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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RHC_132561_fae2f.pdf
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Inteiro Teor

AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 132561 - MG (2020/XXXXX-5)

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

AGRAVANTE : KAIRO KAIKE APARECIDO MARTINS ROCHA (PRESO)

ADVOGADOS : BELCHIOR GUIMARAES ALVES FILHO - DF045095 FELIPE CAXITO SANTOS - MG153836 MARCELO DOS SANTOS CHAGAS - MG163048

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. DISCRICIONARIEDADE. PERSUAÇÃO RACIONAL. ILEGALIDADES NÃO CONFIGURADAS. REGIME MAIS GRAVOSO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. DECISÃO FUNDAMENTADA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador.

2. O cálculo da pena é questão afeta ao livre convencimento do juiz, passível de revisão em habeas corpus somente nos casos de notória ilegalidade, para resguardar a observância da adequação, proporcionalidade e individualização da pena.

3. Na primeira fase da dosimetria da pena, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e podem justificar a exasperação da pena-base.

4. Com base no princípio do livre convencimento motivado, o julgador poderá concluir pela necessidade de exasperação e escolher a fração que considerar razoável para aplicar ao caso concreto.

5. O juiz pode fixar regime inicial mais gravoso do que aquele relacionado unicamente com o quantum da pena ao considerar as circunstâncias judiciais desfavoráveis ou outros elementos que evidenciem a maior gravidade da prática delitiva, desde que fundamente sua decisão.

6. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.

Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Brasília, 06 de outubro de 2020.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Relator

AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 132561 - MG (2020/XXXXX-5)

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

AGRAVANTE : KAIRO KAIKE APARECIDO MARTINS ROCHA (PRESO)

ADVOGADOS : BELCHIOR GUIMARAES ALVES FILHO - DF045095 FELIPE CAXITO SANTOS - MG153836 MARCELO DOS SANTOS CHAGAS - MG163048

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. DISCRICIONARIEDADE. PERSUAÇÃO RACIONAL. ILEGALIDADES NÃO CONFIGURADAS. REGIME MAIS GRAVOSO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. DECISÃO FUNDAMENTADA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador.

2. O cálculo da pena é questão afeta ao livre convencimento do juiz, passível de revisão em habeas corpus somente nos casos de notória ilegalidade, para resguardar a observância da adequação, proporcionalidade e individualização da pena.

3. Na primeira fase da dosimetria da pena, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e podem justificar a exasperação da pena-base.

4. Com base no princípio do livre convencimento motivado, o julgador poderá concluir pela necessidade de exasperação e escolher a fração que considerar razoável para aplicar ao caso concreto.

5. O juiz pode fixar regime inicial mais gravoso do que aquele relacionado unicamente com o quantum da pena ao considerar as circunstâncias judiciais desfavoráveis ou outros elementos que evidenciem a maior gravidade da prática delitiva, desde que fundamente sua decisão.

6. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO

KAIRO KAIKE APARECIDO MARTINS ROCHA interpõe agravo regimental contra a

decisão de fls. 326-328, que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus por ele interposto,

no qual fora apontado como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado da Estado de Minas

Gerais (HC n. 1.0000.20.450578-8/000).

O paciente foi sentenciado às penas de 6 anos e 3 meses de reclusão em regime fechado e de

552 dias-multa, pela prática do crime descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Impetrado writ

originário, a ordem foi denegada pelo Tribunal a quo (fls. 194-198).

O agravante afirma que, em virtude do quantum de pena fixado, seria cabível o regime semiaberto, conforme previsto no art. 33, § 2º, b, do Código Penal. Alega falta de fundamentação para a fixação do regime mais gravoso, pugnando pela incidência da Súmula n. 440 do STJ.

Requer, assim, o redimensionamento da pena e readequação do regime inicial de cumprimento para o aberto.

É o relatório.

VOTO

A decisão agravada deve ser mantida.

A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador.

Assim, conforme a orientação jurisprudencial do STJ, o cálculo da pena é questão afeta ao livre convencimento do juiz, passível de revisão em habeas corpus somente nos casos de notória ilegalidade, para resguardar a observância da adequação, proporcionalidade e individualização da pena (HC n. 405.765/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 11/10/2017; e AgRg no HC n. 524.277/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 18/5/2020).

