oito) kg de soja com preço a fixa (id nº 20994658 - Pág. 10 dos autos de origem).

Esses bens foram objeto de arresto entre 28/02/2019 e 15/03/2019 no Cumprimento de Sentença nº 1002163-56.2016.8.11.0045 movido pela Fiagril.

O juízo deferiu a restituição uma vez que na época entendeu-se pela sua essencialidade para o soerguimento dos recuperandos, decisum mantido nos Agravos de Instrumento nº 1010663-47.2019.8.11.0000 e 1011633- 47.2019.8.11.0000.

Posteriormente, em 21/08/2019 os agravantes peticionaram no juízo a quo a devolução de outros grãos que foram objeto de arresto no período em que a Recuperação Judicial estava suspensa.

Indicaram ali que a LDC (Louis Dreyfus Comprany Brasil S.A.), na Tutela Cautelar Antecedente nº 1002734-34.2019.8.26.0100, Vara Cível da Comarca de São Paulo, realizou a constrição de 180.054 sacas de grãos de soja, entre 21 e 22/02/2019; a Fiagril, no Cumprimento de Sentença nº 1002734- 34.2019.8.26.0100, Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde-MT, obteve a constrição de 54.097 sacas de soja entre 28/02/2019 e 14/03/2019; e a Bayer S/A, na Execução de Título de Extrajudicial n. 1023009-04.2019.8.26.0100, 5ª Vara Cível da Comarca de São Paulo-SP, arrestou 1.357 sacas de soja em 25/03/2019.

Arguiram que os créditos deveriam ser recebidos em conformidade com o processo concursal, cuidava-se de ativo circulante, e tais produtos demonstravam-se indispensáveis ao fluxo de caixa para a safra seguinte (2019/2020). Pediram ainda que, além da devolução da

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soja, também fossem liberados os ônus incidentes sobre elas.

Apesar de o artigo 49 da Lei 11.101/2005 estabelecer no final do § 3º que no stay period é vedada a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial, ainda que se trate de créditos não submetidos à RJ, isso não autoriza a imediata liberação em favor da recuperanda de qualquer bem que tenha sido objeto de constrição, ainda mais no caso dos autos em que os arrestos ocorreram no intervalo em que a RJ estava suspensa, sendo portanto válidos, não sendo possível desconstituí-los apenas em razão do retorno do processamento da RJ, até porque não houve essa determinação na TP 2017-STJ (e-STJ, fls. 560-563).

Permissa venia, tem-se que o entendimento exarado pelas instâncias

ordinárias ignorou por completo os efeitos legais advindos da decisão que deferiu o

processamento da recuperação judicial dos produtores rurais, especificamente no que

tange à suspensão das execuções individuais promovidas contra os recuperandos,

prevista no art. , caput, da Lei n. 11.101/2005, bem como no tocante à competência

exclusiva do Juízo recuperacional para deliberar sobre o patrimônio do empresário em

recuperação judicial.

Ressalta-se que a essa conclusão mostra-se de todo irrelevante o fato de a

questão afeta ao processamento da recuperação judicial dos recorrentes encontrar-se, na

oportunidade, sub judice. Isso porque, uma vez deferido o processamento da recuperação

judicial, este passa a ser o marco inicial legal de suspensão de todas as execuções

individuais que fluem contra o empresário recuperando, a atrair a competência do Juízo

recuperacional para decidir sobre os bens daquele.

Ainda que esta decisão seja objeto de impugnação recursal, o

provimento judicial final que venha a reconhecer o acerto da decisão que deferiu o

processamento da recuperação judicial do empresário tem o condão de manter

incólumes todos os efeitos legais dela decorrentes, desde a sua prolação.

Entendimento contrário esvaziaria por completo a recuperação judicial do

empresário que obteve em seu favor o deferimento do processamento desta – confirmado

em provimento judicial final –, caso se convalidasse a constrição judicial e o levantamento

do patrimônio do recuperando em favor de determinados credores exarados no âmbito de

execuções individuais, durante a tramitação dos correlatos recursos por período

absolutamente indefinido , em detrimento dos demais credores também submetidos ao

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processo recuperacional.

Veja-se, a esse propósito, que a lei de regência determina, como consectário legal do deferimento do processamento da recuperação judicial, a suspensão de todas as ações e execuções contra a recuperanda pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias), passível de prorrogação nos termos da uníssona jurisprudência desta Corte de Justiça (ut AgRg no CC 119.337/MG, Rel. Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 08/02/2012, DJe 23/02/2012; REsp 1.610.860/PB, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016).

Trata-se, pois, de um benefício legal conferido à recuperanda absolutamente indispensável para que esta, durante tal interregno, possa regularizar e reorganizar suas contas, com vistas à reestruturação e ao soerguimento econômico-financeiro, sem prejuízo da continuidade do desenvolvimento de sua atividade empresarial.

Ressai clarividente, assim, que, uma vez deferido o processamento da recuperação judicial – ainda que a correlata questão se encontre em discussão nas instâncias jurisdicionais subsequentes –, o prosseguimento das execuções individuais frusta, de modo indelével, os propósitos do comando legal inserto no art. , caput, da Lei n. 11.101/2005, sobretudo se, ao final, ficar reconhecido o acerto da decisão de deferimento do processamento da recuperação judicial.

Conforme registrado, a lei elegeu, como marco inicial para o stay period – cujo efeito principal consiste justamente na suspensão de todas as execuções promovidas contra a recuperanda, a atrair a competência do Juízo recuperacional para decidir sobre os bens daquela) –, a decisão que (primeiramente) defere o processamento da recuperação judicial.

Assim, mesmo que esta venha a ser reformada em grau recursal, o provimento judicial final que reconhece o acerto da decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial mantém incólumes todos os efeitos legais dela decorrentes desde a sua prolação , já que este é o marco legal adotado pela lei para a produção destes.

Desse modo, a validade dos atos executivos realizados no bojo das

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execuções individuais, no interregno em que a decisão de deferimento do processamento da recuperação judicial encontra-se sobrestada ou mesmo reformada (porém, sujeita a revisão por instância judicial superior), fica condicionada à confirmação, por provimento judicial final, de que o empresário, de fato, não fazia jus ao deferimento do processamento de sua recuperação judicial.

Deferido o processamento da recuperação judicial, a emergir os efeitos legais próprios (suspensão das execuções e competência do Juízo recuperacional para deliberar sobre o patrimônio do empresário recuperando), o credor assume os riscos de prosseguir com a sua execução individual, ao ensejo do sobrestamento ou da reforma provisória da aludida decisão. Em se confirmando o acerto da decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial, com o restabelecimento de todos os seus efeitos desde a sua prolação, os atos executivos realizados no âmbito das execuções individuais tornam-se absolutamente nulos.

Portanto, independentemente das decisões que se seguiram, o marco inicial para o stay period, com a produção dos correlatos efeitos, é a decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial, primeiramente, nos autos da recuperação judicial, cujo acerto vem a ser confirmado por provimento judicial final.

Na hipótese dos autos, merece registro o fato de que, a despeito da existência de decisão liminar exarada por esta Corte de Justiça, restabelecendo os efeitos da decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial dos recorrentes , o próprio Juízo recuperacional, que detém, como visto, competência exclusiva para deliberar sobre o patrimônio dos recuperandos, com respaldo do Tribunal de origem, reputou válidos, ainda assim, os atos executivos realizados em execuções individuais, em detrimento do concurso recuperacional e à margem da lei de regência.

É de se reconhecer, nesse contexto, que os atos executivos realizados no bojo de execuções individuais promovidas por credores contra os produtores rurais (ora recorrentes), consistentes no arresto, no depósito e a na remoção de sacas de grãos de soja, deram-se em momento posterior à decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial dos recorrentes, o que evidencia, per si, a invalidade destes.

