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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 1874370 SC 2020/0112447-3

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 16/10/2020

Julgamento

6 de Outubro de 2020

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1874370_d3557.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.874.370 - SC (2020/0112447-3)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

AGRAVANTE : A M B X

ADVOGADOS : AMIR JOSÉ FINOCCHIARO SARTI - RS006509 SAULO SARTI E OUTRO (S) - RS061799

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. SEQUESTRO. ART. 4º DO DECRETO-LEI 3.240/41. EXTENSÃO DA MEDIDA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DIREITO OBRIGACIONAL. ELEMENTO DO PATRIMÔNIO. VIABILIDADE DA CONSTRIÇÃO. LEVANTAMENTO DA MEDIDA. AÇÃO PENAL NÃO AJUIZADA DENTRO DE 90 DIAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EXAME INVIABILIZADO. AGRAVO DESPROVIDO.

1. No caso, o acórdão recorrido justificou a imposição do sequestro com base em prova indiciária acerca da origem ilícita do bem imóvel sequestrado e sua relação com o investigado, fundamento suficiente para justificar a imposição da medida constritiva. Desse modo, o fato de não ter sido acolhida a irresignação da parte, apresentando o Tribunal de origem fundamentação em sentido contrário, não revela violação ao art. 619 do CPP.

2. O tema relativo à contrariedade ao art. 6º do Decreto-Lei n. 3.240/41 não foi abordado na origem, por ausência de devolutividade, obstando o conhecimento do especial por ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF

3. A medida constritiva de sequestro, a teor do que dispõe o art. 4º do Decreto-lei n. 3.240/41, pode recair sobre “todos os bens do indiciado”, conceito jurídico amplo, que equivale no âmbito cível ao de patrimônio. Desse modo, ainda que a promessa de compra e venda consubstancie relação de direito obrigacional, é passível de avaliação econômica; estando inclusa, pois, no conjunto de bens sequestráveis do indiciado.

4. Agravo regimental desprovido.

Superior Tribunal de Justiça

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 06 de outubro de 2020 (data do julgamento)

MINISTRO RIBEIRO DANTAS

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.874.370 - SC (2020/0112447-3)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

AGRAVANTE : A M B X

ADVOGADOS : AMIR JOSÉ FINOCCHIARO SARTI - RS006509 SAULO SARTI E OUTRO (S) - RS061799

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):

Trata-se de agravo regimental interposto por A. M. B. X. contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial para negar-lhe provimento (e-STJ, fls. 840-845).

Nas razões do agravo, reitera a defesa que a omissão referente à propriedade do imóvel objeto do sequestro não teria sido sanada, a despeito da oposição de embargos de declaração.

Alega, ainda, excesso de prazo entre o sequestro e a ação penal.

Aduz, ainda, que só ostenta em relação ao imóvel sequestrado relação de direito obrigacional – promessa de compra e venda –, e não de direito real, o que obstaria a medida constritiva do bem.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.874.370 - SC (2020/0112447-3)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

AGRAVANTE : A M B X

ADVOGADOS : AMIR JOSÉ FINOCCHIARO SARTI - RS006509 SAULO SARTI E OUTRO (S) - RS061799

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. SEQUESTRO. ART. 4º DO DECRETO-LEI 3.240/41. EXTENSÃO DA MEDIDA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DIREITO OBRIGACIONAL. ELEMENTO DO PATRIMÔNIO. VIABILIDADE DA CONSTRIÇÃO. LEVANTAMENTO DA MEDIDA. AÇÃO PENAL NÃO AJUIZADA DENTRO DE 90 DIAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EXAME INVIABILIZADO. AGRAVO DESPROVIDO.

1. No caso, o acórdão recorrido justificou a imposição do sequestro com base em prova indiciária acerca da origem ilícita do bem imóvel sequestrado e sua relação com o investigado, fundamento suficiente para justificar a imposição da medida constritiva. Desse modo, o fato de não ter sido acolhida a irresignação da parte, apresentando o Tribunal de origem fundamentação em sentido contrário, não revela violação ao art. 619 do CPP.

