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1 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 17 dias
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no AREsp 1604614 SP 2019/0312769-4
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 15/10/2020
Julgamento
25 de Agosto de 2020
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1604614_67114.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.604.614 - SP (2019/0312769-4)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : SUPERMERCADO PERUCEL LTDA

ADVOGADOS : MATHEUS RICARDO JACON MATIAS - SP161119 LÍVIA FRANCINE MAION - SP240839

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

1. O Tribunal de origem consignou que "a União juntou os documentos de fls. 52/55 que comprovam a adesão a parcelamento em 10/2006 e a exclusão e encerramento do acordo em 2009. Foi aberto o prazo de 10 (dez) dias para a produção de provas (fl. 56) e o embargante não apresentou quaisquer documentos que afastassem a presunção de veracidade de que goza o documento juntado pela Fazenda Pública". (fl. 128, e-STJ)

2. Portanto, é inviável, em Recurso Especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."

3. No mais, o entendimento do Tribunal a quo está em consonância com o do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o ônus da juntada do processo administrativo fiscal é do contribuinte, não havendo cerceamento de defesa em razão do indeferimento requerido pelo executado.

4. Agravo Interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Brasília, 25 de agosto de 2020(data do julgamento).

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.604.614 - SP (2019/0312769-4)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : SUPERMERCADO PERUCEL LTDA

ADVOGADOS : MATHEUS RICARDO JACON MATIAS - SP161119 LÍVIA FRANCINE MAION - SP240839

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se

de Agravo Interno interposto de decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do

Recurso Especial.

A parte insurgente, nas razões do Agravo Interno, pleiteia, em síntese:

Entretanto, com a devida vênia, a decisão monocrática não deve prosperar, pois os fundamentos jurídicos expostos nas razões do agravo denotam que os critérios eleitos pelo DD. Ministro para direcioná-la merecem ser revistos, vez que a pretensão não esbarra na Súmula nº 7 desta C. Corte, pois não há controvérsia sobre os fatos. (fl. 284, e-STJ)

Sem impugnação.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.604.614 - SP (2019/0312769-4)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : SUPERMERCADO PERUCEL LTDA

ADVOGADOS : MATHEUS RICARDO JACON MATIAS - SP161119 LÍVIA FRANCINE MAION - SP240839

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

1. O Tribunal de origem consignou que "a União juntou os documentos de fls. 52/55 que comprovam a adesão a parcelamento em 10/2006 e a exclusão e encerramento do acordo em 2009. Foi aberto o prazo de 10 (dez) dias para a produção de provas (fl. 56) e o embargante não apresentou quaisquer documentos que afastassem a presunção de veracidade de que goza o documento juntado pela Fazenda Pública". (fl. 128, e-STJ)

2. Portanto, é inviável, em Recurso Especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."

3. No mais, o entendimento do Tribunal a quo está em consonância com o do Superior Tribunal de Justiça de que o ônus da juntada do processo administrativo fiscal é do contribuinte, não havendo cerceamento de defesa em razão do indeferimento requerido pelo executado.

4. Agravo Interno não provido.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os

autos foram recebidos neste Gabinete em 22.6.2020.

Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que negou provimento a Recurso

Especial.

O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis

para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela

firmado. Portanto não há falar em reparo na decisão.

Na decisão agravada ficou consignado (fls. 277-279 , e-STJ):

O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que houve a interrupção da prescrição nos termos do art. 174 do CTN. Nesse sentido, transcrevo o seguinte trecho do acórdão:

No caso concreto, constata-se que os tributos são do exercicio de 2005, venceram em 29/07/2005 e foram constituídos por meio de declaração de rendimentos, com notificação pessoal em 29/09/2006. A execução fiscal foi distribuída em 21/06/2010 e o despacho citatório em 30/11/2010. Considerando que a interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação (LC 118/05), retroage à data do ajuizamento da ação, em razão do que determina o art. 219, § 1º, do CPC/1973 (STJ, REsp n° 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, ale de 21/05/2010), é forçoso se concluir que não ocorreu a prescrição. Ademais, o pedido de parcelamento do débito tributário interrompe o prazo, nos termos do art. 174, IV, do CTN.

Não obstante, a União juntou os documentos de fls. 52/55 que comprovam a adesão a parcelamento em 10/2006 e a exclusão e encerramento do acordo em 2009. Foi aberto o prazo de 10 (dez) dias para a produção de provas (fl. 56) e o embargante não apresentou quaisquer documentos que afastassem a presunção de veracidade de que goza o documento juntado pela Fazenda Pública.

Nota-se que a instância de origem decidiu a questão com base nas provas juntadas aos autos, cujo reexame é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial."

Na hipótese dos autos extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com o do Superior Tribunal de Justiça de que o ônus da juntada do processo administrativo fiscal é do contribuinte, não havendo cerceamento de defesa em razão do indeferimento requerido pelo executado.

Superior Tribunal de Justiça

Com efeito, o Tribunal de origem consignou que "a União juntou os documentos de fls. 52/55 que comprovam a adesão a parcelamento em 10/2006 e a exclusão e encerramento do acordo em 2009. Foi aberto o prazo de 10 (dez) dias para a produção de provas (fl. 56) e o embargante não apresentou quaisquer documentos que afastassem a presunção de veracidade de que goza o documento juntado pela Fazenda Pública". (fl. 128, e-STJ)

Portanto, é inviável, em Recurso Especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."

No mais, o entendimento do Tribunal a quo está em consonância com o do Superior Tribunal de Justiça de que o ônus da juntada do processo administrativo fiscal é do contribuinte, não havendo cerceamento de defesa em razão do indeferimento requerido pelo executado.

Pelo exposto, nega-se provimento ao Agravo Interno.

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

AgInt no

Número Registro: 2019/0312769-4 AREsp 1.604.614 /

SP

Números Origem: 00020329820118260581 00414369420174039999 1100000069 1100020325 1100203298

201703990414368 20329820118260581

PAUTA: 25/08/2020 JULGADO: 25/08/2020

Relator

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. MARIO LUIZ BONSAGLIA

Secretária

Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : SUPERMERCADO PERUCEL LTDA

ADVOGADOS : MATHEUS RICARDO JACON MATIAS - SP161119 LÍVIA FRANCINE MAION - SP240839

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - IRPJ - Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : SUPERMERCADO PERUCEL LTDA

ADVOGADOS : MATHEUS RICARDO JACON MATIAS - SP161119 LÍVIA FRANCINE MAION - SP240839

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."

Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

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