Na primeira fase da dosimetria da pena, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e podem justificar a exasperação da pena-base.

Assim, com base no princípio do livre convencimento motivado, o julgador poderá concluir pela necessidade de exasperação e escolher a fração que considerar razoável para aplicar ao caso concreto.

Na hipótese, o Juízo de primeiro grau, com fundamento no art. 59 do Código Penal, valorou negativamente a culpabilidade do agente e procedeu à exasperação da pena-base em 1/8 na primeira fase da dosimetria da pena, nestes termos:

Extrai-se dos autos que a culpabilidade do acusado extrapola a normalidade prevista pelo tipo, uma vez que comprovou-se que pratica o tráfico para uma multiplicidade de pessoas, tendo-se feito presente, ao menos, em conversas de Raphael, Mayron e Igor Balbino, além de ter histórico anterior de envolvimento com o tráfico conforme relatório da Polícia Civil (f. 30), que informou que o nome de Kairo é sempre citado nos bastidores das investigações, em especial na Operação Cerberus, do ano de 2018, mas há imensa dificuldade em conseguir que alguma testemunha formalize seu depoimento, sendo pessoa “muito articulada e minuciosa”. O poder de articulação de Kairo, portanto, é superior à média, sendo atributo que revela maior consciência, responsabilidade, poder de ação e, consequentemente, culpabilidade penal.

ilegalidade.

No que concerne ao regime inicial, a sentença fixou o regime mais gravoso diante da exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria. Observe-se:

A pena privativa de liberdade deve ser cumprida inicialmente em regime fechado, tendo em vista o quantum de pena aplicada, bem como haver circunstância judicial desfavorável, a teor do disposto no artigo 33, § 2º, a e § 3º do Código Penal. O acusado está preso desde 08/05/2019, razão pela qual ,mesmo se realizada a detração prevista no artigo 387, § 2º do Código de Processo Penal, com a nova redação dada pela Lei n.º 12.736/2012,o regime inicial, de qualquer forma, continuaria a ser o fechado, pois que ainda não cumpriu 40% da pena, na forma do artigo 112, IV da LEP.

O juiz pode fixar regime inicial mais gravoso do que aquele relacionado unicamente com o quantum da pena ao considerar a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, especialmente a natureza ou a quantidade da droga, até mesmo sua forma de acondicionamento, desde que fundamente a decisão (AgRg no HC n. 536.415/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 19/8/2020).

Portanto, fixada a pena-base acima do mínimo legal, diante da valoração negativa da culpabilidade do agente, não se aplicam ao caso as Súmulas n. 440 do STJ e 718 e 719 do STF.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental .

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2020/XXXXX-5 PROCESSO ELETRÔNICO RHC 132.561 / MG

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: XXXXX XXXXX04505788001 XXXXX20208130000

704190003670 704190061850

EM MESA JULGADO: 06/10/2020

Relator

Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. MÔNICA NICIDA GARCIA

Secretário

Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : KAIRO KAIKE APARECIDO MARTINS ROCHA (PRESO)

ADVOGADOS : BELCHIOR GUIMARAES ALVES FILHO - DF045095 FELIPE CAXITO SANTOS - MG153836 MARCELO DOS SANTOS CHAGAS - MG163048

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CORRÉU : RAPHAEL HENRIQUE VASCONCELOS GOMES

CORRÉU : MARCEL ALVES PEREIRA

CORRÉU : RODRIGO ALVES CALDEIRA

CORRÉU : JOAO RICARDO ASSIS SOUZA

CORRÉU : MAYRON CESAR DE SOUSA CAMPOS

CORRÉU : DANIEL ANTONIO MARTINS

CORRÉU : MARCOS VINICIUS MARTINS FONSECA

CORRÉU : TARCISO TEIXEIRA DE LACERDA NETO

CORRÉU : MATHEUS HENRIQUE XAVIER DA SILVA

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e

Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : KAIRO KAIKE APARECIDO MARTINS ROCHA (PRESO)

ADVOGADOS : BELCHIOR GUIMARAES ALVES FILHO - DF045095 FELIPE CAXITO SANTOS - MG153836 MARCELO DOS SANTOS CHAGAS - MG163048

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CERTIDÃO

Superior Tribunal de Justiça

realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."

Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

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