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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 16/10/2020
Julgamento
13 de Outubro de 2020
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-EDCL-RESP_1622391_68107.pdf
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Inteiro Teor

AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1622391 - MG (2016/0226268-0)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : NILMA ALVES DA SILVA

AGRAVANTE : RICARDO ORLANDI FRANCA

AGRAVANTE : RITA MARIA DE CASSIA SODRE

AGRAVANTE : RITA MARIA FERREIRA DA SILVA

AGRAVANTE : SONIA MARIA VIEIRA CAIRES

AGRAVANTE : TERESA CRISTINA LOREDO

AGRAVANTE : VANDA LUCIA DOS SANTOS

AGRAVANTE : VÂNIA LÚCIA SOUZA COUTINHO

AGRAVANTE : VERA LUCIA SERAFIM DOS SANTOS

AGRAVANTE : WILKA MARILIA NASTASITY

ADVOGADOS : MARCELO AROEIRA BRAGA - MG043275 CARLOS FREDERICO GUSMAN PEREIRA - MG039478 MARIA DA CONCEIÇÃO CARREIRA ALVIM - MG042579 ALLAN HELBER DE OLIVEIRA - MG072809 RICARDO SADI HENRIQUES - MG069052 VIVIANE FONSECA WILKE - MG096170

AGRAVADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. GAE. PEDIDO DE TRANSFORMAÇÃO EM VPNI. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. ABSORÇÃO DA GRATIFICAÇÃO, SEM DECESSO VENCIMENTAL. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA SOBRE OUTRAS VANTAGENS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA APENAS SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. AGRAVO INTERNO DOS SERVIDORES NÃO PROVIDO.

1. É firme a orientação desta Corte de que o princípio da irredutibilidade de vencimentos garante que o Servidor, caso ocorra redução da remuneração em decorrência da reestruturação de carreira, fará jus a uma Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, em montante necessário para não haver ofensa ao princípio acima referido cujo valor será absorvido pelos aumentos subsequentes. Precedente: AgRg no REsp. 1.239.287/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 5.12.2012.

de decesso vencimental. A alteração de tais premissas, a fim de acolher a pretensão autoral, demandaria o necessário revolvimento de matéria fática, o que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte.

3. O entendimento do Tribunal a quo está em confronto com a jurisprudência desta Corte de que a Gratificação de Atividade Especial - GAE, instituída pela Lei Delegada 13/92, incide apenas sobre o vencimento básico do servidor, devendo ser excluída da base cálculo qualquer outra vantagem (STJ, AgRg no REsp. 638.707/MT, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe de 17.11.2008). No mesmo sentido: STJ, REsp 509.866/DF, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJU de 2.8.2004; e AgInt no REsp. 1.372.739/PR, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 9.5.2017.

4. Por fim, ressalta-se que o tema da decadência não foi apreciado pela instância ordinária, atraindo a incidência da Súmula 282/STF.

5. Agravo Interno dos Servidores não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Brasília, 13 de outubro de 2020.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Ministro Relator

AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1622391 - MG (2016/0226268-0)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : NILMA ALVES DA SILVA

AGRAVANTE : RICARDO ORLANDI FRANCA

AGRAVANTE : RITA MARIA DE CASSIA SODRE

AGRAVANTE : RITA MARIA FERREIRA DA SILVA

AGRAVANTE : SONIA MARIA VIEIRA CAIRES

AGRAVANTE : TERESA CRISTINA LOREDO

AGRAVANTE : VANDA LUCIA DOS SANTOS

AGRAVANTE : VÂNIA LÚCIA SOUZA COUTINHO

AGRAVANTE : VERA LUCIA SERAFIM DOS SANTOS

AGRAVANTE : WILKA MARILIA NASTASITY

ADVOGADOS : MARCELO AROEIRA BRAGA - MG043275 CARLOS FREDERICO GUSMAN PEREIRA - MG039478 MARIA DA CONCEIÇÃO CARREIRA ALVIM - MG042579 ALLAN HELBER DE OLIVEIRA - MG072809 RICARDO SADI HENRIQUES - MG069052 VIVIANE FONSECA WILKE - MG096170

AGRAVADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. GAE. PEDIDO DE TRANSFORMAÇÃO EM VPNI. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. ABSORÇÃO DA GRATIFICAÇÃO, SEM DECESSO VENCIMENTAL. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA SOBRE OUTRAS VANTAGENS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA APENAS SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. AGRAVO INTERNO DOS SERVIDORES NÃO PROVIDO.

1. É firme a orientação desta Corte de que o princípio da irredutibilidade de vencimentos garante que o Servidor, caso ocorra redução da remuneração em decorrência da reestruturação de carreira, fará jus a uma Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, em montante necessário para não haver ofensa ao princípio acima referido cujo valor será absorvido pelos aumentos subsequentes. Precedente: AgRg no REsp. 1.239.287/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 5.12.2012.

de decesso vencimental. A alteração de tais premissas, a fim de acolher a pretensão autoral, demandaria o necessário revolvimento de matéria fática, o que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte.

3. O entendimento do Tribunal a quo está em confronto com a jurisprudência desta Corte de que a Gratificação de Atividade Especial - GAE, instituída pela Lei Delegada 13/92, incide apenas sobre o vencimento básico do servidor, devendo ser excluída da base cálculo qualquer outra vantagem (STJ, AgRg no REsp. 638.707/MT, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe de 17.11.2008). No mesmo sentido: STJ, REsp 509.866/DF, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJU de 2.8.2004; e AgInt no REsp. 1.372.739/PR, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 9.5.2017.

4. Por fim, ressalta-se que o tema da decadência não foi apreciado pela instância ordinária, atraindo a incidência da Súmula 282/STF.

5. Agravo Interno dos Servidores não provido.

RELATÓRIO

1. Trata-se de Agravo Interno interposto por NILMA ALVES DA

SILVA e outros contra decisão que deu provimento ao Recurso Especial da

UFMG, nos seguintes termos:

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. GAE. INCIDÊNCIA SOBRE OUTRAS VANTAGENS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA APENAS SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. RECURSO ESPECIAL DA UFMG A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

2. Opostos Embargos de Declaração, foram acolhidos para sanar a

omissão, sem efeitos infringentes:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONSTATADA. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE TRANSFORMAÇÃO EM VPNI. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. ABSORÇÃO DA GRATIFICAÇÃO, SEM DECESSO VENCIMENTAL. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS PARTICULARES ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

3. A parte agravante requer que seja reconsiderada a decisão

agravada, alegando que deve incidir a Súmula 126/STJ, bem como omissão no

decisum quanto à ocorrência de decadência conforme o art. 54, caput, da Lei

9.748/1999.

VOTO

1. A despeito das razões lançadas pelos agravantes, tem-se que

razão não lhes assiste. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança

impetrado pelos ora agravantes contra a UFMG objetivando declarar a

ilegalidade da redução da parcela correspondente à verba denominada

Vantagem Pessoal Nominalmente Identificado - VPNI.

2. É firme a orientação desta Corte de que o princípio da

irredutibilidade de vencimentos garante que o Servidor, caso ocorra redução da

remuneração em decorrência da reestruturação de carreira, fará jus a uma

Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, em montante necessário

para não haver ofensa ao princípio acima referido cujo valor será absorvido

pelos aumentos subsequentes.

3. Ilustrando tal orientação, o seguinte julgado:

ADMINISTRATIVO. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. REGIME REMUNERATÓRIO PROMOVIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 43/2002. NOVA SISTEMÁTICA DE REMUNERAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VENCIMENTO BÁSICO. RETROATIVIDADE A 1º/03/2002. PRO LABORE E REPRESENTAÇÃO MENSAL. IRRETROATIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ.

