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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 16/10/2020

Julgamento

6 de Outubro de 2020

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_568096_66eff.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 568.096 - RJ (2020/0072957-8)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CLAUDIA VALERIA TARANTO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PACIENTE : JORDALIA CRISTINA SILVA AMARAL (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

EMENTA

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. DESPROPORCIONALIDADE DO AUMENTO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

1. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus , por exigirem revolvimento probatório.

3. Considerando as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito do artigo 171, caput , do Código Penal (1 a 5 anos de reclusão), chega-se ao incremento de cerca de 6 meses por cada vetorial desabonadora. Na hipótese, tendo duas circunstâncias judiciais sido consideradas desfavoráveis, tem-se que a pena-base, majorada em 1 ano acima do mínimo legal, foi fixada de acordo com o princípio da legalidade e pautada por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, não merecendo, portanto, qualquer reparo, porquanto foi obedecido o critério de 1/8.

4. Em 8/11/2019, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, concluiu o julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade n. 43, 44 e 54, e decidiu, por maioria de votos, que é constitucional a regra do Código de Processo Penal que prevê o esgotamento de todas as possibilidades de recurso (trânsito em julgado da condenação) para o início do cumprimento da pena. Assim, a prisão antes de esgotados todos os recursos cabíveis apenas poderá ocorrer por decisão

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individualizada, com a demonstração da existência dos requisitos para a prisão preventiva, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, o que não ocorreu no caso dos presentes autos.

5. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício, a fim de suspender a execução provisória da pena imposta à paciente, até o trânsito em julgado da condenação.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder "Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 06 de outubro de 2020 (data do julgamento)

MINISTRO RIBEIRO DANTAS

Relator

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 568.096 - RJ (2020/0072957-8)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CLAUDIA VALERIA TARANTO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PACIENTE : JORDALIA CRISTINA SILVA AMARAL (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS:

Trata-se de habeas corpus , com pedido de liminar, impetrado em favor de JORDALIA CRISTINA SILVA AMARAL contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Consta dos autos que a paciente foi denunciada pela prática do crime previsto no art. 171, caput , do Código Penal, tendo sido absolvida em primeira instância (e-STJ, fls. 83-84).

Inconformada, a acusação apelou ao Tribunal de origem, que deu provimento ao recurso, a fim de condenar a paciente pelo citado delito à pena de 2 anos de reclusão, a ser cumprida em regime prisional semiaberto, mais o pagamento de 24 dias-multa, tendo sido determinada a execução provisória da pena, após o esgotamento das vias ordinárias. O aresto restou assim ementado:

“APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE ESTELIONATO SIMPLES. ARTIGO 171, CAPUT , DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE INSISTE DA PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.

Pretensão condenatória que se acolhe. Existência do delito e respectiva autoria na pessoa da ré cabalmente positivadas pelas provas documental e oral produzidas no curso da instrução criminal. Apelada que celebrou com a vítima contrato de aluguel de imóvel durante o período de Carnaval, enganando-a com falso comprovante de depósito bancário supostamente realizado em caixa eletrônico, a fim de obter vantagem econômica indevida, no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), valor este acordado como pagamento do aluguel do citado apartamento. Acusada que induziu a lesada a erro ao afirmar que tinha efetuado o depósito, mas que, pelo fato de o expediente bancário estar suspenso durante o feriado do carnaval, a compensação do cheque só seria efetivada no primeiro dia útil subsequente, sendo que a lesada, acreditando na boa-fé da apelada, que lhe exibiu um falso comprovante de depósito, entregou a ela as chaves do imóvel. Compensação do suposto cheque que jamais ocorreu, porque o envelope de depósito bancário possivelmente estava vazio. Acusada que usufruiu do apartamento durante todo o período carnavalesco sem nada pagar. Coesos depoimentos prestados pela vítima e testemunha em Juízo, ao longo da instrução criminal. Prova oral corroborada pela farta prova documental juntada aos autos. Versão autodefensiva contraditória e isolada no conjunto probatório. Conduta ardilosa. Vantagem econômica indevida demonstrada. Dolo inequívoco. Configurado o crime de estelionato, impõe-se a

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condenação. Recurso ao qual se dá provimento.” (e-STJ, fls. 36-37).

Neste habeas corpus , a impetrante sustenta, em suma, a ausência de fundamentação para a prisão preventiva da paciente, que só foi decretada em razão do esgotamento das vias recursais ordinárias.

Aduz que o aumento da pena-base em dobro foi desproporcional, eis que efetivado em razão da valoração negativa de apenas duas circunstâncias judiciais.

