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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1886243 SP 2020/0184386-6

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1886243 SP 2020/0184386-6
Publicação
DJ 16/10/2020
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1886243 - SP (2020/0184386-6) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : ITASA INDIANAPOLIS TURBO ARGENTINA S/A ADVOGADO : ERICA IRENE DE SOUSA - SP335623 RECORRIDO : SILVIA HELENA MARREY MENDONCA RECORRIDO : AGNALDO LIMA SARAIVA RECORRIDO : JOSÉ MENDES GAIA NETO ADVOGADOS : JOSE MENDES GAIA NETO (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS - SP077647 SÍLVIA HELENA MARREY MENDONÇA (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS - SP174450 AGRAVANTE : SILVIA HELENA MARREY MENDONCA AGRAVANTE : JOSÉ MENDES GAIA NETO AGRAVANTE : JOSÉ MENDES GAIA NETO ADVOGADOS : JOSE MENDES GAIA NETO (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS - SP077647 SÍLVIA HELENA MARREY MENDONÇA (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS - SP174450 AGRAVADO : ITASA INDIANAPOLIS TURBO ARGENTINA S/A ADVOGADO : ERICA IRENE DE SOUSA - SP335623 DECISÃO Trata-se de agravo manifestado por Silvia Helena Marrey Mendonça e outros contra decisão que negou seguimento a recurso especial, no qual se alega violação dos arts. 368 e 369 do Código Civil; 23 e 24 da Lei n. 8.906/1994, 539 e 1.025 do Código de Processo Civil; e 141 da Circular n. 3.691/2013 do Banco Central do Brasil, além de dissídio jurisprudencial. O acórdão recorrido está retratado na seguinte ementa (fl. 722): PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOGADO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Sentença de improcedência do pedido. Apelação dos autores, sob o argumento de que a ré se recusou a receber o valor incontroverso. Valor depositado a menor pelos autores. Hipóteses do art. 335 do CC não configuradas. Credor que não está obrigado a receber prestação diversa do avençado. Honorários de advogados arbitrados por equidade. Redução cabível, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o tempo exigido para a defesa dos interesses do cliente, além da natureza e complexidade da causa. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Os agravantes opuseram embargos de declaração, que ficaram retratados na seguinte ementa (fl. 818): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão que não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser afastado. Caráter manifestamente infringente do recurso. Recurso manifestamente protelatório. Dicção do art. 1.026, § 2°, do CPC. Multa fixada em 2% do valor atualizado da causa. EMBARGOS REJEITADOS. Afirmam os agravantes que a verba honorária não é compensável pois não pertence à parte, mas sim, aos advogados. Sustentam que a empresa agravada era a devedora, e dessa forma, competia única e exclusivamente a ela cumprir com o pagamento da indenização. Argumentam que "Descontar a dívida do crédito amealhado pelos recorrentes significa torná-los corresponsáveis por 25% (vinte e cinco por cento) de uma dívida que não é sua, ao arrepio dos arts. 368 e 369 do CC, bem como 23 e 24 da Lei 8906/1994" (fl. 775). Asseveram que os honorários advocatícios não são compensáveis com o débito da parte por ele representada. Alegam que é cabível o ajuizamento da ação de consignação em pagamento, bem como destacam que embargos de declaração opostos com o nítido propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório. Em 1.10.2020, os ora agravantes apresentaram o Pedido de Tutela Provisória n. 760877/2020 requerendo a "atribuição de efeito suspensivo ao presente Agravo, nos termos do artigo 1.029, § 5°, II, do CPC (...)" (fl. 1.049). Os requerentes afirmam que "A não atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo em recurso especial poderá trazer prejuízos irreparáveis aos Agravantes, pois ensejará a continuidade do cumprimento provisório de sentença, cujo valor devido permanece em discussão nos presentes autos" (fl. 1.051 ). Alegam que "estão na iminência de serem expropriados de seus bens, o quanto inclusive já requerido pela Agravada, por empresa que não tem sede, representação, filial ou agência no Brasil" (fl. 1054). Aduzem que existe "decisão proferida nos autos do cumprimento provisório de sentença, em que o MM. Juízo já determinou a apresentação de mandado de levantamento para o recebimento do dinheiro depositado nos autos e o pagamento das taxas para pesquisas Bacenjud e Renajud para a localização de bens a serem excutidos dos Agravantes" (fl. 1.054). Repisam os argumentos trazidos nas razões do recurso especial, e por fim, postulam a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, a fim de que seja "suspenso o trâmite do cumprimento de sentença processo nº 1016697-12.2019.8.26.0100, em curso perante a 13ª Vara Cível do Foro Central do Estado de São Paulo, bem como todos os atos determinados para excussão do patrimônio dos agravantes até o julgamento do mérito do presente recurso (...)" (fl. 1.060). Assim posta a questão, passo a decidir. Inicialmente, é necessário salientar que a via especial não comporta a análise de resoluções, portarias, circulares e demais atos normativos de hierarquia inferior à do Decreto, que não se inserem no conceito de lei federal. Incide o enunciado n. 211 da Súmula do STJ quanto à alegação de que no caso "de ação de consignação em que o depósito efetuado é considerado menor que o valor devido, a demanda deverá ser julgada parcialmente procedente, e não improcedente como na presente ação" (fl. 738), pois é estranha ao julgado recorrido, a ela faltando o indispensável prequestionamento, do qual não estão isentas sequer as questões de ordem pública. A propósito, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte, a matéria contida no art. 6º da LINDB possui cunho eminentemente constitucional, pois consiste em mera reprodução do art. 5º, XXXVI, da CF/88, o que inviabiliza o conhecimento do apelo nobre nesse ponto, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. A ausência de enfrentamento dos arts. 421, 422, 473, ambos do CC; 373, I, do NCPC, pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, não havendo falar em prequestionamento ficto dada a não interposição do reclamo pela violação ao art. 1.022, do NCPC. Incidência da Súmula 211 do STJ. Precedentes. 