Relevante destacar, ainda, o posicionamento jurisprudencial das Turmas que integram a Segunda Seção do STJ segundo o qual a força atrativa do Juízo recuperacional

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abrange, inclusive , atos constritivos realizados antes da decisão que defere o

processamento da recuperação judicial, conforme corroboram os seguintes precedentes

(sem grifos no original):

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. PENHORA DETERMINADA EM MOMENTO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUJEIÇÃO DO CRÉDITO AO PLANO DE SOERGUIMENTO. PRECEDENTES.

1- Execução distribuída em 27/8/2013. Recurso especial interposto em 26/10/2015 e concluso à Relatora em 5/9/2016.

2- Controvérsia que se cinge em definir se créditos penhorados anteriormente à data do pedido de recuperação judicial devem ou não sujeitar-se ao juízo universal.

3- A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial.

4- A penhora determinada em processo executivo anteriormente ao deferimento do pedido de recuperação judicial não obsta a inclusão do crédito respectivo no plano de reerguimento da sociedade empresária devedora.

5- Recurso especial provido.

(REsp 1.635.559/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 14/11/2016)

RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCURAÇÃO. ADVOGADOS DAS AGRAVADAS. ART. 525, I, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.

PENHORA ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. CRÉDITOS GARANTIDOS POR CESSÃO FIDUCIÁRIA.

1- Ação ajuizada em 12/9/2014. Recursos especiais interpostos em 28/8/2015 e conclusos à Relatora em 26/8/2016.

2- Controvérsia que se cinge em determinar (i) se a ausência de juntada da procuração outorgada aos procuradores das agravadas enseja o não conhecimento do agravo de instrumento; (ii) se a constrição de valores efetivada em processo executivo movido contra a devedora pode ser desconstituída mesmo se realizada em momento anterior ao pedido de recuperação; e (iii) se créditos garantidos por cessão fiduciária sujeitam-se à recuperação judicial da devedora.

[...]

5- O fato de a penhora ter sido determinada em data anterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial não obsta o exercício da força atrativa do juízo universal. Precedentes.

6- Os créditos garantidos por cessão fiduciária não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, em razão da interpretação conferida ao § 3º do art. 49 da Lei 11.101/2005.

7- RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR ALUTECH E PPX NÃO PROVIDO. 8- RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO FUNDO PETROS PARCIALMENTE PROVIDO.

Superior Tribunal de Justiça

(REsp 1635332/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 21/11/2016)

AGRAVO INTERNO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL PARA TODOS OS ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL. PENHORA ANTERIOR. PRECEDENTES.

1. Respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial,

é competente o juízo universal para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que

envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais.

2. O fato de haver penhora anterior ao pedido de recuperação judicial, em nada afeta a competência do Juízo Universal para deliberar acerca da destinação do patrimônio da empresa suscitante, em obediência ao princípio da preservação da empresa.

3. Agravo interno no conflito de competência não provido.

(AgInt no CC 152.153/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/12/2017, DJe 15/12/2017)

AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA -RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DE BENS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA RECUPERANDA DETERMINADAS POR JUÍZO FALIMENTAR - COMPETÊNCIA - JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PRECEDENTES - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO CONFLITO E DECLAROU A COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL.

INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.

1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça o conhecimento e processamento do presente conflito, uma vez que envolve juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do que dispõe o artigo 105, I, d, da Constituição Federal.

2. É pacífica a orientação da Segunda Seção no sentido de ser o Juízo onde se processa a recuperação judicial, o competente para julgar as causas em que estejam envolvidos interesses e bens da empresa recuperanda. Precedentes.

2.1. A deliberação proferida pelo r. juízo suscitado invadiu a competência do r. juízo da recuperação judicial, na medida em que autorizou o levantamento de valores em face das agravadas sem franquear ao r. juízo da recuperação, o exame se tal medida judicial - caso deferida - poderia dificultar a execução do plano de soerguimento.

3. Ainda que a penhora de valores seja anterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial, tais constrições também se sujeitam à atratividade do juízo universal. Precedentes: AgInt no Código Civil 147.994/MG, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 11/04/2018, DJe 18/04/2018; AgInt no CC 152.153/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi,

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Segunda Seção, julgado em 13/12/2017, Dje 15/12/2017; AgInt no CC 148.987/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 13/09/2017, DJe 21/09/2017; AgInt no CC 148.987/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos ferreira, Segunda Seção, julgado em 13/09/2017, DJe 21/09/2017.

4. Agravo interno desprovido.

(AgInt no CC 155.535/BA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/09/2019, DJe 16/09/2019)

AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ATOS EXECUTÓRIOS. PENHORA ANTERIOR AO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO.

ART. 76 DA LEI N. 11.101/2005. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, tanto sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 quanto da Lei n. 11.101/2005, devem ser realizados pelo Juízo universal. Inteligência do art. 76 da Lei n. 11.101/2005.

2. Tal entendimento estende-se às hipóteses em que a penhora seja anterior à decretação da falência ou ao deferimento da recuperação judicial. Ainda que o crédito exequendo tenha sido constituído depois do deferimento do pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, também nesse caso, o controle dos atos de constrição patrimonial deve prosseguir no Juízo da recuperação. Precedentes.

3. Agravo não provido.

(AgInt no CC 166.811/MA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/02/2020, DJe 18/02/2020)

E ainda: REsp 1.635.332/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma,

julgado em 17/11/2016, DJe 21/11/2016; REsp 1.635.608/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi,

Terceira Turma, julgado em 10/11/2016, DJe 14/11/2016; AgInt no REsp 1.814.187/RS,

Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/10/2019, DJe

22/10/2019; AgInt no CC 148.987/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda

Seção, julgado em 13/09/2017, DJe 21/09/2017; AgInt no CC 147.994/MG, Rel. Ministra

Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 11/04/2018, DJe 18/04/2018; AgInt no CC

159.972/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 17/03/2020,

DJe 20/03/2020.

Sob qualquer prisma que se analise a questão, é de ser reconhecer a

nulidade dos atos executivos realizados no bojo de execuções individuais durante o stay

period, nos termos acima explicitados, cabendo, pois, ao Juízo recuperacional,

unicamente, deliberar sobre o patrimônio do devedor, que integra o processo concursal.

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Não bastasse tal conclusão, suficiente, em si, para a reforma do julgado

impugnado, reconhece-se, ainda, a insubsistência dos fundamentos remanescentes

adotados na origem.

Efetivamente, revela-se de todo descabido, para efeito de validade e

subsistência dos atos executivos em comento, aferir a essencialidade dos bens

arrestados, a pretexto de aplicação da parte final do § 3º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005,

como procedeu o Tribunal estadual, valendo-se, inclusive, de julgado desta Corte de

Justiça (REsp 1.758.746/GO) que, nitidamente, não se subsume à hipótese dos autos.

Veja-se que o acórdão recorrido é absolutamente claro em descrever os

créditos – todos constituídos anteriormente ao pedido de recuperação judicial do Grupo

Nicoli – representados por cédulas de produto rural garantidas por penhor rural, que

lastreiam as execuções individuais, nas quais se efetivaram o arresto, o depósito e a

remoção de sacas de grãos de soja.

A esse propósito, destaca-se o seguinte excerto do aresto impugnado

(e-STJ, fls. 566-567):

O arresto realizado pela LDC originou-se na Tutela Cautelar Antecedente , relativo ao inadimplemento de 04 Cédulas de Produto Rural, todas garantidas por penhor rural cedular: nº 01-0201-2019-0032, promessa de entrega em 30/01/2019 de 3.030.000 kg de soja (id nº 17521865 - Pág. 1 dos autos de origem); nº 01-0201-2019-0033, promessa de entrega em 10/03/2019 de 5.540.380 kg de soja (id nº 17521866 - Pág. 1 dos autos de origem); nº 01-0201-2019-0111, promessa de entrega em 15/02/2019 de 1.002.000 kg de soja (id nº 17521866 - Pág. 1 dos autos de origem); nº 01-0201-2019-0111, promessa de entrega em 15/02/2019 de 1.002.000 kg de soja (id nº 17521885 - Pág. 1 dos autos de origem); e nº 01-0201-2019-0112, promessa de entrega em 15/02/2019 de 1.330.860 kg de soja (id nº 17521886- Pág. 1 dos autos de origem).