1. Sobre o tema, em se tratando da reestruturação da carreira de Procurador da Fazenda Nacional promovida pela MP n. 43/2002, convertida na Lei n. 10.549/2002, esta Corte perfilha o seguinte entendimento: no período compreendido entre 1º/3/2002 e 25/6/2002, a remuneração dos integrantes da carreira de Procurador da Fazenda Nacional seria composta de: (a) vencimento básico, fixado nos termos do art. 3º da MP 43/02; (b) pro labore, devido em valor fixo; (c) representação mensal, incidente sobre o novo vencimento básico, nos percentuais previstos no Decreto-Lei 2.371/87; e (d) gratificação temporária, conforme a Lei 9.028/95. Ainda, ressalte-se que a partir de 26/6/2002, na hipótese de redução de remuneração, a diferença deverá ser paga a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, que será reduzida à medida que ocorrerem posteriores reajustes ou reestruturação, na forma do art. 6º da Medida Provisória n.º 43/02.

2. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp. 1.239.287/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 5.12.2012).

A Lei 7.596/97 previu para os docentes e servidores técnicos e administrativos das Instituições Federais de Ensino Superior um Plano de Cargos e Empregos. Em obediência à disposição legal, o Poder Executivo aprovou o PUCRCE através do Decreto 94.664/87.

Embora os arts. 3º, §§ 3º e 4º e 10 da Lei n. 7.596/87 tenham expressamente vedado a continuidade de percepção de qualquer vantagem não prevista no PUCRCE, os autores, em razão do enquadramento, e em homenagem ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos (art. 37, XV, da CF/88), fizeram jus à VPNI ora em análise, cujo pagamento está expressamente previsto em lei (art. 5º, § 2º do Decreto n. 95.689/88).

Assim, a vantagem pessoal nominalmente identificável, a que se refere o § 2º do art. 5º do Decreto n. 95.689/88, que respeita a garantia constitucional da irredutibilidade nominal dos vencimentos, se confunde com o vencimento básico.

Originando-se a VPNI de parcela de vencimento básico, sendo mero desdobramento dele, deve ela ser assim considerada para todos os fins, ou seja, deve servir como base de cálculo de outras vantagens como a GAE, anuênios, etc (fls. 233).

5. A alteração de tais premissas, a fim de acolher a pretensão

autoral, demandaria o necessário revolvimento de matéria fática, o que

encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. Confiram-se, a propósito, os

seguintes precedentes:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO-PERICIAL DO QUADRO DE PESSOAL DO INSS. ENQUADRAMENTO. LEI Nº 10.876/2004. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS AFASTADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ.

1. A instância ordinária não dirimiu a controvérsia à luz do art. 189 da Lei nº 8.112/90, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Caberia à parte recorrente, na hipótese, em sede especial, indicar ofensa ao art. 535 do CPC, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.").

2. O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência da Súmula Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles."

3. A desconstituição da premissa lançada pela instância a quo no sentido de que a aplicação da Lei nº 10.876/04 não trouxe ao autor qualquer decesso remuneratório, demandaria o reexame de matéria fática, procedimento obstado pela Súmula 7/STJ.

4. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no REsp. 1.586.891/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 2.2.2017).

♦ ♦ ♦

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EX-SERVIDORES DO DNOS. DIFERENÇA INDIVIDUAL. INCORPORAÇÃO DA GAE. MANUTENÇÃO DA PROPORCIONALIDADE COM O VENCIMENTO BÁSICO. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO SALARIAL. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.

1. O disposto no art. , § 2º, da Lei 7.923/1989, ao determinar a incorporação da GAE ao vencimento básico dos servidores públicos federais que especifica, não impôs que os novos vencimentos básicos correspondessem exatamente à soma do padrão anterior com o valor da GAE, desde que preservada a irredutibilidade de vencimentos. Precedente: AgRg no REsp 1.279.896/CE, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora Convocada do TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 17/12/2015.

