jusbrasil.com.br
1 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1677877 SP 2020/0058421-4

Superior Tribunal de Justiça
há 17 dias
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1677877 SP 2020/0058421-4
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 15/10/2020
Julgamento
25 de Agosto de 2020
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_ARESP_1677877_5c356.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO HOSTILIZADO NÃO IMPUGNADOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 133 DO CTN. ARGUMENTAÇÃO DISSOCIADA DA MATÉRIA CONTROVERTIDA, DELIMITADA PELA PRÓPRIA RECORRENTE. SÚMULA 284/STF.

1. A questão discutida nos autos relaciona-se com a irresignação da empresa com a decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que confirmou a decisão do juízo do primeiro grau para deferir a sua inclusão no polo passivo de Execução Fiscal, com valor da causa originário equivalente a R$2.247.417,36 (em 25.2.2009 - fl. 44, e-STJ), em decorrência da sucessão empresarial.
2. O Recurso Especial é meio técnico de impugnação de decisão judicial, o qual exige o preenchimento rigoroso dos requisitos que justificam sua utilização.
3. No caso concreto, a argumentação da recorrente, apresentada com a finalidade de demonstrar a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, revela-se genérica e, portanto, deficiente, conforme será adiante demonstrado.
4. A empresa, nesse ponto, alega que a Corte regional não examinou a prova dos autos, destinada a comprovar a ocorrência de prescrição para a sua inclusão no polo passivo do feito, em virtude da sucessão empresarial. Sustenta que documentos trazidos aos autos evidenciariam que era fato notório, admitido pela Fazenda Pública, que, desde 2007 ou 2008, a empresa devedora original havia confessado não possuir receita, assim como teria sido "supostamente" sucedida.
5. O argumento é falacioso, pois a empresa questiona, no mérito, a própria configuração da hipótese de sucessão tributária (art. 133 do CTN). FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS: 1) PROVA COMPLEMENTAR APRESENTADA DIRETAMENTE NA SEGUNDA INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE RESPEITO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E DO JUIZ NATURAL. 2) IRRELEVÂNCIA DA PROVA APRESENTADA (DISCUSSÃO A RESPEITO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR) 6. Em prejuízo do conhecimento da tese de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC, a recorrente não se insurgiu contra a fundamentação lançada no acórdão proferido no Agravo de Instrumento - o Tribunal de origem justificou motivadamente a razão pela qual considerou, à luz da legislação processual civil, inviável examinar vários documentos trazidos no referido recurso, ao pontuar que versavam material probatório inovador, não submetido à apreciação do juízo do primeiro grau (fl. 951, e-STJ, grifos acrescidos): "(...) nota-se que o agravo de instrumento é acompanhado de documentação não levada à apreciação do juiz natural da causa (f. 461-816 deste instrumento), de sorte que qualquer pronunciamento deste Tribunal traduziria afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição e às regras de competência originária. Lembre-se que os recursos são instrumentos destinados à revisão dos julgados proferidos pelas instâncias inferiores. No caso presente, trouxe a agravante, diretamente a esta Corte, documentação não submetida à apreciação do Juízo de origem, não sendo possível ao Tribunal pronunciar-se a respeito, sob pena de importar supressão de instância." 7. A transcrição acima evidencia alguns aspectos essenciais para a adequada prestação jurisdicional no STJ: a) o Tribunal de origem examinou o Agravo de Instrumento com base no conteúdo da decisão agravada e claramente indicou que o âmbito de conhecimento recursal estaria adstrito à consideração do acervo probatório que a empresa agravante havia disponibilizado ao juízo do primeiro grau; b) em relação à prova documental complementar, trazida apenas na via recursal, o órgão colegiado ressalvou que não seria possível examiná-la, sob pena de supressão de instância e de ofensa ao princípio do juiz natural; c) nas razões do Recurso Especial, a empresa não impugnou a referida fundamentação. 8. Anote-se que o Tribunal de origem não consignou estar configurada suposta preclusão para análise das provas complementares. É importante levar isso em consideração porque, embora a prescrição constitua matéria de ordem pública, suscetível de invocação originária no segundo grau de jurisdição, não é disso que tratam os autos - repita-se, não se afirmou que houve preclusão (até porque o tema da prescrição, em si, foi submetido à análise do juízo do primeiro grau), mas que as provas complementares a esse respeito devem ser submetidas à análise do juiz natural da causa. 