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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 609317 RS 2020/0221011-1
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 19/10/2020
Julgamento
13 de Outubro de 2020
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HC_609317_dd762.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 609.317 - RS (2020/0221011-1)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

IMPETRANTE : ESTER VENITES GERHARDT

ADVOGADO : ESTER VENITES GERHARDT - RS045722

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PACIENTE : JONATHAN MIGUEL BARCELLOS DOS SANTOS (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL

EMENTA

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 312 DO CPP.

PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO

INSUFICIENTE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.

1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP).

2. Não obstante a concreta fundamentação apresentada pelo Juízo singular, a quantidade em questão não demonstra gravidade exacerbada, dado que não denota, per si, a habitualidade da conduta delitiva, tampouco a periculosidade do paciente.

3. Habeas corpus concedido para assegurar ao paciente que aguarde em liberdade o esgotamento das instâncias ordinárias, se por outro motivo não estiver preso, ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia cautelar caso efetivamente demonstrada a superveniência de fatos novos que indiquem a sua necessidade, sem prejuízo de fixação de medida cautelar alternativa, nos termos do art. 319 do CPP.

ACÓRDÃO

Superior Tribunal de Justiça

Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 13 de outubro de 2020

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 609.317 - RS (2020/0221011-1)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

IMPETRANTE : ESTER VENITES GERHARDT

ADVOGADO : ESTER VENITES GERHARDT - RS045722

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PACIENTE : JONATHAN MIGUEL BARCELLOS DOS SANTOS (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:

JONATHAN MIGUEL BARCELOS DOS SANTOS alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal a quo no Habeas Corpus n. 0066934-32.2020.8.21.7000, em que foi mantida sua prisão preventiva .

Depreende-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 7/5/2020 e responde pela suposta prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Posteriormente, o flagrante foi convertido em prisão preventiva . A Corte de origem, por sua vez, denegou a ordem lá impetrada. Neste writ , a impetrante salienta a ausência de fundamentação concreta do decreto preventivo.

Destaca também que, “[a]o compulsar os autos, verifica-se a impossibilidade de procedência da ação penal, porquanto não há provas robustas e sedimentas para mantê-lo preso preventivamente. Em vista da insuficiência probatória” (fl. 7).

Salienta, por fim, que “[o]s Estabelecimentos prisionais do Rio Grande do Sul cada vez apresentam mais casos de coronavirus, conforme logo passo a expor. Desta forma, conforme recomendado pelo CNJ 62/2020, faz-se importante a reavaliação da prisão, para considerar a saúde das pessoas que estão privadas de liberdade e saúde coletiva, mediante um cenário pandêmico” (fl. 11). Requer, assim, a revogação da medida cautelar extrema .

Concedida a medida liminar e prestadas as informações, foram os autos ao Ministério Público Federal, que pugnou "pelo não

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conhecimento da impetração, cassando-se a liminar antes deferida" (fl. 255).

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 609.317 - RS (2020/0221011-1)

EMENTA

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 312 DO CPP.

PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO

INSUFICIENTE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.

1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP).

2. Não obstante a concreta fundamentação apresentada pelo Juízo singular, a quantidade em questão não demonstra gravidade exacerbada, dado que não denota, per si, a habitualidade da conduta delitiva, tampouco a periculosidade do paciente.

3. Habeas corpus concedido para assegurar ao paciente que aguarde em liberdade o esgotamento das instâncias ordinárias, se por outro motivo não estiver preso, ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia cautelar caso efetivamente demonstrada a superveniência de fatos novos que indiquem a sua necessidade, sem prejuízo de fixação de medida cautelar alternativa, nos termos do art. 319 do CPP.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator):

Na hipótese, o Juízo monocrático, após analisar o flagrante, entendeu presentes os requisitos para a decretação da custódia cautelar dos pacientes, ao apontar que “indícios de autoria decorrem da própria situação de flagrância, consoante analisado alhures, tendo o indiciado sido abordado pela polícia, ocasião em que tentara dispensar carteiras de cigarros, que estavam em seus bolsos, e nestas carteiras foram encontradas drogas (13 porções de maconha, 16 porções de cocaína e 20 pedras de crack) . Além disso, no interior da casa onde estava o indiciado foi encontrado apenas um colchão no chão, geladeira, algumas roupas e mais quantia expressiva de droga também acondicionadas em carteiras de cigarros (30 pedras de crack e 45 porções de cocaína) denotando-se que o imóvel era utilizado somente para o tráfico” (fl. 149, sublinhei).

