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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 803708 CE 2005/0206448-6
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 02.10.2007 p. 232
Julgamento
20 de Setembro de 2007
Relator
Ministra ELIANA CALMON
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_803708_CE_20.09.2007.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 803.708 - CE (2005/0206448-6)

RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR : FERNANDA LAPA DE BARROS CORREIA E OUTRO (S)

RECORRIDO : DISPORT NORDESTE LTDA

ADVOGADO : RAFAEL FERREIRA DIEHL E OUTRO (S)

EMENTA

TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA – SALÁRIO-MATERNIDADE – FOLHA DE SALÁRIO – INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO.

1. Esta Corte tem entendido que o salário-maternidade integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias pagas pelas empresas.

2. Recurso especial provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira (Presidente), Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília (DF), 20 de setembro de 2007 (Data do Julgamento)

MINISTRA ELIANA CALMON

Relatora

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 803.708 - CE (2005/0206448-6)

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR : FERNANDA LAPA DE BARROS CORREIA E OUTRO (S)

RECORRIDO : DISPORT NORDESTE LTDA

ADVOGADO : RAFAEL FERREIRA DIEHL E OUTRO (S)

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON: Trata-se de recurso especial interposto com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FOLHA DE SALÁRIO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.

O salário-maternidade substitui o salário de contribuição da empregada, e sendo benefício previdenciário não integra a folha de salário, base de cálculo da contribuição da empresa. Precedentes deste Tribunal.

(fl. 61)

Aponta o recorrente dissídio jurisprudencial e violação do art. 28, §§ 2º e , a, da Lei 8.212/91, sustentando que o fato de a Previdência Social pagar a remuneração da gestante segurada durante sua licença não exclui a natureza salarial deste pagamento, mas representa mera substituição da fonte pagadora.

Conclui que, possuindo natureza salarial, deve o salário-maternidade ser incluído na base de cálculo das contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 803.708 - CE (2005/0206448-6)

RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR : FERNANDA LAPA DE BARROS CORREIA E OUTRO (S)

RECORRIDO : DISPORT NORDESTE LTDA

ADVOGADO : RAFAEL FERREIRA DIEHL E OUTRO (S)

VOTO

A EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON (Relatora): Esta Corte

tem entendido que o salário-maternidade integra a base de cálculo das contribuições

previdenciárias pagas pelas empresas, conforme atestam os seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REMUNERAÇÃO PAGA PELO EMPREGADOR NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DO AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO-INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO-MATERNIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia.

2. Esta Corte já consolidou o entendimento de que não é devida a contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado, durante os primeiros quinze dias do auxílio-doença, à consideração de que tal verba, por não se tratar de contraprestação do trabalho, não tem natureza salarial.

3. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que o salário-maternidade tem natureza remuneratória, e não indenizatória, integrando, portanto, a base de cálculo da contribuição previdenciária.

4. Recurso especial parcialmente provido.

(REsp 886.954/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em

05.06.2007, DJ 29.06.2007 p. 513)

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. NATUREZA JURÍDICA. INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I e II, DO CPC. NÃO CONFIGURADA.

1. O art. 28 da Lei 8.212/91 no seu § 2º considera o salário maternidade, salário contribuição, sendo certo que referido pagamento mantém a sua higidez constitucional, posto inexistente ação declaratória com o escopo de conjurá-lo do ordenamento constitucional.

2. Deveras, a exação referente à maternidade, originariamente cabia ao empregador, circunstância que revelava seu caráter salarial, constituindo obrigação trabalhista. Não obstante, posteriormente, assumiu o seu ônus a Previdência Social, com a edição da Lei 6.136/74, seguindo tendência mundial, por sugestão da OIT, alçando referido salário-maternidade a categoria de prestação previdenciária.

3. Entretanto, o fato de ser custeado pelos cofres da Autarquia Previdenciária, porém, não exime o empregador da obrigação tributária relativamente à contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários, incluindo, na respectiva base de cálculo, o salário-maternidade auferido por suas empregadas gestantes (Lei

Documento: 722402 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 02/10/2007 Página 3 de 6

Superior Tribunal de Justiça

8.212/91, art. 28, § 2º). Princípio da legalidade que limita a exegese isencional pretendida.

4. As verbas auferidas pela gestante durante seu afastamento temporário, nos termos do art. , XVII, da CF/88, não perdem seu caráter de salário-contribuição à previdência.

5. Precedentes jurisprudenciais desta Corte: REsp 762703/SC, DJ de 18.09.2006; REsp 836.531/SC, DJ de 17.8.2006; AgRg no REsp 762.172/SC, DJ de 19.12.2005.