Segundo a LDC, foram adiantados US$ 2.510.687,94, para custeio da atividade agrícola, plantio e cultivo da soja por operação de Barter em 25/05/2018 com a Macrofértil e a Macroseeds. E em 04/12/2008 foram adiantados mais US$ 200.000,00 (id nº 17467472 - Pág. 6 dos autos de origem).

Com relação à Fiagril, o produto objeto de arresto dizia respeito ao o Cumprimento de Sentença de acordo formulado na Execução n. 1002163- 56.2016.8.11.0045, o qual compreendia também as Execuções n. 1002169- 63.2016.8.11.0045 e 1002161-86.2016.8.11.0045, homologado em 12/05/2017, no qual foi postulado o arresto de 392 mil sacas de soja e 176.854 de milho, ou, alternativamente, de 56 mil sacas de soja e 26.761 de milho, objeto do ajuste.

o arresto da Bayer foi realizado na Ação de Execução Para

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Entrega de Coisa Incerta (id nº 20312081 - Pág. 1 dos autos de origem) em duas CPRs - a de nº 1337932/01/2019, promessa de entrega em 20/02/2019 de 89.300 sacas de soja (id nº 17673913 -Pág. 1 dos autos de origem), e a de nº 1337932/03/2019, promessa de entrega em 31/01/2019 de 9.747 sacas de soja (id nº 17673913 - Pág. 11 dos autos de origem), ambas garantidas por penhor rural de primeiro grau.

De seus termos, ressai de modo evidente, portanto, que os créditos em

análise (representados por cédulas de produto rural garantidas por penhor rural) não se

subsumem a nenhum daqueles descritos no § 3º do art. art. 49 da Lei n. 11.101/2005

(entre os quais, o de titularidade de credor titular da posição de proprietário fiduciário),

reputados extraconcursais.

Nos termos do art. 41, II, da LRF, os créditos com garantia real, como é o

caso do penhor, submetem-se, indiscutivelmente, ao processo recuperacional, conforme

já reconhecido, inclusive, por esta Corte de Justiça:

DIREITO RECUPERACIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHOR. DIREITO REAL DE GARANTIA. INCLUSÃO ENTRE AS EXCEÇÕES AOS SEUS EFEITOS, EM VISTA DO DISPOSTO NOS ARTS. 49, § 3º E 50, § 1º, LEI N. 11.101/2005. DESCABIMENTO. ADEQUADA EXEGESE. DISPOSITIVOS QUE NÃO IMPEDEM A ALIENAÇÃO DE BEM QUE CONSTITUI GARANTIA REAL, MAS SIM OS DIREITOS REAIS EM GARANTIA, ISTO É, APENAS AQUELES BENS QUE, ORIGINARIAMENTE DO DEVEDOR, PASSAM À PROPRIEDADE DO CREDOR. O ART. 59 DA LEI N. 11.101/2005 ESTABELECE QUE O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL IMPLICA NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS ANTERIORES AO PEDIDO E OBRIGA O DEVEDOR E TODOS OS CREDORES A ELE SUJEITOS, SEM PREJUÍZO DAS GARANTIAS. CONTUDO, LIMITA-SE À RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL EXISTENTE ENTRE O CREDOR E O EMPRESÁRIO OU SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM RECUPERAÇÃO, ALÉM DO SÓCIO SOLIDÁRIO, NÃO BENEFICIANDO COOBRIGADOS, FIADORES E OBRIGADOS DE REGRESSO.

1. Por fatores variados, muitas vezes exógenos - como crise econômica segmentada no setor em que atua o empresário individual ou sociedade empresária -, pode advir crise financeira, com quebra do fluxo entre receita e despesa. Nesse passo, se ainda há viabilidade econômica e convier ao interesse econômico e social - perspectiva de interesse público que legitima a intervenção do Judiciário - é possível a homologação do plano de recuperação judicial da empresa.

2. Com efeito,"[a] função social da empresa exige sua preservação, mas não a todo custo. A sociedade empresária deve demonstrar ter meios de cumprir eficazmente tal função, gerando empregos, honrando seus compromissos e colaborando com o desenvolvimento

Documento: 1982025 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 15/10/2020 Página 20 de 6

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da economia, tudo nos termos do art. 47 da Lei nº 11.101/05". (AgRg no CC 110250/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 16/09/2010)

3. Os arts. 49 e 50, § 1º, da Lei 11.101/2005 não eximem dos efeitos da recuperação judicial os direitos reais de garantia, mas sim os direitos reais em garantia, isto é, apenas aqueles bens que, originariamente do devedor, passam à propriedade do credor (propriedade resolúvel, desconstituída com o adimplemento da obrigação garantida), cuja efetivação do direito se faz pela consolidação do bem garantido no patrimônio deste, e não por expropriação judicial.

4. Ademais, é bem de ver que os direitos reais de garantia têm característica de acessoriedade, não subsistindo por si só, cessando, pois, a sua existência com a extinção da obrigação garantida. Com efeito, o art. 59 da Lei n. 11.101/2005 estabelece que o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos.

5. Registre-se que, nessa hipótese, à luz do disposto nos arts. 6º e 49, § 1º c/c art. 59, caput, da Lei n. 11.101/2005, é relevante consignar que, evidentemente, a submissão limita-se à relação jurídica material existente entre o credor e o empresário ou sociedade empresária em recuperação, além do sócio solidário, não resultando, conforme expressa ressalva do caput do art. 59 da Lei n. 11.101/2005 em"prejuízo das garantias", de modo que, se na relação há coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra aqueles, não impedindo a recuperação judicial o curso das execuções, no tocante aos coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.

6. Recurso especial provido para restabelecer a decisão de primeira instância.

(REsp 1374534/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 05/05/2014)

Não há, desse modo, nenhuma razão para se sopesar se os bens, objeto de

constrição judicial, consubstanciariam (ou não) bens de capital essenciais ao

desenvolvimento da atividade econômica, a ficarem retidos na posse do devedor em

recuperação judicial durante o stay period, nos termos do § 3º do art. art. 49 da Lei n.

11.101/2005 em sua parte final, já que tal providência se restringe aos créditos

(extraconcursais) ali referidos.

Justamente por isso o julgado desta Corte de Justiça (REsp 1.758.746/GO),

mencionado no acórdão recorrido, não tem nenhuma aplicação à hipótese vertente.

Saliente-se que, naquele caso, esta Terceira Turma reconheceu que os

créditos/recebíveis cedidos fiduciariamente, os quais não se submetem aos efeitos da

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recuperação judicial por expressa disposição legal, não consubstanciam bens de capital, a

obstar sua retenção pelo devedor em recuperação judicial e dispensar, por conseguinte,

qualquer juízo acerca de sua essencialidade pelo Juízo recuperacional, na dicção do § 3º,

in fine, do art. 49 da Lei n. 11.101/2005.

O julgado recebeu a seguinte ementa:

RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO DE CRÉDITO/RECEBÍVEIS EM GARANTIA FIDUCIÁRIA A EMPRÉSTIMO TOMADO PELA EMPRESA DEVEDORA. RETENÇÃO DO CRÉDITO CEDIDO FIDUCIARIAMENTE PELO JUÍZO RECUPERACIONAL, POR REPUTAR QUE O ALUDIDO BEM É ESSENCIAL AO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA, COMPREENDENDO-SE, REFLEXAMENTE, QUE SE TRATARIA DE BEM DE CAPITAL, NA DICÇÃO DO § 3º, IN FINE, DO ART. 49 DA LEI N. 11.101/2005. IMPOSSIBILIDADE. DEFINIÇÃO, PELO STJ, DA ABRANGÊNCIA DO TERMO" BEM DE CAPITAL ". NECESSIDADE. TRAVA BANCÁRIA RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. A Lei n. 11.101/2005, embora tenha excluído expressamente dos efeitos da recuperação judicial o crédito de titular da posição de proprietário fiduciário de bens imóveis ou móveis, acentuou que os"bens de capital", objeto de garantia fiduciária, essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial, permaneceriam na posse da recuperanda durante o stay period.