9. Assim, não se discute se prescrição pode ser analisada diretamente no segundo grau de jurisdição, mas, sim, sobre o juízo competente para apreciação de provas complementares. Dito de outro modo, o acórdão não proibiu que a empresa recorrente submeta, desde que o faça por meio de petição dirigida ao juízo do primeiro grau, a análise da prescrição com base em provas complementares. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO 10. Em reforço ao entendimento de que a tese de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC foi apresentada de modo genérico, merece transcrição a argumentação da empresa veiculada nos Aclaratórios endereçados ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região (fls. 694-695, e-STJ): "No caso, conforme demonstrado na inicial do Agravo e nos documentos que a acompanhara, a própria União Federal indicou e juntou documentos (fls. 343 e seguintes) noticiando que a devedora original teria cessado suas atividades em 2008, ao entregar sua RAIS zerada e apresentar declarações sem qualquer faturamento. (...) De outro lado, o v. acórdão destacou o fato de que, em outra Execução Fiscal envolvendo as mesmas partes (0000914-92.2002.403.6105), cujo apensamento fora solicitado pela União Federal (fl. 342, final), o oficial de justiça certificara em março/2012 a inexistência da devedora original (cf. certidão de fl. 316). Tendo em vista que o pleito de redirecionamento ocorreu em março/2016, entendeu o v. acórdão que não teria decorrido o prazo quinquenal. Contudo, deixou o v. acórdão de observar que, nos autos dessa mesma Execução Fiscal (0000914-92.2002.403.6105), a própria devedora original já havia informado, em 06/2007, seu novo endereço (fl. 491). Portanto, a União tinha conhecimento, desde então, de que a devedora original não mais atuava em Campinas e que teria sido (supostamente) sucedida pela Embargante". 11. Diversamente do que foi afirmado de modo simplista e genérico pela empresa recorrente, o Tribunal de origem se manifestou a respeito dos pontos acima indicados, nos seguintes termos (fls. 982-983, e-STJ, destaquei em negrito): "Ao contrário do sugerido pela parte embargante, o acórdão se deteve sobre a especificidade do caso, tendo sido expressamente indicado que a notícia de sucessão veio à tona em diligência do oficial de justiça realizada em março de 2012, não se evidenciando assim inércia da exequente, pois o pleito de inclusão da recorrente no polo passivo ocorreu em março de 2016. Ao contrário do sugeridos pelos embargos, não são relevantes para deflagrar o curso do prazo prescricional as circunstâncias de a devedora originária 'entregar sua RAIS zerada e apresentar declarações sem qualquer faturamento' (f. 859 deste instrumento), assim como informar novo endereço. Isso porque não denotam elementos relativos à sucessão, que dependem da aferição da continuidade do empreendimento por outra pessoa, o que somente foi propiciado pela certidão do Oficial de Justiça." 12. Como se vê, é deficiente a argumentação veiculada pela recorrente no que diz respeito à tese de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois se limitou a afirmar, genericamente, que o Tribunal de origem não examinou os argumentos por ela apresentados nos Embargos de Declaração. Tal assertiva passa muito longe da realidade dos autos, pois a Corte regional apresentou fundamentação para justificar: a) a não apreciação das provas complementares; e b) a irrelevância dos documentos que estariam relacionados apenas com a paralisação das atividades da devedora original, dado que independentes da situação que viabilizou o redirecionamento (sucessão empresarial, tema inconfundível com a dissolução irregular). 13. Como se sabe, são inteiramente distintos entre si os indícios e efeitos da dissolução irregular (que podem conduzir ao redirecionamento da Execução Fiscal contra os sócios com poderes de gerência na empresa irregularmente extinta) e os da responsabilidade tributária por sucessão empresarial (art. 133 do CTN). Como corretamente mencionado pelo Tribunal de origem, ainda que a documentação demonstrasse, cabalmente, a dissolução irregular, tal fato não exerceria influência no caso em tela, pois a inclusão da recorrente no polo passivo foi justificada com base na identificação do momento em que se entendeu configurada a hipótese, diversa, de sucessão tributária (art. 133 do CTN). 14. A deficiência na argumentação da recorrente obsta, neste momento, a discussão a respeito do acerto ou não do acórdão recorrido, tendo em vista que, conforme dito, a empresa não atacou de modo específico o efetivo pronunciamento do Tribunal a quo a respeito desses temas, com resultado desfavorável ao seu interesse; limitou-se (a recorrente) a afirmar genérica e equivocadamente que o acórdão não examinou os seus questionamentos. 