2. O tema relativo à contrariedade ao art. 6º do Decreto-Lei n. 3.240/41 não foi abordado na origem, por ausência de devolutividade, obstando o conhecimento do especial por ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF

3. A medida constritiva de sequestro, a teor do que dispõe o art. 4º do Decreto-lei n. 3.240/41, pode recair sobre “todos os bens do indiciado”, conceito jurídico amplo, que equivale no âmbito cível ao de patrimônio. Desse modo, ainda que a promessa de compra e venda consubstancie relação de direito obrigacional, é passível de avaliação econômica; estando inclusa, pois, no conjunto de bens sequestráveis do indiciado.

4. Agravo regimental desprovido.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):

Inicialmente, verifica-se que o agravante não apresenta argumentos novos e aptos a infirmar o decisum recorrido, razão por que mantenho sua conclusão.

No que se refere à violação do art. 619 do CPP, convém registrar a seguinte passagem do acórdão recorrido (e-STJ, fls. 709-712):

“A decisão do juízo a quo (evento 90, da ação de origem), que apreciou a referida representação policial, decretou o sequestro e a indisponibilidade

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das matrículas nºs 3.425, 3.426, 5.432 e 5.434 do Registro de Imóveis e Hipotecas de Presidente Getúlio/SC pelos seguintes fundamentos:

"[...]

De igual modo, há indícios veementes da participação dos investigados na empreitada criminosa, sobretudo de [A P], possível proprietário da Fazenda Teotônia desde o ano de 2015. Segundo apurado pela autoridade policial, na busca e apreensão realizada no imóvel de [A M B X], no âmbito da Operação Hooponopono, foram apreendidos diversos documentos, entre eles um relatório técnico da Fazenda Teotônia, demonstrando que tais áreas seriam parte de um todo maior, pertencente ao espólio de [F W U]. Também foi apreendido documento referente a um contrato de compra e venda celebrado entre [A P] e [A M B X] referente a dois terrenos rurais localizados na comunidade de Serra das Abelhas, município de Vitor Meireles/SC, totalizando 239.000 m2, registrados em nome de [A M B X].Ainda, entre as movimentações bancárias do núcleo familiar de [A P] das quais se teve acesso, constatou-se que parte dos valores referentes a este negócio foram registrado sem movimentação indireta através da conta de [M S U], sogra de [A], em aproximadamente R$ 200.000,000. A investigação ressalta ainda a ausência de capacidade financeira para auferir o patrimônio verificado, indicando a presença de esquema de branqueamento e utilização de" laranjas ". Tais elementos demonstram a existência do fumus comissi delicti, restando fortes indícios da participação de [A] e [M A] em todo o esquema citado.Verifico, ademais, que, em que pese não esteja previsto no Decreto-Lei 3.240/1941, há periculum in mora na espécie. Há suspeita de que [A] teria engendrado esquema para ocultar a recuperação dos valores obtidos de forma ilícita, de modo a desaparecer com os valores que estava branqueandoNessa perspectiva, a medida se faz necessária também para garantir o ressarcimento futuro à Administração Pública, e impedindo que os agentes eliminem provas importantes do paradeiro de todos os valores envolvidos no esquema” (grifou-se)

Como se vê dos elementos probatórios consignados na representação da autoridade policial e na fundamentação da decisão que decretou o sequestro, há fortes indícios de que se trata de bem obtido com o proveito de crimes de lavagem de dinheiro supostamente praticados por [A P], que seria proprietário da Fazenda Teotônia desde o ano de 2015.Nesses termos, é de se ressaltar que as movimentações bancárias do núcleo familiar de [A P], demonstram que parte dos valores referentes ao contrato de compra e venda celebrado entre [A P] e [A M B X], foram registrados em movimentação indireta através da conta de [M S U], sogra de [A], em aproximadamente R$ 200.000,000, cuja ausência de capacidade financeira para auferir o patrimônio verificado, indica a presença de esquema de branqueamento e utilização de “laranjas”.Impende destacar, ainda, a existência de notas promissórias emitidas em favor de [A M B X], com vencimento a partir de 1/6/2019, como adimplemento por posterior venda de parte dos imóveis, que que foram endossadas a [A P], em valores muito superiores àqueles que teriam sido adiantados por este na suposta tentativa de compra dos referidos imóveis.Chama atenção, também, o fato de que após a visita dos policiais federais à Fazenda Teutônia, em 10 de maio de 2017, os investigados realizaram sucessivos negócios dentre os quais identifica-se o mencionado"destrato"e o novo"contrato de compra e venda"de imóvel. Portanto, não é crível a tese apresentada pelo recorrente