2. O Tribunal de origem, analisando as provas dos autos, entendeu inexistir, na presente demanda, prova de qualquer decesso nos vencimentos da parte autora. A revisão desta premissa ensejaria nova incursão no acervo fático-probatório da causa, o que é vedado na via estreita do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.

3. O servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, de forma que alterações na composição de seus vencimentos, retirando ou modificando a fórmula de cálculo de vantagens, sem que haja redução do montante até então percebido, não fere os princípios da isonomia e da irredutibilidade de vencimentos. Precedente: AgRg no Ag 1.397.077/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 26.8.2015.

4. Agravo interno não provido (AgInt no REsp. 1.343.237/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 22.9.2016).

♦ ♦ ♦

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. JORNADA DE TRABALHO. MODIFICAÇÃO. DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO INSUFICIENTE PARA INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ASSENTA A INOCORRÊNCIA DE DECESSO REMUNERATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Incide a Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação, quando o recurso aponta como violado dispositivo não possui aptidão suficiente para infirmar as conclusões do acórdão recorrido (art. 19 da Lei 8.112/199), que reconheceu a inexistência de direito adquirido à jornada de trabalho semanal de 30 horas, de foram que pode a Administração alterá-la para 40 horas, desde que respeitada a irredutibilidade remuneratória.

2. Tendo o acórdão recorrido assentado a inexistência de decesso remuneratório em razão da alteração da jornada de trabalho semanal, decidir em sentido contrário, afastando-se tal entendimento, pressupõe o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado por força da Súmula 7/STJ.

3. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp. 1.531.768/PB, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 28.8.2015)

6. O entendimento do Tribunal a quo está em confronto com a

jurisprudência desta Corte de que a Gratificação de Atividade Especial - GAE,

instituída pela Lei Delegada 13/1992, incide apenas sobre o vencimento básico

do servidor, devendo ser excluída da base cálculo qualquer outra vantagem

(STJ, AgRg no REsp. 638.707/MT, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe de

17.11.2008). No mesmo sentido:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LEI Nº 8.216/91. DIFERENÇA DE VENCIMENTOS. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA (GAE) E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA. SALÁRIO BASE. PRECEDENTE.

A base de cálculo da Gratificação de Atividade Executiva (GAE), instituída pela Lei nº 13/92, e do Adicional por Tempo de Serviço (art. 67 da Lei nº 8.112/90)é o salário base do servidor, não devendo incidir sobre a vantagem denominada “diferença de vencimentos”, promovida pela Lei nº 8.216/91. Precedentes. Recurso provido"(STJ, REsp 509.866/DF, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJU de 2.8.2004).

♦ ♦ ♦

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA, PELO TCU. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. ACÓRDÃO DE ORIGEM EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

II. Na origem, trata-se de demanda na qual servidora aposentada, após decisão do TCU, objetiva a validade de sua aposentadoria, nos termos em que inicialmente concedida.

III. Em relação aos tópicos relativos à inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, no âmbito administrativo e pelo TCU, aos limites da revisão dos atos praticados pela Administração Pública (princípios da segurança jurídica e da proteção à boa-fé) e à ofensa ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos dos servidores e ao direito adquirido, observa-se que, nas razões do apelo nobre, foram tais teses vinculadas a dispositivos constitucionais, motivo pelo qual, quanto a cada ponto, o Recurso Especial não ultrapassa a admissibilidade, porquanto refoge à competência desta Corte a apreciação de violação a dispositivo constitucional. Nesse sentido: STJ, REsp 1.411.713/SE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/03/2017.

