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1 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1813631 RJ 2019/0132670-2

Superior Tribunal de Justiça
há 16 dias
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no REsp 1813631 RJ 2019/0132670-2
Publicação
DJ 16/10/2020
Relator
Ministro MARCO BUZZI
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Decisão

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1813631 - RJ (2019/0132670-2) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S/A AGRAVANTE : BANCO ABN AMRO REAL S.A AGRAVANTE : BANCO SAFRA S A AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AGRAVANTE : BANCO PAN S.A. ADVOGADOS : EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM - RJ002557A FREDERICO GUILHERME FONSECA TORRES DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - RJ107167 CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS LIQUORI FILHO - RJ141040 LAÍSA DÁRIO FAUSTINO DE MOURA - SP212281 AGRAVADO : RIO DE JANEIRO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ADVOGADO : PAULO GIRÃO BARROSO E OUTRO(S) - RJ107255 INTERES. : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS : RODRIGO FREITAS GOTTSCHALL SOUTO - RJ150744 MARCELO SIQUEIRA DE MENEZES E OUTRO(S) - RJ147339 INTERES. : KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO ADVOGADOS : LEONARDO LINS MORATO - SP163840 MICHELE LYRA DA CUNHA TOSTES - RJ129229 ANDRÉA PICCOLO BRANDÃO - RJ140559 JULIANA BASTOS NEVES E OUTRO(S) - RJ170053 MANOEL CARLOS FORTE SVICERO - SP312985 INTERES. : ITAU UNIBANCO S.A INTERES. : UNIBANCO-UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ADVOGADOS : PAULA DE FIGUEIREDO SOUTO - RJ093167 CECÍLIA MENDES DE MAGALHÃES E NOVAES E OUTRO(S) - RJ103689 MARTA GARCIA DE MIRANDA CARVALHO - RJ114913 LUIZ PAULO DA SILVA SANTOS - DF041952 DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por BANCO BRADESCO S/A e OUTROS em face da decisão monocrática acostada às fls. 2.514-2.516, e-STJ, da lavra deste signatário, que deu parcial provimento ao recurso especial manejado pelo ora agravante para, reformando o acórdão recorrido, reputar válidas as cobranças referentes à Tarifa de Renovação de Cadastro (TRC) ocorridas durante a vigência da Circular 3.371/2007, afastando, assim, a necessidade de restituição de tais valores cobrados no citado período. Nas razões recursais (fls. 2.546-2.552, e-STJ), os insurgentes sustentam, em síntese: (1) o afastamento da determinação de publicar o resultado do julgamento, tendo em vista: (i) o reconhecimento por esta Corte decidiu da legalidade da cobrança da taxa de renovação de cadastro; (ii) a obrigação não guardar correlação lógica com o quanto decidido; (iii) em observância ao REsp 1388000/PR, representativo de controvérsia, no qual este Superior Tribunal de Justiça analisou a desnecessidade de divulgação de sentença, prolatada em sede de ação civil pública; e (2) a inversão do ônus da sucumbência em favor dos agravantes, uma vez que a agravada sucumbiu praticamente em todos os pedidos iniciais. Ao final, requerem a reconsideração da decisão agravada ou, caso assim não se entenda, seja o presente recurso submetido à análise da Turma Julgadora. Intimada, a parte agravada não apresentou manifestação (e-STJ, fl. 2.562). É o relatório. Decido. 1. De início, importa registrar que a parte insurgente não impugnou os seguintes fundamentos adotados na decisão singular: (i) a incidência da Súmula 284/STF, em razão da deficiência na fundamentação, quanto à suscitada negativa de prestação jurisdicional; (ii) a conformidade do acórdão recorrido com o entendimento desta Corte, com relação às teses de: (a) impossibilidade de julgamento monocrático; (b) ilegitimidade ativa da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro para propor a ação coletiva de consumo; e (c) falta de interesse por impossibilidade jurídica do pedido; e (iii) a incidência das Súmulas 282 e 356, ambas do STF, quanto à alegada impossibilidade de condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios; demonstrando, assim, sua conformação com esses pontos da deliberação monocrática. 2. Quanto à pretensão de afastamento da determinação de publicar o resultado do julgamento, procede a irresignação dos agravantes. Verifica-se que, em razão do parcial provimento do recurso especial interposto por BANCO BRADESCO S/A e OUTROS no sentido de reconhecer a legalidade da cobrança da tarifa de renovação de cadastro, enquanto vigente a Circular nº 3.371/2007, do Banco Central do Brasil, a determinação de se conferir publicidade à condenação em ação coletiva pelos meios de comunicação em massa esvaiu-se com a reforma do acórdão estadual, pois perdidos os efeitos práticos da publicidade que se pretendia conferir ao decisum, impondo-se, assim, o seu afastamento. 3. Com relação aos ônus de sucumbência, observa-se, da análise do feito, que os pedidos veiculados na ação civil pública ajuizada pela parte agravada foram julgados procedentes em parte na origem, para declarar nulas as cláusulas contratuais que autorizavam a cobrança da tarifa de renovação de cadastro, com a condenação dos réus a absterem-se de efetuar a referida cobrança, sob pena de aplicação de multa de R$10.000,00, por cada descumprimento verificado, devendo o valor ser revertido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD), previsto pelo Decreto n. 1.306/94; restituírem, em dobro (art. 42, parágrafo púnico do CDC), os valores já debitados nas contas-correntes de seus respectivos clientes a título de tarifa de renovação de cadastro, a serem apurados individualmente mediante procedimento de liquidação de sentença, bem como publicarem em dois jornais de grande circulação a parte dispositiva desta decisão, em 4(quatro) dias intercalados, sem exclusão do Domingo, em tamanho mínimo de 20cm x 20cm; condenar os réus ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$15.000,00 (quinze mil reais), na forma do art. 20, §§ 3° e 4° e 21, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. As apelações interpostas pelos réus foram parcialmente providas pelos acórdãos de fls. 1.260-1.263 e 1.364-1.367, e-STJ, integrado pelos embargos de declaração de fls. 1.410-1.419, e-STJ, para determinar a restituição, de forma simples, dos valores pagos indevidamente, bem como para reduzir a multa diária aplicada para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por cada descumprimento verificado, em favor do fundo indicado na sentença. No julgamento do recurso especial interposto pelo ora recorrente, esta Relatoria conheceu em parte do recurso especial interposto por BANCO BRADESCO S.A e OUTROS e, nessa extensão, deu-lhe parcial provimento, para, reformando o acórdão recorrido, reputar válidas as cobranças referentes à Tarifa de Renovação de Cadastro (TRC) ocorridas durante a vigência da Circular 3.371/2007, afastando, assim, a necessidade de restituição de tais valores cobrados no citado período. O provimento parcial do recurso dos ora agravantes, portanto, resultou em improcedência da maioria dos pedidos da parte autora, impondo-se, assim, a inversão do ônus da sucumbência estabelecidos na sentença de fls. 781-796, e-STJ. 4. Do exposto, reconsidera-se parcialmente a decisão agravada, para, mantido o parcial provimento do recurso especial (fls. 2498-2526 e-STJ), afastar, também, a condenação na obrigação de publicar o resultado do julgamento e determinar a inversão dos ônus de sucumbência. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de outubro de 2020. MINISTRO MARCO BUZZI Relator
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