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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 0114042-10.2020.3.00.0000 SP 2020/0114042-6

Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 15/10/2020
Julgamento
6 de Outubro de 2020
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_581535_f52b7.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÕES ANTERIORES AO PERÍODO DEPURADOR. PRIMEIRA FASE. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO ATUAL. REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. AGRAVO DESPROVIDO.

1. As condenações pretéritas transitadas em julgado há menos de 5 anos (art. 64, I, do Código Penal) podem ser utilizadas para agravar a pena na segunda fase da dosimetria, a título de reincidência.
2. As condenações anteriores já alcançadas pelo período depurador, embora não possam ser consideradas para fins de reincidência, podem ser utilizadas na primeira fase da dosimetria da pena como maus antecedentes.
3. A condenação a pena entre 4 e 8 anos de reclusão, que, em tese, admitiria a fixação do regime semiaberto, conforme os parâmetros legais (art. 33, § 2º, a e b, e § 3º, do Código Penal), enseja, em caso de reincidência, a imposição do regime prisional fechado.
4. Agravo regimental desprovido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101506890/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-581535-sp-2020-0114042-6

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