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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1462156 SC 2014/0149419-6

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1462156 SC 2014/0149419-6

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 16/10/2020

Julgamento

8 de Setembro de 2020

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1462156_9ff77.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS DE AMBAS AS PARTES. PARCELAMENTO ESPECIAL. ART. DA MEDIDA PROVISÓRIA 470/2009 (NÃO CONVERTIDA EM LEI). ALEGADA OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC/73, PELAS RECORRENTES. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL DA IMPETRANTE. INCLUSÃO DE DÉBITOS ORIGINADOS DE COMPENSAÇÃO, EFETUADA PELA CONTRIBUINTE, E POSTERIORMENTE NÃO HOMOLOGADA PELO FISCO, COM CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI RECONHECIDO EM ANTERIOR AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO EM FAVOR DA CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. PRETENSÃO DE ANÁLISE DE PORTARIA. ATO NORMATIVO NÃO INSERIDO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIGINADOS DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA COM PRETENSO CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI DE TERCEIRO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EXIGÊNCIA DE RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. APLICABILIDADE APENAS AOS PROCESSOS OBJETIVANDO A DESCONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL DA IMPETRANTE CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL CONHECIDO, EM PARTE, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.

I. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, objetivando desconstituir ato mediante o qual foi indeferida a adesão da impetrante ao parcelamento especial, instituído pelo art. da Medida Provisória 470/2009. Narra a impetrante que, em 30/11/2009, protocolou, na PFN/SC, requerimento de adesão ao aludido parcelamento, autuado sob o nº 15420.01018/2009-88, apresentando os anexos exigidos pela Portaria Conjunta PGFN/RFB 9/2009. Ao tempo da adesão, os débitos remontavam a R$ 58.244.513,79, dos quais R$ 49.533.874,75 seriam pagos mediante utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, e o saldo remanescente quitado em 12 parcelas mensais, oito das quais já haviam sido recolhidas, quando do indeferimento do pedido. Em síntese, eis as razões para indeferimento administrativo da adesão ao parcelamento: (a) primeiro grupo de débitos: (a.1) não há litígio relativo ao aproveitamento indevido de crédito-prêmio de IPI, uma vez que reconhecido judicialmente o direito da autora ao recebimento de crédito-prêmio de IPI, nos processos 87.00.00645-9 e 1998.34.00.0290224, transitados em julgado em 1995; e (a.
2) não houve renúncia à execução dos aludidos títulos judiciais; (b) segundo grupo de débitos: (b.1) não fora apresentada cópia da ação judicial comprovando a existência do litígio; e (b.2) não houve renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. O Juízo singular denegou a segurança. No entanto, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em acórdão publicado na vigência do CPC/73, deu parcial provimento à Apelação da contribuinte, para, reformando, em parte, a sentença, reconhecer, em relação ao segundo grupo de débitos, a "possibilidade da impetrante beneficiar-se do parcelamento previsto na Medida Provisória nº 470, de 13/10/2009". II. Ambas as partes interpuseram Recurso Especial, sob o argumento de violação ao art. 535, II, do CPC/73. No entanto, inexiste a alegada ofensa, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram, fundamentadamente, as questões necessárias e suficientes à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. O exame dos vícios mencionados nos Recursos Especiais de ambas as partes revela, em verdade, o inconformismo dos recorrentes com as conclusões do decisum recorrido. Do Recurso Especial da impetrante III. O Recurso Especial da impetrante insurge-se contra o capítulo do acórdão que manteve a sentença que denegara a segurança, quanto ao primeiro grupo de débitos, por considerar inexistente litígio, nos Processos Administrativos Fiscais 11516.002480/2006-53 