jusbrasil.com.br
1 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1717485 SP 2020/0147458-1

Superior Tribunal de Justiça
há 16 dias
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1717485 SP 2020/0147458-1
Publicação
DJ 16/10/2020
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1717485 - SP (2020/0147458-1) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : EDISON SCROBACK AGRAVANTE : PAULO CESAR PAES BARRETO SCROBACK ADVOGADOS : ELIANE CRISTINA CARVALHO TEIXEIRA - SP163004 EDUARDO PERAZZA DE MEDEIROS - SP259697 ARIANA JULIA DE ALMEIDA ANFE - SP309279 CAROLINE VALOIS SANTOS - SP407876 AGRAVANTE : MUNDIAL S.A. - PRODUTOS DE CONSUMO ADVOGADOS : RUY JANONI DOURADO - SP128768A BRUNA RAMOS FIGURELLI - SP306211 LETICIA BARTOLOMEU PERUCHI - SP350983 RODOLFO BUENO MARANGON - SP401822 HIGOR GABRIEL SIQUEIRA - SP434408 AGRAVADO : OS MESMOS DECISÃO 1. Cuida-se de agravo interposto por EDISON SCROBACK e OUTRO em face de decisão que não admitiu o seu recurso especial. 2. A irresignação não merece prosperar. 2.1. Inicialmente, forçoso ressaltar que não ocorre usurpação da competência reservada ao Superior Tribunal de Justiça na hipótese em que, ao realizar o exame de admissibilidade do recurso especial, a Corte local necessita adentrar no mérito do recurso. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 38.425/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 16/08/2012, DJe 24/08/2012; RCDESP no AREsp 211.716/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe 25/09/2012; AgRg no AREsp 176.613/BA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 20/08/2012; AgRg no AREsp 151.885/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe 16/08/2012. 2.2. No mais, a parte agravante não rebate, de forma específica, clara e fundamentada, os argumentos da decisão agravada, notadamente, a aplicação da Súmula n. 7/STJ. Essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Era esse o entendimento segundo a inteligência do disposto no inciso I, do § 4º, do art. 544 do Código de Processo Civil de 1973, incluído pela Lei nº 12.322/2010, que tratava da sistemática dos agravos contra os despachos denegatórios dos recursos dirigidos a esta Corte e consigna ser dever do agravante atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento de sua irresignação. Nesse sentido: AgRg no Ag 1270282/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 17/02/2012 e AgRg no Ag 1327361/MG, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma. E continua a ser esse o entendimento na vigência do Novo Código de Processo Civil, ao estipular que o relator não deve conhecer de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, Novo CPC). Ressalte-se que o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ também estabelece como ônus do agravante a impugnação a todos os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de ver o seu agravo não conhecido. 3. Ante o exposto, não conheço do agravo de EDISON SCROBACK e OUTRO. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de outubro de 2020. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1102456169/agravo-em-recurso-especial-aresp-1717485-sp-2020-0147458-1