15. A apresentação de argumentação genérica, que não rebate os fundamentos para afastar a existência de omissão ou de ausência de fundamentação no julgado, atrai a incidência, nesse ponto, da Súmula 284/STF. PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ 16. Quanto à prescrição, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: "O caso consiste em execução fiscal ajuizada em junho de 2009, com valor naquela época de aproximadamente dois milhões e quinhentos mil reais (f. 42-43 deste instrumento), tendo a citação ocorrido em julho de 2011 (f. 316 deste instrumento). Nesse contexto, não cabe cogitar de prescrição, considerando que o pleito de inclusão da recorrente no polo passivo, sob a alegação de sucessão, ocorreu em março de 2016 (f. 340-342 deste instrumento). Ademais, à luz da documentação constante dos autos quando da decisão agravada, a notícia de sucessão veio à tona em diligência oficial de justiça em outro feito realizada em março de 2012, como se pode ver da decisão agravada (f. 434v° deste instrumento), não se evidenciando assim inércia da exequente". 17. Dessume-se que no presente recurso não se pretende valorar a interpretação que a Corte regional atribuiu à norma legal, mas a reanálise de documentos e fatos já cristalizados em dois graus de jurisdição. Logo, não há como modificar a premissa fática adotada na instância ordinária no presente iter procedimental. 18. Assim, é evidente que alterar as conclusões adotadas pela Corte de origem, como defendido nas razões recursais, demanda novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA (ART. 133 DO CTN). MATÉRIA ACERCA DA QUAL A PRÓPRIA RECORRENTE, NAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM, CONSIGNOU QUE NÃO CONSTITUI OBJETO DA PRETENSÃO RECURSAL 19. Por fim, quanto ao art. 133 do CTN, o recurso é deficientemente fundamentado, pois, nas razões do Recurso Especial, a recorrente expressamente afirma que a exegese do art. 133 do CTN não constitui objeto da pretensão recursal, pois o recurso interposto contra a decisão do juízo do primeiro grau almejava discutir exclusivamente a ocorrência de prescrição para o redirecionamento: "Essa questão não se discute no Agravo de Instrumento do qual se originou o recurso ora interposto, que se limita ao tema da prescrição." (fl. 966, e-STJ. Nesse sentido, revela-se incoerente pretender indicar, no Recurso Especial, a ofensa de norma referente a matéria acerca da qual a própria recorrente afirmou não ter submetido à apreciação da Corte regional. Aplicação, nesse ponto, a Súmula 284/STF. 20. Agravo conhecido para não se conhecer do Recurso Especial.

Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO HOSTILIZADO NÃO IMPUGNADOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 133 DO CTN. ARGUMENTAÇÃO DISSOCIADA DA MATÉRIA CONTROVERTIDA, DELIMITADA PELA PRÓPRIA RECORRENTE. SÚMULA 284/STF. 1. A questão discutida nos autos relaciona-se com a irresignação da empresa com a decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que confirmou a decisão do juízo do primeiro grau para deferir a sua inclusão no polo passivo de Execução Fiscal, com valor da causa originário equivalente a R$2.247.417,36 (em 25.2.2009 - fl. 44, e-STJ), em decorrência da sucessão empresarial. 2. O Recurso Especial é meio técnico de impugnação de decisão judicial, o qual exige o preenchimento rigoroso dos requisitos que justificam sua utilização. 3. No caso concreto, a argumentação da recorrente, apresentada com a finalidade de demonstrar a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, revela-se genérica e, portanto, deficiente, conforme será adiante demonstrado. 4. A empresa, nesse ponto, alega que a Corte regional não examinou a prova dos autos, destinada a comprovar a ocorrência de prescrição para a sua inclusão no polo passivo do feito, em virtude da sucessão empresarial. Sustenta que documentos trazidos aos autos evidenciariam que era fato notório, admitido pela Fazenda Pública, que, desde 2007 ou 2008, a empresa devedora original havia confessado não possuir receita, assim como teria sido "supostamente" sucedida. 5. O argumento é falacioso, pois a empresa questiona, no mérito, a própria configuração da hipótese de sucessão tributária (art. 133 do CTN). FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS: 1) PROVA COMPLEMENTAR APRESENTADA DIRETAMENTE NA SEGUNDA INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE RESPEITO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E DO JUIZ NATURAL. 