1.1 A conceituação de" bem de capital ", referido na parte final do § 3º do art. 49 da LRF, inclusive como pressuposto lógico ao subsequente juízo de essencialidade, há de ser objetiva. Para esse propósito, deve-se inferir, de modo objetivo, a abrangência do termo" bem de capital ", conferindo-se-lhe interpretação sistemática que, a um só tempo, atenda aos ditames da lei de regência e não descaracterize ou esvazie a garantia fiduciária que recai sobre o"bem de capital", que se encontra provisoriamente na posse da recuperanda.

2. De seu teor infere-se que o bem, para se caracterizar como bem de capital, deve utilizado no processo produtivo da empresa, já que necessário ao exercício da atividade econômica exercida pelo empresário.

Constata-se, ainda, que o bem, para tal categorização, há de se encontrar na posse da recuperanda, porquanto, como visto, utilizado em seu processo produtivo. Do contrário, aliás, afigurar-se-ia de todo impróprio e na lei não há dizeres inúteis falar em" retenção "ou

" proibição de retirada ". Por fim, ainda para efeito de identificação do" bem de capital "referido no preceito legal, não se pode atribuir tal qualidade a um bem, cuja utilização signifique o próprio esvaziamento da garantia fiduciária. Isso porque, ao final do stay period, o bem deverá ser restituído ao proprietário, o credor fiduciário.

3. A partir da própria natureza do direito creditício sobre o qual recai a garantia fiduciária - bem incorpóreo e fungível, por excelência -, não há como compreendê-lo como bem de capital, utilizado materialmente no processo produtivo da empresa.

4. Por meio da cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis ou de

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títulos de crédito (em que se transfere a propriedade resolúvel do direito creditício, representado, no último caso, pelo título - bem móvel incorpóreo e fungível, por natureza), o devedor fiduciante, a partir da contratação, cede" seus recebíveis "à instituição financeira (credor fiduciário), como garantia ao mútuo bancário, que, inclusive, poderá apoderar-se diretamente do crédito ou receber o correlato pagamento diretamente do terceiro (devedor do devedor fiduciante). Nesse contexto, como se constata, o crédito, cedido fiduciariamente, nem sequer se encontra na posse da recuperanda, afigurando-se de todo imprópria a intervenção judicial para esse propósito (liberação da trava bancária).

5. A exigência legal de restituição do bem ao credor fiduciário, ao final do stay period, encontrar-se-ia absolutamente frustrada, caso se pudesse conceber o crédito, cedido fiduciariamente, como sendo" bem de capital ". Isso porque a utilização do crédito garantido fiduciariamente, independentemente da finalidade (angariar fundos, pagamento de despesas, pagamento de credores submetidos ou não à recuperação judicial, etc), além de desvirtuar a própria finalidade dos" bens de capital ", fulmina por completo a própria garantia fiduciária, chancelando, em última análise, a burla ao comando legal que, de modo expresso, exclui o credor, titular da propriedade fiduciária, dos efeitos da recuperação judicial.

6. Para efeito de aplicação do § 3º do art. 49," bem de capital ", ali referido, há de ser compreendido como o bem, utilizado no processo produtivo da empresa recuperanda, cujas características essenciais são: bem corpóreo (móvel ou imóvel), que se encontra na posse direta do devedor, e, sobretudo, que não seja perecível nem consumível, de modo que possa ser entregue ao titular da propriedade fiduciária, caso persista a inadimplência, ao final do stay period.

6.1 A partir de tal conceituação, pode-se concluir, in casu, não se estar diante de bem de capital, circunstância que, por expressa disposição legal, não autoriza o Juízo da recuperação judicial obstar que o credor fiduciário satisfaça seu crédito diretamente com os devedores da recuperanda, no caso, por meio da denominada trava bancária.

7. Recurso especial provido.

(REsp 1758746/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 01/10/2018)

Bem de ver, assim, que a análise acerca da validade dos atos executivos

realizados no bojo de execuções individuais, durante o stay period, a atrair a competência

exclusiva do Juízo recuperacional para deliberar sobre o patrimônio dos recuperandos, não

perpassa por nenhum juízo de essencialidade dos bens arrestados, não pairando dúvida

alguma, aliás, quanto à concursalidade dos créditos exequendos, conforme bem assentou

o Procurador de Justiça em seu ponderado parecer acostado às fls. 549 (e-STJ):

Inicialmente, cabe ressaltar que o Ministro Marco Aurélio Belizze concedeu efeito suspensivo ao Recurso Especial interposto pelos agravantes, determinando a imediata suspensão dos efeitos da

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decisão proferida pelo TJ/MT até o julgamento definitivo do recurso especial. Logo, para todos os efeitos, a Recuperação Judicial está em processamento, já que restabelecido os efeitos da decisão proferida pelo Juízo da 2, Vara Cível de Sinop/MT, que deferiu a recuperação judicial em 04/02/2019 (ID 17786484 dos autos nº 1011782-32.2018.8.11.0015).

Partindo desta premissa, não dúvidas de que os créditos dos agravados estão sujeitos à Recuperação Judicial e aos ditames da Lei 11.101/2005, pois se tratam de créditos anteriores a data do pedido (art. 49, caput, da Lei 11.101/05).

Por consequência, os arrestos cautelares praticados em benefício dos agravados devem ser desfeitos, já que praticados em data posterior ao deferimento da recuperação judicial e, como se sabe, promovida a adjudicação do bem penhorado em execução individual, em data posterior ao deferimento da recuperação judicial ou decretação da falência, o ato fica desfeito em razão da competência do juízo universal (Tese 05 - Jurisprudências em Teses do STJ - Recuperação Judicial 1).

Portanto, a meu ver, o caso discutido não envolve a essencialidade ou não do bem. Trata-se, na verdade, de incompetência do juízo comum de realizar penhora em execução individual de bem sujeito à recuperação judicial, uma vez que a "competência para promover os atos de execução do patrimônio da empresa recuperanda é do juízo em que se processa a recuperação judicial, evitando-se, assim, que medidas expropriatórias prejudiquem o cumprimento do plano de soerguimento" (Tese 09 - Jurisprudências em Teses do STJ -Recuperação Judicial 1).

Por fim, tenho por certo que a liberação dos bens arrestados não acarretaria prejuízos aos credores agravados, pelo contrário, os credores estarão resguardados pela previsão do art. 1.443 do CG/02, cuja incidência não ofende o disposto no § 1ºdo art. 50 da Lei 11.101/05, já que não se estará a substituir o penhor agrícola das safras, nem a suprimi-lo, restando a garantia hígida, acaso sobrevenha o insucesso da recuperação.

Do mesmo modo, as recuperandas se beneficiarão da decisão, tendo em vista que a transformação de suas colheitas em renda possibilitará o cumprimento de suas obrigações, criando, inclusive, condições econômico-financeiras para o futuro cumprimento do plano de recuperação judicial, tutelando o principal objetivo do processo recuperacional, qual seja, a preservação da empresa (art. 47).

Face o exposto, opino pelo conhecimento e provimento do recurso, para que os agravados informem os armazéns onde os produtos foram depositados, autorizando a venda dos bens, a preço de mercado, intimando o digno Administrador Judicial para acompanhamento.

Por fim, deve-se ressaltar, uma vez mais, que o objeto da presente

insurgência refere-se unicamente à (in) validade das constrições realizadas no bojo das

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execuções individuais, após o deferimento do processamento da recuperação judicial.

