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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 63895 MG 2020/0161683-0
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 15/10/2020
Julgamento
6 de Outubro de 2020
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RMS_63895_2db83.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 63.895 - MG (2020/0161683-0)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

RECORRENTE : RAMIREZ AMADOR MEDRADO

ADVOGADO : CARLOS HENRIQUE VIEIRA - MG106377

RECORRIDO : ESTADO DE MINAS GERAIS

PROCURADOR : VALMIR PEIXOTO COSTA - MG091693

EMENTA

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL DE MINAS GERAIS. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. EXISTÊNCIA DE LEI ESTADUAL QUE ESTIPULA PRAZO PARA A NOMEAÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO POSTULADA.

1. Em regra, reserva-se à Administração Pública, no legítimo exercício de seu poder discricionário, o direito de, avaliando critérios de conveniência e oportunidade, decidir o melhor momento para a nomeação dos candidatos aprovados em concurso público dentro do número de vagas, respeitado o prazo de validade do certame. Precedentes.

2. Trata a espécie, porém, de concurso para o magistério estadual de Minas Gerais, em que a discricionariedade para a nomeação de aprovados dentro do número de vagas, embora mantida, foi limitada pelo legislador doméstico ao prazo de até 120 (cento e vinte) dias contados da homologação do concurso. Inteligência do disposto no art. 28, § 1.º, da Lei Estadual n. 7.109/1977.

3. Caso concreto em que se acha incontroversamente expirado esse prazo de 120 (cento e vinte) dias, sem a publicação do correspondente ato nomeatório, fazendo nascer para o candidato impetrante, aprovado e classificado dentro do número de vagas ofertadas no edital, o direito líquido e certo à nomeação.

4. Recurso ordinário provido. Segurança concedida.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, concedendo a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria (Presidente), Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Superior Tribunal de Justiça

Brasília (DF), 06 de outubro de 2020 (Data do Julgamento)

MINISTRO SÉRGIO KUKINA

Relator

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 63.895 - MG (2020/0161683-0)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

RECORRENTE : RAMIREZ AMADOR MEDRADO

ADVOGADO : CARLOS HENRIQUE VIEIRA - MG106377

RECORRIDO : ESTADO DE MINAS GERAIS

PROCURADOR : VALMIR PEIXOTO COSTA - MG091693

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Cuida-se de

recurso ordinário em mandado de segurança interposto por Ramirez Amador Medrado

contra acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais,

encartado às fls. 452/470 e resumido na seguinte ementa:

CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NUMERO DE VAGAS OFERTADO. EDITAL SEE N. 07/2017: ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA E PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. PRAZO DE VALIDADE VIGENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE PRETERIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DENEGADA.

- A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que o direito líquido e certo à nomeação surge para os candidatos aprovados dentro do número de vagas inicialmente previstas no edital, reservando-se mera expectativa de direito para aqueles aprovados fora desse número.

- Encontrando-se o impetrante na lista de classificação, e, portanto, dentro do número de vagas, o momento do provimento do cargo, no prazo de validade do concurso, fica, todavia, à conta da discricionariedade do Poder Público, desde que não haja preterição, como aqui ocorre.

- Ordem denegada. (fl. 452)

Consta dos autos que o impetrante participou de concurso público destinado ao

provimento de vagas para o cargo de Professor de Educação Básica – Nível I, grau A,

Educação Física –, realizado pelo Estado de Minas Gerais e regulado pelo Edital n. 07/2017

da Secretaria de Estado da Educação, no qual foi classificado em 3.º lugar para o exercício no

Município de Águas Formosas/MG, localidade em que foram ofertadas 5 (cinco) vagas de

ampla concorrência.

Nas razões do recurso ordinário, fls. 481/496, argumenta o recorrente que "O

art. 28, caput e §§ 1º a 3º da Lei n.º 7.199/1977 que contém o Estatuto do Pessoal do

Superior Tribunal de Justiça

Magistério de Minas Gerais estabelece prazo máximo para a nomeação após a

homologação do concurso, bem como reforça o direito do concursado excedente de não

ser preterido para contratação em cargo vago" (sic. fl. 495).