e 10983.720003/2006-02, relativo ao aproveitamento indevido de crédito-prêmio de IPI, condição tida por indispensável para a adesão ao parcelamento instituído pela Medida Provisória 470/2009, entendendo que o crédito-prêmio de IPI, usado para compensação nos dois aludidos feitos administrativos, era devido, porque assim reconhecido em duas ações ajuizadas pela impetrante, transitadas em julgado em 1995. IV. Analisando a documentação acostada aos autos, consignou o Tribunal de origem que "a ação nº 87.00.00645-9 foi proposta para questionar as diferenças de base de cálculo do crédito-prêmio do IPI, relativo às exportações realizadas no período de 01/04/1981 a 30/04/1985. Já a ação declaratória nº 1998.34.00.0290224 (V-286/84) questionava o direito de receber o crédito-prêmio de IPI no período de 07/12/1979 a 31/03/1981". V. A Medida Provisória 470/2009, considerando a litigiosidade endêmica envolvendo a matéria, teve por objetivo permitir o parcelamento de débitos decorrentes do aproveitamento indevido do crédito-prêmio de IPI. Como aponta a Fazenda Nacional em seu Recurso Especial, são requisitos para enquadramento de um débito como passível de parcelamento, nos moldes da aludida Medida Provisória: "- a uma, existe necessidade de ter ocorrido o aproveitamento do crédito, de acordo com o que exige o dispositivo legal debatido; - a duas, esse aproveitamento foi 'indevido', ou seja, não poderia ou não deveria ter sido utilizado, seja porque inexiste o crédito-prêmio seja porque ilegal a sua utilização para fins de compensação (...) - e, a três, o débito necessariamente tem de ser decorrente do referido aproveitamento indevido". VI. A partir dos fatos incontroversos e dos fatos delineados no acórdão, resta evidente que os débitos dos Processos Administrativos Fiscais 11516.002480/2006-53 e 10983.720003/2006-02 preenchem os requisitos legais para a adesão ao parcelamento previsto no art. da Medida Provisória 470/2009. Os aludidos débitos foram constituídos em decorrência da não homologação de compensação com créditos-prêmio de IPI reconhecidos nas Ações Declaratórias 87.00.00645-9 e 1998.34.00.0290224, transitadas em julgado. VII. Não importa que as aludidas ações tenham transitado em julgado com resultado favorável ao contribuinte, ou seja, que o crédito-prêmio de IPI era devido. O aproveitamento do crédito é que foi tido por indevido pela Administração tributária, a qual, além de não homologar a compensação feita pela impetrante, encaminhou os débitos decorrentes para inscrição em dívida ativa e ajuizou a respectiva Execução Fiscal. VIII. Também não procede a pretensa limitação do parcelamento aos aproveitamentos indevidos de créditos-prêmio de IPI apurados a partir de 05/10/1990, data em que o benefício fiscal foi extinto. O texto legal em momento algum faz tal ressalva, e a Exposição de Motivos da Medida Provisória 470/2009 é clara: o parcelamento pretende permitir a liquidação de débitos fiscais "gerados desde a década de 80". IX. Quanto ao outro fundamento para indeferimento da adesão ao parcelamento - ausência de renúncia aos títulos executivos -, é de se notar que o art. 3º, § 2º, II, d, da Portaria Conjunta PGFN/RFB 9/2009 é inaplicável às ações judiciais em apreço. Mesmo abstraindo a discussão sobre a legalidade da exigência - que não consta do texto da Medida Provisória 470/2009 -, fato é que a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação deve recair sobre eventual Ação Anulatória ou Embargos à Execução Fiscal objetivando a desconstituição do débito que se compensou, objeto do aproveitamento considerado indevido. Os processos judiciais apontados pela autoridade coatora, ao contrário, não dizem respeito aos débitos objeto do pedido de parcelamento, mas ao próprio reconhecimento do crédito-prêmio de IPI. X. Aliás, pretender que a renúncia também se operasse em relação a processo em que discutida a existência do próprio direito ao crédito-prêmio de IPI equivaleria a transformar o parcelamento especial em modalidade de transação, na medida em que o contribuinte estaria a fazer concessão, não apenas em relação ao objeto do parcelamento, mas também a respeito de litígio diverso, cujo valor econômico pode, em tese, ser muito