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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1455683 RS 2014/0121503-1

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no REsp 1455683 RS 2014/0121503-1
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 19/10/2020
Julgamento
8 de Setembro de 2020
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1455683_a230f.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REFIS DA CRISE. PARCELAMENTO. OPÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.

1. A Lei nº 11.941/2009 tratou de forma diferente os débitos que já foram objeto de parcelamento anterior daqueles débitos nunca parcelados, estabelecendo percentuais de redução da multa e dos juros de mora em cada uma das situações.
2. Hipótese em que a Corte Regional decidiu que a agravada, quando da sua adesão ao parcelamento do referido diploma legal, não optou por pagar o seu débito à vista, mas sim de forma parcelada, razão pela qual entendeu que os descontos previstos no art. 1º, § 3º, I, da Lei n. 11.941/2009, c/c o art. 7º, § 1º, só poderiam ser aplicados sobre o saldo devedor remanescente quando este fosse amortizado.
3. Alterar a conclusão adotada pelo Tribunal de origem esbarra no óbice contido na Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno provido para não conhecer do recurso especial.

Acórdão

Ministro GURGEL DE FARIA (1160)
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1104604061/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1455683-rs-2014-0121503-1