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1 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1717337 RJ 2020/0149130-5

Superior Tribunal de Justiça
há 16 dias
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1717337 RJ 2020/0149130-5
Publicação
DJ 16/10/2020
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1717337 - RJ (2020/0149130-5) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : WILLY GATZENMEIER ADVOGADOS : ARIDIO CABRAL DE OLIVEIRA - RJ011464 TATIANA MESSNER FADUL - RJ122079 LAZARO LEONARDO RANGEL DOS SANTOS - RJ172564 AGRAVANTE : LEANDRO LUIZ GARCIA DE CARVALHO AGRAVANTE : ALTINO GLAUCIO RAMOS DIAS DOS SANTOS AGRAVANTE : MARCOS ANDRE DE JESUS HORTA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CORRÉU : LUIZ GUSTAVO GOMES CHAGAS CORRÉU : JAYME ROSA FILHO DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por WILLY GATZENMEIER em desfavor de decisão que inadmitiu o recurso especial, interposto com fulcro no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal. Consta dos autos que foi oferecida denúncia no dia 15/12/2016 em face dos recorridos pela prática do crime previsto no art. 121, §2º, I e IV (quatro vezes), c/c 69, ambos do Código Penal. Posteriormente, no dia 27/03/2017, o Juízo de primeiro grau rejeitou a exordial acusatória e julgou extinto o processo em razão da falta de interesse de agir decorrente da prescrição da pretensão punitiva idealizada. Interposto recurso pelo Ministério Público foi este provido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para o prosseguimento da ação penal, por acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 282): HOMICÍDIOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS - 121, §2º, I e IV (quatro vezes), n/f 69, ambos do CP ? Decisão que rejeitou a denúncia e extinguiu a punibilidade dos recorridos com base na falta de interesse de agir decorrente da prescrição da pretensão punitiva idealizada. COM RAZÃO O MP: Busca a cassação da decisão que rejeitou a inicial acusatória e extinguiu a punibilidade dos recorridos. A aplicação hipotética da pena fere em demasia nosso sistema acusatório, pois menospreza os princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, gerando incertezas jurídicas. A prescrição da pretensão punitiva é uma análise realizada levando em consideração a pena máxima em abstrato cominada no tipo penal, de acordo com o art. 109, caput , do CP. Exegese da Súmula 438 do STJ. Precedentes. Assim, não há que se falar em reconhecimento da prescrição da pena ideal. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL para cassar a decisão atacada, recebida a denúncia, determinando-se o prosseguimento da ação penal, na forma da lei. Opostos embargos de declaração, foram estes rejeitados (e-STJ, fls. 385): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Declaratórios opostos ao argumento de conter o acórdão, proferido no julgamento do recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público, o vício da omissão. O embargante alega que o decisum vergastado apresenta vícios quanto ao reconhecimento da prescrição da pena em abstrato. É pretensão do embargante obter novo pronunciamento judicial a respeito de tese já enfrentada pelo órgão julgador, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. No caso ora em apreciação, o voto condutor do v. acórdão embargado enfrentou as questões de forma clara, estando devidamente fundamentada a cassação da decisão que rejeitou a denúncia e extinguiu a punibilidade do embargante com base na falta de interesse de agir decorrente da prescrição da pretensão punitiva idealizada. Os Embargos Declaratórios não são remédio para obrigar o Julgador a renovar ou reforçar a fundamentação do decisório e, tampouco, rediscutir o mérito da causa. Embargante, insatisfeito com o deslinde da questão, pretende o re exame do recurso, o que não é possível nas vias estreitas dos Embargos de Declaração. EMBARGOS REJEITADOS. Na petição de recurso especial de WILLY GATZENMEIER alega-se violação aos arts. 61, do Código de Processo Penal; arts. 109, I, 110, § 2º, 115, todos do Código Penal. A parte sustenta a reforma da decisão atacada de forma a ser reconhecida a extinção da sua punibilidade. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial, às fls. 516/519, afirmando que se encontram presentes os óbices das Súmulas n. 7 e n. 83/STJ. Agravo em recurso especial às fls. 561/566. Contraminuta ao agravo em recurso especial às fls. 598/601. É o relatório. Decido. O recurso não ultrapassa o conhecimento. O agravante, nas razões do inconformismo, não ataca, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. No caso, limita-se a reiterar as razões do recurso especial, não apresentando razões para afastar os óbices das Súmulas n. 7 e n. 83/STJ. Assim, verificada a ausência de impugnação de todos fundamentos da decisão agravada, o recurso não merece ser conhecido, conforme jurisprudência desta Corte: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 129, § 9º, DO CP. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. O agravante deixou de impugnar integralmente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula n. 182 desta Corte. Precedentes. 2. "Afasta-se a incidência da Súmula n. 182/STJ quando, embora o Agravo Interno não impugne todos os fundamentos da decisão recorrida, a parte recorrente manifesta, expressamente, a concordância com a solução alcançada pelo julgador, desde que o capítulo em relação ao qual a desistência foi manifestada seja independente e não interfira na análise do mérito da irresignação" (AgInt no REsp n. 1763006/SP, relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/4/2019, DJe 2/5/2019), situação não ocorrida na hipótese vertente. 3. Agravo regimental não conhecido (AgRg nos EDcl no REsp 1709157/AM, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 27/08/2019). Incide, na hipótese, por analogia, a Súmula n. 182 desta Corte. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 932, inc. III, do Código de Processo Civil e 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intime-se. Brasília, 06 de outubro de 2020. Joel Ilan Paciornik Relator
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