superior ao do débito parcelado. XI. Cabe registrar que o entendimento assentado no Recurso Especial 1.488.788/SC (Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 24/10/2018) é inaplicável, na espécie. No presente caso, a contribuinte, a despeito do ajuizamento de ações objetivando o reconhecimento do direito ao crédito-prêmio de IPI, realizou, por conta própria, compensações que restaram não homologadas pelo Fisco. Já no aludido precedente, o contribuinte buscava incluir no parcelamento "débitos confessados por diversos meios e não extintos ou suspensos, devido à expectativa de que sua tese a respeito do crédito-prêmio de IPI no Mandado de Segurança nº 2008.72.05.001984-8 venceria ao final". Isto é, no precedente apontado não houve sequer a tentativa de aproveitamento, mediante compensação, de pretenso crédito-prêmio de IPI. Do Recurso Especial da Fazenda Nacional XII. Na forma da jurisprudência, "o apelo nobre não constitui via adequada para análise de ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão 'lei federal', constante da alínea 'a' do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal" (STJ, REsp 1.613.147/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/09/2016). XIII. Também não merece ser conhecido o Recurso Especial, no tocante à alegação de que não é possível o parcelamento, na espécie, haja vista que os créditos-prêmio de IPI aproveitados indevidamente foram cedidos por terceiro. A matéria não foi alegada, quer na decisão administrativa impugnada, quer nas informações prestadas pela autoridade coatora, quer nas contrarrazões à Apelação, somente vindo a ser agitada nos Embargos de Declaração, opostos, pela Fazenda Nacional, em 2º Grau, ao acórdão ora recorrido. Cuida-se, portanto, de verdadeira inovação recursal, da qual não se pode conhecer, seja pela preclusão consumativa, seja pela ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). XIV. Ainda que superado o óbice, cumpre registrar que o art. da Medida Provisória 470/2009 não exige que o aproveitamento indevido decorra de crédito-prêmio de IPI próprio. Com efeito, a própria Administração tributária, por meio da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 6ª Região Fiscal, na Solução de Consulta 7, de 03/02/2010, assentou a ótica de que, "entre os beneficiários do parcelamento ou pagamento previstos no art. da Medida Provisória nº 470, de 2009, também se incluem as pessoas jurídicas que aproveitaram indevidamente créditos de terceiros decorrentes do incentivo fiscal instituído pelo art. do Decreto-Lei nº 491, de 1969 (crédito-prêmio de IPI)". XV. A recorrente insurge-se contra o reconhecimento da ilegalidade da Portaria Conjunta PGFN/RFB 9/2009, que, segundo o Tribunal de origem, teria criado, no art. , § 2º, II, d, requisito não previsto na Medida Provisória 470/2009, consistente na necessidade de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. A questão, porém, pode ser resolvida sem a declaração de ilegalidade do ato normativo. Como ressaltou o voto condutor do acórdão recorrido, os débitos a parcelar decorrem do aproveitamento indevido de crédito-prêmio de IPI cedidos por terceiro. Não consta que a impetrante, cessionária, tenha assumido o polo ativo do feito ajuizado pela cedente, nos termos do art. 42 do CPC/73. Embora nada impedisse que a própria cessionária interviesse no feito ajuizado pela cedente e renunciasse à parcela do direito que lhe fora transferido, fato é que, como assentado acima, a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação deve recair sobre eventual Ação Anulatória ou Embargos à Execução Fiscal objetivando a desconstituição do débito objeto do aproveitamento indevido. A ação proposta pela cedente, ao contrário, não diz respeito aos débitos objeto do pedido de parcelamento, mas ao próprio reconhecimento do crédito-prêmio de IPI. É, portanto, inaplicável, à aludida demanda, o art. 3º, § 2º, II, d, da Portaria Conjunta PGFN/RFB 9/2009. XVI. Recurso Especial da impetrante conhecido e provido, para, em relação aos Processos Administrativos Fiscais 11516.002480/2006-53 e 10983.720003/2006-02, conceder a segurança. Recurso Especial da Fazenda Nacional conhecido, em parte, e, nessa extensão, improvido.