6. Inexiste ofensa ao art. 535, I e II, CPC, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, cujo decisum revela-se devidamente fundamentado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedente desta Corte: RESP 658.859/RS, publicado no DJ de 09.05.2005.

7. Recurso especial desprovido.

(REsp 800.024/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08.05.2007, DJ 31.05.2007 p. 355)

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REMUNERAÇÃO PAGA PELO EMPREGADOR NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DO AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO-INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. SALÁRIO- MATERNIDADE. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE MESMA ESPÉCIE. ART. 66 DA LEI 8.383/91. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. JUROS.

1. Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. Precedentes: EDcl no AgRg no EREsp 254949/SP, Terceira Seção, Min. Gilson Dipp, DJ de 08.06.2005; EDcl no MS 9213/DF, Primeira Seção, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 21.02.2005; EDcl no AgRg no CC 26808/RJ, Segunda Seção, Min. Castro Filho, DJ de 10.06.2002.

2. É dominante no STJ o entendimento segundo o qual não é devida a contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado, durante os primeiros dias do auxílio-doença, à consideração de que tal verba, por não consubstanciar contraprestação a trabalho, não tem natureza salarial. Precedentes: REsp 720817/SC, 2ª Turma, Min. Franciulli Netto, DJ de 05/09/2005.

3. Deve ser autorizada, portanto, a compensação dos valores recolhidos nesse período com parcelas referentes às próprias contribuições - art. 66 da Lei 8.383/91.

4. Está assentada nesta Corte a orientação segundo a qual são os seguintes os índices a serem utilizados na repetição ou compensação de indébito tributário: (a) IPC, de março/1990 a janeiro/1991; (b) INPC, de fevereiro a dezembro/1991; (c) UFIR, a partir de janeiro/1992; (d) taxa SELIC, exclusivamente, a partir de janeiro/1996.

5. Nos casos de repetição de indébito tributário ou compensação, a orientação prevalente no âmbito da 1ª Seção quanto aos juros pode ser sintetizada da seguinte forma: (a) antes do advento da Lei 9.250/95, incidia a correção monetária desde o pagamento indevido até a restituição ou compensação (Súmula 162/STJ), acrescida de juros de mora a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ), nos termos do art. 167, parágrafo único, do CTN; (b) após a edição da Lei 9.250/95, aplica-se a taxa SELIC desde o recolhimento indevido, ou, se for o caso, a partir de 1º.01.1996, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque a SELIC inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real.

6. A Primeira Turma desta Corte consolidou entendimento no sentido de que o salário-maternidade possui natureza salarial, integrando a base de cálculo da contribuição previdenciária. Precedentes: AgRg no REsp 762.172/SC, Min. Francisco Falcão, DJ 19.12.2005; REsp 486.697/PR, Min. Denise Arruda, DJ de 17/12/2004; e REsp 641.227/SC, Min. Luiz Fux, DJ de 29/11/2004.

7. Recurso especial a que se dá parcial provimento.

(REsp 836.531/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA,

Superior Tribunal de Justiça

julgado em 08.08.2006, DJ 17.08.2006 p. 328)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL -ADMISSIBILIDADE - VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL - QUESTÃO DE FATO - SÚMULA Nº 07 DO STJ - SALÁRIO-MATERNIDADE - NATUREZA.

O salário-maternidade tem natureza salarial e integra a base de cálculo da contribuição previdenciária.

Sem a indicação do dispositivo de lei federal tido como vulnerado, inviável é o conhecimento do recurso especial pela alínea a.

Questões de fato não podem ser objeto de apreciação na via Especial (Súmula nº 07 do STJ).

Recurso improvido.

(REsp 215.476/RS, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17.08.1999, DJ 27.09.1999 p. 60)

Com essas considerações, dou provimento ao recurso especial.

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

Número Registro: 2005/0206448-6 REsp 803708 / CE

Números Origem: 200405000275653 200481000073065

PAUTA: 20/09/2007 JULGADO: 20/09/2007

Relatora

Exma. Sra. Ministra ELIANA CALMON

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro CASTRO MEIRA

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. MARIA CAETANA CINTRA SANTOS

Secretária

Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR : FERNANDA LAPA DE BARROS CORREIA E OUTRO (S)

RECORRIDO : DISPORT NORDESTE LTDA

ADVOGADO : RAFAEL FERREIRA DIEHL E OUTRO (S)

ASSUNTO: Tributário - Contribuição - Social - Previdenciária - Salário - maternidade

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."

Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília, 20 de setembro de 2007

VALÉRIA ALVIM DUSI

Secretária

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