Nessa medida, uma vez reconhecida a nulidade absoluta dos atos

constritivos realizados no bojo das execuções individuais, a consequência imediata do

decisum é, naturalmente, o restabelecimento do status quo ante, o que se dá a partir da

disponibilização dos bens arrestados às recorridas, sob o critério e supervisão do

Juízo da recuperação judicial.

Esclareça-se, assim, que a questão referente à possibilidade de o devedor

em recuperação judicial vir a comercializar os bens dados em garantia pignoratícias,

indevidamente arrestados , a fim de viabilizar o plantio da soja 2019/2020 (a essa altura

já implementado por meio da assunção de novos empréstimos, como deixou assente o

Tribunal de origem, com esteio nas informações prestadas pelo Administrador Judicial), ou

para dar continuidade às suas atividades ou para dar consecução, futuramente, aos

termos do Plano de recuperação judicial (ainda não submetido à Assembleia Geral

Credores), é matéria que nem sequer foi objeto de análise pelo Juízo da

recuperação Judicial, conforme consignou o Tribunal estadual, nos seguintes

termos (e-STJ, fl. 569):

Como visto, ainda que cuidasse de crédito concursal, o que se discute em tese, a liberação dependeria da autorização do credor e da aprovação do plano, o que ainda não aconteceu.

Mesmo que entendesse pelo cabimento do art. 1.443 do CC, como sugerem os agravantes, essa situação deveria ser antes analisada pelo juízo de origem, especialmente diante da informação de que grande quantidade de soja foi dada em penhor de primeiro grau nas CPRs emitidas em favor das empresas que financiaram a próxima safra (2019/2020), como consignado pelo administrador judicial.

[...]

Importante ressaltar que no precedente do STJ (RESp 1.388.948), em que se admitiu a aplicação em harmonia do art. 50,§ 1º e o art. 1.443 do CC e autorizou-se a transferência do penhor agrícola para as safras posteriores, o plano de recuperação judicial já havia sido aprovado, situação diversa dos autos.

Aqui nem sequer foi realizada a Assembleia Geral de Credores, não tendo sido deliberado sobre a aprovação ou não do plano apresentado pelos agravantes, de forma que por ora não se pode cogitar que a manutenção desses arrestos implicará em pagamento antecipado a determinados credores em detrimento de outros, até porque o decisum só indeferiu o pedido de devolução dos produtos aos recuperandos, mas não autorizou, nem fez qualquer juízo de valor, que eles ficassem definitivamente em poder das agravadas.

Superior Tribunal de Justiça

Desse modo, reconhecida a invalidade dos atos constritivos realizados no bojo das execuções individuais, as ora recorridas (Friagil Ltda., Louis Dreyfus Company Brasil S.A. e Bayer S.A.) haverão de proceder à disponibilização dos bens arrestados aos recorrentes, sob a supervisão e sob os critérios a serem determinados pelo Juízo da recuperação judicial, a quem compete, também, deliberar sobre eventual pedido, por parte dos recuperandos, de alienação dos bens, objeto de garantia, para dar continuidade às suas atividades ou para dar consecução aos termos do plano de recuperação judicial a ser submetido à Assembleia Geral Credores.

Em arremate, na esteira dos fundamentos acima delineados, dou provimento ao recurso especial para reconhecer a invalidade do arresto, depósito e remoção de 14.130.518 kg (quatorze milhões, cento e trinta mil e quinhentos e dezoito quilos), equivalentes à aproximadamente 235.508 (duzentos e trinta e cinco mil e quinhentos e oito) sacas de grãos de soja, realizados no bojo das execuções individuais, determinando-se às recorridas (Friagil Ltda., Louis Dreyfus Company Brasil S.A. e Bayer S.A.) a disponibilização dos aludidos bens aos recorrentes, sob o critério e supervisão do Juízo da recuperação judicial, em ratificação à tutela deferida.

É o voto.

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CERTIDÃO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

Número Registro: 2020/0067076-4 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.867.694 / MT

Números Origem: 10106634720198110000 10117823220188110015 10151393120198110000

PAUTA: 15/09/2020 JULGADO: 15/09/2020

Relator

Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS ALPINO BIGONHA

Secretária

Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : ALESSANDRA CAMPOS DE ABREU NICOLI

RECORRENTE : ALESSANDRO NICOLI

ADVOGADOS : ROBERTA MARIA RANGEL - DF010972 EUCLIDES RIBEIRO S JUNIOR - MT005222 EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - MT007680

ADVOGADOS : JOANA D'ARC AMARAL BORTONE - DF032535 LUIS GUSTAVO SEVERO - DF034248 ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA - MT015836 MAYARA DE SA PEDROSA - DF040281

SOC. de ADV. : RANGEL ADVOCACIA

RECORRIDO : BAYER S/A

ADVOGADOS : CELSO UMBERTO LUCHESI - SP076458 ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA FREITAS - SP166496

RECORRIDO : LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A

ADVOGADOS : RENATO LUIZ FRANCO DE CAMPOS - SP209784 CARLOS MACEDO BARROS E OUTRO (S) - DF050253 JOAO GRANDINO RODAS E OUTRO (S) - SP023969 MARCO AURÉLIO TAVARES FRANCISCO E OUTRO (S) - SP215973

RECORRIDO : FIAGRIL LTDA

ADVOGADO : BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES - SP237773

RECORRIDO : NICOLI AGRO LTDA

ADVOGADOS : EUCLIDES RIBEIRO S JUNIOR - MT005222 EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - MT007680

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Empresas - Recuperação judicial e Falência - Administração judicial

SUSTENTAÇÃO ORAL

Dr. ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA e Dr. EUCLIDES RIBEIRO S JUNIOR, pela

Superior Tribunal de Justiça

parte RECORRENTE: ALESSANDRA CAMPOS DE ABREU NICOLI

Dr JOAO GRANDINO RODAS e Dr. RENATO LUIZ FRANCO DE CAMPOS, pela parte RECORRIDA: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Após o voto do Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze, dando provimento ao recurso especial, pediu vista antecipada o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Aguardam os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente).

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.867.694 - MT (2020/0067076-4)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

RECORRENTE : ALESSANDRA CAMPOS DE ABREU NICOLI

RECORRENTE : ALESSANDRO NICOLI

ADVOGADOS : ROBERTA MARIA RANGEL - DF010972 EUCLIDES RIBEIRO S JUNIOR - MT005222 EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - MT007680

ADVOGADOS : JOANA D'ARC AMARAL BORTONE - DF032535 LUIS GUSTAVO SEVERO - DF034248 ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA - MT015836 MAYARA DE SA PEDROSA - DF040281

SOC. de ADV. : RANGEL ADVOCACIA

RECORRIDO : BAYER S/A

ADVOGADOS : CELSO UMBERTO LUCHESI - SP076458 ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA FREITAS - SP166496

RECORRIDO : LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A

ADVOGADOS : RENATO LUIZ FRANCO DE CAMPOS - SP209784 CARLOS MACEDO BARROS E OUTRO (S) - DF050253 JOAO GRANDINO RODAS E OUTRO (S) - SP023969 MARCO AURÉLIO TAVARES FRANCISCO E OUTRO (S) - SP215973

RECORRIDO : FIAGRIL LTDA

ADVOGADO : BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES - SP237773

RECORRIDO : NICOLI AGRO LTDA

ADVOGADOS : EUCLIDES RIBEIRO S JUNIOR - MT005222 EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - MT007680

VOTO-VISTA

VENCIDO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA: Pedi vista dos autos

para melhor compreensão da controvérsia.

Trata-se de recurso especial interposto por ALESSANDRO NICOLI e

ALESSANDRA CAMPOS DE ABREU NICOLI, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a

e c, da Constituição Federal, impugnando acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do

Estado do Mato Grosso no julgamento de agravo de instrumento interposto pelas recorridas e

naquela Corte registrado sob o nº 1015139-31.2019.8.11.0000 (fls. 555/570, e-STJ).