Acórdão

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS DE AMBAS AS PARTES. PARCELAMENTO ESPECIAL. ART. DA MEDIDA PROVISÓRIA 470/2009 (NÃO CONVERTIDA EM LEI). ALEGADA OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC/73, PELAS RECORRENTES. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL DA IMPETRANTE. INCLUSÃO DE DÉBITOS ORIGINADOS DE COMPENSAÇÃO, EFETUADA PELA CONTRIBUINTE, E POSTERIORMENTE NÃO HOMOLOGADA PELO FISCO, COM CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI RECONHECIDO EM ANTERIOR AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO EM FAVOR DA CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. PRETENSÃO DE ANÁLISE DE PORTARIA. ATO NORMATIVO NÃO INSERIDO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIGINADOS DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA COM PRETENSO CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI DE TERCEIRO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EXIGÊNCIA DE RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. APLICABILIDADE APENAS AOS PROCESSOS OBJETIVANDO A DESCONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL DA IMPETRANTE CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL CONHECIDO, EM PARTE, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, objetivando desconstituir ato mediante o qual foi indeferida a adesão da impetrante ao parcelamento especial, instituído pelo art. da Medida Provisória 470/2009. Narra a impetrante que, em 30/11/2009, protocolou, na PFN/SC, requerimento de adesão ao aludido parcelamento, autuado sob o nº 15420.01018/2009-88, apresentando os anexos exigidos pela Portaria Conjunta PGFN/RFB 9/2009. Ao tempo da adesão, os débitos remontavam a R$ 58.244.513,79, dos quais R$ 49.533.874,75 seriam pagos mediante utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, e o saldo remanescente quitado em 12 parcelas mensais, oito das quais já haviam sido recolhidas, quando do indeferimento do pedido. Em síntese, eis as razões para indeferimento administrativo da adesão ao parcelamento: (a) primeiro grupo de débitos: (a.1) não há litígio relativo ao aproveitamento indevido de crédito-prêmio de IPI, uma vez que reconhecido judicialmente o direito da autora ao recebimento de crédito-prêmio de IPI, nos processos 87.00.00645-9 e 1998.34.00.0290224, transitados em julgado em 1995; e (a.2) não houve renúncia à execução dos aludidos títulos judiciais; (b) segundo grupo de débitos: (b.1) não fora apresentada cópia da ação judicial comprovando a existência do litígio; e (b.2) não houve renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. O Juízo singular denegou a segurança. No entanto, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em acórdão publicado na vigência do CPC/73, deu parcial provimento à Apelação da contribuinte, para, reformando, em parte, a sentença, reconhecer, em relação ao segundo grupo de débitos, a "possibilidade da impetrante beneficiar-se do parcelamento previsto na Medida Provisória nº 470, de 13/10/2009". II. Ambas as partes interpuseram Recurso Especial, sob o argumento de violação ao art. 535, II, do CPC/73. No entanto, inexiste a alegada ofensa, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram, fundamentadamente, as questões necessárias e suficientes à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. O exame dos vícios mencionados nos Recursos Especiais de ambas as partes revela, em verdade, o inconformismo dos recorrentes com as conclusões do decisum recorrido. Do Recurso Especial da impetrante III. O Recurso Especial da impetrante insurge-se contra o capítulo do acórdão que manteve a sentença que denegara a segurança, quanto ao primeiro grupo de débitos, por considerar inexistente litígio, nos Processos Administrativos Fiscais 11516.002480/2006-53 e 10983.720003/2006-02, relativo ao aproveitamento indevido de crédito-prêmio de IPI, condição tida por indispensável para a adesão ao parcelamento instituído pela Medida Provisória 470/2009, entendendo que o crédito-prêmio de IPI, usado para compensação nos dois aludidos feitos administrativos, era