Ademais, aduz que "não vale a assertiva da regra geral de que o ente

público tem até o termo final da validade do concurso para nomear o candidato

aprovado, pois no Estado de Minas Gerais há lei expressa limitando a

discricionariedade" (fl. 496).

Requer, por isso, o provimento do presente recurso.

O Estado de Minas Gerais apresentou contrarrazões às fls. 504/508, pelas

quais defende a manutenção do acórdão recorrido por sua própria fundamentação.

O Ministério Público Federal, pela ilustre Subprocuradora-Geral da República

Denise Vinci Tulio, manifestou-se pelo não provimento do recurso, consoante parecer lançado

às fls. 539/542, assim ementado:

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DO CERTAME. CONCURSO VIGENTE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. IRRELEVÂNCIA. MELHOR MOMENTO PARA A NOMEAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO.

1 — Aprovação dentro do número de vagas gera direito a nomeação. Porém, o concurso está vigente. A pretensão de nomeação, para caracterizar direito líquido e certo, depende de expirar o prazo do concurso sem nomeação do impetrante. Direito líquido e certo inexistente por ora.

3 — Parecer pelo não provimento do recurso ordinário. (fl. 539).

Recurso tempestivo, bem como regular a sua representação (fl. 21).

Deferimento de justiça gratuita pelo Tribunal de origem (fl. 417).

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 63.895 - MG (2020/0161683-0)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

RECORRENTE : RAMIREZ AMADOR MEDRADO

ADVOGADO : CARLOS HENRIQUE VIEIRA - MG106377

RECORRIDO : ESTADO DE MINAS GERAIS

PROCURADOR : VALMIR PEIXOTO COSTA - MG091693

EMENTA

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL DE MINAS GERAIS. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. EXISTÊNCIA DE LEI ESTADUAL QUE ESTIPULA PRAZO PARA A NOMEAÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO POSTULADA.

1. Em regra, reserva-se à Administração Pública, no legítimo exercício de seu poder discricionário, o direito de, avaliando critérios de conveniência e oportunidade, decidir o melhor momento para a nomeação dos candidatos aprovados em concurso público dentro do número de vagas, respeitado o prazo de validade do certame. Precedentes.

2. Trata a espécie, porém, de concurso para o magistério estadual de Minas Gerais, em que a discricionariedade para a nomeação de aprovados dentro do número de vagas, embora mantida, foi limitada pelo legislador doméstico ao prazo de até 120 (cento e vinte) dias contados da homologação do concurso. Inteligência do disposto no art. 28, § 1.º, da Lei Estadual n. 7.109/1977.

3. Caso concreto em que se acha incontroversamente expirado esse prazo de 120 (cento e vinte) dias, sem a publicação do correspondente ato nomeatório, fazendo nascer para o candidato impetrante, aprovado e classificado dentro do número de vagas ofertadas no edital, o direito líquido e certo à nomeação.

4. Recurso ordinário provido. Segurança concedida.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): A questão que

ora se apresenta ao descortino deste STJ está em saber se, durante todo o prazo de validade

do certame, permanece a discricionariedade da Administração Pública em escolher o melhor

momento para nomear os aprovados dentro do número de vagas previsto em edital, mesmo

havendo lei local determinando a nomeação desses aprovados no prazo de 120 dias,

contados da homologação do concurso.

O Tribunal de origem, ao denegar a segurança, aplicou ao caso a norma geral

de que, "encontrando-se o impetrante na lista de classificação, e, portanto, dentro do

número de vagas, o momento do provimento do cargo, no prazo de validade do

concurso, fica, todavia, à conta da discricionariedade do Poder Público, desde que não

haja preterição" (fl. 452).