2.1. Ademais, o Tribunal de origem, com amparo em cláusulas contratuais, assentou ser abusiva a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde. Assim, é inviável derruir essas conclusões em sede de recurso especial, ante a incidência da Súmula 5 do STJ. 2.2. O recurso especial não constitui via adequada para a análise de eventual ofensa a Resoluções, Portarias ou Instruções Normativas, por não estarem tais atos normativos inseridos no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, III, a, da Constituição Federal. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.555.054/PE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 31.8.2020, DJe de 4.9.2020) Observo, por outro lado, que o Tribunal de origem manteve a sentença, que julgou improcedente o pedido constante da ação de consignação em pagamento, conforme se extrai dos seguintes trechos (fls. 724/726): (...) Trata-se de ação de consignação em pagamento. Pretendem os autores a consignação dos valores depositados pela empresa devedora no cumprimento de sentença, descontados os valores relativos aos honorários de advogado e honorários periciais (correspondentes a 20% e 5% do valor da condenação e não do valor efetivamente recebido). Nos termos do artigo 335 do Código Civil, a consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento E, no presente caso, não está demonstrada a ocorrência de nenhuma das hipóteses acima transcritas. O contrato de prestação de serviços firmado entre as partes (fls. 123/124) estabeleceu, na cláusula 2.II, que a "remuneração dos contratos se fará em cima de honorários de êxito à razão de 20% (vinte por cento) do valor a ser recebido pela cliente em função da ação de indenização" (fls. 123). O contrato de prestação de serviços foi firmado em 10/11/2011 (fls. 124) e a reconvenção ajuizada contra a empresa ré foi distribuída em 21/07/2003 (fls. 39/47). Quando as partes firmaram o contrato de prestação de serviços, o processo referente à reconvenção tramitava há muito tempo. Em outras palavras, tinham os autores conhecimento de que a ré poderia receber efetivamente valor abaixo do pleiteado na inicial caso o pedido formulado em reconvenção fosse julgado procedente. Desse modo, ao contrário do afirmado, os honorários devem incidir sobre o valor efetivamente recebido pela demandada na ação de indenização. Nos termos do artigo 313 do Código Civil, "o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa". Assim, uma vez que o valor depositado é inferior ao valor devido, a recusa ao recebimento do valor depositado não é injusta. Não tendo os autores demonstrado a ocorrência de nenhuma das hipóteses do artigo 335 do Código Civil, outra não poderia ser a r. sentença que não a improcedência do pedido. (...) Com efeito, observo que rever o entendimento do Tribunal de origem demandaria o reexame do acervo contratual e fático dos autos, o que encontra óbice nos enunciados n. 5 e 7 da Súmula do STJ. Por fim, no que diz respeito à multa prevista no art. 1.026, § 2°, do CPC/2015, esta Corte firmou orientação no sentido de que os "embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório" (Súmula n. 98/STJ). Na esteira desse entendimento, o seguinte precedente: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PEDIDO DE PAGAMENTO INTEGRAL DA REMUNERAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS ATÉ O ÚLTIMO DIA DO MÊS DE REFERÊNCIA - DIREITO FUNDAMENTAL INSERTO NO ART. 7º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. CARÁTER PROTELATÓRIO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 98/STJ. 1. Diante de omissão legislativa, o juiz deve fazer uso dos meios de integração da norma - dentre os quais, preliminarmente, a analogia (art. 4º da LINDB). No caso dos autos, o Tribunal a quo aplicou a analogia para suprir o hiato legislativo existente, tendo em vista que o pedido foi formulado, não se caracterizando usurpação de competência a supressão da omissão legislativa. 2. Aplicável ao caso a previsão constante da Súmula 98 do STJ, in verbis: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório" 3. Determinada a reforma do acórdão recorrido, tão somente para que seja excluída a multa imposta, exclusivamente no que toca à alegada violação ao art. 1026, § 2º, do CPC/2015, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 98/STJ. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e parcialmente provido, nos termos da fundamentação. (REsp 1.771.006/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26.3.2019, DJe de 23.4.2019) Em face do exposto, conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2°, do CPC/2015, imposta aos recorrentes. Diante da apreciação do agravo em recurso especial, fica prejudicado o exame da tutela provisória requerida às fls. 1.049/1.060. Intimem-se. Brasília, 09 de outubro de 2020. ???????MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
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