devido, porque assim reconhecido em duas ações ajuizadas pela impetrante, transitadas em julgado em 1995. IV. Analisando a documentação acostada aos autos, consignou o Tribunal de origem que "a ação nº 87.00.00645-9 foi proposta para questionar as diferenças de base de cálculo do crédito-prêmio do IPI, relativo às exportações realizadas no período de 01/04/1981 a 30/04/1985. Já a ação declaratória nº 1998.34.00.0290224 (V-286/84) questionava o direito de receber o crédito-prêmio de IPI no período de 07/12/1979 a 31/03/1981". V. A Medida Provisória 470/2009, considerando a litigiosidade endêmica envolvendo a matéria, teve por objetivo permitir o parcelamento de débitos decorrentes do aproveitamento indevido do crédito-prêmio de IPI. Como aponta a Fazenda Nacional em seu Recurso Especial, são requisitos para enquadramento de um débito como passível de parcelamento, nos moldes da aludida Medida Provisória: "- a uma, existe necessidade de ter ocorrido o aproveitamento do crédito, de acordo com o que exige o dispositivo legal debatido; - a duas, esse aproveitamento foi 'indevido', ou seja, não poderia ou não deveria ter sido utilizado, seja porque inexiste o crédito-prêmio seja porque ilegal a sua utilização para fins de compensação (...) - e, a três, o débito necessariamente tem de ser decorrente do referido aproveitamento indevido". VI. A partir dos fatos incontroversos e dos fatos delineados no acórdão, resta evidente que os débitos dos Processos Administrativos Fiscais 11516.002480/2006-53 e 10983.720003/2006-02 preenchem os requisitos legais para a adesão ao parcelamento previsto no art. da Medida Provisória 470/2009. Os aludidos débitos foram constituídos em decorrência da não homologação de compensação com créditos-prêmio de IPI reconhecidos nas Ações Declaratórias 87.00.00645-9 e 1998.34.00.0290224, transitadas em julgado. VII. Não importa que as aludidas ações tenham transitado em julgado com resultado favorável ao contribuinte, ou seja, que o crédito-prêmio de IPI era devido. O aproveitamento do crédito é que foi tido por indevido pela Administração tributária, a qual, além de não homologar a compensação feita pela impetrante, encaminhou os débitos decorrentes para inscrição em dívida ativa e ajuizou a respectiva Execução Fiscal. VIII. Também não procede a pretensa limitação do parcelamento aos aproveitamentos indevidos de créditos-prêmio de IPI apurados a partir de 05/10/1990, data em que o benefício fiscal foi extinto. O texto legal em momento algum faz tal ressalva, e a Exposição de Motivos da Medida Provisória 470/2009 é clara: o parcelamento pretende permitir a liquidação de débitos fiscais "gerados desde a década de 80". IX. Quanto ao outro fundamento para indeferimento da adesão ao parcelamento - ausência de renúncia aos títulos executivos -, é de se notar que o art. 3º, § 2º, II, d, da Portaria Conjunta PGFN/RFB 9/2009 é inaplicável às ações judiciais em apreço. Mesmo abstraindo a discussão sobre a legalidade da exigência - que não consta do texto da Medida Provisória 470/2009 -, fato é que a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação deve recair sobre eventual Ação Anulatória ou Embargos à Execução Fiscal objetivando a desconstituição do débito que se compensou, objeto do aproveitamento considerado indevido. Os processos judiciais apontados pela autoridade coatora, ao contrário, não dizem respeito aos débitos objeto do pedido de parcelamento, mas ao próprio reconhecimento do crédito-prêmio de IPI. X. Aliás, pretender que a renúncia também se operasse em relação a processo em que discutida a existência do próprio direito ao crédito-prêmio de IPI equivaleria a transformar o parcelamento especial em modalidade de transação, na medida em que o contribuinte estaria a fazer concessão, não apenas em relação ao objeto do parcelamento, mas também a respeito de litígio diverso, cujo valor econômico pode, em tese, ser muito superior ao do débito parcelado. XI. Cabe registrar que o entendimento assentado no Recurso Especial 1.488.788/SC (Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 