Destacou também que “o fato é grave, correspondente à tráfico de entorpecentes, sendo notório que dito delito constitui forma de propagação do vício, que causa riscos à sociedade e à saúde pública, isso sem falar na violência e criminalidade que desperta o uso e venda de drogas, restando evidente que eventual narcotraficante se constitui ameaça à ordem pública ” (fl. 150, grifei).

Urge consignar que, para ser compatível com o Estado Democrático de Direito – o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas – e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos artigos 282, incisos I e II c/c 312 do CPP.

Apoiado nessa premissa, verifico que não se mostram suficientes as razões invocadas pelo Juízo singular para justificar a imposição da medida extrema em desfavor do ora paciente como única forma de tutelar a ordem pública. O Magistrado de primeira instância manteve a segregação cautelar do acusado com fulcro na relevante quantidade de droga, o que, todavia, não parece ser o caso .

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Consoante minudenciado pela Corte de origem, “tem-se que, da ação policial deflagrada, resultou a apreensão, ao todo, de 13 porções de maconha, somando massa de 22,18 gramas; 61 porções de cocaína, com peso total de 10,7 gramas; 50 porções de crack, totalizando massa aproximada de 5,38 gramas ; dois aparelhos de telefone celular; a quantia de R$ 63,90, em espécie; e folha de caderno contendo anotações, supostamente concernentes à prática da traficância” (fl. 96, destaquei).

A despeito da menção à diversidade de entorpecentes apreendidos – a saber 22,18 g de maconha, 10,7 g de cocaína e 5,38 g de crack – tal monta não denota, per si, a habitualidade da conduta delitiva, tampouco a periculosidade do paciente .

A prevalecer a argumentação dessa decisão, todos os crimes de tráfico de drogas ensejariam a prisão cautelar de seus respectivos autores, o que não se coaduna com a excepcionalidade da prisão preventiva, princípio que há de ser observado para a convivência harmônica da cautela pessoal extrema com a presunção de não culpabilidade.

A argumentação do magistrado, relativamente aos efeitos sociais deletérios das drogas, não é equivocada. Todos com ela concordam, pois a sociedade brasileira está cada vez mais violenta e as pessoas se sentem inseguras e impotentes, temerosas de serem vítimas de crimes tão corriqueiros nas vias urbanas e mesmo rurais, muitos derivados da traficância de drogas. Porém, ao transportar-se o discurso para o terreno do processo penal, ele legitima a prisão cautelar apenas se evidenciado que no caso examinado é possível fazer o prognóstico de que o investigado ou réu voltará a delinquir ou que irá perturbar a instrução ou mesmo furtar-se à aplicação da lei penal, não bastando, para tanto, invocar a modalidade criminosa que lhe é atribuída, sob pena de se institucionalizar a prisão preventiva obrigatória, automática, decorrente de todo crime hediondo.

À vista do exposto, concedo o habeas corpus para assegurar ao paciente que aguarde em liberdade o esgotamento das instâncias ordinárias, se por outro motivo não estiver preso, ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia cautelar caso efetivamente demonstrada a superveniência de fatos novos que indiquem a sua necessidade, sem prejuízo de fixação de medida cautelar alternativa, nos termos do art. 319 do CPP.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEXTA TURMA

Número Registro: 2020/0221011-1 HC 609.317 / RS

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 00669343220208217000 01822000018292 1822000018292 669343220208217000

70084285758

EM MESA JULGADO: 13/10/2020

Relator

Exmo. Sr. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS LIMA

Secretário

Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : ESTER VENITES GERHARDT

ADVOGADO : ESTER VENITES GERHARDT - RS045722

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PACIENTE : JONATHAN MIGUEL BARCELLOS DOS SANTOS (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e

Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Sexta Turma, por unanimidade, concedeu o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1104493930/habeas-corpus-hc-609317-rs-2020-0221011-1/inteiro-teor-1104494245