2) IRRELEVÂNCIA DA PROVA APRESENTADA (DISCUSSÃO A RESPEITO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR) 6. Em prejuízo do conhecimento da tese de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC, a recorrente não se insurgiu contra a fundamentação lançada no acórdão proferido no Agravo de Instrumento - o Tribunal de origem justificou motivadamente a razão pela qual considerou, à luz da legislação processual civil, inviável examinar vários documentos trazidos no referido recurso, ao pontuar que versavam material probatório inovador, não submetido à apreciação do juízo do primeiro grau (fl. 951, e-STJ, grifos acrescidos): "(...) nota-se que o agravo de instrumento é acompanhado de documentação não levada à apreciação do juiz natural da causa (f. 461-816 deste instrumento), de sorte que qualquer pronunciamento deste Tribunal traduziria afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição e às regras de competência originária. Lembre-se que os recursos são instrumentos destinados à revisão dos julgados proferidos pelas instâncias inferiores. No caso presente, trouxe a agravante, diretamente a esta Corte, documentação não submetida à apreciação do Juízo de origem, não sendo possível ao Tribunal pronunciar-se a respeito, sob pena de importar supressão de instância." 7. A transcrição acima evidencia alguns aspectos essenciais para a adequada prestação jurisdicional no STJ: a) o Tribunal de origem examinou o Agravo de Instrumento com base no conteúdo da decisão agravada e claramente indicou que o âmbito de conhecimento recursal estaria adstrito à consideração do acervo probatório que a empresa agravante havia disponibilizado ao juízo do primeiro grau; b) em relação à prova documental complementar, trazida apenas na via recursal, o órgão colegiado ressalvou que não seria possível examiná-la, sob pena de supressão de instância e de ofensa ao princípio do juiz natural; c) nas razões do Recurso Especial, a empresa não impugnou a referida fundamentação. 8. Anote-se que o Tribunal de origem não consignou estar configurada suposta preclusão para análise das provas complementares. É importante levar isso em consideração porque, embora a prescrição constitua matéria de ordem pública, suscetível de invocação originária no segundo grau de jurisdição, não é disso que tratam os autos - repita-se, não se afirmou que houve preclusão (até porque o tema da prescrição, em si, foi submetido à análise do juízo do primeiro grau), mas que as provas complementares a esse respeito devem ser submetidas à análise do juiz natural da causa. 9. Assim, não se discute se prescrição pode ser analisada diretamente no segundo grau de jurisdição, mas, sim, sobre o juízo competente para apreciação de provas complementares. Dito de outro modo, o acórdão não proibiu que a empresa recorrente submeta, desde que o faça por meio de petição dirigida ao juízo do primeiro grau, a análise da prescrição com base em provas complementares. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO 10. Em reforço ao entendimento de que a tese de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC foi apresentada de modo genérico, merece transcrição a argumentação da empresa veiculada nos Aclaratórios endereçados ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região (fls. 694-695, e-STJ): "No caso, conforme demonstrado na inicial do Agravo e nos documentos que a acompanhara, a própria União Federal indicou e juntou documentos (fls. 343 e seguintes) noticiando que a devedora original teria cessado suas atividades em 2008, ao entregar sua RAIS zerada e apresentar declarações sem qualquer faturamento. (...) De outro lado, o v. acórdão destacou o fato de que, em outra Execução Fiscal envolvendo as mesmas partes (0000914-92.2002.403.6105), cujo apensamento fora solicitado pela União Federal (fl. 342, final), o oficial de justiça certificara em março/2012 a inexistência da devedora original (cf. certidão de fl. 316). Tendo em vista que o pleito de redirecionamento ocorreu em março/2016, entendeu o v. acórdão que não teria decorrido o prazo quinquenal. Contudo, deixou o v. acórdão de observar que, nos autos dessa mesma Execução Fiscal (0000914-92.2002.403.6105), a própria devedora original já havia informado, em 06/2007, seu novo endereço (fl. 491). Portanto, a União tinha conhecimento, desde então, de que a devedora original não mais atuava em Campinas e que teria sido (supostamente) sucedida pela Embargante". 11. Diversamente do que foi afirmado de modo simplista e genérico pela empresa recorrente, o Tribunal de origem se manifestou a respeito dos pontos acima indicados, nos seguintes termos (fls. 982-983, e-STJ, destaquei em negrito): "Ao contrário do sugerido pela parte embargante, o acórdão se deteve sobre a especificidade do caso, tendo sido expressamente indicado que a notícia de sucessão veio à tona em diligência do oficial de justiça realizada em março de 2012, não se evidenciando assim inércia da exequente, pois o pleito de inclusão da recorrente no polo passivo ocorreu em março de 2016. Ao contrário do sugeridos pelos embargos, não são relevantes para deflagrar o curso do prazo prescricional as circunstâncias de a devedora originária 'entregar sua RAIS zerada e apresentar declarações sem qualquer faturamento' (f. 859 deste instrumento), assim como informar novo endereço. Isso porque não denotam elementos relativos à sucessão, que dependem da aferição da continuidade do empreendimento por outra pessoa, o que somente foi propiciado pela certidão do Oficial de Justiça." 