24/10/2018) é inaplicável, na espécie. No presente caso, a contribuinte, a despeito do ajuizamento de ações objetivando o reconhecimento do direito ao crédito-prêmio de IPI, realizou, por conta própria, compensações que restaram não homologadas pelo Fisco. Já no aludido precedente, o contribuinte buscava incluir no parcelamento "débitos confessados por diversos meios e não extintos ou suspensos, devido à expectativa de que sua tese a respeito do crédito-prêmio de IPI no Mandado de Segurança nº 2008.72.05.001984-8 venceria ao final". Isto é, no precedente apontado não houve sequer a tentativa de aproveitamento, mediante compensação, de pretenso crédito-prêmio de IPI. Do Recurso Especial da Fazenda Nacional XII. Na forma da jurisprudência, "o apelo nobre não constitui via adequada para análise de ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão 'lei federal', constante da alínea 'a' do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal" (STJ, REsp 1.613.147/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/09/2016). XIII. Também não merece ser conhecido o Recurso Especial, no tocante à alegação de que não é possível o parcelamento, na espécie, haja vista que os créditos-prêmio de IPI aproveitados indevidamente foram cedidos por terceiro. A matéria não foi alegada, quer na decisão administrativa impugnada, quer nas informações prestadas pela autoridade coatora, quer nas contrarrazões à Apelação, somente vindo a ser agitada nos Embargos de Declaração, opostos, pela Fazenda Nacional, em 2º Grau, ao acórdão ora recorrido. Cuida-se, portanto, de verdadeira inovação recursal, da qual não se pode conhecer, seja pela preclusão consumativa, seja pela ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). XIV. Ainda que superado o óbice, cumpre registrar que o art. da Medida Provisória 470/2009 não exige que o aproveitamento indevido decorra de crédito-prêmio de IPI próprio. Com efeito, a própria Administração tributária, por meio da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 6ª Região Fiscal, na Solução de Consulta 7, de 03/02/2010, assentou a ótica de que, "entre os beneficiários do parcelamento ou pagamento previstos no art. da Medida Provisória nº 470, de 2009, também se incluem as pessoas jurídicas que aproveitaram indevidamente créditos de terceiros decorrentes do incentivo fiscal instituído pelo art. do Decreto-Lei nº 491, de 1969 (crédito-prêmio de IPI)". XV. A recorrente insurge-se contra o reconhecimento da ilegalidade da Portaria Conjunta PGFN/RFB 9/2009, que, segundo o Tribunal de origem, teria criado, no art. , § 2º, II, d, requisito não previsto na Medida Provisória 470/2009, consistente na necessidade de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. A questão, porém, pode ser resolvida sem a declaração de ilegalidade do ato normativo. Como ressaltou o voto condutor do acórdão recorrido, os débitos a parcelar decorrem do aproveitamento indevido de crédito-prêmio de IPI cedidos por terceiro. Não consta que a impetrante, cessionária, tenha assumido o polo ativo do feito ajuizado pela cedente, nos termos do art. 42 do CPC/73. Embora nada impedisse que a própria cessionária interviesse no feito ajuizado pela cedente e renunciasse à parcela do direito que lhe fora transferido, fato é que, como assentado acima, a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação deve recair sobre eventual Ação Anulatória ou Embargos à Execução Fiscal objetivando a desconstituição do débito objeto do aproveitamento indevido. A ação proposta pela cedente, ao contrário, não diz respeito aos débitos objeto do pedido de parcelamento, mas ao próprio reconhecimento do crédito-prêmio de IPI. É, portanto, inaplicável, à aludida demanda, o art. 3º, § 2º, II, d, da Portaria Conjunta PGFN/RFB 9/2009. XVI. Recurso Especial da impetrante conhecido e provido, para, em relação aos Processos Administrativos Fiscais 11516.002480/2006-53 e 10983.720003/2006-02, conceder a segurança. Recurso Especial da Fazenda Nacional conhecido, em parte, e, nessa extensão, improvido.
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