Vale dizer: em regra, reserva-se à Administração Pública, no legítimo exercício

de seu poder discricionário, o direito de, avaliando critérios de conveniência e oportunidade,

decidir o melhor momento para a nomeação dos candidatos aprovados em concurso público,

dentro do número de vagas, respeitado o prazo de validade do certame. Tal orientação

encontra ressonância na jurisprudência do STJ, como se pode aferir, v. g., do seguinte

acórdão:

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO EFETIVO. CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO. INSTITUTOS DIVERSOS. PRAZO DE VIGÊNCIA NÃO EXPIRADO. DISCRICIONARIEDADE NA ESCOLHA DO MOMENTO PARA NOMEAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

[...]

2. Cabe à Administração Pública, no legítimo exercício do poder discricionário, escolher o melhor momento para nomeação de candidatos aprovados em concurso público, respeitado o prazo de validade do certame.

3. Recurso ordinário não provido.

( RMS 61.771/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 02/09/2020)

Superior Tribunal de Justiça

Todavia, no presente caso, dito entendimento deve ser excepcionado.

Isso porque, por força da Lei Estadual n. 7.109/1977 (Estatuto do Pessoal do Magistério de Minas Gerais), diploma ainda vigente, a discricionariedade do Gestor Público mineiro, embora mantida, foi limitada pelo legislador doméstico. Com efeito, preceitua o art. 28, § 1.º, da mencionada Lei que os classificados até o limite das vagas oferecidas no instrumento convocatório têm o direito à nomeação em até 120 (cento e vinte) dias contados da homologação do concurso. Confira-se:

Art. 28 - Dentre os candidatos aprovados, os classificados até o limite das vagas previstas no edital têm assegurado o direito à nomeação.

§ 1º - O ato de nomeação será expedido no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da homologação do concurso.

§ 2º - Não podendo ser providas as vagas com os candidatos referidos no "caput" deste artigo, defere-se aos demais aprovados, respeitada a ordem de classificação, o direito atribuído àqueles.

§ 3º - Os demais candidatos aprovados, que excederem o limite previsto no “caput” deste artigo, serão classificados de forma a manter recursos humanos habilitados, aptos a prover, de imediato, os cargos que venham a vagar ou sejam criados.

Assim, transcorrido o prazo legalmente fixado no Estatuto do Pessoal do Magistério de Minas Gerais, sem a publicação do ato próprio, nasce para o candidato, aprovado e classificado dentro do número de vagas ofertadas no edital, o direito líquido e certo à nomeação, como ocorre neste caso, haja vista que, homologado o certame em 29 de junho de 2018, conforme a ata à fl. 261, caberia ao Estado providenciar a publicação do ato de nomeação até o dia 29 de outubro de 2018, primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo previsto em lei.

Eis por que, neste caso, assiste razão ao recorrente.

ANTE O EXPOSTO , dou provimento ao presente recurso ordinário e reformo o acórdão recorrido para conceder a segurança, em ordem a determinar ao Estado de Minas Gerais que promova a imediata nomeação do recorrente Ramirez Amador Medrado no cargo para o qual concorreu e foi aprovado dentro do número de vagas ofertadas no edital.

Superior Tribunal de Justiça

mineira.

É como voto.

Documento: 1987501 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 15/10/2020 Página 8 de 5

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

Número Registro: 2020/0161683-0 PROCESSO ELETRÔNICO RMS 63.895 / MG

Números Origem: 10000191640242001 16402423420198130000

PAUTA: 06/10/2020 JULGADO: 06/10/2020

Relator

Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. AURÉLIO VIRGÍLIO VEIGA RIOS

Secretária

Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : RAMIREZ AMADOR MEDRADO

ADVOGADO : CARLOS HENRIQUE VIEIRA - MG106377

RECORRIDO : ESTADO DE MINAS GERAIS

PROCURADOR : VALMIR PEIXOTO COSTA - MG091693

ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Concurso

Público / Edital - Classificação e/ou Preterição

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Primeira Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso ordinário, concedendo a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria (Presidente), Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101506406/recurso-ordinario-em-mandado-de-seguranca-rms-63895-mg-2020-0161683-0/inteiro-teor-1101506416

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