Requer, liminarmente, a concessão da ordem para que seja permitido à paciente aguardar em liberdade o julgamento deste habeas corpus e, no mérito, que seja reduzida a pena que lhe foi imposta, bem como confirmada a liminar, para que a acusada permaneça em liberdade até o trânsito em julgado da condenação.

Deferida a liminar, para suspender a execução provisória da pena imposta à paciente, até o trânsito em julgado da condenação (e-STJ, fls. 87-88), o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus , mas pela concessão parcial da ordem, de ofício (e-STJ, fls. 145-148).

É o relatório.

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HABEAS CORPUS Nº 568.096 - RJ (2020/0072957-8)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CLAUDIA VALERIA TARANTO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PACIENTE : JORDALIA CRISTINA SILVA AMARAL (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

EMENTA

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. DESPROPORCIONALIDADE DO AUMENTO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

1. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus , por exigirem revolvimento probatório.

3. Considerando as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito do artigo 171, caput , do Código Penal (1 a 5 anos de reclusão), chega-se ao incremento de cerca de 6 meses por cada vetorial desabonadora. Na hipótese, tendo duas circunstâncias judiciais sido consideradas desfavoráveis, tem-se que a pena-base, majorada em 1 ano acima do mínimo legal, foi fixada de acordo com o princípio da legalidade e pautada por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, não merecendo, portanto, qualquer reparo, porquanto foi obedecido o critério de 1/8.

4. Em 8/11/2019, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, concluiu o julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade n. 43, 44 e 54, e decidiu, por maioria de votos, que é constitucional a regra do Código de Processo Penal que prevê o esgotamento de todas as possibilidades de recurso (trânsito em julgado da condenação) para o início do cumprimento da pena. Assim, a prisão antes de esgotados todos os recursos cabíveis apenas poderá ocorrer por decisão individualizada, com a demonstração da existência dos requisitos para a prisão

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preventiva, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, o que não ocorreu no caso dos presentes autos.

5. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício, a fim de suspender a execução provisória da pena imposta à paciente, até o trânsito em julgado da condenação.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (RELATOR):

Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

Passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício.

O Tribunal a quo, ao dar provimento ao apelo ministerial, assim dosou a pena imposta à paciente:

"[...] No tocante à dosimetria, pesam em desfavor da apelada a presença de maus antecedentes criminais e as consequências do crime.

Note-se que a acusada possui outra condenação, já transitada em julgado, por crime da mesma espécie, cometido em data anterior ao delito objeto da presente ação penal, conforme se extrai do documento de fls. 337/352 (processo n.º 0024.06.201.258-8, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, fls. 343). Quanto às consequências do crime, foram graves, tendo em vista o enorme prejuízo financeiro suportado pela vítima, no montante de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). Aliás, a ofendida declarou expressamente que resolveu alugar o seu próprio apartamento porque estava passando por dificuldades financeiras, o que agrava a conduta, já que passou pelo dissabor de sair da sua própria casa na esperança de ver as suas finanças aliviadas e se viu vergonhosamente enganada.

Por tais razões, a pena-base é fixada em 02 (dois) anos de reclusão e 24 (vinte e quatro) dias-multa, à razão unitária mínima legal, pena esta tornada definitiva na ausência de outras moduladoras, condenando-se a acusada, ainda, ao pagamento das custas do processo.

Tendo em vista os maus antecedentes criminais reconhecidos, por delito da mesma espécie, bem como a presença de outra circunstância judicial desfavorável, incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, assim como o sursis, por se tratar de medidas socialmente desaconselháveis, nos exatos termos do artigos 44, inciso III, e 77, inciso II, ambos do Código Penal, impondo-se, pela mesma razão, o regime prisional inicialmente semiaberto, com fundamento no artigo 33, parágrafo 3º, do Código Penal." (e-STJ fl. 42).

A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus , por exigirem revolvimento probatório

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In casu, verifica-se que a pena-base foi exasperada em razão dos maus antecedentes da paciente e das consequências do crime, sendo que a defesa se insurge contra o acréscimo aplicado à pena-base em razão de apenas duas circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Contudo, não se constata a ocorrência de flagrante ilegalidade no tocante ao quantum de aumento realizado na primeira fase da dosimetria.

Isto porque, diante do silêncio do legislador, a jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer como critério ideal para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador. Deveras, tratando-se de patamar meramente norteador, que busca apenas garantir a segurança jurídica e a proporcionalidade do aumento da pena, é facultado ao juiz, no exercício de sua discricionariedade motivada, adotar quantum de incremento diverso diante das peculiaridades do caso concreto e do maior desvalor do agir do réu.