12. Como se vê, é deficiente a argumentação veiculada pela recorrente no que diz respeito à tese de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois se limitou a afirmar, genericamente, que o Tribunal de origem não examinou os argumentos por ela apresentados nos Embargos de Declaração. Tal assertiva passa muito longe da realidade dos autos, pois a Corte regional apresentou fundamentação para justificar: a) a não apreciação das provas complementares; e b) a irrelevância dos documentos que estariam relacionados apenas com a paralisação das atividades da devedora original, dado que independentes da situação que viabilizou o redirecionamento (sucessão empresarial, tema inconfundível com a dissolução irregular). 13. Como se sabe, são inteiramente distintos entre si os indícios e efeitos da dissolução irregular (que podem conduzir ao redirecionamento da Execução Fiscal contra os sócios com poderes de gerência na empresa irregularmente extinta) e os da responsabilidade tributária por sucessão empresarial (art. 133 do CTN). Como corretamente mencionado pelo Tribunal de origem, ainda que a documentação demonstrasse, cabalmente, a dissolução irregular, tal fato não exerceria influência no caso em tela, pois a inclusão da recorrente no polo passivo foi justificada com base na identificação do momento em que se entendeu configurada a hipótese, diversa, de sucessão tributária (art. 133 do CTN). 14. A deficiência na argumentação da recorrente obsta, neste momento, a discussão a respeito do acerto ou não do acórdão recorrido, tendo em vista que, conforme dito, a empresa não atacou de modo específico o efetivo pronunciamento do Tribunal a quo a respeito desses temas, com resultado desfavorável ao seu interesse; limitou-se (a recorrente) a afirmar genérica e equivocadamente que o acórdão não examinou os seus questionamentos. 15. A apresentação de argumentação genérica, que não rebate os fundamentos para afastar a existência de omissão ou de ausência de fundamentação no julgado, atrai a incidência, nesse ponto, da Súmula 284/STF. PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ 16. Quanto à prescrição, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: "O caso consiste em execução fiscal ajuizada em junho de 2009, com valor naquela época de aproximadamente dois milhões e quinhentos mil reais (f. 42-43 deste instrumento), tendo a citação ocorrido em julho de 2011 (f. 316 deste instrumento). Nesse contexto, não cabe cogitar de prescrição, considerando que o pleito de inclusão da recorrente no polo passivo, sob a alegação de sucessão, ocorreu em março de 2016 (f. 340-342 deste instrumento). Ademais, à luz da documentação constante dos autos quando da decisão agravada, a notícia de sucessão veio à tona em diligência oficial de justiça em outro feito realizada em março de 2012, como se pode ver da decisão agravada (f. 434v° deste instrumento), não se evidenciando assim inércia da exequente". 17. Dessume-se que no presente recurso não se pretende valorar a interpretação que a Corte regional atribuiu à norma legal, mas a reanálise de documentos e fatos já cristalizados em dois graus de jurisdição. Logo, não há como modificar a premissa fática adotada na instância ordinária no presente iter procedimental. 18. Assim, é evidente que alterar as conclusões adotadas pela Corte de origem, como defendido nas razões recursais, demanda novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA (ART. 133 DO CTN). MATÉRIA ACERCA DA QUAL A PRÓPRIA RECORRENTE, NAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM, CONSIGNOU QUE NÃO CONSTITUI OBJETO DA PRETENSÃO RECURSAL 19. Por fim, quanto ao art. 133 do CTN, o recurso é deficientemente fundamentado, pois, nas razões do Recurso Especial, a recorrente expressamente afirma que a exegese do art. 133 do CTN não constitui objeto da pretensão recursal, pois o recurso interposto contra a decisão do juízo do primeiro grau almejava discutir exclusivamente a ocorrência de prescrição para o redirecionamento: "Essa questão não se discute no Agravo de Instrumento do qual se originou o recurso ora interposto, que se limita ao tema da prescrição." (fl. 966, e-STJ. Nesse sentido, revela-se incoerente pretender indicar, no Recurso Especial, a ofensa de norma referente a matéria acerca da qual a própria recorrente afirmou não ter submetido à apreciação da Corte regional. Aplicação, nesse ponto, a Súmula 284/STF. 20. Agravo conhecido para não se conhecer do Recurso Especial.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101522971/agravo-em-recurso-especial-aresp-1677877-sp-2020-0058421-4