Consta dos autos que os recorrentes pretendiam que fossem disponibilizados

pelos credores LDC, Fiagril e Bayer os certificados de depósito dos armazéns onde se

encontravam os produtos por eles arrestados (soja), com a autorização, em sequência, da

venda dos produtos.

O Juízo de primeiro grau, entendendo que a situação era diversa daquela em que

foi obstada a remoção de maquinários e capital de giro, indeferiu o pedido, consignando:

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“(...)

3.2. Por outro lado, insta consignar que os recuperandos, sabedores da situação em que se encontravam (crise financeira), ao ingressarem com o pedido de recuperação judicial, tinham plena consciência, por consectário lógico, que o pedido de recuperação daria fôlego ao grupo, porém dificultaria a obtenção de crédito e aumentaria a margem de insolvência.

3.3. Neste sentido, no que toca aos pedidos de liberação/restituição/venda e/ou depósitos de valores da soja arrestada, não obstante o referido produto se trata de ativo circulante dos recuperandos, a safra arrestada já se encontrava há muito comprometida, conforme se verifica dos contratos firmados com os credores (CPRs) e do título judicial juntados aos autos (IDs. 17673913, 17883828, 20762840 [Pág. 130-137]).

3.4. Com efeito, a liberação/restituição/venda da soja arrestada, somente se tornou essencial em virtude da omissão dos recuperandos, que não se dispuseram a buscar outros meios de se reestruturar financeiramente.

3.5. Ora, o procedimento recuperacional certamente impõe sacrifícios aos credores, mas necessária e obrigatoriamente também deve impor sacrifícios aos devedores. Deste modo, neste momento processual, não se mostra razoável e nem proporcional a restituição dos referidos bens, constritos no período de suspensão da decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial (15.02.2019-17.05.2019)” (fls. 56/57, e-STJ).

O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por unanimidade de votos dos

integrantes de sua Quarta Turma, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelos

recorrentes em acórdão assim ementado:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – FASE DE STAY PERIOD – SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA – AGC NÃO REALIZADA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE SOJA OBJETO DE ARRESTO NO PERÍODO EM QUE A RJ ESTAVA SUSPENSA – PRODUTOS QUE EM SUA MAIORIA CONSTITUEM A GARANTIA DE CPR'S – ESSENCIALIDADE NÃO EVIDENCIADA NO MOMENTO – SAFRA ASSEGURADA ATRAVÉS DE FINANCIAMENTO COM TERCEIROS – INFORMAÇÃO PRESTADA PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL – RECURSO NÃO PROVIDO.

O deferimento do processamento da Recuperação Judicial suspende o curso da prescrição e de todas as Ações e Execuções contra a recuperanda (art. , § 4º, e art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005).

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, embora a penhora dos créditos devidos à recuperanda tenha sido realizada antes do pedido de recuperação judicial, a competência para deliberar sobre o levantamento dos respectivos valores passou a ser do Juízo onde se processa o pedido de recuperação (CC nº 147.994/GO).

Apesar de o artigo 49 da Lei 11.101/2005 estabelecer no final do § 3º que no stay period é vedada a venda ou retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial, ainda que se trata de créditos não submetidos à RJ, isso não autoriza a imediata liberação em favor da recuperanda de qualquer bem que tenha sido objeto de constrição, sobretudo quando os arrestos ocorreram no intervalo em que a RJ estava suspensa.

A análise da situação exige extrema cautela se os bens objeto do arresto consistem nas próprias garantias prestadas pelos recuperandos em cédulas de produto rural emitidas para o financiamento da safra, e portanto, já

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comprometida, não podendo ser considerada a príncípio como fonte de renda da safra seguinte. Tratando-se de commodities, constituem ativos destinados à circulação, ou seja, quando comercializados esvaziam a própria garantia.

Não se vislumbra a essencialidade da restituição dos bens para a continuidade da atividade econômica dos produtores rurais se há informação do administrador judicial de que foi possíval a implantação da safra através do financiamento obtido com terceiros” (fls. 557/558, e-STJ).

Daí a interposição do recurso especial ora em exame.

No apelo extremo, os recorrentes esclarecem que sua recuperação judicial está em processamento, já que foi concedida tutela de urgência para conferir efeito suspensivo ao recurso especial interposto contra o acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que indeferiu o processamento da recuperação judicial (TP nº 2.017/MT). Apontam, além da ocorrência de dissídio jurisprudencial, violação dos artigos 47 e 49, § 5º, da Lei nº 11.101/2005 e art. 1.443, parágrafo único, do Código Civil.

Sustentam que os bens de capital essenciais à atividade da empresa em recuperação devem ser mantidos na sua posse, questão que deve ser submetida ao crivo do Juízo da recuperação mesmo na hipótese em que os atos expropriatórios sejam anteriores ao pedido.

Ressaltam ser necessária a reunião de ativos em prol do soerguimento da empresa.

Defendem que o Tribunal de origem feriu de morte a concursalidade de que trata o artigo 49 da Lei nº 11.101/2005, além de esquecer dos propósitos do artigo 47 da referida lei.

Aduzem que os contratos têm como garantia o penhor, não se tratando de alienação ou cessão fiduciária em garantia, o que os excluiria dos efeitos da recuperação judicial. Concluem, assim, que os créditos somente poderão ser pagos na forma do plano de recuperação, não havendo motivo para discutir a essencialidade dos bens.

Afirmam que a produção rural depende de datas definidas para a realização de seus atos, sendo que a perda do momento do plantio pode gerar graves danos. Diante disso, sustentam que precisam dos grãos para trocar por insumos necessários à safra seguinte, além de, na fase atual, necessitarem de mais valores para fazerem frente às despesas com maquinários, pessoal e combustível. Assim, não bastou o financiamento obtido para o plantio, como afirmou a Corte local.

Asseveram que “é defeso ao credor proceder à constrição de produtos agrícolas

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que guardam identidade com a atividade precípua dos recorrentes” (fl. 629, e-STJ), não havendo óbice para a restituição do que foi levado, ou o depósito do valor correspondente no Juízo da recuperação.

Entendem que não há risco de perecimento das garantias, porque a continuidade do ciclo impõe a renovação da garantia para as demais safras que seguem. Assim, as recorridas terão seus direitos restituídos automaticamente para as safras futuras, que recairá sobre o excesso apurado na colheita anterior.

Destacam que o credor somente perderá as garantias “por conduta própria, como, por exemplo, se não proceder ao fomento da safra futura (CC – parágrafo único, art. 1.443)” (fl. 631, e-STJ).

Requerem, diante da maturidade da causa, que seja determinado que as recorridas façam o depósito judicial dos valores auferidos com a venda dos bens arrestados, autorizando-se desde logo o levantamento desses valores.

Alegam que precisam de, no mínimo, quantia de R$ 3.752.000,00 (três milhões e setecentos e cinquenta e dois mil reais), lembrando que o total da safra custará mais de R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais).

Diante disso pedem que seja concedida antecipação de tutela para determinar o depósito do valor da soja do dia do pagamento ou, alternativamente, o depósito do valor de R$ 3.752.000,00 (três milhões e setecentos e cinquenta e dois mil reais) para as contas mais urgentes, ou dos valores que as recorridas entenderem devidos, sob pena de multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e a configuração de crime de desobediência.

Contrarrazões de Bayer S.A. às fls. 776/783 (e-STJ), de Louis Dreyfus Company Brasil S.A. às fls. 785/804 (e-STJ) e de Fiagril Ltda. às fls. (806/830, e-STJ).

O recurso especial foi admitido pela decisão de fls. 831/835 (e-STJ).