IV. Ademais,"o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência firmada no sentido de não possuir o servidor público direito adquirido a regime jurídico, tampouco a regime de vencimentos ou de proventos, sendo possível à Administração promover alterações na composição remuneratória e nos critérios de cálculo, como extinguir, reduzir ou criar vantagens ou gratificações, instituindo, inclusive, o subsídio, desde que não haja diminuição no valor nominal percebido, em respeito ao principio constitucional da irredutibilidade de vencimentos"(STJ, RMS 52.648/PI, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/03/2017).

V. O acórdão recorrido decidiu em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que"a Gratificação de Atividade Especial - GAE, instituída pela Lei Delegada n.º 13/92, incide apenas sobre o vencimento básico do servidor, devendo ser excluída da base cálculo qualquer outra vantagem"(STJ, AgRg no REsp 638.707/MT, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe de 17/11/2008). No mesmo sentido: STJ, REsp 509.866/DF, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJU de 02/08/2004; REsp 422.426/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJU de 15/12/2003.

VI. Agravo interno improvido (AgInt no REsp. 1.372.739/PR, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 9.5.2017)

7. No caso dos autos o acórdão afirmou não ter ocorrido a

decadência, porquanto a decisão do recurso administrativo deu-se em

22.3.2007 e a impetração do presente Mandado de Segurança em 30.4.2007.

8. Verifica-se, portanto, que foi analisada a decadência da

impetração do Mandado de Segurança, não tendo o Tribunal se manifestado

acerca da decadência do ato administrativo. Incide, no ponto, o óbice da

Súmula 282/STF.

9. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo Interno dos Servidores. É o voto.

TERMO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

AgInt nos EDcl no REsp 1.622.391 / MG

Número Registro: 2016/0226268-0 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

200738000116808 00115190920074013800 115190920074013800

Sessão Virtual de 07/10/2020 a 13/10/2020

Relator do AgInt nos EDcl

Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS

RECORRIDO : NILMA ALVES DA SILVA

RECORRIDO : RICARDO ORLANDI FRANCA

RECORRIDO : RITA MARIA DE CASSIA SODRE

RECORRIDO : RITA MARIA FERREIRA DA SILVA

RECORRIDO : SONIA MARIA VIEIRA CAIRES

RECORRIDO : TERESA CRISTINA LOREDO

RECORRIDO : VANDA LUCIA DOS SANTOS

RECORRIDO : VÂNIA LÚCIA SOUZA COUTINHO

RECORRIDO : VERA LUCIA SERAFIM DOS SANTOS

RECORRIDO : WILKA MARILIA NASTASITY

ADVOGADOS : MARCELO AROEIRA BRAGA - MG043275 CARLOS FREDERICO GUSMAN PEREIRA - MG039478 MARIA DA CONCEIÇÃO CARREIRA ALVIM - MG042579 ALLAN HELBER DE OLIVEIRA - MG072809 RICARDO SADI HENRIQUES - MG069052 VIVIANE FONSECA WILKE - MG096170

ASSUNTO : DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO -SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS -GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : RICARDO ORLANDI FRANCA

AGRAVANTE : RITA MARIA DE CASSIA SODRE

AGRAVANTE : RITA MARIA FERREIRA DA SILVA

AGRAVANTE : SONIA MARIA VIEIRA CAIRES

AGRAVANTE : TERESA CRISTINA LOREDO

AGRAVANTE : VANDA LUCIA DOS SANTOS

AGRAVANTE : VÂNIA LÚCIA SOUZA COUTINHO

AGRAVANTE : VERA LUCIA SERAFIM DOS SANTOS

AGRAVANTE : WILKA MARILIA NASTASITY

ADVOGADOS : MARCELO AROEIRA BRAGA - MG043275 CARLOS FREDERICO GUSMAN PEREIRA - MG039478 MARIA DA CONCEIÇÃO CARREIRA ALVIM - MG042579 ALLAN HELBER DE OLIVEIRA - MG072809 RICARDO SADI HENRIQUES - MG069052 VIVIANE FONSECA WILKE - MG096170

AGRAVADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS

TERMO

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Brasília, 13 de outubro de 2020

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