Considerando as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito do artigo 171, caput , do Código Penal (1 a 5 anos de reclusão), chega-se ao incremento de cerca de 6 meses por cada vetorial desabonadora. Na hipótese, tendo duas circunstâncias judiciais sido consideradas desfavoráveis, tem-se que a pena-base, majorada em 1 ano acima do mínimo legal, foi fixada de acordo com o princípio da legalidade e pautada por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, não merecendo, portanto, qualquer reparo, porquanto foi obedecido o critério de 1/8.

Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados desta Corte:

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PENA-BASE. QUANTUM DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO MAGISTRADO. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A"prolação de decisão monocrática por relator não viola o princípio da colegialidade, tendo em vista a existência de possibilidade de submissão do julgado ao órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental"(AgRg no HC 335.457/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 09/11/2018).

2. O quantum de aumento a ser aplicado em decorrência do reconhecimento de circunstância judicial desfavorável fica adstrito ao prudente arbítrio do Juiz, não havendo como proceder ao seu redimensionamento na via estreita do habeas corpus, salvo manifesta ilegalidade, não verificada na hipótese.

3. O aumento implementado na primeira fase da dosimetria do crime imputado ao Paciente revela-se proporcional e fundamentado, considerando-se a negativação de duas circunstâncias judiciais, bem como a pena abstratamente cominada para o crime de tráfico: cinco a quinze anos de reclusão.

4. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no HC 490.703/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 5/9/2019, DJe 17/9/2019, grifou-se);

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IDÔNEA.

1. Não é possível mensurar matematicamente o aumento da pena-base de forma a se atribuir igual acréscimo de pena para cada vetorial considerada negativa. A lei confere ao julgador certo grau de discricionariedade na análise das circunstâncias judiciais; sendo assim, o que deve ser avaliado é se a fundamentação exposta é proporcional e autoriza a fixação da pena-base no patamar escolhido. 2. Levando-se em consideração que a pena abstratamente cominada ao delito de associação para o tráfico varia de 3 a 10 anos de reclusão, além do pagamento de 700 a 1.200 dias-multa, entendo idônea a fundamentação da sentença condenatória, ao fixar a pena-base em 4 anos de reclusão, além do pagamento de 770 dias-multa, ante a análise desfavorável das circunstâncias do delito, já que se trata de organização muito bem estruturada, que agia há mais de 5 anos, com extrema violência e com grande número de militantes, comercializando maconha, cocaína e crack.

3. Agravo regimental improvido.” (AgRg no HC 478.202/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 12/2/2019, DJe 7/3/2019, grifou-se).

No tocante à execução provisória da pena, após o julgamento do Habeas Corpus n. 126.292/SP (STF, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17/2/2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que"a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo , inciso LVII, da Constituição Federal". Em outras palavras, voltou-se a admitir o início de cumprimento da pena imposta pelo simples esgotamento das instâncias ordinárias, ou seja, antes do trânsito em julgado da condenação, nos termos da Súmula 267/STJ.

Contudo, em 8/11/2019, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, concluiu o julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade n. 43, 44 e 54, e decidiu, por maioria de votos, que é constitucional a regra do Código de Processo Penal que prevê o esgotamento de todas as possibilidades de recurso (trânsito em julgado da condenação) para o início do cumprimento da pena.

Assim, a prisão antes de esgotados todos os recursos cabíveis apenas poderá ocorrer por decisão individualizada, com a demonstração da existência dos requisitos para a prisão preventiva, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, o que não ocorreu no caso dos presentes autos.

Ante o exposto, não conheço do writ, mas concedo habeas corpus , de ofício, a fim de suspender a execução provisória da pena imposta à paciente, até o trânsito em julgado da condenação.

É o voto.

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CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

Número Registro: 2020/0072957-8 PROCESSO ELETRÔNICO HC 568.096 / RJ

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 02857690420118190001 2857690420118190001

EM MESA JULGADO: 06/10/2020

Relator

Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. MÔNICA NICIDA GARCIA

Secretário

Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CLAUDIA VALERIA TARANTO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PACIENTE : JORDALIA CRISTINA SILVA AMARAL (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Estelionato

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, não conheceu do pedido e concedeu"Habeas Corpus"de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."

Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1104552367/habeas-corpus-hc-568096-rj-2020-0072957-8/inteiro-teor-1104552491

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