Às fls. 883/972, o Relator deferiu o pedido de tutela provisória incidental para conferir efeito ativo ao presente recurso especial, determinando que “os requeridos precedam à disponibilização dos bens arrestados ou do correspondente valor, nos termos definidos pelo Juízo da recuperação judicial, sob sua supervisão e sob os critérios a serem por ele determinados –, providência a perdurar até o julgamento final do REsp n. 1.867.694/MT” (fl. 993, e-STJ).

Superior Tribunal de Justiça

(fls. 1.001/1.101 e 1.117/1.128, e-STJ respectivamente).

Na petição de fls. 1.117/1.128 (e-STJ), Louis Dreyfus Company Brasil S.A.

requereu a concessão de efeito suspensivo ativo ao agravo interno de fls. 1.001/1.101 (e-STJ),

tendo sido indeferido o pedido (fls. 1.155/1.161, e-STJ).

Às fls. 1.231/1.262 (e-STJ), Louis Dreyfus Company Brasil S.A. informa que os

recorrentes têm lançado interpretação diversa quanto ao teor da tutela de urgência concedida,

motivo pelo qual a provimento deveria ser cassado. Transcreve a seguinte manifestação dos

requerentes dirigida ao juízo de piso:

(...)

Conforme se vê acima Excelência, a atuação deste juízo deve ser destinada exclusivamente a dar impulso às ordens exaradas pelo Superior Tribunal de Justiça, não podendo no meio do jogo ser alterada a decisão proferida pelo STJ, que, como dito estava destinada exclusivamente a proporcionar a entrada desses recursos provenientes dos arrestos nas contas dos recuperandos, para que estes, de acordo com a planilha já apresentada em juízo fazerem frente às despesas operacionais, que não estão limitas exclusivamente aos custeios da safra, mas também ao pagamento de sua folha, e, de todos os outros compromissos financeiros durante o período de sua operação, de sorte que, prevalecendo a decisão até aqui proferida estará invertendo toda a urgência em prol de um único credor, que gera sim uma preocupação sobre a imparcialidade deste juízo na condução do presente feito” (fl. 1.233, e-STJ).

Alessandro Nicoli e outra apresentaram impugnações aos agravos internos (fls.

1.309/1.326 e 1.329/1.352, e-STJ).

Levado o feito a julgamento, pela egrégia Terceira Turma, em 15.9.2020, após a

prolação do voto do relator, Ministro Marco Aurélio Bellizze, dando provimento ao recurso

especial, pedi vista dos autos e ora apresento meu voto.

É o relatório.

Cinge-se a controvérsia a definir se devem ser devolvidos os bens arrestados

pelos credores quando foi reformada pelo Tribunal de origem a decisão que havia deferido a

recuperação judicial dos produtores rurais ou se deve ser depositado o respectivo valor perante

o Juízo recuperacional.

No laborioso voto que apresentou a esta Turma julgadora na sessão de

15/9/2020 o relator do feito, Ministro Marco Aurélio Bellizze, concluiu que (i) a decisão proferida

na TP nº 2.017/MT restabeleceu o processamento da recuperação judicial dos recorrentes; (ii)

o entendimento ora manifestado parte do pressuposto de que a Terceira Turma deu provimento

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ao REsp nº 1.821.773/MT, admitindo a recuperação judicial do produtor rural inscrito a menos de 2 (dois) anos na Junta; (iii) o entendimento exarado pelas instâncias ordinárias ignorou os efeitos legais da decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial, especificamente quanto à suspensão das execuções individuais promovidas contra os recuperandos e à competência do juízo da recuperação para deliberar sobre o destino de seu patrimônio; (iv) ainda que a decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial seja objeto de impugnação recursal, o provimento judicial que venha a reconhecer o acerto da decisão tem o condão de manter incólumes todos os efeitos legais dela decorrentes, desde a sua prolação; (v) entendimento diverso acarretaria o esvaziamento da recuperação e permitiria o levantamento do patrimônio dos recuperandos em favor de determinados credores no âmbito das execuções individuais, em detrimento dos demais; (vi) o período de suspensão das ações pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias) é indispensável para a reestruturação da empresa em recuperação; (vii) os atos executivos realizados nas execuções individuais promovidas por credores contra os produtores rurais consistentes no arresto, no depósito e na remoção de sacos de grãos de soja, deram-se em momento posterior ao deferimento da recuperação, o que evidencia sua invalidade; (viii) a jurisprudência da Segunda Seção está consolidada no sentido de que inclusive os atos de constrição realizados antes da decisão que defere o processamento da recuperação estão submetidos à força atrativa do Juízo recuperacional; (ix) revela-se descabido perquirir acerca da essencialidade dos bens pois os créditos são representados por cédulas de produto rural garantidas por penhor, que não se encaixam nas exceções do art.499,§ 3ºº, daLRFF, motivo pelo qual não se aplica à espécie o entendimento acolhido no REsp nº 1.758.746/GO, e (x) a consequência imediata do reconhecimento da nulidade dos atos constritivos é o restabelecimento ao status quo ante , o que se dá a partir da disponibilização dos bens arrestados aos recorrentes, sob a supervisão do Juízo da recuperação judicial, a quem caberá decidir acerca da necessidade de sua alienação.

Com tais considerações, sua Excelência votou por dar provimento ao recurso especial para “reconhecer a invalidade do arresto, depósito e remoção de 14.130.518 Kg (quatorze milhões, cento e trinta mil e quinhentos e dezoito quilos), equivalentes à aproximadamente 235.508 (duzentos e trinta e cinco mil e quinhentos e oito) sacas de grãos de soja, realizados no bojo das execuções individuais, determinando-se às recorridas (Friagil Ltda., Louis Dreyfus Company Brasil S.A. e Bayer S.A.) a disponibilização dos aludidos bens aos recorrentes, sob o critério e supervisão do Juízo da recuperação judicial, em ratificação à tutela deferida”.

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1. Da incidência da Súmula nº 283/STF

Conforme se colhe do acórdão recorrido, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato

Grosso entendeu que os atos expropriatórios são válidos, porque realizados no período em que

a recuperação judicial estava suspensa, conforme se verifica do seguinte trecho:

“(...) ainda mais no caso dos autos em que os arrestos ocorreram no intervalo em que a RJ estava suspensa, sendo portanto válidos, não sendo possível desconstituí-los apenas em razão do retorno do processamento da RJ, até porque não houve essa determinação na TP 2017-STJ” (fl. 563, e-STJ -grifou-se).

Os recorrentes, em suas razões, apontam violação dos artigos 47 e 49, § 5º, da

Lei nº 11.101/2005 e art. 1.443, parágrafo único, do Código Civil, os quais não tratam da

questão em nenhum de seus aspectos. De fato, referidos dispositivos legais não cuidam do stay

period , nem tampouco dos efeitos em que são recebidos os recursos, ou mesmo de atos

jurídicos perfeitos e acabados, não sendo suficientes, portanto, para impugnar o fundamento

apontado.

Além disso, os recorrentes apontam a existência de dissídio jurisprudencial em

relação a acórdãos nos quais ficou decidido ser do Juízo da recuperação judicial a competência

para decidir quanto ao prosseguimento dos atos executórios após o deferimento do

processamento da recuperação ainda que haja penhora anterior. Nenhum deles, porém, trata

da hipótese em que a decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial foi

reformada, havendo um período de tempo em que não estava gerando efeitos, motivo pelo qual

o fundamento utilizado pelo acórdão recorrido não é atingido por nenhum deles.

Cumpre consignar, ademais, que os acórdãos apontados como paradigma foram

proferidos em conflitos de competência, (CC nº 165.402/PR, AgRg no CC nº 136.040/GO, AgInt

no CC nº 147.994/MG, CC nº 111.614/DF, AgInt no CC nº 152.153/MG e AgInt no CC nº

148.987/SP), os quais não se prestam, nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, a

comprovar a existência de dissídio jurisprudencial.