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de que houve o distrato da promessa de compra e venda, em face do alegado inadimplemento por parte de [A], da integralidade do pagamento. Mais plausível, mostra-se a conclusão de que os sucessivos negócios se deram, aparentemente, para tentar afastar [A P] da propriedade do imóvel.Ademais, as alegações trazidas em sede recursal não tem o condão de refutar o conteúdo do decisório impugnado, amparado em vasto material probatório, haja vista que são evidentes o interesse processual nos imóveis sequestrados e os fortes indicativos de que [A P] agiu de forma a ocultar e dissimular a propriedade dos imóveis referentes à Fazenda Teutônia, adquiridos com recursos de origem ilícita."

Como se vê, o acórdão recorrido justificou a imposição do sequestro com base em prova indiciária acerca da origem ilícita do bem imóvel sequestrado e sua relação com o investigado. O fundamento expendido é suficiente para a imposição da medida constritiva, com previsão no Decreto-Lei 3.240/41.

Ademais, restou assentado que a não transferência do imóvel para a titularidade do investigado diz respeito ao modo de execução do crime de lavagem de dinheiro, objeto da ação principal.

Desse modo, a controvérsia sobre a titularidade do imóvel – se dissimulada ou não – confunde-se com o mérito da ação principal, não havendo falar em omissão do acórdão recorrido, que versou unicamente sobre a ação cautelar.

Assim, tendo a Corte de origem examinado todos os argumentos defensivos, apresentando fundamento suficiente e claro para refutar as alegações deduzidas, não implica vulneração ao art. 619 do CPP.

O fato de não ter sido acolhida a irresignação da parte, apresentando o Tribunal de origem fundamentação em sentido contrário, por certo não implica violação ao referido dispositivo legal.

No ponto:

"[...]

3. Para que haja violação do art. 619 do CPP, é necessário demonstrar que o acórdão embargado efetivamente padece de um dos vícios listados - ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão -, e que o Tribunal de origem, embora instado a se manifestar, manteve o vício. Na hipótese dos autos, a Corte a quo examinou em detalhe todos os argumentos defensivos, apresentando fundamentos suficientes e claros para refutar todas as alegações deduzidas. Dessarte, o fato de não ter sido acolhida a irresignação da parte, apresentando o Tribunal de origem fundamentação em sentido contrário, por certo não revela violação do referido dispositivo legal.

[...]

9. Agravo regimental a que se nega provimento."

(AgRg no REsp 1.744.380/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/5/2020, DJe 27/5/2020).

"PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. INEXISTÊNCIA. EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA PRÓPRIA. EMBARGOS REJEITADOS.

Documento: 1987331 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 16/10/2020 Página 6 de 5

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[...]

2. Consoante a literalidade do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou corrigir eventual erro material.3. O recurso aclaratório possui finalidade integrativa e, portanto, não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa, conforme pretendem os embargantes.4. Embargos de declaração rejeitados."

(EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1.539.387/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/2/2019, DJe 14/2/2019)

No que se refere à violação do art. 6º do Decreto-Lei n. 3.240/41, verifica-se que o tema não foi abordado na origem, por ausência de devolução nas razões do apelo defensivo, conforme se verifica à fl. 748 (e-STJ).

Tal o quadro obsta a análise do recurso especial no ponto, por ausência de prequestionamento, atraindo a incidência, por analogia, do óbice constante nos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF.

Por fim, quanto à violação do art. 4º do Decreto-lei n. 3.240/41, anota-se a seguinte passagem do acórdão recorrido (e-STJ, fl. 712):

