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1 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AREsp 1696826 SP 2020/0100844-0

Superior Tribunal de Justiça
há 16 dias
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl no AREsp 1696826 SP 2020/0100844-0
Publicação
DJ 16/10/2020
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
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Decisão

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1696826 - SP (2020/0100844-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE : N G DOS S (MENOR) REPR. POR : A DOS S S ADVOGADO : ODILON MANOEL RIBEIRO - SP252670 EMBARGADO : UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO : EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA - SP432909 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por N G DOS S (MENOR), representado po r A DOS S S, em face da decisão de fls. 391-396 (e-STJ), por meio da qual conheci do agravo e dei parcial provimento ao recurso especial, para afastar a imposição à parte embargada de custear tratamento médico não previsto no rol da ANS. Em suas razões, sustenta o embargante a ocorrência de omissão e contradição por ausência de fundamentação legal. Afirma que "a r. decisão monocrática de fls. 391/396 não tem relatório, fundamento ou dispositivo e, além disso, invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer decisão e, ainda, emprega conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo de sua incidência ao caso vertente, razão pela qual é um ato judicial não só NULO, mas, INEXISTENTE, uma vez que NÃO TEM VALIDADE E EFICÁCIA JURÍDICA, portanto, não está sujeito aos recursos processuais o qual ato judicial é imprescritível" (e-STJ, fl. 406). Aduz falta de coerência lógica-jurídica entre a motivação e dispositivo, o que equivale à inexistência da sentença, e, ainda, limites para o exercício do convencimento motivado do juiz. Defende que a decisão embargada é teratológica e ofende o direito à saúde. Alega que aderiu a plano de saúde, com o objetivo de usufruir dos serviços de especialidades médicas, porém sua genitora é que vem custeando os tratamentos indicados por profissional da medicina, que cabem à embargada, em razão da sua obrigação contratual, que assegura a cobertura dos tratamentos, em caráter de urgência, prescritos por médico habilitado. Requer, outrossim, a modificação da decisão ora embargada. Impugnação apresentada às fls. 440-446 (e-STJ), pelo não provimento dos presentes embargos de declaração, com a manutenção da decisão proferida, por seus próprios fundamentos. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Não há o que se reformar. Com efeito, a obscuridade revela-se nos casos em que há confusão das ideias, dificuldade no entendimento das conclusões e falta de clareza. A contradição, por outro lado, é notada nas hipóteses em que há, na decisão judicial, proposições entre si inconciliáveis, de modo que faltam harmonia e congruência entre os argumentos e as conclusões tomadas. A decisão embargada não padece de nenhum desses dois vícios. Senão, vejamos. Restou consignado na decisão recorrida, que, conforme recente precedente da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, as operadoras de plano de saúde não podem ser compelidas a fornecer tratamentos médicos que não se encontrem previstos no rol de procedimentos obrigatórios da ANS. Transcrevo, por oportuno, a ementa do referido julgado: PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. RECURSO ESPECIAL. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATRIBUIÇÃO DA AUTARQUIA, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL E NECESSIDADE DE HARMONIZAÇÃO DOS INTERESSES DAS PARTES DA RELAÇÃO CONTRATUAL. CARACTERIZAÇÃO COMO RELAÇÃO EXEMPLIFICATIVA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO ENTENDIMENTO DO COLEGIADO (OVERRULING). CDC. APLICAÇÃO, SEMPRE VISANDO HARMONIZAR OS INTERESSES DAS PARTES DA RELAÇÃO CONTRATUAL. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO E ATUARIAL E SEGURANÇA JURÍDICA. PRESERVAÇÃO. NECESSIDADE. RECUSA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO NÃO ABRANGIDO NO ROL EDITADO PELA AUTARQUIA OU POR DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. OFERECIMENTO DE PROCEDIMENTO ADEQUADO, CONSTANTE DA RELAÇÃO ESTABELECIDA PELA AGÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INVIABILIDADE. 1. A Lei n. 9.961/2000 criou a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, que tem por finalidade institucional promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde. O art. 4º, III e XXXVII, atribui competência à Agência para elaborar o rol de procedimentos e eventos em saúde que constituirão referência básica para os fins do disposto na Lei n. 9.656/1998, além de suas excepcionalidades, zelando pela qualidade dos serviços prestados no âmbito da saúde suplementar. 2. Com efeito, por clara opção do legislador, é que se extrai do art. 10, § 4º, da Lei n. 9.656/1998 c/c o art. , III, da Lei n. 9.961/2000, a atribuição dessa Autarquia de elaborar a lista de procedimentos e eventos em saúde que constituirão referência básica para os fins do disposto na Lei dos Planos e Seguros de Saúde. Em vista dessa incumbência legal, o art. 2º da Resolução Normativa n. 439/2018 da ANS, que atualmente regulamenta o processo de elaboração do rol, em harmonia com o determinado pelo caput do art. 10 da Lei n. 9.656/1998, esclarece que o rol garante a prevenção, o diagnóstico, o tratamento, a recuperação e a reabilitação de todas as enfermidades que compõem a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde - CID da Organização Mundial da Saúde. 