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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1834338 SP 2019/0110249-6

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 16/10/2020

Julgamento

1 de Setembro de 2020

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1834338_b5ed8.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DESTINADA A PROMOVER A SUBSTITUIÇÃO DOS TÍTULOS CEDIDOS, NO ÂMBITO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS, CORRESPONDENTE À PARTE DO PAGAMENTO AVENÇADO EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS DE UNIVERSIDADE, NO QUAL SE ESTABELECEU CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. CONTRATAÇÃO COLIGADA. INEXISTÊNCIA DE AUTONOMIA DAS OBRIGAÇÕES AJUSTADAS ENTRE OS CONTRATOS CONEXOS. RECONHECIMENTO. EXTENSÃO OBJETIVA DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. NECESSIDADE. EXCEÇÃO DE JURISDIÇÃO ARBITRAL. ACOLHIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. Controverte-se, no presente recurso especial, se a cláusula compromissória arbitral, inserta no contrato de Compra e Venda de Quotas de Universidade e Outras Avenças - dito contrato principal -, deve ser estendida, a fim de atrair a competência do Tribunal arbitral para dirimir litígio advindo do contrato de cessão de direitos creditórios, àquele coligado.
2. A coligação contratual pode, eventualmente - e não necessariamente - ensejar a extensão da cláusula compromissória arbitral inserida no contrato principal ao contrato acessório a ele conexo se a indissociabilidade dos ajustes em coligação, evidenciada pela ausência de autonomia das obrigações ajustadas em cada contrato, considerado o elevado grau de interdependência, tornar impositiva a submissão de ambos os contratos à arbitragem, sem descurar, na medida do possível, da preservação da autonomia da vontade das partes contratantes de se submeterem à arbitragem. 2.1 Na hipótese, sobressai evidenciado que o contrato de cessão de crédito teve por objeto definir o modo pelo qual se daria o cumprimento de parte do pagamento estipulado no contrato principal de compra e venda. Trata-se, pois, de pactuação destinada justamente a dar consecução ao cumprimento de parte da obrigação estabelecida no contrato de compra e venda da Universidade em questão. Não há, assim, nenhuma autonomia das obrigações ajustadas no contrato acessório em relação ao principal, a viabilizar, de modo fragmentado e por jurisdições que não se comunicam, a análise de controvérsia advinda daquele (contrato de cessão de crédito), sem imiscuir-se nos contornos gizados nesse último (contrato de compra e venda). Tampouco se verifica como seria possível analisar a questão da validade e legitimidade dos títulos oferecidos em pagamento da operação (parcela da aquisição da universidade), sem voltar os olhos à transação principal, relegada, por ato voluntário das partes, à jurisdição arbitral, assim como toda e qualquer controvérsia a ela relacionada.
3. A extensão objetiva do compromisso arbitral, nessa específica circunstância, não tem o condão de comprometer a autonomia da vontade das partes contratantes de submeterem à arbitragem, vetor basilar dessa jurisdição. Isso porque, quanto maior for o grau de interseção entre os ajustes integrantes do sistema contratual, sobretudo na hipótese de inexistir autonomia da obrigação estipulada no contrato acessório em relação àquela estabelecida no contrato principal, maior será a intensidade da participação dos atores contratuais nesse último ajuste, em que estipulada a cláusula compromissória arbitral.
4. Ademais, a abrangência da cláusula compromissória arbitral inserta no contrato principal, que não estabeleceu nenhuma ressalva em relação a ajuste coligado ali já previsto, revelaria, por si, a nítida intenção das partes signatárias de submeter à arbitragem todos os conflitos oriundos ou relacionados ao contrato de compra e venda da universidade, a autorizar a extensão objetiva da cláusula arbitral ao contrato de cessão de crédito a ele conexo. Nesse contexto, não impressiona o fato, em si, de o contrato acessório de cessão de crédito ter previsto cláusula de eleição de foro, devendo-se, pois, adequá-la às exceções estabelecidas no contrato principal, que foi expresso, e sem reservas, em instituir a arbitragem para todas as controvérsias oriundas do contrato de compra e venda da universidade ou a ele relacionados.

Acórdão

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101522272/recurso-especial-resp-1834338-sp-2019-0110249-6

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