"Impende destacar, ainda, a existência de notas promissórias emitidas em favor de [A M B X], com vencimento a partir de 1/6/2019, como adimplemento por posterior venda departe dos imóveis, que que foram endossadas a [A P], em valores muito superiores àqueles que teriam sido adiantados por este na suposta tentativa de compra dos referidos imóveis.Chama atenção, também, o fato de que após a visita dos policiais federais à Fazenda Teutônia, em 10 de maio de 2017, os investigados realizaram sucessivos negócios dentre os quais identifica-se o mencionado" destrato "e o novo" contrato de compra e venda "de imóvel.Portanto, não é crível a tese apresentada pelo recorrente de que houve o distrato da promessa de compra e venda, em face do alegado inadimplemento por parte de [A], da integralidade do pagamento.Mais plausível, mostra-se a conclusão de que os sucessivos negócios se deram, aparentemente, para tentar afastar [A P] da propriedade do imóvel.Ademais, as alegações trazidas em sede recursal não tem o condão de refutar o conteúdo do decisório impugnado, amparado em vasto material probatório, haja vista que são evidentes o interesse processual nos imóveis sequestrados e os fortes indicativos de que [A P] agiu de forma a ocultar e dissimular a propriedade dos imóveis referentes à Fazenda Teutônia, adquiridos com recursos de origem ilícita."

Como se vê, o acórdão recorrido pressupõe a relação de direito obrigacional em relação ao imóvel sequestrado, consistente em promessa de compra e venda. Diante disso, pretende a defesa que o imóvel seja excluído do conjunto de bens sequestrados, ante a ausência da relação de direito real com o bem constrito.

Não assiste razão à defesa. Segundo o que preceituado no art. 4º do Decreto-lei n. 3.240/41, o sequestro pode recair sobre “todos os bens do indiciado”, conceito amplo, que equivale no âmbito cível ao de patrimônio.

A referência ao instituto vincula o intérprete, a quem não é dado desfigurá-lo,

Documento: 1987331 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 16/10/2020 Página 7 de 5

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moldando conceito exclusivo de patrimônio na órbita penal. Consoante a lição de Nelson Hungria:

“O direito penal nada tem de constitutivo, é apenas sancionatório de normas de direito privado. Não existe um conceito de patrimônio diverso do que o previsto para o direito civil. (...) O direito penal é, a tal respeito, um simples mutuário do direito privado (HUNGRIA, Nelson.Comentários ao Código Penal, vol VII, arts. 155 a 196. Rio de Janeiro: Forense: 1955, p, 6-7).

Desse modo, ainda que a promessa de compra e venda consubstancie relação de direito obrigacional, é passível de avaliação econômica; estando inclusa, pois, no conjunto de bens sequestráveis do indiciado.

Nesse sentido:

"[...]

1. O sequestro regulamentado pelo Decreto-Lei n.º 3.240/41 é meio acautelatório específico para a constrição de bens de pessoas indiciadas ou já denunciadas por crimes de que resulta prejuízo para a Fazenda Pública, que pode recair sobre todo o patrimônio dos Acusados e, inclusive, compreender bens em poder de terceiros, contanto que estes os tenham adquirido com dolo ou culpa grave.

[...]"

(AgRg no RMS 60.570/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/6/2019, DJe 1º/7/2019)"

"[...]

3. O art. 4º do Decreto-Lei nº 3.240/41 possibilita que o sequestro recaia sobre todo o patrimônio dos acusados e compreenda os bens em poder de terceiros, contanto que estes os tenham adquirido com dolo ou culpa grave. Assim, não há falar em indicação insuficiente dos bens a serem bloqueados.4. Agravo regimental a que se nega provimento."

(AgRg no RMS 55.547/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 7/8/2018, DJe 14/8/2018)

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2020/0112447-3 REsp 1.874.370 / SC

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 01792016 2182015 322014 50004647220154047207 50090248720164047200

50090620220164047200 50152779120164047200 50193616720184047200

720001351460

EM MESA JULGADO: 06/10/2020

SEGREDO DE JUSTIÇA Relator

Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. MÔNICA NICIDA GARCIA

Secretário

Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : A M B X

ADVOGADOS : AMIR JOSÉ FINOCCHIARO SARTI - RS006509 SAULO SARTI E OUTRO (S) - RS061799

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

CORRÉU : A P

CORRÉU : A R P

CORRÉU : B P V

CORRÉU : M A M S

CORRÉU : P A E V

CORRÉU : P M

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de" Lavagem "ou

Ocultação de Bens, Direitos ou Valores

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : A M B X

ADVOGADOS : AMIR JOSÉ FINOCCHIARO SARTI - RS006509 SAULO SARTI E OUTRO (S) - RS061799

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."

Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1104552375/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1874370-sc-2020-0112447-3/inteiro-teor-1104552498

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