A propósito:

“PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. INADMISSIBILIDADE DE PARADIGMA EM HC PARA COMPROVAR A DIVERGÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE, EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 317, § 1º, DO CP E ART. 71 DO CP. QUESTÕES DECIDIDAS NO RESP N. 1.693.690/AC. PREJUDICIALIDADE. REITERAÇÃO DE PEDIDO. INVIABILIDADE. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. INCIDÊNCIA DAS

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SÚMULAS 283 E 284/STF. PLEITO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL E DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.

1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que não se admite como paradigma para comprovar eventual dissídio, acórdão proferido em habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário em habeas corpus, recurso ordinário em mandado de segurança e conflito de competência. Inúmeros precedentes.

2. Descabida a alegada afronta ao art. 5º da Constituição Federal. Esta Corte, em sucessivas decisões, deixou assinalado que o recurso especial não é a via adequada ao exame de suposta violação de dispositivos constitucionais, considerando o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal.

3. Caso em que as teses de absolvição do crime de corrupção passiva, por atipicidade dos fatos, exclusão da causa de aumento de pena prevista no art. 317, § 1º, do Código Penal, e equívoco na majoração da pena a título de continuidade delitiva já foram analisadas e decididas por esta Corte em anterior recurso especial interposto na mesma ação penal, o que impede a sua apreciação em nova insurgência.

4. As razões recursais não tangenciaram os fundamentos do acórdão recorrido, no ponto em que apreciou questões específicas em relação ao corréu. Por estarem as razões dissociadas e por não haver impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido têm incidência os óbices das Súmulas 283 e 284/STF.

5. A concessão de habeas corpus, de ofício, demanda a ocorrência de flagrante ilegalidade, situação que não se verifica no presente caso.

6. Agravo regimental improvido.”

(AgRg no REsp 1.849.766/AC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 1º/9/2020, DJe 9/9/2020)

“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE E PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARTS. 541, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC E 255, § 2º, DO RISTJ. ACÓRDÃO PARADIGMA PROFERIDO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. JULGADOS SUBMETIDOS A CONFRONTO. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Recebem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática, por força dos princípios da economia processual e da fungibilidade.

2. O recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional exige o pleno atendimento dos requisitos indispensáveis à comprovação da divergência jurisprudencial, conforme prescrito nos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ.

3. Não se admitem como paradigmas, para fins de comprovação do dissídio jurisprudencial em recurso especial, acórdãos proferidos em recurso ordinário em mandado de segurança, ação rescisória, habeas corpus e conflito de competência. Precedentes do STJ.

4. O conhecimento da divergência jurisprudencial reclama a existência de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas submetidos a confronto.

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5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.”

(EDcl no REsp 1.254.636/ES, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/4/2015, DJe 23/4/2015)

É preciso consignar, ainda, que os recorrentes não realizaram o cotejo analítico de modo a demonstrar a existência de similitude fática entre os arestos confrontados, o que também inviabiliza o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional.

Nesse contexto, o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem, de que se estaria diante de atos perfeitos e acabados, e que, portanto, não poderiam ser alterados, suficiente por si só para manter o acórdão recorrido, não foi objeto de impugnação válida no recurso especial, que não merece, portanto, ser conhecido.

2. Da Recuperação Judicial do produtor rural

O registro do produtor rural tem natureza constitutiva, de modo que, apenas com o registro o produtor rural passa a ser considerado empresário, isto é, ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário registrado (efeito ex nunc).

Assim, como o art. 48 da Lei nº 11.101/2005 é expresso ao estabelecer o mínimo de 2 (dois) anos de atividade regular do devedor empresário, somente pode ser considerado o tempo a partir do registro, isto é, o tempo do exercício da atividade como empresário.

Na hipótese dos autos, verifica-se que os recorrentes obtiveram o registro em 29.11.2018, 7 (sete) dias antes de ingressar com o pedido de recuperação judicial (fl. 1.494, e-STJ, REsp nº 1.811.952/MT).

Nesse contexto, não preenchem o requisito temporal de 2 (dois) anos de exercício regular de atividade como empresário de que trata o artigo 48 da Lei nº 11.101/2005, motivo pelo qual nem sequer fazem jus aos benefícios da recuperação judicial.

3. Da oponibilidade da condição de empresário a terceiros

Nos termos do artigo , I, da Lei nº 8.934/1994, o Registro Público de Empresas Mercantis tem como finalidade dar garantia, publicidade e segurança aos atos jurídicos das empresas mercantis. Esses atos podem ser conhecidos por terceiros mediante consulta aos assentamentos e extração de certidões (art. 29).

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Dentre os atos abrangidos pelo registro está o arquivamento de documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas individuais (art. 32, II, a).

A partir da inscrição do empresário é aberto um registro no qual serão averbadas todas as modificações que lhe digam respeito. Em relação ao empresário individual, serão averbadas para conhecimento público todas as alterações que possam implicar na modificação de seu patrimônio, como o casamento, os pactos e declarações antenupciais, os títulos de doação, herança e bens gravados com cláusula de inalienabilidade e incomunicabilidade (artigos 979 e 980 do Código Civil).

Essa determinação tem como objetivo dar conhecimento a terceiros de que: (i) estão contratando com um empresário e (ii) qual é a situação de seu patrimônio no momento do ajuste. A ausência do registro tem como consequência a inoponibilidade a terceiros dos atos não registrados, sob pena de se prestigiar a má-fé nas relações jurídicas.

Assim, a condição de empresário e as consequências advindas desse ato somente poderão ser opostas a quem com ele contratou se, no momento do ajuste, havia sido realizado o registro.

Conforme se colhe da sentença (fl. 56, e-STJ), os contratos objeto de execução por parte dos credores (CPRs) foram firmados antes dos recorrentes realizarem o registro na Junta Comercial, o que ocorreu em 29.11.2018.

Nesse contexto, como na data da contratação inexistia registro na Junta Comercial, não é possível opor às credoras a condição de empresário dos recorrentes e, portanto, a própria recuperação judicial.

4. Do dispositivo

Ante o exposto, divirjo do Relator para não conhecer do recurso especial e, caso superada a preliminar, para negar-lhe provimento.

É o voto.

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CERTIDÃO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

Número Registro: 2020/0067076-4 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.867.694 / MT

Números Origem: 10106634720198110000 10117823220188110015 10151393120198110000

PAUTA: 06/10/2020 JULGADO: 06/10/2020

Relator

Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. DURVAL TADEU GUIMARÃES

Secretária

Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : ALESSANDRA CAMPOS DE ABREU NICOLI

RECORRENTE : ALESSANDRO NICOLI

ADVOGADOS : ROBERTA MARIA RANGEL - DF010972 EUCLIDES RIBEIRO S JUNIOR - MT005222 EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - MT007680

ADVOGADOS : JOANA D'ARC AMARAL BORTONE - DF032535 LUIS GUSTAVO SEVERO - DF034248 ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA - MT015836 MAYARA DE SA PEDROSA - DF040281

SOC. de ADV. : RANGEL ADVOCACIA

RECORRIDO : BAYER S/A

ADVOGADOS : CELSO UMBERTO LUCHESI - SP076458 ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA FREITAS - SP166496

RECORRIDO : LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A

ADVOGADOS : RENATO LUIZ FRANCO DE CAMPOS - SP209784 CARLOS MACEDO BARROS E OUTRO (S) - DF050253 JOAO GRANDINO RODAS E OUTRO (S) - SP023969 MARCO AURÉLIO TAVARES FRANCISCO E OUTRO (S) - SP215973

RECORRIDO : FIAGRIL LTDA

ADVOGADO : BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES - SP237773

RECORRIDO : NICOLI AGRO LTDA

ADVOGADOS : EUCLIDES RIBEIRO S JUNIOR - MT005222 EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - MT007680

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Empresas - Recuperação judicial e Falência - Administração judicial

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na

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sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, divergindo do voto do Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze, a Terceira Turma, por maioria, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votou vencido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101466773/recurso-especial-resp-1867694-mt-2020-0067076-4/inteiro-teor-1101466831

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