3. A elaboração do rol, em linha com o que se deduz do Direito Comparado, apresenta diretrizes técnicas relevantes, de inegável e peculiar complexidade, como: utilização dos princípios da Avaliação de Tecnologias em Saúde - ATS; observância aos preceitos da Saúde Baseada em Evidências - SBE; e resguardo da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do setor. 4. O rol mínimo e obrigatório de procedimentos e eventos em saúde constitui relevante garantia do consumidor para propiciar direito à saúde, com preços acessíveis, contemplando a camada mais ampla e vulnerável da população. Por conseguinte, em revisitação ao exame detido e aprofundado do tema, conclui-se que é inviável o entendimento de que o rol é meramente exemplificativo e de que a cobertura mínima, paradoxalmente, não tem limitações definidas. Esse raciocínio tem o condão de encarecer e efetivamente padronizar os planos de saúde, obrigando-lhes, tacitamente, a fornecer qualquer tratamento prescrito, restringindo a livre concorrência e negando vigência aos dispositivos legais que estabelecem o plano-referência de assistência à saúde (plano básico) e a possibilidade de definição contratual de outras coberturas. 5. Quanto à invocação do diploma consumerista pela autora desde a exordial, é de se observar que as técnicas de interpretação do Código de Defesa do Consumidor devem reverência ao princípio da especialidade e ao disposto no art. daquele diploma, que orienta, por imposição do próprio Código, que todas as suas disposições estejam voltadas teleologicamente e finalisticamente para a consecução da harmonia e do equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores. 6. O rol da ANS é solução concebida pelo legislador para harmonização da relação contratual, elaborado de acordo com aferição de segurança, efetividade e impacto econômico. A uníssona doutrina especializada alerta para a necessidade de não se inviabilizar a saúde suplementar. A disciplina contratual exige uma adequada divisão de ônus e benefícios dos sujeitos como parte de uma mesma comunidade de interesses, objetivos e padrões. Isso tem de ser observado tanto em relação à transferência e distribuição adequada dos riscos quanto à identificação de deveres específicos do fornecedor para assegurar a sustentabilidade, gerindo custos de forma racional e prudente. 7. No caso, a operadora do plano de saúde está amparada pela excludente de responsabilidade civil do exercício regular de direito, consoante disposto no art. 188, I, do CC. É incontroverso, constante da própria causa de pedir, que a ré ofereceu prontamente o procedimento de vertebroplastia, inserido do rol da ANS, não havendo falar em condenação por danos morais. 8. Recurso especial não provido. (REsp 1.733.013/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 20/2/2020) Na oportunidade, foram registrados os fundamentos adotados pela Corte local no sentido do deferimento dos pedidos promovidos pela parte ora embargante (e-STJ, fls. 256-257): Ora, cabendo à ré, na condição de contratada para prestar serviços médico-hospitalares, proporcionar ao autor, na condição de contratante, o que for necessário para propiciar-lhe tratamento para sua moléstia, é inadmissível que elas e sirva de verdadeiro sofisma para se sobrepor à determinação médica, terminando por impedir que o autor receba tratamento prescrito que vise à melhora de sua saúde. Destarte, há que se reconhecer a ilegalidade da postura adotada pela ré, pois contrária ao direito fundamental à saúde, à vida e, inclusive ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, direitos abrangidos na cobertura do plano de saúde contratado, que, sinale-se, tem por objeto, dentre outros, disponibilizar o devido tratamento médico. É imperioso que se diga que não se trata de assunção de riscos não contratados, mas sim de conferir adequada interpretação aos termos da avença, dentro da margem da legítima expectativa do autor, com a adoção das técnicas disponibilizadas pela medicina para controle, prevenção e combate das doenças cobertas pelo plano de saúde. Ressalte-se que cabe ao médico que acompanha o paciente, e não ao plano de saúde, determinar qual o tratamento, medicamento ou equipamento utilizado para a solução da moléstia, de modo que, havendo prescrição médica e sendo a moléstia abrangida pelo contrato, a recusa da ré é ilegal. Verifico, assim, que a parte embargante pretende, sob o pretexto de existência de obscuridade e contradição, o rejulgamento da causa. Os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento ou, simplesmente, ao prequestionamento de normas jurídicas ou temas que, segundo a ótica da parte, deveriam guiar ou conduzir a solução do litígio. Eles servem para suprimento de omissões e esclarecimento de dúvidas e contradições do julgado, de tal forma que, se existentes tais vícios, sua correção venha, eventualmente, a prequestionar os pontos levantados pela parte. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SUCEDÂNEO RECURSAL. COMPETÊNCIA INTERNA RELATIVA. PRECLUSÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Sendo a competência interna dos órgãos fracionários desta Corte de natureza relativa, a parte interessada deve questioná-la na primeira oportunidade que tiver para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. 2. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no CC 163.375/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 05/05/2020, DJe 07/05/2020) Em face do exposto, ausentes a contradição e a obscuridade alegadas, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Brasília, 09 de outubro de 2020. ???????MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
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